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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080384712 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ILB

Nº 70080384712 (Nº CNJ: 0010380-14.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. FALTA GRAVE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE.

          Julgado coletivo que, por maioria, afastou o reconhecimento da falta grave e suas consequências, uma vez que o monitoramento eletrônico possui regramento próprio. Votos suficientemente claros. Os presentes embargos buscam a rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado, visto que não presentes os requisitos do art. 619, do CPP.

          EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME.


          Embargos de Declaração Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080384712 (Nº CNJ: 0010380-14.2019.8.21.7000) Comarca de Vacaria
          MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE
          RICARDO DE OLIVEIRA ALVES EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face do acórdão proferido pela colenda Sétima Câmara Criminal nos autos do agravo em execução nº 70 079 496 618 que, por maioria, deu provimento ao agravo defensivo, para afastar o reconhecimento da falta grave e suas consequências. Vencido o Des. José Conrado Kurtz de Souza que desprovia o recurso.

          Em suas razões, sustenta o embargante a identificação de vício de omissão diante da inobservância do exame da caracterização de falta grave, com fulcro no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal.

          Pede sejam providos os embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas, agregando-lhes efeito modificativo.

          Oferecida contrariedade (fl. 74).

          É o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.

          VOTOS

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          Esta a ementa do acórdão embargado:

              EXECUÇÃO PENAL. agravo. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. FALTA GRAVE AFASTADA. REGRA ESPECÍFICA DO MONITORAMENTO. Caso em que o apenado estava em monitoramento eletrônico, mas foi considerado foragido. Como se sabe, a fuga constitui hipótese de falta grave, consoante regra do art. 50, II, da LEP. Todavia, incidem, na espécie, as regras relativas ao monitoramento eletrônico, e uma das sanções previstas é a revogação do benefício, que deve ser aplicada ao caso. Portanto, havendo regra específica, não é caso de reconhecimento de falta grave, devendo o reeducando ser transferido para o regime que estava antes da falta (semiaberto), bem como mantida a data-base anterior. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA.

          E o inteiro teor dos votos:

          “(...). VOTOS

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          Esta a decisão atacada:

              Vistos.

              1 – Trata-se de analisar falta grave cometida pelo apenado, uma vez que enquanto em monitoramento eletrônico, violou a zona de inclusão da casa após as 19h, no dia 25/05/2018, conforme noticiado a fl. 645.

              Com o aporte do PAD (fls. 655/662), foi realizada audiência de justificação (fl. 664) e, a seguir, manifestou-se o Ministério Público, requerendo a homologação da falta grave e aplicação dos efeitos dela concorrentes (fls. 665/666v); a defesa, por sua vez, aduziu a fragilidade probatória, bem como de que o apenado não se envolveu em nenhum novo fato delituoso, aduzindo, ainda, que a conduta perpetrada pelo apenado não pode ser considerada falta disciplinar, uma vez que a violação das condições do monitoramento eletrônico tem regramento próprio, previsto no artigo 146-C da LEP. Subsidiariamente, em caso de homologação, que seja aplicada apenas a advertência (fls. 667/671v).

              Breve relatório. DECIDO.

              Observa-se, da análise dos autos, que o apenado cumpre pena que, somadas, totalizam em 06 anos e 06 meses de reclusão; ingresso no sistema prisional em 03/01/2015; sendo incluído em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; (fls. 77/78); foi homologada falta disciplinar, por ter violado o dispositivo eletrônico, sendo regredido o regime para o semiaberto retornado, assim, ao monitoramento eletrônico (fls. 150/153); em 14/09/2015, foi beneficiado com o livramento condicional (fl. 163/v), o qual foi revogado, às fls. 200/v, em razão do descumprimento das condições fixadas; nova falta disciplinar homologada às fls. 290/291v, pelo cometimento de novo delito, tendo o apenado regredido ao regime fechado; além disso, foi convertida PRD em PPL referente processo nº 038/2100004820-8; progrediu novamente para o regime semiaberto, em 18/01/2017, motivo de ser incluído em prisão domiciliar, visando, a seguir, o monitoramento eletrônico (fls. 301/303); passou novamente à condição de foragido por não ter retornado da prisão domiciliar, em 10/02/2017 (fl. 311), sendo recapturado da prisão domiciliar, em 10/02/2017 (fl. 311), sendo recapturado em 09/03/2017, depois de enfrentamento com a Brigada Militar, como alhures descrito; com relação a esta falta, muito embora tenha sido reconhecida, foi o apenado novamente incluído em prisão domiciliar em razão das condições de saúde que se encontrava (fls. 406/407v), assim permanecendo de 13/07/2017 a 04/09/2017, sendo que, a partir desta data passou a ser monitorado eletronicamente, sendo que em 27/11/2017, regrediu para o regime fechado, em razão de falta disciplinar de natureza grave homologada, decorrente de fuga (fls. 456/457v). Em 25/01/2018, progrediu para o regime semiaberto, sendo incluído em prisão domiciliar (fl. 472); incluído em monitoramento eletrônico em 19/04/2018 (fl. 538).

