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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080735822 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080735822_93aa0.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FJM

Nº 70080735822 (Nº CNJ: 0045491-59.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          agravo de Instrumento. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ipergs. pensão por morte JÁ CONCEDIDA. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. SÚMULA 340 DO STJ. ÓBITO DA EX-SEGURADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05. TEMA 396 DO STF.

          I) Conforme o disposto na Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do segurado.

          II) No caso, tendo em vista que a ex-servidora faleceu após a entrada em vigor da EC nº 41/2003, em atenção ao princípio “tempus regit actum”, devem ser aplicadas as regras da nova disposição normativa, não fazendo jus o autor à integralidade da pensão.

          III) Em momento posterior, sobreveio a EC nº 47/05, a qual instituiu uma regra de transição, garantindo o direito à paridade, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a EC nº 41/03, desde que já estivesse aposentado com proventos integrais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.580/RJ (TEMA 396), em sede de repercussão geral, assentou que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005.

          IV) No caso concreto, considerando que a servidora falecida era aposentada com implemento integral desde 08/09/1998, conforme se extrai da certidão funcional juntada aos autos, entendo que faz jus o autor à paridade que pleiteia.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento 22ª Câmara Cível
          Nº 70080735822 (Nº CNJ: 0045491-59.2019.8.21.7000) Porto Alegre
          PAULO ROBERTO GONCALVES RODRIGUES, AGRAVANTE;
          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AGRAVADO.

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Marilene Bonzanini e Des. Miguel Ângelo da Silva.

          Porto Alegre, 13 de junho de 2019.

          DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da fase de liquidação de sentença da ação ordinária ajuizada por PAULO ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, determinou que sobre o valor do benefício deverá incidir um redutor nas hipóteses em que ele exceder o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, pois a instituidora do pensionamento faleceu quando já em vigor a Emenda Constitucional nº 41 de 2003, a qual estabeleceu novos critérios para a concessão de pensão por morte.

          O agravante faz uma síntese dos fatos. Sustenta ter direito ao melhor benefício. Explica que, no caso dos autos, a instituidora da pensão por morte aposentou-se com a integralidade dos proventos em 08/09/1998, devendo aplicar-se, portanto, excepcionalmente, a regra contida no art. , parágrafo único, da EC 41/2003. Nesse sentido, diz que o STF pacificou o entendimento quando do julgamento do tema 396. Colaciona julgados. Assinala que a paridade constitucional é a garantia de que, conforme a redação original da Carta Constitucional de 1988, então em vigor, em seu artigo 40, parágrafo quarto, “os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei”. No entanto, afirma que, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, a autarquia previdenciária concedeu o benefício de pensão por morte sem o direito a paridade. Argumenta que a Súmula nº 340 do STJ determina que: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Defende que a data do óbito da segurada foi em 14/08/2006 e a sua vacância se deu em 15/08/2006, portanto, quando do óbito da segurada, a EC nº 41/2003 já estava em vigor com a seguinte redação do artigo art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988. Menciona, novamente, que no caso dos autos, a ex-servidora aposentou-se com a integralidade dos proventos em 08/09/1998, antes da vigência das alterações introduzidas pela EC nº 41/2003, razão pela qual faz jus à paridade e, via de consequência, à equiparação com a remuneração percebida pelos servidores da ativa. Reitera que a Emenda Constitucional nº 47/2005 garantiu o direito à paridade, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a Emenda Constitucional nº 41/2003, desde que estivesse aposentado com proventos integrais. Acredita que não há se falar em redução da pensão em 70%, uma vez que o pensionista tem direito a integralidade da pensão, visto que a segurada já estava aposentada desde 1998 quando da data do seu óbito ocorrido em 2006. Frisa estar necessitando urgentemente do benefício postulado, sendo que todos os requisitos legais para a sua concessão foram comprovados nos autos do processo principal. Dessa forma, com base no artigo 300 do CPC, requer a concessão da tutela de urgência recursal, para que seja reconhecido o seu direito a pensão por morte sem a aplicação do redutor de 70% e que a pensão seja paga na integralidade dos valores com o direito a paridade, com a intimação do IPERGS para promover as devidas correções. Ao final, pede que seja confirmada a decisão liminar e dado provimento ao recurso. Ainda, pede que seja condenada a autarquia nas custas e honorários advocatícios, estes em percentual máximo. Tendo em vista a hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, a parte também requer a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, nos moldes da lei.

