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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080671464 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080671464_24917.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ILB

Nº 70080671464 (Nº CNJ: 0039055-84.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE.

          Quando no curso do cumprimento de pena privativa de liberdade, ocorre a prática de fato considerado criminoso, caracteriza-se a falta grave, com as consequências da LEP. Todavia, diferente é a situação quanto o fato ocorre no curso do período de prova do livramento condicional, cuja consequência inicial é a suspensão do benefício e, dependendo da sentença condenatória, eventual revogação.

          AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA.

          Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080671464 (Nº CNJ: 0039055-84.2019.8.21.7000) Comarca de Pelotas
          EVERSON ANTUARTE IOST AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao agravo defensivo, para afastar o reconhecimento da falta grave, vencido o DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA, que o improvia.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza e Dr. Sandro Luz Portal.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          Permitido adotar, data vênia, o relatório do parecer:

          “Trata-se de agravo em execução interposto por Everson Antuarte Iost contra a decisão que reconheceu a prática de falta grave em razão de cometimento de novo crime durante período de prova do livramento condicional, determinando o rebaixamento da conduta do apenado para péssima, a alteração da data-base, a regressão para o regime fechado,a revogação de 1/3 dos dias remidos e a suspensão do benefício do livramento condicional (fls. 76/78).

          Em suas razões, a Defensoria Pública sustenta que a notícia de novo crime no curso de livramento condicional não carcateriza falta grave, porquanto já possui sanção legal expressa, qual seja, a suspensão do benefício e posterior revogação. Além disso, afirma que sequer há sentença condenatória com trânsito em julgado sobre o fato. Requer, portanto, o afastamento da falta grave, ou pelo menos a não aplicação de todas as penalidades impostas (fls. 02/06v.).

          O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 84/86).

          Mantida a decisão agravada (fl. 87), vieram os autos com vista. (...). “


          Parecer pelo improvimento.

          Este o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.

          VOTOS

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          Esta a decisão atacada:

          “(...). 1. Da Falta Grave.

          Inicialmente, cabe salientar que partilho do entendimento jurisprudencial no sentido de que a falta grave em apreço, aparente cometimento de delito, configura-se mediante o simples cometimento de fato definido como crime doloso pelo apenado, no curso da execução, independentemente do resultado da ação penal correspondente.

          Nessa direção:

              “AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A prática de fato considerado criminoso, no curso da execução, constitui falta grave, e independe de sentença condenatória com trânsito em julgado, basta a notícia da prática, mostrando-se imperativa a realização da audiência de justificação, conforme previsão legal - art. 118, § 2º LEP. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70060006442, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 02/07/2014)


              “AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS. 1. [...] 2. Cometimento de crime doloso, durante o curso da execução da pena. Falta grave. Caracterização. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso, configura falta grave, definida no art. 52 da LEP, ensejando a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP. A simples prática de crime doloso, no curso da execução, pelo apenado, caracteriza a falta, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder. Não violação ao princípio da presunção da inocência ou qualquer outro, de ordem constitucional. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese na qual o recluso, quando em saída externa, foi preso em flagrante delito (furto). Falta grave reconhecida. [...] PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA, POR UNANIMIDADE. AGRAVO PROVIDO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME DECRETADA PARA O FECHADO. DATA-BASE MODIFICADA PARA O DIA DA FALTA - 19.01.2014. PERDA DE 1/3 DO PERÍODO REMIDO DECRETADA NOS TERMOS DO PEDIDO. CONDUTA CARCERÁRIA A SER RECLASSIFICADA COMO PÉSSIMA, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70059809186, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 11/06/2014)”

          Assim, para que a falta disciplinar de natureza grave se caracterize, basta que ao apenado seja imputada a prática de fato tipificado como crime doloso cometido no curso da execução da pena, mediante indícios suficientes de materialidade e autoria, ainda que não haja sentença condenatória com trânsito em julgado.

          No caso, o apenado praticou, em tese, no dia 05/08/2018, novo crime (roubo), durante o cumprimento de pena e usufruindo do benefício do livramento condicional, originando o processo-crime nº 023/2.18.0005556-2, que tramita na 1ª Vara Criminal local.

          No referido processo-crime, consoante sistema Themis, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, sendo recebida a denúncia e o feito encontra-se em fase de instrução.

