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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079972345 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079972345_85241.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCF

Nº 70079972345 (Nº CNJ: 0362446-29.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ART. 250, § 1o, II, a, DO CP. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

          1. A ausência de perícia não prejudica a comprovação da materialidade ou da autoria do delito de incêndio, que podem ser demonstradas por outros meios de provas.

          2. Acervo probatório que demonstra ter o réu provocado incêndio na residência de sua ex-companheira, expondo a perigo o patrimônio alheio. A conduta do réu ficou adequadamente tipificada no art. 250, § 1o, II, a, do CP.

          3. Ficou comprovado que o acusado ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, inclusive concretizando o intento posteriormente. Com tal conduta praticou o delito previsto no art. 147 do CP.

          4. Inexistem dúvidas de que o apelante agrediu sua ex-companheira, a agarrando pelo pescoço e a jogando contra a parede, somente cessando a execução em razão da intervenção dos filhos da vítima. Impositiva a condenação pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP.

          5. A fixação do mínimo de reparação dos danos está de acordo com a disposição contida no art. 387, IV, do CPP. O valor fixado, diante da evidência dos danos, encontra suporte na prova produzida.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
          Nº 70079972345 (Nº CNJ: 0362446-29.2018.8.21.7000) Comarca de Iraí
          C.P.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO
          M.C.P.

          ..

          ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Rogério Gesta Leal.

          Porto Alegre, 13 de junho de 2019.

          DES. JULIO CESAR FINGER,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

          O Ministério Público ofereceu denúncia contra CLAIRTON PUMPMACHER, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, do art. 129, § 9º, e do art. 250, § 1º, II, todos do CP, com a incidência da Lei nº 11.340/06, pelos fatos delituosos a seguir expostos:

              1º FATO:

              Em datas e horários não precisados nos autos, desde janeiro de 2014 até o dia 04 de janeiro de 2018, na rua Luiz Cerutti, 363, vila Militar, nesta Cidade, CLAIRTON PUMPMACHER, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, por diversas vezes, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima MARILEIDE FERNANDES CAVALHEIRO, sua esposa, causando-lhe temor.

              Nas ocasiões, motivado por ciúmes, o denunciado disse que iria matar a vítima e atear fogo na casa.

              2º FATO:

              No dia 04 de janeiro de 2018, por volta das 22h30min, na rua Luiz Cerutti, 363, vila Militar, nesta Cidade, CLAIRTON PUMPMACHER, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima MARILEIDE FERNANDES CAVALHEIRO, sua esposa, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no atestado médico da fl. 05 do inquérito policial (eritema em região cervical e hematosas).

              Na oportunidade, após começar a discutir com a vítima em razão de ciúmes, o denunciado desferiu-lhe um soco e a agarrou pelo pescoço, tentando enforcá-la. A vítima conseguiu se desvencilhar do denunciado empurrando-o e chamando seus filhos, que vieram lhe socorrer, cessando, dessa forma, as agressões.

              3º FATO:

              No dia 20 de janeiro de 2018, por volta das 15h, na rua Luiz Cerutti, 363, vila Militar, nesta Cidade, CLAIRTON PUMPMACHER, causou incêndio em casa destinada à habitação, expondo a perigo o patrimônio da vítima MARILEIDE FERNANDES CAVALHEIRO, sua esposa.

              Na ocasião, inconformado com o término do relacionamento e com o fato de a vítima ter solicitado medidas protetivas de urgência, o denunciado ateou fogo na residência do casal.

              O incêndio consumiu toda a residência, os móveis, objetos, roupas e documentos dos moradores.

              Os crimes foram cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

              O denunciado é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais das fls. 31/32 do inquérito policial.

              A denúncia foi recebida em 28/03/2018 (fl. 33).

              Após regular instrução do feito, sobreveio sentença, publicada 20/07/2018 (fl. 205), que julgou procedente a ação penal, para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 147, na forma do art. 71, do art. 129, § 9º, e do art. 250, § 1º, II, a, todos do CP, à pena total de 08 meses e 12 dias de detenção e 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima legal. Fixado valor mínimo para reparação dos danos e prejuízos no valor de R$ 250.000,00 (fls. 196/204).

              Foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pela defesa, corrigindo erro material da sentença (fls. 217/217v).

              Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 223). Em razões, postula a absolvição do acusado, alegando que o réu não praticou os delitos narrados na denúncia. Menciona que a vítima Marileide teria prestado depoimento tendencioso e descabido, bem como que teria induzido seus filhos menores a prejudicar o acusado. Ressalta que o réu estaria com sérios problemas de ordem psicológica, o que poderia alterar sua capacidade de discernimento. Salienta que a realização de perícia no caso seria imprescindível, inexistindo, portanto, prova da materialidade. Subsidiariamente, postula que a indenização fixada na sentença seja revista (fls. 227/234).

              O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 236/240).

              A Procuradoria de Justiça lançou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (fls. 250/255).

              Foi deferido o pedido de habilitação do assistente de acusação (fl. 263).

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

              I. Admissibilidade

              O recurso preencheu os requisitos para a admissibilidade, pelo que vai conhecido.

              II. Mérito

              Delito de incêndio

              No mérito, entendo insuperável a conclusão efetuada na sentença, razão pela qual a adoto nos fundamentos de decidir dos presentes recursos, não sendo verificada qualquer inovação em sede de apelação em relação aos pontos abaixo discutidos. Diante disso, transcrevo as razões lançadas na decisão, não só por com elas coadunar, mas também para evitar a tautologia (fls. 196/204):

                  Nesta quadra, a materialidade delitiva dos três fatos delituosos encontra-se consubstanciada nos registros de ocorrência policial das fls. 03 e 13, atestado médico da fl. 05, documentos das fls. 59/73 e 106/109, laudo pericial da fl. 110 e na prova testemunhal colacionada aos autos.

                  A autoria, de igual modo, está devidamente comprovada.

                  Realizado o interrogatório (mídia da fl. 115), o acusado negou a prática dos crimes. No dia 03 estava em casa, quando sua filha lhe mandou mensagem pedindo dinheiro, oportunidade em que sua companheira viu e começou a lhe xingar. Foi deitar e a vítima veio e começou a lhe chutar, pedia para ela parar, mas sem êxito. Negou ter agredido a vítima, mas empurrou ela, a qual acabou caindo e batendo a cabeça. Disse que sua filha entrou no quarto e a vítima acabou fazendo um escândalo. Saiu da residência e quando voltou a vítima não estava mais. A vítima pediu medidas protetivas, mas acabou pedindo que o réu ficasse, por seus filhos, pelo menos até o dia da audiência. Nesse tempo, não houve mais discussões. No sábado, deu um cheque para a vítima fazer compras, de modo que de meio dia voltou para almoçar e ela não tinha feito comida, gerando uma discussão, mas negou ter agredido ela. A vítima pegou sua roupa e jogou em cima do sofá, dizendo para ir embora e caso não saísse chamaria polícia. Com relação ao incêndio, negou a prática do crime, sendo que seu filho estava com a vítima. Não tinha ciência de que estar na presença da vítima, mesmo a pedido dela, era ilegal, ante as medidas deferidas. Afirmou que quer se separar da vítima.

                  A vítima Marileide Fernandes Cavalheiro, por sua vez (mídia da fl. 56), relatou que sofreu diversas agressões físicas e verbais durante a constância do seu relacionamento com o acusado, ao passo que se intensificaram quando ajuizou ação de divórcio. No dia 04 de janeiro de 2018 houve uma discussão com o acusado, o qual tentou lhe enforcar, na oportunidade em que estava indo dormir, tendo ficado com marcas no pescoço e dificultadas para comer por aproximadamente uma semana. Disse que o acusado lhe empurrou, o que fez com que batesse a cabeça na parede, de modo que a agressão somente cessou quando colocou os pés no peito dele e desvencilhou-se, ocasião em que seus filhos ouviram os barulhos e arrombaram a porta do quarto. No tocante ao incêndio, ressaltou, inicialmente, que o acusado, mesmo com as medidas protetivas em seu desfavor, não deixou a residência da família. Ademais, ele falava que “não iria sair”, “ia fazer virar tudo cinzas” e, se fosse possível, “faria com todo mundo dentro porque a família dele não iria se destruiu”. Contou, também, que seu filho Wesli viu seu pai espalhando “coisas” dentro da casa e, posteriormente, o acusado passou de carro pela residência da sua irmã e a ameaçou. Quanto aos prejuízos, disse que a casa foi avaliada em R$ 180.000,00, ao passo que os móveis aproximadamente R$ 100.000,00.

