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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080671464 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080671464_24917.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ILB

Nº 70080671464 (Nº CNJ: 0039055-84.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE.

          Quando no curso do cumprimento de pena privativa de liberdade, ocorre a prática de fato considerado criminoso, caracteriza-se a falta grave, com as consequências da LEP. Todavia, diferente é a situação quanto o fato ocorre no curso do período de prova do livramento condicional, cuja consequência inicial é a suspensão do benefício e, dependendo da sentença condenatória, eventual revogação.

          AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA.

          Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080671464 (Nº CNJ: 0039055-84.2019.8.21.7000) Comarca de Pelotas
          EVERSON ANTUARTE IOST AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao agravo defensivo, para afastar o reconhecimento da falta grave, vencido o DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA, que o improvia.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza e Dr. Sandro Luz Portal.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          Permitido adotar, data vênia, o relatório do parecer:

          “Trata-se de agravo em execução interposto por Everson Antuarte Iost contra a decisão que reconheceu a prática de falta grave em razão de cometimento de novo crime durante período de prova do livramento condicional, determinando o rebaixamento da conduta do apenado para péssima, a alteração da data-base, a regressão para o regime fechado,a revogação de 1/3 dos dias remidos e a suspensão do benefício do livramento condicional (fls. 76/78).

          Em suas razões, a Defensoria Pública sustenta que a notícia de novo crime no curso de livramento condicional não carcateriza falta grave, porquanto já possui sanção legal expressa, qual seja, a suspensão do benefício e posterior revogação. Além disso, afirma que sequer há sentença condenatória com trânsito em julgado sobre o fato. Requer, portanto, o afastamento da falta grave, ou pelo menos a não aplicação de todas as penalidades impostas (fls. 02/06v.).

          O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 84/86).

          Mantida a decisão agravada (fl. 87), vieram os autos com vista. (...). “


          Parecer pelo improvimento.

          Este o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.

          VOTOS

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          Esta a decisão atacada:

          “(...). 1. Da Falta Grave.

          Inicialmente, cabe salientar que partilho do entendimento jurisprudencial no sentido de que a falta grave em apreço, aparente cometimento de delito, configura-se mediante o simples cometimento de fato definido como crime doloso pelo apenado, no curso da execução, independentemente do resultado da ação penal correspondente.

          Nessa direção:

              “AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A prática de fato considerado criminoso, no curso da execução, constitui falta grave, e independe de sentença condenatória com trânsito em julgado, basta a notícia da prática, mostrando-se imperativa a realização da audiência de justificação, conforme previsão legal - art. 118, § 2º LEP. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70060006442, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 02/07/2014)


              “AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS. 1. [...] 2. Cometimento de crime doloso, durante o curso da execução da pena. Falta grave. Caracterização. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso, configura falta grave, definida no art. 52 da LEP, ensejando a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP. A simples prática de crime doloso, no curso da execução, pelo apenado, caracteriza a falta, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder. Não violação ao princípio da presunção da inocência ou qualquer outro, de ordem constitucional. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese na qual o recluso, quando em saída externa, foi preso em flagrante delito (furto). Falta grave reconhecida. [...] PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA, POR UNANIMIDADE. AGRAVO PROVIDO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME DECRETADA PARA O FECHADO. DATA-BASE MODIFICADA PARA O DIA DA FALTA - 19.01.2014. PERDA DE 1/3 DO PERÍODO REMIDO DECRETADA NOS TERMOS DO PEDIDO. CONDUTA CARCERÁRIA A SER RECLASSIFICADA COMO PÉSSIMA, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70059809186, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 11/06/2014)”

          Assim, para que a falta disciplinar de natureza grave se caracterize, basta que ao apenado seja imputada a prática de fato tipificado como crime doloso cometido no curso da execução da pena, mediante indícios suficientes de materialidade e autoria, ainda que não haja sentença condenatória com trânsito em julgado.

          No caso, o apenado praticou, em tese, no dia 05/08/2018, novo crime (roubo), durante o cumprimento de pena e usufruindo do benefício do livramento condicional, originando o processo-crime nº 023/2.18.0005556-2, que tramita na 1ª Vara Criminal local.

