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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080735822 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FJM

Nº 70080735822 (Nº CNJ: 0045491-59.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          agravo de Instrumento. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ipergs. pensão por morte JÁ CONCEDIDA. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. SÚMULA 340 DO STJ. ÓBITO DA EX-SEGURADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05. TEMA 396 DO STF.

          I) Conforme o disposto na Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do segurado.

          II) No caso, tendo em vista que a ex-servidora faleceu após a entrada em vigor da EC nº 41/2003, em atenção ao princípio “tempus regit actum”, devem ser aplicadas as regras da nova disposição normativa, não fazendo jus o autor à integralidade da pensão.

          III) Em momento posterior, sobreveio a EC nº 47/05, a qual instituiu uma regra de transição, garantindo o direito à paridade, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a EC nº 41/03, desde que já estivesse aposentado com proventos integrais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.580/RJ (TEMA 396), em sede de repercussão geral, assentou que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005.

          IV) No caso concreto, considerando que a servidora falecida era aposentada com implemento integral desde 08/09/1998, conforme se extrai da certidão funcional juntada aos autos, entendo que faz jus o autor à paridade que pleiteia.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento 22ª Câmara Cível
          Nº 70080735822 (Nº CNJ: 0045491-59.2019.8.21.7000) Porto Alegre
          PAULO ROBERTO GONCALVES RODRIGUES, AGRAVANTE;
          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AGRAVADO.

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Marilene Bonzanini e Des. Miguel Ângelo da Silva.

          Porto Alegre, 13 de junho de 2019.

          DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da fase de liquidação de sentença da ação ordinária ajuizada por PAULO ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, determinou que sobre o valor do benefício deverá incidir um redutor nas hipóteses em que ele exceder o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, pois a instituidora do pensionamento faleceu quando já em vigor a Emenda Constitucional nº 41 de 2003, a qual estabeleceu novos critérios para a concessão de pensão por morte.

          O agravante faz uma síntese dos fatos. Sustenta ter direito ao melhor benefício. Explica que, no caso dos autos, a instituidora da pensão por morte aposentou-se com a integralidade dos proventos em 08/09/1998, devendo aplicar-se, portanto, excepcionalmente, a regra contida no art. , parágrafo único, da EC 41/2003. Nesse sentido, diz que o STF pacificou o entendimento quando do julgamento do tema 396. Colaciona julgados. Assinala que a paridade constitucional é a garantia de que, conforme a redação original da Carta Constitucional de 1988, então em vigor, em seu artigo 40, parágrafo quarto, “os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei”. No entanto, afirma que, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, a autarquia previdenciária concedeu o benefício de pensão por morte sem o direito a paridade. Argumenta que a Súmula nº 340 do STJ determina que: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Defende que a data do óbito da segurada foi em 14/08/2006 e a sua vacância se deu em 15/08/2006, portanto, quando do óbito da segurada, a EC nº 41/2003 já estava em vigor com a seguinte redação do artigo art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988. Menciona, novamente, que no caso dos autos, a ex-servidora aposentou-se com a integralidade dos proventos em 08/09/1998, antes da vigência das alterações introduzidas pela EC nº 41/2003, razão pela qual faz jus à paridade e, via de consequência, à equiparação com a remuneração percebida pelos servidores da ativa. Reitera que a Emenda Constitucional nº 47/2005 garantiu o direito à paridade, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a Emenda Constitucional nº 41/2003, desde que estivesse aposentado com proventos integrais. Acredita que não há se falar em redução da pensão em 70%, uma vez que o pensionista tem direito a integralidade da pensão, visto que a segurada já estava aposentada desde 1998 quando da data do seu óbito ocorrido em 2006. Frisa estar necessitando urgentemente do benefício postulado, sendo que todos os requisitos legais para a sua concessão foram comprovados nos autos do processo principal. Dessa forma, com base no artigo 300 do CPC, requer a concessão da tutela de urgência recursal, para que seja reconhecido o seu direito a pensão por morte sem a aplicação do redutor de 70% e que a pensão seja paga na integralidade dos valores com o direito a paridade, com a intimação do IPERGS para promover as devidas correções. Ao final, pede que seja confirmada a decisão liminar e dado provimento ao recurso. Ainda, pede que seja condenada a autarquia nas custas e honorários advocatícios, estes em percentual máximo. Tendo em vista a hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, a parte também requer a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, nos moldes da lei.