                  Wesli Pumpmacher, filho do acusado (mídia da fl. 56), afirmou que no dia do incêndio viu seu pai dentro da residência e espalhando roupas pela cozinha, além de óleo e lenha. Aduziu que o acusado lhe ofereceu dinheiro para ir comprar doces e, então, saiu da casa, ficando somente seu pai. Já presenciou o acusado agredindo a vítima, diversas vezes, inclusive no dia 04.01.2018.

                  Cléverton Pumpmacher, filho do acusado (mídia da fl. 56), relatou que viu a casa pegando fogo no dia dos fatos. Se não bastasse, presenciou o acusado agredindo a vítima, notadamente tentando enforcá-la. Sinalou que, após ouvirem gritos, seus irmãos mais velhos arrombaram a porta e viram seu pai em cima da vítima, sendo que as agressões só cessaram quando sua irmã Fernanda conseguiu afastar o acusado. Finalmente, disse que o acusado era agressivo e proferia constantes ameaças em face da vítima.

                  Alan Cavalheiro, enteado do acusado (mídia da fl. 56), informou que estava trabalhando no dia dos fatos, tendo visto uma fumaça e, na sequência, o acusado passou em alta velocidade de carro. Mencionou que o acusado, nos dias antecedentes, apresentava um comportamento estranho, isto é, ele ficava todos os dias rodeando a residência, bem como cortando lenha. Viu, também, galões de gasolina. O acusado era agressivo com o depoente, assim como com a vítima, estando inconformado com a separação do casal, já que não queria dissolver a família. Lado outro, o acusado teria dito que se a vítima se separasse dele “nem a primeira audiência iria sair, que tudo iria virar cinzas”, tendo presenciado ele dando um soco em sua mãe, logo após ter proferido as ameaças. Ouviu os gritos da vítima, sendo que foi preciso arrombar a porta para as agressões serem cessadas, porém, mesmo assim, o acusado tentou alcançar uma faca, mas foi impedido por sua irmã Fernanda.

                  Fernanda Cavalheiro, enteada do réu (mídia da fl. 56), presenciou o acusado tentando enforcar a vítima, de modo que ele estava em cima dela, momento em que interveio. Não presenciou o incêndio, mas tomou conhecimento por sua mãe de que o acusado ameaçava incendiar a residência.

                  Laís Rosset (mídia da fl. 56) sustentou que no dia dos fatos estava em frente à residência da vítima, ocasião em que viu o acusado dentro da casa, assim como sacolas plásticas, papéis e madeiras espalhadas pelo chão. Passados aproximadamente dez minutos, o incêndio iniciou. Viu, também, o acusado carregando madeiras e lascas de lenha.

                  As testemunhas de defesa ouvidas Gelson Vargas, Jair Benhur da Fontoura e José Jacob Helfenstein (mídias das fls. 56 e 115) em nada puderam contribuir para a elucidação dos fatos, limitando-se a abonar a conduta do acusado.

                  Sendo esta a prova testemunhal colhida em contraditório judicial, ressalto que procederei à análise individual dos fatos delituosos narrados na denúncia.

                  FATOS 01 e 02 – Ameaças e lesão corporal

                  Com relação aos dois primeiros fatos, é cediço que nos crimes que envolvam violência doméstica a palavra da vítima ganha especial relevância, na medida em que os delitos envolvendo violência psicológica e física entre familiares ocorrem, geralmente, no ambiente doméstico, sem a presença de testemunhas – o que não é o caso dos autos, porquanto há testemunhas presenciais –.

                  Nesse sentido:

                  [...]

                  Assim, tenho que a palavra da vítima possui relevante valor probatório, bem como não há nada que indique que ela tivesse motivo para realizar uma falsa imputação contra o acusado.

