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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080427164 RS

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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO-ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 11, INCISO IV, DA LEI 11340/06. POLICIAIS QUE ACOMPANHAVAM VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA RETIRADA DE SEUS PERTENCES DO DOMICÍLIO FAMILIAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

(Apelação Crime Nº 70080427164, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/06/2019).
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