          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls.

          Foram apresentadas contrarrazões.

          O Ministério Público opina pelo desprovimento do agravo.

          Vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

          Eminentes Colegas.

          Compulsando os autos, verifico que a parte agravante ingressou com ação previdenciária contra o IPERGS (processo de conhecimento nº 1.08.0315607-7), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua esposa, que era servidora pública municipal.

          A ação foi julgada procedente, com o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte. Tendo havido o trânsito em julgado, a demanda encontra-se, atualmente, em fase de cumprimento de sentença, já tendo sido implementado o benefício de pensão por morte ao agravante.

          Todavia, a parte agravante acredita que o IPERGS não está cumprindo a Lei quando ao implemento da pensão do autor, uma vez que defende estar recebendo benefício abaixo daquele ao qual faz jus.

          Nesse sentido, postulou pedido de correção da concessão do benefício, sob o argumento de que o pensionista de servidor público falecido antes da EC nº 41/03 possui direito à percepção da integralidade da remuneração a que o instituidor do benefício faria jus, se vivo estivesse.

          Sobreveio decisão, a qual entendeu que, por ter a servidora falecido após a entrada em vigor da EC nº 41/2003, sobre o valor do benefício deve incidir um redutor, nas hipóteses em que ele exceder o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

          Desta decisão, se insurge o ora agravante.

          Pois bem.

          Como bem ressaltou o parecer ministerial, a Integralidade do valor da pensão consiste na percepção de proventos igual à totalidade da remuneração que o servidor percebia no cargo efetivo por ocasião da aposentadoria ou aquele que ele estivesse percebendo, em atividade, ao tempo do óbito.

          Dispõe a Súmula 340 do STJ que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do segurado.

          Compulsando os autos, verifico que a ex-esposa do agravante, servidora pública municipal, faleceu em 14.08.2006 (fl. 37/38@), época na qual já estava em vigor a Emenda Constitucional nº 41/2003, que introduziu novas regras para a concessão de pensão. O artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, passou a vigorar com a seguinte redação:

              “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

              (...)

              § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

              I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

              II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

              Ou seja, a partir da referida emenda o valor da pensão deve observar o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, acrescido de 70% do valor remanescente. Logo, em atenção ao caso o princípio “tempus regit actum”, entendo que a pensão do companheiro deve seguir a nova disposição normativa, razão pela qual entendo estar sendo paga corretamente, mesmo com redutor.

              É o entendimento desta Corte:

                      APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO APÓS O ADVENTO DA EC 41/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O servidor segurado, instituidor da pensão, faleceu posteriormente ao advento da EC nº 41/03, que deu nova redação ao § 7º do art. 40 da CF, estabelecendo novos limites para o pagamento da integralidade de pensão. Tal circunstância impõe a consideração do Princípio tempus regit actum , através do qual aplica-se a norma vigente quando da morte do servidor inativo. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70081130098, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/05/2019)

                      APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. INTEGRALIDADE DA PENSÃO. ÓBITO POSTERIOR À EC Nº 41/2003. REDUTOR DECORRENTE DO EXCEDENTE AO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE PARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixo de conhecer do pedido atinente a paridade com os vencimentos dos servidores na ativa , por se tratar de evidente inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, além de matéria estranha a competência desta Câmara, no ponto. O direito ao recebimento de benefício previdenciário por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor, nos termos do enunciado nº 340 do STJ. A reforma previdenciária promovida pela EC nº 41/03 estabeleceu novos critérios para a concessão do benefício de pensão por morte, de modo que, nas hipóteses em que o falecimento do instituidor da pensão ocorrer após a vigência da EC nº 41/03, sobre o valor da pensão incidirá um redutor quando exceder o limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF. No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em data posterior à EC nº 41/2003. Por conseguinte, a alteração imposta pela EC nº 41/2003 que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, § 7º da CF, atinge a parte autora, na condição de pensionista de ex-servidor estadual. APELO PARCI...