                  Em relação ao crime de ameaça, este é classificado como crime formal, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico. A ameaça se consuma com a promessa de futuro mal injusto e grave, não necessitando da ocorrência do resultado prometido, bastando o temor, diante da ameaça, circunstância que, no caso concreto, ocorreu, conforme amplamente demonstrado pela própria vítima em suas alegações e pelas declarações dos filhos do casal, ambas em Juízo (mídias das fls. 56 e 115).

                  Ressalte-se, ademais, que o atestado médico de fl. 05, aliado ao auto de exame de corpo de delito indireto à fl. 110, são conclusivos ao apontar que a integridade física da vítima foi violada, mediante “socos e tapas na região da face e ombro. Apresenta eritema em região cervical e ainda hematomas em MMII”.

                  Além do mais, os filhos do casal ainda relataram em Juízo que presenciaram, diversas vezes, o acusado proferindo ameaças contra a vítima, bem como agredindo esta, sendo a situação mais marcante a relatada no segundo fato delituoso da denúncia, quando ele tentou enforcar sua companheira, necessitando a intervenção dos filhos para a agressão cessar (mídia da fl. 56).

                  Outro dado relevante é que o próprio acusado, em seu interrogatório (mídia da fl. 115), apesar de negar a prática dos crimes, acabou por confirmar que deu um empurrão na vítima, fazendo com que ela caísse e batesse a cabeça.

                  Diante destes fatos, levando em consideração que as elementares do tipo necessárias para a configuração dos crimes de lesão corporal e ameaça, aliado ao teor do atestado médico de fl. 05 e do laudo pericial da fl. 110, que comprovam que a integridade física da vítima fora ofendida, bem como por sua própria palavra, não há como considerar a atitude do acusado um indiferente penal.

                  Quanto ao crime de ameaça, verifico a incidência do artigo 71 do Código Penal, posto que praticado por reiteradas vezes, mediante mais de uma ação, na forma em que narrado na peça incoativa e corroborado pelas declarações da vítima e das testemunhas ouvidas em Juízo.

                  Desta feita, não havendo causas excludentes de antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade do acusado, a sua condenação pelos crimes de ameaça e lesão corporal é a medida que se impõe.

                  FATO 03 – Incêndio

                  Narra o terceiro fato delituoso que o acusado, no dia 20.01.2018, por volta das 15h, causou incêndio em casa destinada à habitação, isto é, a residência da sua família, expondo a perigo o patrimônio da vítima.

                  Pois bem, o artigo 250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, dispositivo em que incurso o acusado, assim dispõe:

                  [...]

                  Cezar Roberto Bitencourt, ao comentar o tipo penal em evidência, sustenta que é um crime comum, de perigo concreto e coletivo, cujo bem jurídico tutelado é “a incolumidade pública, particularmente o perigo comum que pode decorrer das chamas provenientes de um incêndio. A simples exposição a perigo justifica a proteção, uma vez que a eventual produção de dano é irrelevante para a caracterização do crime” .

                  Sem embargos, quanto ao elemento subjetivo do tipo, o mesmo doutrinador assim leciona, ipsis litteris:

                  O elemento subjetivo é o dolo, representado pela vontade consciente de causar incêndio. Não há exigência de qualquer elemento subjetivo especial do tipo. A existência de um fim especial poderá agravar a pena, qualificar o crime ou, quem sabe, tipificar outra infração penal. Se visar a obtenção de vantagem pecuniária, em proveito próprio ou alheio, a pena será majorada em um terço (§ 1º, I). Poderá configurar crime contra a segurança nacional (art. 20 da Lei n. 7.170/83).

                  Com base nos excertos colacionados, por conseguinte, tenho que restou plenamente demonstrada a autoria e materialidade do delito.

                  No que pertine à alegação de nulidade processual aventada pela Defesa (fls. 126/129 e 181/189), ante a ausência de laudo pericial quanto ao crime de incêndio, vez que imprescindível para a caracterização da materialidade delitiva, tenho que não lhe assiste razão. Explico.