              Sobreveio aos autos notícia de que o apenado violou a zona casa, em 25/05/2018, estando ciente (fl. 645), sendo que foi recapturado pela autoridade policial em 09/07/2018, em cumprimento à mandado de prisão (fl. 649 e 653).

              Porém, o que, em princípio, soou como descumprimento das condições, evoluiu para fuga do sistema prisional, sendo necessária a expedição de mandado de prisão, tendo o apenado permanecido foragido, por maior de um mês, e seu retorno ao PEV, somente se deu pela atuação da autoridade policial, em cumprimento a ordem de prisão expedida, reconduzindo-o ao estabelecimento prisional.

              Ao ser ouvido sobre o fato, tanto no procedimento administrativo (fl. 660), quanto no judicial (fl. 664), o apenado preferiu exercer o direito ao silêncio.

              Quando contato pelo DME, conforme relatório de Ocorrência, o próprio apenado confessou a violação, justificando que se assustou ao ver que a que a tornozeleira estava com o Led amarelo aceso, fl. 658.

              No entanto, sua assertiva não afasta a falta cometida. Isso porque, o próprio apenado confessou a violação, quando contatado pela servidora do DME (fl. 658), o que demonstra o não cumprimento da responsabilidade e dos deveres que lhe foram impostos, que dependiam de seus cuidados, o que ficou demonstrado que não teve, e, mesmo estando ciente, não compareceu ao PEV, preferindo permanecer na situação de foragido, sendo que somente retornou à Casa Prisional após ser recapturado pela Autoridade Policial, em momento posterior haver sido expedido mandado de prisão.

              Frise-se que, conforme consta no Termo de conclusão do PAD – fl. 661-, quando da apresentação no PEV, o apenado estava com a tornozeleira desligada, o que reforça, ainda mais, a intenção do apenado em manter-se à margem do sistema prisional.

              Ainda, conforme os mapas de fl. 659 e relatório de fl. 658, verifica-se que o apenado afastou-se, e muito de sua zona casa, e em horário no qual deveria nela permanecer.

              Além do mais, somente pelo tempo em que permaneceu a margem do cumprimento da pena, mais de 01 (um) mês, já é suficiente para a caracterização da fuga, nos termos do artigo 50, inciso I, da LEP, pois restou frustrada o cumprimento da pena nesse período.

              Diante do exposto, HOMOLOGO o PAD de fls. 655/662, e reconheço a falta disciplinar, e determino:

              a) a REGRESSÃO ao regime fechado, eis que mais gravoso daquele que se encontrava quando da falta grave cometida, nos termos do art. 118, I, da LEP;

              b) a FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE para concessão de benefícios, a exceção do livramento condicional, indulto e comutação, a contar da data da recaptura, qual seja, 09/07/2018 (fl. 649);

              c) o apenado não possui dias remidos a serem estornados.

              2-Outrossim, em relação multa, atenda-se o contido no item “2” da decisão de fl. 663.

              3- Tudo cumprido, bem como devidamente intimadas as partes, remeta-se o presente PEC à VEC Regional de Caxias do Sul/RS, em atendimento ao Ato nº 31/2018/CGJ.

              Intimem-se.

              Dil. Legais.

              Cópia da presente decisão serve como ofício ao PEV, bem como para cientificação do (a) apenado (a).

              Vacaria, 04/09/2018.

              Greice Pratavieira Grazzoitin,

              Juíza de Direito

              E a justificativa do parecer:

              (...). MÉRITO

              Não merece provimento a insurgência.

