jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080427164 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70080427164_5c397.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NBL

Nº 70080427164 (Nº CNJ: 0014625-68.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO-ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 11, INCISO IV, DA LEI 11340/06. POLICIAIS QUE ACOMPANHAVAM VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA RETIRADA DE SEUS PERTENCES DO DOMICÍLIO FAMILIAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

          Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
          Nº 70080427164 (Nº CNJ: 0014625-68.2019.8.21.7000) Comarca de Sapiranga
          AELTON PAULO DA SILVA APELANTE
          MINISTéRIO PúBLICO APELADO

          ACÓRDÃO

          Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal e Des. Julio Cesar Finger.

          Porto Alegre, 13 de junho de 2019.

          DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

          Relator.


          RELATÓRIO

          1. Cuida-se de apelação, interposta por AELTON PAULO DA SILVA, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituída, e de 10 dias-multa, por fato ocorrido em 24.02.2018, em Sapiranga/RS, oportunidade em que o ora apelante possuía, em sua residência, revólver, calibre 32 com numeração suprimida, e munição, sem autorização.

          Nas razões, alegando insuficiência probatória e ilicitude das provas por violação de domicílio, requer absolvição.

          O recurso foi contra-arrazoado.

          Em parecer escrito, a Dra. Procuradora de Justiça opina pelo improvimento da desconformidade.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

          2. O recurso defensivo não merece acolhida.

          Argumenta o apelante que a materialidade delitiva foi obtida de forma ilícita, devido à invasão de sua residência, sem autorização judicial.

          Razão, todavia, não lhe assiste.

          O ingresso da força policial na moradia do recorrente, ainda que sem mandado judicial, não constitui violação de domicílio quando presente hipótese expressa na Lei 11.340/06:

                  Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

                  I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

                  II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

                  III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

                  IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;”

                  In casu, ao acompanharem a vítima para a retirada de seus pertences do domicílio familiar (fl. 17), a entrada dos policiais na residência, mediante autorização da ofendida, até então residente no local, decorre de previsão legal, contida na Lei Maria da Penha, atrás reproduzida,

                  Além disso, conforme declarado, a genitora do réu autorizou e franqueou a entrada no imóvel.

                  Saliento, ainda, que a posse irregular de arma de fogo é delito de natureza permanente, sendo desnecessário mandado de busca e apreensão quando há indícios – e para tanto se considera a denúncia, até mesmo da vítima de violência doméstica - da ocorrência e prática do delito.

                  Portanto, não há falar em ilicitude na obtenção de prova de material.

                  3. No mérito, a materialidade dos ilícitos veio indicada pelo registro de ocorrência policial das fls. 17/19, auto de apreensão da fl. 20, laudos periciais das fls. 78/80, assim como pela prova oral coligida, cuja síntese da análise adoto do decidir hostilizado, com a vênia do Juiz de Direito, Dr. Ricardo Petry Andrade, como parte integrante do acórdão, pela pertinência e para evitar despicienda tautologia, conforme admitido pelo Supremo Tribunal Federal1, como segue, in verbis:

                  “Em que pese ter sido decretada a revelia do acusado, tenho que a autoria, da mesma forma, restou plenamente comprovada. Senão vejamos:

                  A P. M. Luana Cecília Olkoski, quando ouvida em juízo, relatou que foram despachados para acompanhar a ex-companheira do acusado a retirar seus pertences da residência, contudo, foram impedidos de ingressar no imóvel pelo indigitado, até que sua mãe liberou o acesso. Durante as buscas, encontrou uma arma de fogo sobre a estante. A ex-companheira informou, na oportunidade, que o réu sempre andava armado, momento em que se iniciaram as buscas. O acusado admitiu a posse da arma de fogo. Ressaltou que o acusado e sua genitora residiam na mesma casa. Informou que o acusado não estava algemado quando da autorização de entrega, tampouco entregou as roupas da ex-companheira. Registrou que o réu tentou agredir os integrantes da guarnição, sendo algemado junto ao portão da residência.

                  No mesmo sentido foi o depoimento do miliciano Fabiano Santos da Rosa. Este relatou que foram despachados para acompanhar a ex-companheira do acusado a retirar seus pertences da residência, em razão de ter sido vítima de crimes previstos da Lei Maria da Penha, informando que o indivíduo possuía arma de fogo. No local, a genitora do acusado permitiu o acesso à residência, onde encontraram a arma de fogo na estante. Disse que a ex-companheira residia com o acusado, o qual admitiu a posse da arma de fogo. Por fim, registrou que o réu foi algemado apenas depois de encontrada a arma de fogo.

                  Há, ainda, os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa.

                  A genitora do réu, Sra. Eronilda Faller da Silva, contou que a companheira de seu filho saiu da residência pela manhã e retornou apenas durante a noite, acompanhada dos policiais militares, pois queria retirar seus pertences do local. Informou que seu filho ficou nervoso com a situação e não deixou os policiais entrarem. Disse que procurou a chave para abrir o portão, mas não encontrou. Enquanto estavam conversando, os policiais puxaram o braço do acusado e algemaram junto ao portão, oportunidade em que seu marido abriu o portão, pois estava com a chave. Ressaltou que o acusado foi algemado antes da entrada dos policiais. Posteriormente, no interior da residência, logo a policial militar logrou êxito em localizar a arma de fogo sobre a estante. Apenas abriram o portão porque o réu estava se machucando. Ressaltou que a arma era do seu filho e estava nas peças dele, onde morava com sua ex-companheira, que, por vez, queria entrar para pegar suas roupas.

                  Por sua vez, a testemunha Ionara Elisa Borges, disse ser vizinha do réu. Contou que, na oportunidade, estava no banho quando ouviu o choro de uma criança, momento em que saiu de casa para ver o que estava ocorrendo. Na ocasião, visualizou o menino chorando para que seu pai não fosse levado pelos policiais, os quais entraram no pátio. Escutou apenas que não estavam encontrando a chave para abrir o portão. Disse que o acusado foi algemado junto ao portão, mas não soube informar se antes ou depois da entrada dos policiais. Por fim, esclareceu que o réu tem a sua própria casa no pátio dos pais.

                  Por fim, a testemunha Neusa Vilantes Dias, também vizinha do acusado, revelou ter visualizado a polícia chegando na residência do indigitado. Disse não ter ouvido as conversas e não soube informar se houve autorização para entrada dos policiais. Visualizou o acusado sendo algemado no portão, mas não soube precisar se antes ou depois de encontrada a arma de fogo. Por fim, informou que o réu residia em uma casa separada, mas no mesmo terreno.

                  Esse é, pois, o sumário da prova oral produzida. “

                  A prova oral não deixa qualquer dúvida acerca da autoria delitiva, a qual recai sobre o réu, tendo a arma sido encontrada dentre seus pertences.

                  Assim, não estando o infrator ao abrigo de qualquer excludente de antijuridicidade, há de ser mantida a sentença condenatória.

                  4. Ante ao exposto, nego provimento ao apelo defensivo.

                  Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Apelação Crime nº 70080427164, Comarca de Sapiranga: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO PETRY ANDRADE

                  1 PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Quanto à alegada ofensa ao contraditório na utilização do parecer ministerial como razão de decidir, incide a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que “a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF, art. 127), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado” (HC 105.311, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. (...). (RHC 138.648 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma do STF, julgado em 22/10/2018)

                  DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOALÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1099396 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma do STF, julgado em 23/03/2018)