          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls.

          Foram apresentadas contrarrazões.

          O Ministério Público opina pelo desprovimento do agravo.

          Vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

          Eminentes Colegas.

          Compulsando os autos, verifico que a parte agravante ingressou com ação previdenciária contra o IPERGS (processo de conhecimento nº 1.08.0315607-7), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua esposa, que era servidora pública municipal.

          A ação foi julgada procedente, com o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte. Tendo havido o trânsito em julgado, a demanda encontra-se, atualmente, em fase de cumprimento de sentença, já tendo sido implementado o benefício de pensão por morte ao agravante.

          Todavia, a parte agravante acredita que o IPERGS não está cumprindo a Lei quando ao implemento da pensão do autor, uma vez que defende estar recebendo benefício abaixo daquele ao qual faz jus.

          Nesse sentido, postulou pedido de correção da concessão do benefício, sob o argumento de que o pensionista de servidor público falecido antes da EC nº 41/03 possui direito à percepção da integralidade da remuneração a que o instituidor do benefício faria jus, se vivo estivesse.

          Sobreveio decisão, a qual entendeu que, por ter a servidora falecido após a entrada em vigor da EC nº 41/2003, sobre o valor do benefício deve incidir um redutor, nas hipóteses em que ele exceder o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

          Desta decisão, se insurge o ora agravante.

          Pois bem.

          Como bem ressaltou o parecer ministerial, a Integralidade do valor da pensão consiste na percepção de proventos igual à totalidade da remuneração que o servidor percebia no cargo efetivo por ocasião da aposentadoria ou aquele que ele estivesse percebendo, em atividade, ao tempo do óbito.

          Dispõe a Súmula 340 do STJ que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do segurado.

          Compulsando os autos, verifico que a ex-esposa do agravante, servidora pública municipal, faleceu em 14.08.2006 (fl. 37/[email protected]), época na qual já estava em vigor a Emenda Constitucional nº 41/2003, que introduziu novas regras para a concessão de pensão. O artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, passou a vigorar com a seguinte redação:

              “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

              (...)

              § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

              I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

              II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

              Ou seja, a partir da referida emenda o valor da pensão deve observar o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, acrescido de 70% do valor remanescente. Logo, em atenção ao caso o princípio “tempus regit actum”, entendo que a pensão do companheiro deve seguir a nova disposição normativa, razão pela qual entendo estar sendo paga corretamente, mesmo com redutor.

              É o entendimento desta Corte:

                      APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO APÓS O ADVENTO DA EC 41/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O servidor segurado, instituidor da pensão, faleceu posteriormente ao advento da EC nº 41/03, que deu nova redação ao § 7º do art. 40 da CF, estabelecendo novos limites para o pagamento da integralidade de pensão. Tal circunstância impõe a consideração do Princípio tempus regit actum , através do qual aplica-se a norma vigente quando da morte do servidor inativo. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70081130098, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/05/2019)

                      APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. INTEGRALIDADE DA PENSÃO. ÓBITO POSTERIOR À EC Nº 41/2003. REDUTOR DECORRENTE DO EXCEDENTE AO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE PARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixo de conhecer do pedido atinente a paridade com os vencimentos dos servidores na ativa , por se tratar de evidente inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, além de matéria estranha a competência desta Câmara, no ponto. O direito ao recebimento de benefício previdenciário por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor, nos termos do enunciado nº 340 do STJ. A reforma previdenciária promovida pela EC nº 41/03 estabeleceu novos critérios para a concessão do benefício de pensão por morte, de modo que, nas hipóteses em que o falecimento do instituidor da pensão ocorrer após a vigência da EC nº 41/03, sobre o valor da pensão incidirá um redutor quando exceder o limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF. No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em data posterior à EC nº 41/2003. Por conseguinte, a alteração imposta pela EC nº 41/2003 que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, § 7º da CF, atinge a parte autora, na condição de pensionista de ex-servidor estadual. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080726557, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 30/04/2019)