          No referido processo-crime, consoante sistema Themis, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, sendo recebida a denúncia e o feito encontra-se em fase de instrução.

          Em audiência de justificação, o apenado negou a prática do delito, afirmando que estava trabalhando e que deu uma carona para um rapaz que ia para o mesmo lado que o reeducando. Ainda referiu que o carro da Brigada Militar bateu em sua moto e que acreditou que estava sendo preso em virtude de estar bêbado, bem como só ficou sabendo do roubo quando já estava dentro do presídio. Relatou também que somente deu carona a este rapaz que conhecia de vista e não sabia se ele estava armado e que a única coisa que se recorda é da batida e dos faróis do carro, após isso acordou no hospital.

          No entanto, as informações prestadas pelo apenado não procede e não justificam a falta grave cometida, conforme o apurado até então no referido processo-crime.

          Conforme sistema Themis, no dia 5.8.2018, por volta das 20h45min, dois indivíduos que tripulavam uma motocicleta adentraram, utilizando capacetes e portando arma de fogo, na farmácia São João localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 400, em Rio Grande, onde renderam as funcionárias e subtraíram dinheiro do caixa, envelopes contendo dinheiro, um aparelho celular do estabelecimento e o aparelho que gravava as imagens das câmeras de segurança, empreendendo fuga, após, na motocicleta.

          A Brigada Militar foi acionada e, sabedora das características dos indivíduos e suas vestes, em diligências, encontrou a motocicleta trafegando, tripulada pelos flagrados, na Rua José Bonifácio, iniciando perseguição. Em dado momento, os suspeitos perderam o controle do veículo, caindo e chocando-se contra um muro. Na sequência, em busca pessoal, os policiais apreenderam com os flagrados um revólver calibre .38 com numeração raspada, municiado, cinco envelopes de depósito do Banrisul e o total de R$ 6.078,50, um “DVR” marca Intelbras e três aparelhos de telefone celular.

          Se o executado, ciente das condições impostas no regime semiaberto e em livramento condicional, deliberadamente deixou de cumpri-las, envolvendo-se na prática de novo crime, o que, infelizmente, é bastante corriqueiro nesta Comarca, com elevado índice de reincidência, necessária a pronta reprimenda, servindo além da punição, de desestímulo ao reingresso no crime e prática de falta grave.

          Em decorrência, com amparo no art. 52 da LEP, RECONHEÇO a prática de falta grave cometida pelo apenado acima referido, e determino:

          (I) o rebaixamento da conduta do apenado para péssima, por 30 dias, a contar da data do cometimento da falta disciplinar (art. 14, § 5º e 6º, do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado);

          (II) a alteração da data-base, para fins de progressão de regime, para a data do novo delito, ou seja, 05/08/2018.

          (III) a regressão para o regime fechado (art. 118, da LEP).

          (IV) a revogação de 1/3 dos dias remidos, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar, diante da gravidade da falta cometida, ou seja, a prática de novo crime durante o cumprimento de pena, justificando a perda em patamar máximo (art. 127, da LEP);

          (V) a suspensão do benefício do livramento condicional e a prorrogação do período de prova até o julgamento definitivo do processo de nº 023/2.18.0005556-2, nos termos do art. 145 da LEP.

          2. Eventual recurso acerca da presente decisão, deverá ser protocolado junto a VEC Regional de Pelotas, considerando que o presente PEC será remitido àquela Vara, conforme cronograma estabelecido, nos termos do Ato de nº 039/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução nº 1211/2018-COMAG.

          3. Remeta-se o presente PEC à VEC Regional de Pelotas, para continuidade da fiscalização do cumprimento da pena.

          Intimem-se.

          Comunique-se à PERG.

          A presente decisão serve como comunicação à PERG e ao apenado.

          Diligências Legais.

          Rio Grande, 04/12/2018.

          Regis da Silva Conrado,

          Juiz de Direito. “


          E a justificativa do parecer:


          “(...). No tocante à irresignação quanto ao reconhecimento da falta grave, não assiste razão ao agravante.

          O indivíduo que está em livramento condicional encontra-se na última etapa do processo de reinserção na sociedade, mas ainda está cumprindo pena. Dessa forma, submete-se às normas previstas pela legislação de execução penal.