                  Com efeito, não olvida-se que a regra estampada pela legislação processual penal, em se tratando de crimes que deixam vestígio, é a de indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, a fim de ser comprovada a materialidade delitiva, com esteio no artigo 158 do Código de Processo Penal, verbis:

                  Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

                  No entanto, consoante dispõe o artigo 167 do CPP, a ausência de laudo pericial poderá ser suprida pela prova testemunha, quando os vestígios do delito tiverem desaparecido, circunstância que se amolda ao presente feito.

                  Nesse sentido, inclusive é a jurisprudência do E. TJ/RS:

                  [...]

                  In casu, portanto, tenho que a prova oral colhida é suficiente para suprir a falta do exame pericial, o qual somente não fora realizado porque o local do crime não foi preservado, como informado pela Autoridade Policial à fl. 106, motivo pelo qual afasto a alegada nulidade processual e passo diretamente à análise do mérito da ação penal.

                  Nesta esteira, as provas documentais coligidas ao caderno processual não deixam margem de dúvidas que o acusado incorreu nas disposições em que denunciado. Isso porque as fotografias das fls. 67/68 e 71/73 demonstram como ficou a situação da residência da família. Além disso, o parecer técnico da fl. 69 e a certidão do corpo de bombeiros da fl. 70 são igualmente conclusivos em apontar que a casa restou totalmente destruída pelo incêndio.

                  Importante consignar, da mesma maneira, que o incêndio foi intencionalmente causado pelo acusado, o qual foi visto pelo seu filho Wesli e pela testemunha Laís Rosset espalhando objetos dentro da residência, momentos antes do incêndio iniciar (mídia da fl. 56). Gize-se, também, o depoimento da vítima (mídia da fl. 177), a qual relatou que o acusado proferia ameaças de que “faria tudo virar cinzas” e o “faria com todo mundo dentro”.

                  De outra banda, não há dúvidas quanto à incidência da majorante prevista no § 1º, inciso II, alínea a, do artigo 250 do Código Penal, haja vista que o acusado causou incêndio em casa habitada e, justamente, da sua própria família.

                  Corroborando o exposto, trago à baila os seguintes julgados:

                  [...]

                  À vista disso, a procedência da ação, neste ponto, é medida impositiva, sobretudo porque ausente qualquer causa dirimente de sua culpabilidade ou, então, que exclua a tipicidade ou ilicitude do delito.

                  Ao contrário do que alega a Defesa, dúvida alguma existe a respeito da ocorrência do incêndio, cuja existência veio devidamente comprovada nos autos, conforme fotografias das fls. 67/68 e fls. 71/73, parecer técnico de fl. 69, e certidão do corpo de bombeiros de fl. 70. Destaco, no ponto, que a ausência de perícia no imóvel para constatar a ocorrência do crime não prejudica a avaliação do mérito, segundo entendimento firmado nessa Câmara. Nesse respeito:

                      APELAÇÃO-CRIME. INCÊNDIO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Ausência de exame pericial suprida pelo acervo probatório. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70077656601, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 28/06/2018)

                      APELAÇÃO-CRIME. INCÊNDIO MAJORADO E TENTADO. ART. 250, § 1º, INC. II, AL. A C/C 14, INC. II, AMBOS DO CP. 1 - NULIDADE DA PROVA POR COAÇÃO DO OFENDIDO A DEPOR EM JUÍZO. O ordenamento jurídico não confere à vítima as mesmas prerrogativas do acusado de recusar-se a depor e manter-se em silêncio. Sua oitiva é ato processual a ser realizado sempre que possível, inclusive com autorização do legislador para conduzi-la à presença da autoridade. 2 - IMATERIALIDADE DO DELITO POR FALTA DE PROVA PERICIAL. A ausência da perícia a que alude o art. 173 do CPP foi suprida por outros elementos probatórios, como o levantamento fotográfico realizado pela autoridade policial, a certidão de ocorrência lavrada pelo Corpo de Bombeiros Militar e, em especial, a prova oral. A unanimidade das narrativas daqueles que presenciaram o fato, incluído o réu, tornou incontroversa a tentativa de incêndio em casa habitada. 3 - ELEMENTO SUBJETIVO. A tese do réu, de inobservância do dever de cuidado, foi mitigada pela inconsistência dos depoimentos que pretendiam corroborá-la, sobretudo em face das diferentes versões apresentadas desde a fase investigativa. De outro lado, a tese da acusação ganhou força pelo firme e harmônico relato dos ofendidos no sentido de que houve vontade consciente, confirmada pelo testemunho do policial militar que atendeu à ocorrência. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70071892178, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 14/12/2017)

