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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080384662 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70080384662_e6ec8.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ILB

Nº 70080384662 (Nº CNJ: 0010375-89.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

          Julgado que, por maioria, deu provimento ao agravo defensivo para afastar o reconhecimento de falta grave e suas consequências, uma vez que o monitoramento eletrônico possui regramento próprio. Votos suficientemente claros. Os presentes embargos buscam a rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado, visto que não presentes os requisitos do art. 619, do CPP.

          EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

          Embargos de Declaração Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080384662 (Nº CNJ: 0010375-89.2019.8.21.7000) Comarca de Vacaria
          MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE
          FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry e Dr. Sandro Luz Portal.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face do acórdão nº 70 079 659 306 que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo em execução defensivo para revogar a decisão proferida pelo juízo de execução na parte em que reconheceu a falta disciplinar e suas consequências.

          O Embargante busca suprir a omissão quanto ao artigo 39, inciso V, artigo 50, inciso VI e artigo 146-C, inciso I e parágrafo único, todos da Lei de Execução Penal, a fim de modificar a decisão proferida, reconhecendo a falta grave e, consequentemente, aplicando as devidas medidas legais, ou, alternativamente, pleiteia a aplicação das sanções previstas no artigo 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal.

          É o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.

          VOTOS

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          Esta a ementa do acordão embargado:

                  MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TORNOZELEIRA, rompimento. fuga. falta grave. alteração de regime carcerário. ateração da data-base e perda dos dias remidos.

                  Trata-se de inclusão no Monitoramento Eletrônico, matéria esta regida, especificamente, pelo artigo 146 e suas alíneas, da Lei de Execucoes Penais. A fuga não pode, nem deve ser equiparada ao descumprimento dos deveres da prisão domiciliar, com monitoração eletrônica. Sanção correspondente à inobservância do monitoramento eletrônico é a revogação do benefício e o consequente retorno ao regime de origem

                  AGRAVO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.


          E o inteiro teor dos votos:

          “(...) Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Conforme se percebe da Guia de Execução Penal nº 152762-2, Fabrício Alves de Oliveira foi condenado a cumprir pena total de 05 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do crime de roubo majorado (processo nº 038/2.10.0004765-1), encontrando-se, atualmente, recolhido no Presídio Estadual de Vacaria, em regime fechado.

          A impugnação defensiva, tal como constou no relatório, versa no reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e na aplicação de seus consectários legais, estando a decisão agravada assim fundamentada:

          Vistos.

          O apenado FABRÍCIO ALVES DE OLIVEIRA cumpre pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, por delito de roubo.

          Ingressou no sistema prisional, em 07/07/2017.

          Em razão da inexistência de ala para os presos do regime aberto e semiaberto no estabelecimento prisional local, foi, desde logo, incluído em prisão domiciliar, visando ser eletronicamente monitorado, passando, então, a ser de fato, monitorado, em 28/09/2017.

          Todavia, sobreveio aos autos informação da fuga do apenado do monitoramento eletrônico, em 24/10/2017 (fl.134), sendo expedido mandado de recaptura, cuja medida foi efetivada e o apenado recolhido ao PEV, em 28/07/2018 (fl.140).

          Com aporto do PAD e realizada audiência de justificação, sobreveio manifestação das partes, postulando o Ministério Público a homologação da falta disciplinar e aplicação dos efeitos dela decorrentes e, a Defesa, por sua vez, por não ser homologada, aduzindo a fragilidade probatória, referindo, ainda, que a violação das regras de utilização do sistema de monitoração eletrônica não caracteriza fuga, tampouco falta grave, embora esteja o apenado que a praticar sujeito às consequências a que aludem as regras contidas no artigo 146 -C da LEP. Requer, assim, não sejam determinadas quaisquer das consequências jurídicas perseguidas pelo Ministério Público. Subsidiariamente, em caso de homologação, seja plicada a advertência (fls. 174/179).

          Breve relatório. DECIDO.

          Com efeito, conta de fls. 134 que o apenado, no dia 24 de outubro de 2017, passou à condição de foragido do sistema de monitoração eletrônica, por ter deixado a bateria do dispositivo totalmente sem carga e, além disso, não logrado êxito em contatá-lo pelo telefone indicado.

          Pois bem, foi confeccionado o PAD (fls. 147/154), e, nesta fase, o apenado exerceu o direito ao silêncio.