                      AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO A FONTE DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA. O companheiro sobrevivente de segurada da autarquia guarda direito à pensão previdenciária por morte, independentemente da condição de inválido ou de dependência econômica. Observância à isonomia. Precedentes jurisprudenciais. No RE-AgR 385397/MG, Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29/6/2007, o Min. Marco Aurélio, quanto à fonte de custeio, assentou, em voto-vista, que "a ordem natural das coisas revela-a preexistente. A contribuição devida pelo servidor, homem ou mulher, cobre a pensão, pouco importando o dependente que dela venha a usufruir. A servidora falecida estava integrada ao sistema de previdência social e há de ter contribuído para assegurar a pensão aos dependentes". - INTEGRALIDADE DA PENSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO. A reforma previdenciária promovida pela ec nº 41/03 estabeleceu novos critérios para a concessão do benefício de pensão por morte, de modo que, nas hipóteses em que o falecimento do segurado ocorrer após a vigência da ec nº 41/03, sobre o valor da pensão incidirá um redutor nas hipóteses em que a pensão exceder o limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da constituição federal. no caso, o óbito do segurado ocorreu em data posterior à ec nº 41/2003, motivo pelo qual a parte autora é atingida pelo limite imposto pela referida ec. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70067615609, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 17/12/2015)

              De outro lado, assim como frisou o Procurador de Justiça José Túlio Barbosa, o direito à integralidade não se confunde com o direito à paridade. Esta última é aquela que assegura que o benefício será revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

              Dessa forma, em momento posterior, sobreveio a EC nº 47/05, a qual instituiu uma regra de transição garantindo o direito à paridade, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a EC nº 41/03, desde que já estivesse aposentado com proventos integrais, como, inclusive, reconheceu o ora agravante em suas razões recursais.

              O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.580/RJ (TEMA 396), em sede de repercussão geral, assentou que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, em acórdão assim ementado:

              RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º da EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Ás pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do artigo 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

              (RE 603.580/RJ, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20-05-2015, publicado em 04-08-2015)

              Ora, as pensões decorrentes de óbitos ocorridos após a EC 41/2003, se derivadas dos proventos dos servidores falecidos que tiverem se aposentado de acordo com o artigo da EC 47/2005, possuem paridade com os servidores ativos. As pensões que não se enquadrarem nesse requisito, porém, não possuem paridade com os servidores ativos, restando assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente o valor real, nos termos do § 8º do artigo 40 da CF.

              Em outros termos, a EC 47/2005 garantiu o direito à paridade, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a EC n. 41/03, desde que estivesse aposentado com proventos integrais.

              No caso concreto, considerando que a servidora falecida era aposentada com implemento integral desde 08/09/1998, conforme se extrai da certidão funcional juntada à fl. [email protected], portanto de acordo com o artigo 3º da referida Emenda, entendo que faz jus o autor à paridade que pleiteia, nos termos acima expostos.

              Ressalto que aos valores deve ser aplicado como índice de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, exclusivamente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme bem definido pelos Temas 810 (STF) e 905 (STJ). Quanto aos juros moratórios, incidirão segundo índice oficial da caderneta de poupança, desde a citação, nos moldes dos temas acima citados e da Súmula 204, do STJ.

