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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080384712 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. FALTA GRAVE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE.

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Processo
ED 70080384712 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/06/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Ivan Leomar Bruxel

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. FALTA GRAVE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE.
Julgado coletivo que, por maioria, afastou o reconhecimento da falta grave e suas consequências, uma vez que o monitoramento eletrônico possui regramento próprio. Votos suficientemente claros. Os presentes embargos buscam a rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado, visto que não presentes os requisitos do art. 619, do CPP. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70080384712, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/04/2019).