                      Ademais, neste caso, não foi possível a realização do laudo pericial, porquanto “o local não foi preservado” (fl. 106), tendo a residência “sido completamente destruída pelas chamas (fl. 70).

                      Materialidade comprovada, portanto.

                      Do contexto narrado, ainda, não restam dúvidas de que o acusado causou incêndio na casa de sua ex-companheira, expondo a perigo o patrimônio de Marileide Fernandes Cavalheiro.

                      O réu, em seu interrogatório, limitou-se a negar a prática do delito. A defesa técnica alega que a ofendida estaria prestando depoimento tendencioso e descabido, induzindo seus filhos menores a prejudicar o acusado, bem como que o incêndio provavelmente teria sido causado pela própria vítima, que estaria assando pão e bolinhos. A versão apresentada guarda certo grau de fragilidade, além de destoar do contexto das demais provas acostadas aos autos.

                      A vítima Marileide, em juízo, informou que vinha sendo ameaçada e agredida constantemente pelo acusado, principalmente após o divórcio. Destacou que o acusado, na data do fato, em razão de não aceitar o fim do relacionamento, afirmou que “antes de tudo ele fazia virar tudo cinzas e se fosse possível que ele conseguisse ele ia fazer com todo mundo dentro, que a família dele não ia se destruir”. Somado a isso, o filho do réu, Wesli, declarou que visualizou o apelante dentro da residência da ofendida, espalhando diversas roupas pela cozinha, além de ter colocado óleo e lenha no local. A testemunha Laís Rosset também asseverou ter visto o réu dentro da residência da vítima na data do fato, bem como sacolas plásticas, papéis e madeiras espalhadas pelo chão – notando que CLAIRTON estava com pedaço de madeira embaixo do braço e um facão, tendo o incêndio iniciado em aproximadamente dez minutos. A propósito, Alan Cavalheiro, filho da vítima, comunicou que o réu, dias antes do fato, estaria rondando o imóvel e cortando lenha, tendo visto ele com “galõezinhos de diesel”. Tais circunstâncias evidenciam que o incêndio foi causado propositalmente pelo acusado, que já havia expressado sua intenção, além de ter sido visto no local do crime com objetos inflamáveis.

                      Aliás, o fato de o réu estar com sérios problemas de ordem psicológica, conforme sustenta a defesa técnica, além de inexistir prova nesse sentido, não é capaz de descaracterizar o dolo do tipo, mormente quando o crime for cometido de maneira livre e consciente.

                      Não há dúvidas de que o acusado praticou, dolosamente, o delito de incêndio, ao atear fogo na residência da vítima, visando expor a perigo o patrimônio de outrem. Sendo assim, fica mantida a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 250, § 1o, II, a, do Código Penal.

                      Delitos de ameaça e lesão corporal (fatos 01 e 02).

                      A existência dos fatos e a autoria dos delitos encontra amparo na prova oral judicializada.

                      O relato da vítima quanto à ocorrência das ameaças foi coerente, não se mostrando razoável admitir a hipótese de que ela buscasse imputar falsamente ao acusado a prática de crime. Além disso, as ameaças foram presenciadas por seus familiares.

                      A ofendida, em juízo e na fase policial, foi firme no sentido de que foi ameaçada em diversas oportunidades pelo réu, porquanto CLAIRTON não aceitava o fim do relacionamento amoroso. Narrou, ainda, que o acusado a ameaçou dizendo “antes de tudo ele fazia virar tudo cinzas e se fosse possível que ele conseguisse ele ia fazer com todo mundo dentro, que a família dele não ia se destruir”. O enteado do acusado, Alan Cavalheiro, também relatou que o apelante ameaçou a ofendida, no sentido de que, caso ocorresse a separação do casal, “nem a primeira audiência vai sair, isso aqui vai virar tudo em cinza”. Aliás, o fato do réu ter colocado fogo na residência da vítima posteriormente torna concreta a versão da ofendida.

