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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080735822 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE JÁ CONCEDIDA. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. SÚMULA 340 DO STJ. ÓBITO DA EX-SEGURADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05. TEMA 396 DO STF.

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Processo
AI 70080735822 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Francisco José Moesch

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE JÁ CONCEDIDA. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. SÚMULA 340 DO STJ. ÓBITO DA EX-SEGURADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05. TEMA 396 DO STF.
I) Conforme o disposto na Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do segurado. II) No caso, tendo em vista que a ex-servidora faleceu após a entrada em vigor da EC nº 41/2003, em atenção ao princípio tempus regit actum , devem ser aplicadas as regras da nova disposição normativa, não fazendo jus o autor à integralidade da pensão. III) Em momento posterior, sobreveio a EC nº 47/05, a qual instituiu uma regra de transição, garantindo o direito à paridade, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a EC nº 41/03, desde que já estivesse aposentado com proventos integrais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.580/RJ (TEMA 396), em sede de repercussão geral, assentou que Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no... art. da EC 47/2005. IV) No caso concreto, considerando que a servidora falecida era aposentada com implemento integral desde 08/09/1998, conforme se extrai da certidão funcional juntada aos autos, entendo que faz jus o autor à paridade que pleiteia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080735822, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/06/2019).