          Em juízo, na audiência de justificação, disse o apenado que “estava casado, na época, e trabalhava em serviços de jardinagem dentro do perímetro de circulação da zona do bairro; morava, juntamente com esposa e filha, na casa de sua mãe; sua mulher acabou brigando com a sua mãe, sendo que esta colocou a mulher e a filha para fora de casa; as duas foram embora para Lagoa Vermelha, onde residem os familiares da sua esposa; depois de ter conversado com sua mulher, resolveu ir embora para Lagoa Vermelha, para não deixar a família passar necessidades; para tanto, arrancou, com cuidado para não estragar, a tornozeleira da perna; lá, continuou trabalhando; depois de algum tempo, acabou se separando da esposa, vindo de volta, sozinho, para Vacaria; recebeu notícias de que a mulher havia se “juntado” com outro homem e abandonado a filha com familiares dela; buscou a menina e, depois disso, pretendia se apresentar ao PEV, mas não antes de entregar formalmente a guarda da filha para a sua mãe (avó paterna da menor); manteve-se trabalhando durante o período de fuga e não se envolveu em nenhum fato criminoso enquanto foragido; estava trabalhando, quando foi preso; não resistiu à prisão; a tornozeleira, que havia sido guardada, foi apresentada no PEV, posteriormente”.

          Tem-se, assim, que não há dúvida alguma acerca da fuga empreendida pelo apenado, o que, inclusive é por ele mesmo admitido e, demais disso, não fosse isso, está caracterizada pelo tempo em que o apenado se distanciou e ficou a margem do dever do cumprimento da pena, ou seja, permaneceu foragido do dia 24/10/2017 a 28/07/2018, por mais de nove meses, o que estampa a vontade de agir do apenado e em foragir do sistema prisional, e presente, além disso, o abuso de confiança, pois o apenado arrancou o dispositivo eletrônico de sua perna para perpetrar seu intento, o que é suficiente para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave.

          Nesse norte, não há se falar em mero descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e portanto, não cabe aplicação de advertência, nos termos do artigo 146-C da LEP.

          Pelo exposto, HOMOLOGO o PAD de fls. 147/154, n} 9144/2018/PEV, e reconheço a falta disciplinar pela fuga do sistema prisional, e determino:

          a) alteração da data-base de benefícios, a exceção do livramento condicional, indulto e comutação, para a data da recaptura, qual seja, 28/07/2018 (fl.140);

          b) regressão ao regime fechado, nos ermos do artigo 118, inciso I, da LEP;

          c) não há dias remidos a serem estornados.

          Outrossim, referente à multa, extraia-se certidão de dívida ativa e, na sequência, remeta-se à Fazenda Pública Estadual.

          Por fim, tudo cumprido, remeta-se o presente PEC à VEC Regional de Caxias do Sul, nos termos do Ato 031/2018/CGJ.

          Intimem-se.

          Cópia da presente decisão serve como ofício ao PEV, bem como para cientificação do (a) apenado (a).

          Vacaria, 26/09/2018.

          Greice Prataviera Grazziotin,

          Juíza de Direito.

          E, ausentes questões de ordem prefacial articuladas ou conhecíveis de ofício, impõe-se o exame meritório do cursivo.

          Há de se esclarecer, em primeiro plano, que o mero descumprimento das condições do programa de monitoramento eletrônico não constitui falta grave, tendo o próprio legislador cuidado de estabelecer medidas sancionatórias específicas, exaradas no artigo 146-C da LEP. E, dentre estas condições, se inclui o dever de não retirar o equipamento de monitoramento, ato que pode resultar por si só na revogação do benefício, na regressão do regime carcerário ou na revogação da autorização da saída temporária.

          Ocorre que o fato posto em exame não se limita a atribuir ao apenado a pura retirada do aparelho de monitoramento, na medida em que a inobservância do dever contido no inciso II do artigo 146-C da Lei de Execucoes Penais, ao que se denota, foi realizada para possibilitar a evasão do sistema prisional, sendo esta enquadrada como falta disciplinar de natureza grave, a teor do que estabelece o artigo 50, inciso II, da Lei de Execucoes Penais.

          E o só fato de o apenado se encontrar em monitoramento não lhe permite fugir do sistema prisional sem que se sujeite aos consectários legais atrelados a esta conduta, tendo ele permanecido na condição de foragido, na hipótese, do dia 24/10/2017 ao dia 28/07/2018, data de sua recaptura.

          Neste sentido:

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. REMIÇÃO. A violação das regras de utilização do sistema de monitoração eletrônica não caracteriza falta grave, embora esteja o apenado que a praticar sujeito às consequências daí advindas, entre as quais a regressão de regime prisional. Contudo, na hipótese vertente, não se limitou o apenado a romper a tornozeleira eletrônica, pois permaneceu na condição de foragido de 18 a 21 de agosto de 2017, o que, evidentemente, caracteriza evasão da prisão domiciliar a que se encontrava submetido. A fuga do apenado caracteriza falta grave, consoante previsão contida no art. 50, inc. II, da Lei da Execução Penal, ficando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, prevista na regra posta no artigo 118, inc. I do mesmo diploma precitado. A perda dos dias remidos resulta da norma contida no art. 127 da LEP cuja recepção pela ordem constitucional foi afirmada pelo órgão que detém atribuição para tanto, o Supremo Tribunal Federal, tendo sido editada Súmula, verbete nº 9, com efeito vinculante. A alteração da data-base deve operar efeitos apenas para futura progressão de regime. Decisão por maioria. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70077643203, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 08/08/2018)

          E essa circunstância, com a vênia da defesa, encontra-se absolutamente demonstrada nos autos, através da prova documental que acompanha o expediente, não sendo relevante discutir se o apenado se aproveitou ou não de sua condição de foragido para a prática de novos crimes.