          Quanto ao cometimento de novo crime durante a execução da pena, o artigo 52 da LEP assim dispõe:

              “A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (...)”.

          Portanto, havendo notícia do cometimento de novo crime durante a execução da pena, resta caracterizada a falta grave, independentemente da aplicação de outras sanções.

          Até porque, ao envolver-se no cometimento de novo delito, o preso que está em livramento condicional não só demonstra que não tem condições de estar em liberdade, situação que enseja a suspensão/revogação do benefício, mas também comete falta grave, porque, enquanto cumpre pena, deve-se regular pelas normas de conduta estabelecidas pela LEP.

          Nesse viés:

              AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. A prática de fato definido como crime doloso no curso do livramento condicional enseja, além da suspensão do benefício até o julgamento definitivo do novo crime, conforme prevê o art. 145 da LEP, o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, e, consequentemente, a aplicação dos seus consectários legais. A prática de novo fato definido como crime no curso da execução configura falta grave, independente do trânsito em julgado da sentença, como preceitua o artigo 52 da Lei de Execução Penal. A regressão de regime, a alteração da data-base para concessão de nova progressão e a perda de até 1/3 dos dias remidos são consequências da homologação da falta grave, como dispõe a Lei de Execucoes Penais. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo Nº 70072936313, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 18/05/2017)

          Por outro lado, diversamente do sustentado pela Defensoria Pública, para a configuração de falta grave, não é necessário o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime cometido no curso da execução, bastando para tanto a simples notícia de prática de fato definido como crime doloso.

          Nesse sentido, o teor da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

              “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”

          Dessa forma, considerando que o agravante foi denunciado pela prática de novo crime de roubo duplamente majorado, entende-se que o reconhecimento da falta grave deve ser mantido.

          E, como consequência lógica, revela-se adequada a regressão do regime de cumprimento da pena, consoante disciplina o artigo 118 da Lei nº 7.210/84:

              “Art. 118 – A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

              I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...)”

          O Superior Tribunal de Justiça, aliás, não destoa desse posicionamento:

              HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE (FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 (...) 3. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. (...) 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restringir a interrupção do prazo somente para fins de progressão de regime.”(STJ, HC 280645/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra: Laurita Vaz, Julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) (grifamos).

          Igualmente, nenhum retoque a fazer em relação à alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios para o dia do novo delito. Inclusive, a matéria já foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 534:

              “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”

          Até porque, se assim não fosse, estaríamos reconhecendo a falência do sistema prisional, com a premiação dos transgressores das regras da execução penal, em desfavor daqueles que adotam bom comportamento carcerário, em clara violação ao princípio da individualização da pena.

          Igualmente, a perda de 1/3 dos dias remidos encontra guarida no artigo 127 da Lei de Execução Penal e foi devidamente fundamentada pelo juízo monocrático com base na gravidade da conduta.

          Por derradeiro, o rebaixamento da conduta carcerária para péssima está de acordo com o disposto no artigo 14, § 5º, do Regimento Disciplinar Penitenciário.

          Diante do exposto, o Ministério Público, nesse grau de jurisdição, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

          Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2019.

          DANIEL SPERB RUBIN,

          Procurador de Justiça. “


          Em execução, desde 09 de abril de 2005, pena privativa de liberdade total atual de vinte anos, três meses e três dias de reclusão, por incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II (quatro vezes), do Código Penal.

          A prática de fato considerado criminoso, no curso da execução, constitui falta grave, com as consequências previstas na Lei de Execução Penal. Assim, o reconhecimento da falta grave, com a indispensável realização de audiência de justificação, é característica do cumprimento da pena privativa de liberdade.

          Ocorre que, no caso, o agravante já havia alcançado o benefício do livramento condicional, e, assim, a rigor, não estava a cumprir pena privativa de liberdade.

          E, para a prática de fato criminoso no curso do período de prova do livramento condicional, a consequência inicial é a suspensão do benefício, podendo, mais adiante, gerar a sua revogação.

          E tanto ocorreu – a suspensão do LC – conforme pode ser percebido pela leitura da decisão.