              No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

                      APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. 1. O óbito do servidor ocorreu em 01/12/2009, quando já estava em vigor a EC n. 41/03, que alterou a redação do art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988. Na hipótese contida nos autos, o ex-servidor aposentou-se com a integralidade dos proventos em 11/05/1998, conforme se extrai da certidão funcional, ou seja, antes da vigência das alterações introduzidas pela EC n. 41/03, assim, excepcionalmente, a autora faz jus à paridade e, via de consequência, à equiparação com a remuneração percebida pelos servidores da ativa. Observe-se que a EC n. 47/05 garantiu o direito à paridade, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a EC n. 41/03, desde que estivesse aposentado com proventos integrais. Por tudo isso, aplicam-se as disposições do art. 3º da Lei n. 14.455/14, verbis: Aplicam-se as disposições desta Lei aos Delegados de Polícia inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal . Sendo assim, não merece trânsito o recurso de apelação. 2. Por outro lado, em sede de remessa necessária avocada, observa-se não ter havido a condenação do IPERGS nos ônus sucumbenciais na sentença. Nesse particular, resta isento o réu do pagamento das custas, conforme o art. 5º da Lei n. 14.634/14. No que diz com os honorários, não sendo líquida a sentença, a definição dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplicação de honorários advocatícios recursais, cuja majoração deverá ser definida em sede de liquidação de sentença. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080732704, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/05/2019)

                      RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. INSTITUIDOR DA PENSÃO - DELEGADO DE POLÍCIA. REAJUSTES DA LEI Nº 14.455/2015. PARIDADE. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA EC Nº 47/05. Consoante o disposto na Súmula 340 do STJ, A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do segurado . No caso em tela, o segurado faleceu no ano de 2009, na vigência da EC nº 41/2003, a qual deu nova redação ao § 7º do artigo 40 da CF, e na vigência da EC nº 47/2005. A Emenda Constitucional nº 41/03 extinguiu o direito à integralidade e à paridade, introduzindo a regra prevista no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, no sentido de que o valor do benefício da pensão deve observar o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite. Assim, em regra, somente é garantida a paridade aos pensionistas que detinham essa qualidade antes da data da publicação da EC nº 41/03. No entanto, o parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/05 previu exceção à regra, garantindo o direito à paridade, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a EC nº 41/03, desde que já estivesse aposentado com proventos integrais. Na hipótese, a aposentadoria do instituidor da pensão, com proventos integrais, ocorreu em 1966, pelo que a autora, excepcionalmente, tem direito à paridade em seu benefício previdenciário e, por conseguinte, à equiparação com a remuneração percebida pelos servidores da ativa, forte no art. 3º da Lei nº 14.455/2014. Sentença de procedência mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007727621, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 28/03/2019).

                      APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 14.073/2012. Em que pese a EC nº 41/2003 tenha extinto a figura da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, restou assegurado aos dependentes do falecido servidor a revisão de seus benefícios na mesma proporção e na mesma data dos reajustes concedidos aos servidores ativos, já que o ingresso daquele no serviço público, bem como sua aposentadoria, ocorreram em data anterior à vigência da EC nº 20/1998 e da EC nº 41/2003, respectivamente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077861664, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 12/09/2018).

                      APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. EC Nº 41/2003. 1. A parte autora percebe o benefício de pensão por morte desde o óbito do servidor, ocorrido em 09.05.2011, quando já vigoravam as disposições da EC 41/2003, que atribuiu nova redação ao § 7º do art. 40 da Constituição Federal. Nos termos do referido dispositivo legal, o benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite do estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite. 2. Entretanto, a EC 47/2005 dispôs acerca da regra de transição, garantindo o direito à paridade aos pensionistas, mesmo que o óbito do instituidor do benefício tenha ocorrido após o advento da EC 41/2003, bastando que àquele já estivesse aposentado com proventos integrais. 3. No caso, o servidor falecido aposentou-se com proventos integrais em data anterior as alterações advindas com a EC 20/98, de forma que, nos termos da regra de transição, a pensionista possui direito excepcional à paridade e, consequentemente, a equiparação com a remuneração percebidas pelos servidores da ativa, consoante dispõe o art. a Lei Estadual nº 14.455/2014, que fixa o subsídio mensal do Chefe de Polícia e dos membros de carreira de Delegado de Polícia. 4. Remessa Necessária. Considerando que a decisão singular é ilíquida, aplica-se ao caso o disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 490 do STJ. 5. Afastamento da condenação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de despesas processuais, ante a ausência de especificação destas. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078365335, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 05/09/2018)

                      Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento.

                      É o voto.





                      Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080735822, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

                      Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO COITINHO