          Em audiência de justificação, o apenado negou a prática do delito, afirmando que estava trabalhando e que deu uma carona para um rapaz que ia para o mesmo lado que o reeducando. Ainda referiu que o carro da Brigada Militar bateu em sua moto e que acreditou que estava sendo preso em virtude de estar bêbado, bem como só ficou sabendo do roubo quando já estava dentro do presídio. Relatou também que somente deu carona a este rapaz que conhecia de vista e não sabia se ele estava armado e que a única coisa que se recorda é da batida e dos faróis do carro, após isso acordou no hospital.

          No entanto, as informações prestadas pelo apenado não procede e não justificam a falta grave cometida, conforme o apurado até então no referido processo-crime.

          Conforme sistema Themis, no dia 5.8.2018, por volta das 20h45min, dois indivíduos que tripulavam uma motocicleta adentraram, utilizando capacetes e portando arma de fogo, na farmácia São João localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 400, em Rio Grande, onde renderam as funcionárias e subtraíram dinheiro do caixa, envelopes contendo dinheiro, um aparelho celular do estabelecimento e o aparelho que gravava as imagens das câmeras de segurança, empreendendo fuga, após, na motocicleta.

          A Brigada Militar foi acionada e, sabedora das características dos indivíduos e suas vestes, em diligências, encontrou a motocicleta trafegando, tripulada pelos flagrados, na Rua José Bonifácio, iniciando perseguição. Em dado momento, os suspeitos perderam o controle do veículo, caindo e chocando-se contra um muro. Na sequência, em busca pessoal, os policiais apreenderam com os flagrados um revólver calibre .38 com numeração raspada, municiado, cinco envelopes de depósito do Banrisul e o total de R$ 6.078,50, um “DVR” marca Intelbras e três aparelhos de telefone celular.

          Se o executado, ciente das condições impostas no regime semiaberto e em livramento condicional, deliberadamente deixou de cumpri-las, envolvendo-se na prática de novo crime, o que, infelizmente, é bastante corriqueiro nesta Comarca, com elevado índice de reincidência, necessária a pronta reprimenda, servindo além da punição, de desestímulo ao reingresso no crime e prática de falta grave.

          Em decorrência, com amparo no art. 52 da LEP, RECONHEÇO a prática de falta grave cometida pelo apenado acima referido, e determino:

          (I) o rebaixamento da conduta do apenado para péssima, por 30 dias, a contar da data do cometimento da falta disciplinar (art. 14, § 5º e 6º, do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado);

          (II) a alteração da data-base, para fins de progressão de regime, para a data do novo delito, ou seja, 05/08/2018.

          (III) a regressão para o regime fechado (art. 118, da LEP).

          (IV) a revogação de 1/3 dos dias remidos, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar, diante da gravidade da falta cometida, ou seja, a prática de novo crime durante o cumprimento de pena, justificando a perda em patamar máximo (art. 127, da LEP);

          (V) a suspensão do benefício do livramento condicional e a prorrogação do período de prova até o julgamento definitivo do processo de nº 023/2.18.0005556-2, nos termos do art. 145 da LEP.

          2. Eventual recurso acerca da presente decisão, deverá ser protocolado junto a VEC Regional de Pelotas, considerando que o presente PEC será remitido àquela Vara, conforme cronograma estabelecido, nos termos do Ato de nº 039/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução nº 1211/2018-COMAG.

          3. Remeta-se o presente PEC à VEC Regional de Pelotas, para continuidade da fiscalização do cumprimento da pena.

          Intimem-se.

          Comunique-se à PERG.

          A presente decisão serve como comunicação à PERG e ao apenado.

          Diligências Legais.

          Rio Grande, 04/12/2018.

          Regis da Silva Conrado,

          Juiz de Direito. “


          E a justificativa do parecer:


          “(...). No tocante à irresignação quanto ao reconhecimento da falta grave, não assiste razão ao agravante.

          O indivíduo que está em livramento condicional encontra-se na última etapa do processo de reinserção na sociedade, mas ainda está cumprindo pena. Dessa forma, submete-se às normas previstas pela legislação de execução penal.

          Quanto ao cometimento de novo crime durante a execução da pena, o artigo 52 da LEP assim dispõe:

              “A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (...)”.

          Portanto, havendo notícia do cometimento de novo crime durante a execução da pena, resta caracterizada a falta grave, independentemente da aplicação de outras sanções.

          Até porque, ao envolver-se no cometimento de novo delito, o preso que está em livramento condicional não só demonstra que não tem condições de estar em liberdade, situação que enseja a suspensão/revogação do benefício, mas também comete falta grave, porque, enquanto cumpre pena, deve-se regular pelas normas de conduta estabelecidas pela LEP.

          Nesse viés:

              AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. A prática de fato definido como crime doloso no curso do livramento condicio...