                      Não há dúvidas de que o acusado praticou a conduta prevista no art. 147 do CP, portanto.

                      Com relação à lesão corporal, da mesma forma, restou comprovado que o acusado ofendeu a integridade corporal de Marileide, causando as lesões atestadas no auto de exame de corpo de delito indireto de fl. 110: “atesta-se que a Sra. Marileide Fernandes Cavalheiro, 35 anos, relata ter sofrido agressão do cônjuge, motivada por socos e tapas na região da face e ombro. Apresenta eritema em lesão cervical e ainda hematomas em MMII”.

                      A ofendida salientou que, na ocasião, o réu “pulou em cima de mim e começou a me enforcar”, bem como que a jogou contra a parede, momento em que bateu a cabeça. Afirmou que restou hospitalizada e com dificuldades para comer por aproximadamente uma semana, bem como que as agressões somente cessaram com a intervenção de seus filhos. Aliás, as agressões, tais como narradas pela vítima, foram presenciadas por Cléverton, Alan e Fernanda, que tiveram que arrombar a porta do quarto para impedir o acusado de prosseguir na execução. Portanto, restou isolada a versão do réu, de que a vítima teria iniciado as agressões e de que somente a empurrou, ausente qualquer elemento capaz de sustentar a palavra do apelante – contrastada pela generalidade da prova produzida nos autos.

                      Por fim, deve-se destacar, que a palavra da vítima quando em harmonia com as demais provas produzidas merece especial valoração. Deve-se considerar, ainda, que normalmente os crimes em questão, envolvendo violência doméstica, são cometidos longe de testemunhas. Desprestigiar a palavra da vítima em tais circunstâncias poderia fazer com que delitos dessa natureza nunca pudessem ser punidos. Neste sentido, julgados deste tribunal:

                      APELAÇÃO-CRIME. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO Grave ameaça empregada para criar óbice ao andamento da ação penal que contra o agente estava instaurada. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito. Impositiva a condenação. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70071868673, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 18/05/2017).

                      APELAÇÃO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA COMPROVADA. A palavra da vítima, confirmando que o acusado proferiu ameaças, para que "retirasse o processo" contra ele, é suficiente para comprovar a prática do delito previsto no art. 344 do CP. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70056789696, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 10/04/2014).

                      Vai mantida a condenação do acusado, nos exatos termos da sentença de Primeiro Grau.

                      Passo a analisar o pleito subsidiário.

                      A Defesa, modo genérico, postula a revisão da indenização fixada pelo Juízo a quo no valor de R$ 250.000,00.

                      Registro que a definição do quantum mínimo de reparação é prevista no art. 387, IV, do CPP, introduzido com a reforma efetuada pela Lei 11.719/2008. Buscou a alteração dar celeridade à reparação dos danos causados para a vítima, como de rigor, na espécie. O Ministério Público requereu a fixação de indenização a título de reparação na denúncia (fl. 03x) e em memoriais (fl. 179). O valor definido, aliás, foi menor do que o indicado no auto de avaliação indireto (fl. 109), que avaliou a residência, diante de informações prestadas pela vítima, no valor de R$ 300.000,00. A fixação de reparação de danos e prejuízos, que estabeleceu o valor de R$ 250.000,00, está adequada ao caso concreto, mormente em razão da completa inutilização da residência queimada e dos objetos que estavam no interior da casa.1 Assim, realmente, o valor é o mínimo a ser indenizado, diante da total destruição da residência.

                      III. Dispositivo

                      Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

                      “”

                      Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Apelação Crime nº 70079972345, Comarca de Iraí: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

                      Julgador (a) de 1º Grau: DAVI DE SOUSA LOPES

                      1 “Residência de alvenaria, com 110 metros quadrados, três quartos, dois banheiros, sala, cozinha, lavanderia, garagem, área com churrasqueira, toda mobiliada” (fl. 109).

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