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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70081584625 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70081584625 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/06/2019

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

Gelson Rolim Stocker

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081584625_3c67f.doc
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Ementa

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Tratando-se de ação em que a parte autora postula a matrícula em creche municipal, o enquadramento do recurso se dá na subclasse de direito da criança e do adolescente , com julgamento pelo 4º Grupo Cível, a teor do art. 19, inciso V, d, do Regimento Interno do TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70081584625, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/06/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723791042/apelacao-civel-ac-70081584625-rs

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