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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080674906 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080674906_3b1ca.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCKS

Nº 70080674906 (Nº CNJ: 0039399-65.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇão PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO.

          FUGA E COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES CONSISTENTES EM FUGAS E PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE, IN CASU, ACARRETA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS.

          Reconhecimento das faltas graves.

          Tendo o apenado fugido no curso da execução da pena, consubstanciada está a falta grave.

          Da mesma forma, conforme assentado pelos tribunais superiores, e nesta trilha esta Corte, a prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente de condenação transitada em julgado pelo novo crime.

          Alteração de data-base.

          Praticadas as faltas graves, o cômputo para aferição de novos benefícios, exceto para o livramento condicional, indulto e comutação da pena, é reiniciado.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080674906 (Nº CNJ: 0039399-65.2019.8.21.7000) Comarca de Uruguaiana
          ESTANISLAU RODRIGUES GONCALVES JUNIOR AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Dr. Sandro Luz Portal.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

          Trata-se de agravo em execução interposto por ESTANISLAU RODRIGUES GONÇALVES JÚNIOR (PEC nº 169523-1), por intermédio da Defensoria Pública, contra decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Uruguaiana que ao reconhecer as faltas graves cometidas pelo apenado, alterou a data-base para a progressão de regime e concessão de saída temporária para o dia 17/07/2018 (fl. 24-24v).

          Para evitar tautologia, adoto o relatório constante no parecer da Procuradoria de Justiça:

                  “(...) a Defensoria Pública pugna pela manutenção da data-base anterior ou, ainda, pela exclusão da incidência do benefício da saída temporária do novo marco.

                  O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento da insurgência (fls. 30-3).

                  A decisão agravada foi mantida (fl. 34).“

                  A Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 36-39v).

                  Vieram-me conclusos os autos.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

                  Estanislau Rodrigues Goncalves Junior foi condenado à pena privativa de 09 anos e 10 meses de reclusão, tendo iniciado o cumprimento da pena em 24/01/2018.

                  Em 15/07/2018 o apenado fugiu, tendo sido preso em flagrante pela prática de novo crime em 17/07/2018.

                  Em 07/01/2019 sobreveio decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Uruguaiana, reconhecendo as faltas graves perpetradas pelo apenado – fuga perpetrada em 15/07/2018 com recaptura em 17/07/2018 e prática de novo crime no curso da execução da pena (em 17/07/2018) -, nos termos do Art. 50, II, e Art. 52, ambos da Lei de Execução Penal, determinando a alteração da data-base para a data da recaptura, qual seja, em 17/07/2018.

                  A defesa interpôs recurso de agravo em execução contra esta decisão, buscando o não reconhecimento das faltas graves e o afastamento da alteração da data-base.

                  No que tange ao reconhecimento das faltas graves, o apenado foi ouvido em juízo (fl. 23), conforme dispõe o Art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, oportunidade em que optou por permanecer em silêncio.

                  Com efeito, verifica-se através do Procedimento Administrativo Disciplinar que o apenado serrou as grades da cela no Instituto Penal de Uruguaiana e fugiu do local, restando caracterizada, assim, a falta grave. Ainda, o recorrido foi condenado (sentença condenatória não transitada em julgado) pelo crime de roubo – novo crime praticado no curso da execução (processo nº 037/2.18.0003692-5), denotando o desajustamento de Estanislau com o regime prisional em que estava inserido.

                  Neste contexto, está suficientemente caracterizado o dolo na conduta perpetrada pelo reeducando, pois o apenado somente retornou ao regular cumprimento da pena através de recaptura realizada pe...