              1. A violação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico caracteriza fuga, configurando importante infração disciplinar, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, ainda mais quando o retorno ao estabelecimento penitenciário tenha ocorrido somente em razão de recaptura 45 (quarenta e cinco) dias após a evasão, como ocorreu no caso, sendo inviável a desclassificação da conduta para falta média ou leve.

              Nesse sentido, os seguintes julgados dessa Corte:

              AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). FALTA GRAVE (FUGA). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Falta grave do apenado bem configurada, consistente na violação à zona de inclusão do monitoramento eletrônico, caracterizando fuga. Ainda, a reapresentação do apenando alguns dias após o ocorrido não afasta a caracterização da falta grave. Havendo infringência ao artigo 50, inciso II, da LEP, impõe-se a aplicação dos consectários legais, o que no caso limitou-se a alteração da data-referencial de cálculo de futura progressão. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70066108788, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 24/09/2015)

              AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. 1. No período de 22/08/2014 até 29/08/2014 o apenado violou a zona de inclusão do monitoramento eletrônico por quatro vezes em dias e horários diferenciados, passando a condição de foragido. 2. A fuga configura infração disciplinar de natureza grave. Seu reconhecimento implica regressão de regime. Incidência do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. Recurso provido. (Agravo Nº 70064098114, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 16/04/2015)

              2. Outrossim, o cometimento de falta grave acarreta, obrigatoriamente, a regressão do regime de cumprimento de pena.

              Sobre o tema, Júlio Fabbrini Mirabete, in Execução Penal, Comentários à Lei nº 7.210, de 11-10-84, Ed. Atlas, 8ª ed., 1997, pp.276/277, anota:

              Se de um lado é imprescindível dotar a pena privativa da liberdade de progressão, que viabiliza ao condenado vislumbrar a possibilidade futura de vida livre, por outro não se deve enfraquecer a repressão social. Em caso de não se adaptar o condenado ao regime semi-aberto ou aberto, demonstrando a inexistência de sua reintegração social, fica o condenado também sujeito à regressão.

              (...) A prática de falta grave é também causa obrigatória de regressão. (grifou-se)

              Ademais, o artigo 118, inciso I, da LEP é expresso ao prever que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave, inclusive para regime mais gravoso do que o fixado na sentença.

              Nesse diapasão, os subsequentes precedentes do Tribunal de Justiça gaúcho:

              EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO QUE O CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO PENAL. POSSIBILIDADE. A fuga empreendida pelo apenado do estabelecimento carcerário, não devidamente justificada, configura falta grave, a ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena, inclusive para um mais gravoso do que aquele fixado na sentença, a qual será executada de forma dinâmica e em observância e dependência do mérito apresentado pelo condenado, durante o período de encarceramento. Precedentes. Comportamento do segregado incompatível com a fruição de regime menos severo. Inteligência dos arts. 50, II; 118, I da LEP. Não violação a quaisquer princípios constitucionais. Prevalência do voto majoritário. Regressão do regime mantida. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70052778495, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/06/2013)


              AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - FUGA -. REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118, INC. I, DA LEP. Reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave - fuga - é corolário lógico a regressão de regime, ainda que importe em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, a teor do art. 118, inc. I, LEP, tratando de medida de segurança pública. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70044757946, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

              Outro não é o entendimento exposto no subsequente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

              HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 118, INCISO I. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

              (...)

              3. Não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que determina a regressão do regime prisional imposto ao Paciente para regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, quando comprovada a prática de falta grave (fuga), como previsto no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.

              4. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

              5. Ordem de habeas corpus não conhecida (HC 254099 / MG HABEAS CORPUS 2012/0192852-3 Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 25/06/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2013).

              3. Além disso, o reconhecimento da prática de falta grave implica, necessariamente, na alteração da data-base para os benefícios relacionados ao cumprimento da pena privativa de liberdade, notadamente a progressão de regime, trabalho externo, saída temporária e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

              A propósito, a subsequente decisão monocrática oriunda do Supremo Tribunal Federal:

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. AGRAVADO QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE.

              1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF).

              2. A falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade acarreta o reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios executórios (Precedentes: HC n. 106.865/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15.3.11; HC n. 94.667/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 4.11.10)

              3. Agravo provido e convertido em recurso extraordinário igualmente provido, com respaldo no artigo 544, § 4º, do CPC.

              (...)

              Ambas as Turmas desta Corte, ao julgarem casos semelhantes ao dos autos, decidiram que “o cometimento de falta...