          O elemento subjetivo que deve ser demonstrado, na hipótese, guarda relação com a intenção de se evadir do sistema carcerário, fator que se escancara com a leitura do feito, uma vez que Fabrício deixou descarregar a bateria do dispositivo, não retornou os SMS enviados pelo responsável pela Atividade de Segurança e Disciplina e retirou a tornozeleira eletrônica de seu corpo, permanecendo foragido do sistema prisional por aproximadamente 09 meses.

          Inquestionável, deste modo, o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal.

          No que tange às medidas sancionatórias aplicadas, também não comporta revisão de decisão monocrática, tendo em vista que o juízo da execução, corretamente, determinou a regressão do regime carcerário e a alteração da data base.

          Obrou com acerto o magistrado, primeiramente, ao determinar o retorno do apenado ao regime mais severo, não se estando diante de qualquer espécie de violação a direito adquirido do reeducando.

          Veja-se que a execução da pena, a teor do que estabelece o artigo 1º da Lei 7.210/84, tem por objetivo efetivar as disposições da decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado.

          E, justamente para que seja possível o alcance da finalidade reintegrativa da medida, o legislador cuidou de estabelecer na Lei de Execucoes Penais mecanismos que não conferem caráter estático ao título executivo condenatório, permitindo que o apenado comprometido com os estudos e com o trabalho tenha a sua pena reduzida através do benefício da remição, a exemplo.

          Ocorre que essa mutabilidade, sempre vinculada ao caso concreto, também pode resultar no agravamento das condições de cumprimento de uma sanção, tornando possível, a exemplo, a reconversão de medidas alternativas ao cárcere em pena privativa de prisão, bem como a colocação do apenado em regime carcerário mais severo do que o imposto pelo juízo do conhecimento.

          A necessidade de individualização executória da pena é corolário lógico do princípio constitucional da individualização da pena, inserto no artigo , XLVI, primeira parte, da Constituição Federal, e torna possível, como acima colocado, a concessão de benefícios ao apenado comprometido com o cumprimento de sua sanção e a imposição de sanções ao preso que, em sentido diametralmente oposto, apresente postura incompatível com as finalidades da pena e que não se mostre colaborativo a ordem no ambiente prisional.

          Logo, não há falar em inconstitucionalidade ou em ilegalidade do ato de regressão do regime carcerário, estando a medida sancionatória intrinsicamente vinculada à necessidade de reajuste das condições de cumprimento da pena carcerária vinculada a cada apenado, em simetria com o seu comportamento carcerário e com o mérito pessoal de cada reeducando.

          Há a possibilidade, inclusive, de que a regressão ocorra per saltum se a gravidade concreta da infração assim exigir, sendo neste sentido a manifestação de Guilherme de Souza Nucci1, que defende, no exame do artigo 118 da Lei de Execucoes Penais, que “não existe obrigatoriedade de retornar ao regime anterior, vale dizer, se estava no aberto, deve seguir para o semiaberto. Eventualmente, conforme preceitua o art. 118, caput, pode ser o condenado transferido para qualquer dos regimes mais rigorosos, sendo viável o salto do aberto para o fechado. Depois, pois, do caso concreto”.

          A regressão do regime diante da falta disciplinar, assim, não viola qualquer espécie de direito potestativo do preso de ser mantido na modalidade em que se encontrava ao tempo em que praticou a conduta faltosa.

          Confirma-se a medida sancionatória de regressão, assim, nos exatos termos da decisão agravada, acrescentando-se que a medida adotada na origem se encontra cônsona com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, do que são exemplos:

          "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE OFÍCIO QUANTO À OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP (FUGA). REGRESSÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3. A Lei de Execução Penal estipula como um dos seus vetores o mérito do apenado, cuja avaliação realizar-se-á a partir do cumprimento de seus deveres (art. 39), da disciplina praticada dentro do estabelecimento prisional (art. 44) e, por óbvio, do comportamento observado quando em gozo dos benefícios previstos na aludida norma de regência - quais sejam, o trabalho externo (arts. 36 a 37), as saídas temporárias (arts. 122 a 125), o livramento condicional (art. 131), a progressão de regime (art. 112), a anistia e o indulto (arts. 187 a 193). 4. Na espécie, a configuração da falta de natureza grave, prevista no art. 50, II, da Lei n. 7.210/84 (fuga), é circunstância apta a ensejar a regressão de regime (LEP, art. 118, inc. I), além de resultar em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte (EREsp n. 1.176.486/SP). 5. Habeas Corpus não conhecido" (HC 274.504/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 12/12/2013)

          HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 118, INCISO I. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CON...