          No mesmo sentido Guilherme de Souza Nucci:

              Não há que se confundir a falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade para o efeito de provocar a perda dos dias remidos com as causas de revogação do livramento condicional. Nesse sentido “A regra do art. 127 da Lei de Execução Penal, que prevê a perda do direito ao tempo remido em razão do cometimento de falta grave, somente incide na fase de cumprimento da pena restritiva de liberdade, não repercutindo no benefício do livramento condicional, susceptível apenas de revogação, ocorrente nas exclusivas hipóteses dos arts. 86 e 87 do Código Penal” (STJ, HC 8.244-SP, 6ª T., rel. Vicente Leal, 26.10.1999, m. v., DJ 29.11.1999, p. 201).


          E assim já foi decidido por este e. Tribunal:


              AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO VINCULADA À PRISÃO CAUTELAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1- Diante da acusação da prática de nova infração penal, em homenagem ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, somente é cabível a suspensão do curso do livramento condicional na hipótese de decretação da prisão cautelar, por tornar-se faticamente impossível o cumprimento das condições do benefício. Assim, o livramento deve manter-se suspenso somente quando houver e enquanto perdurar a segregação cautelar, como bem decido na origem. 2- Incabível a realização de audiência para apuração da falta grave (art. 118, § 2º, da LEP), pela prática, em tese, de nova infração penal já que, de rigor, o apenado não está mais cumprindo pena privativa de liberdade, mas sim usufruindo de benefício específico, sujeito a regramento próprio. Se e quando houver a revogação do benefício, aí sim será oportuno o aprazamento de audiência para decidir sobre a falta grave e suas consequências legais. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Agravo Nº 70050053719, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 15/08/2012)


          Então, cometido o novo delito no curso do livramento condicional, como ocorreu na espécie, não há como ser reconhecida a falta grave e, por consequência os seus consectários legais (regressão de regime, perda dos dias remidos e fixação de nova data-base para a concessão de futuros benefícios).

          Impõe-se, assim, a revogação de parte da decisão agravada.


          - CONCLUSÃO.

          Voto por dar provimento ao agravo defensivo, para afastar o reconhecimento da falta grave.




          IILB

          1ºMAIO2019

          QUA-15H11


          Des. José Conrado Kurtz de Souza

          Divirjo do nobre relator.

          De acordo com o Art. 52 da Lei de Execução Penal1 a prática de fato definido como crime doloso no curso do livramento condicional dá ensejo, além da suspensão do benefício até o julgamento definitivo do novo crime, ao reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, razão pela qual é necessária, de acordo com o disposto no Art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal2, a realização de audiência de justificação para que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

          No caso dos autos o apenado foi ouvido em juízo, ocasião em que negou a prática do crime que lhe foi imputado, afirmando que estava trabalhando no dia em que o fato aconteceu, tendo apenas dado carona para um de seus amigos.

          A versão exposta pelo condenado em juízo não tem o condão de descaracterizar a prática de crime doloso durante a execução da pena, enquadrada como falta grave, já que ele restou preso em flagrante pela prática do crime de roubo, fato que originou o processo criminal de nº 023/2.18.0005556-2.

          Registro ser desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado condenação para que se reconheça a prática de falta grave consistente em cometimento de fato tido como crime doloso no curso da execução3.

          Caracterizada, portanto, a falta disciplinar disposta no Art. 52 da Lei de Execução Penal.

          E o cometimento de falta grave, por sua vez, dá ensejo, dentre outras consequências, à regressão do regime prisional (Art. 118, I, da Lei de Execução Penal)– e ao conseguinte recomeço da contagem de prazo para novos benefícios, exceto para o livramento condicional e, dependendo do decreto, indulto e comutação, bem ainda à perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos (Art. 127 da Lei de Execução Penal), quando houver.

          Assim, mantenho a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

          Ante o exposto, nego provimento ao recurso.




          Dr. Sandro Luz Portal - De acordo com o (a) Relator (a).


          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Agravo em Execução nº 70080671464, Comarca de Pelotas: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, VENCIDO O DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA QUE O IMPROVIA."



          Julgador (a) de 1º Grau: REGIS DA SILVA CONRADO

          1 Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (...)

          2 Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

          I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

          (...)

          § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

          3 Neste sentido, reza a Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça que “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.