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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080674906 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080674906_3b1ca.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCKS

Nº 70080674906 (Nº CNJ: 0039399-65.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇão PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO.

          FUGA E COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES CONSISTENTES EM FUGAS E PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE, IN CASU, ACARRETA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS.

          Reconhecimento das faltas graves.

          Tendo o apenado fugido no curso da execução da pena, consubstanciada está a falta grave.

          Da mesma forma, conforme assentado pelos tribunais superiores, e nesta trilha esta Corte, a prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente de condenação transitada em julgado pelo novo crime.

          Alteração de data-base.

          Praticadas as faltas graves, o cômputo para aferição de novos benefícios, exceto para o livramento condicional, indulto e comutação da pena, é reiniciado.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080674906 (Nº CNJ: 0039399-65.2019.8.21.7000) Comarca de Uruguaiana
          ESTANISLAU RODRIGUES GONCALVES JUNIOR AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Dr. Sandro Luz Portal.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

          Trata-se de agravo em execução interposto por ESTANISLAU RODRIGUES GONÇALVES JÚNIOR (PEC nº 169523-1), por intermédio da Defensoria Pública, contra decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Uruguaiana que ao reconhecer as faltas graves cometidas pelo apenado, alterou a data-base para a progressão de regime e concessão de saída temporária para o dia 17/07/2018 (fl. 24-24v).

          Para evitar tautologia, adoto o relatório constante no parecer da Procuradoria de Justiça:

                  “(...) a Defensoria Pública pugna pela manutenção da data-base anterior ou, ainda, pela exclusão da incidência do benefício da saída temporária do novo marco.

                  O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento da insurgência (fls. 30-3).

                  A decisão agravada foi mantida (fl. 34).“

                  A Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 36-39v).

                  Vieram-me conclusos os autos.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

                  Estanislau Rodrigues Goncalves Junior foi condenado à pena privativa de 09 anos e 10 meses de reclusão, tendo iniciado o cumprimento da pena em 24/01/2018.

                  Em 15/07/2018 o apenado fugiu, tendo sido preso em flagrante pela prática de novo crime em 17/07/2018.

                  Em 07/01/2019 sobreveio decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Uruguaiana, reconhecendo as faltas graves perpetradas pelo apenado – fuga perpetrada em 15/07/2018 com recaptura em 17/07/2018 e prática de novo crime no curso da execução da pena (em 17/07/2018) -, nos termos do Art. 50, II, e Art. 52, ambos da Lei de Execução Penal, determinando a alteração da data-base para a data da recaptura, qual seja, em 17/07/2018.

                  A defesa interpôs recurso de agravo em execução contra esta decisão, buscando o não reconhecimento das faltas graves e o afastamento da alteração da data-base.

                  No que tange ao reconhecimento das faltas graves, o apenado foi ouvido em juízo (fl. 23), conforme dispõe o Art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, oportunidade em que optou por permanecer em silêncio.

                  Com efeito, verifica-se através do Procedimento Administrativo Disciplinar que o apenado serrou as grades da cela no Instituto Penal de Uruguaiana e fugiu do local, restando caracterizada, assim, a falta grave. Ainda, o recorrido foi condenado (sentença condenatória não transitada em julgado) pelo crime de roubo – novo crime praticado no curso da execução (processo nº 037/2.18.0003692-5), denotando o desajustamento de Estanislau com o regime prisional em que estava inserido.

                  Neste contexto, está suficientemente caracterizado o dolo na conduta perpetrada pelo reeducando, pois o apenado somente retornou ao regular cumprimento da pena através de recaptura realizada pela Brigada Militar, sendo ele preso em flagrante cometendo novo crime (roubo), demonstrando descaso com a reprimenda que lhe foi imposta.

                  Desta forma, não há dúvidas de que as condutas do ora agravante se amoldam perfeitamente ao disposto no Art. 50, II e no Art. 52, ambos da Lei de Execução Penal.

                  O cometimento de falta grave, por sua vez, dá ensejo, dentre outras consequências, à regressão do regime prisional (Art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal)– e conseguinte recomeço da contagem de prazo para novos benefícios, exceto para o livramento condicional e, dependendo do decreto, indulto e comutação, bem ainda à perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos (Art. 127 da Lei de Execução Penal), quando houver.

                  A alteração da data-base para a concessão de nova progressão é decorrência lógica, natural e necessária do reconhecimento da falta grave. E isso porque, violado o sistema de deveres e obrigações a que está sujeito, o apenado perde mérito, devendo readquiri-lo com o transcurso de novo lapso temporal.

                  Ademais, conforme notícia veiculada no site do Superior Tribunal de Justiça, em 03/04/2012, quando do julgamento do REsp 11764861 pela Terceira Seção da Corte Superior, este também foi o entendimento majoritário, senão vejamos:

                        “Falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional

                        Em votação apertada, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. A decisão unifica a posição da Corte sobre o tema.

                        A questão foi debatida no julgamento de embargos de divergência em recurso especial, interpostos pelo Ministério Público Federal. Para demonstrar a divergência de decisões no âmbito do próprio STJ, foram apresentados julgados da Quinta e da Sexta Turma, ambas especializadas em matéria penal. Juntas, as duas turmas formam a Terceira Seção.

                        Para o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho (atualmente na Primeira Turma), a divergência foi demonstrada. A Quinta Turma concluiu que deve ser interrompido o cômputo do tempo para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei de Execução Penal (LEP) diante do cometimento de falta grave pelo condenado. Contrariamente, a Sexta Turma vinha decidindo que a falta grave não representava marco interruptivo para a progressão de regime.

                        O relator ressaltou que o artigo 127 da LEP determina que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando a contar novo período a partir da data da infração disciplinar. A constitucionalidade do dispositivo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, reforçada pela edição da Súmula Vinculante 9.

                        Segundo apontou o relator no voto, o cometimento de falta grave pelo preso determina o reinício da contagem do tempo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, entre elas a progressão de regime prisional. “Se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução”, afirmou o ministro.

                        A data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração disciplinar grave, computado do período restante de pena a ser cumprido. Com essas considerações, o relator deu provimento aos embargos, acompanhado pelo ministro Gilson Dipp. A ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu, assim como o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu. O desempate coube à presidenta da Seção nesse julgamento, ministra Laurita Vaz, que votou com o relator.”


                        Destarte, é correta a decisão agravada ao reconhecer as faltas graves e alterar a data-base para novos benefícios para a data da última falta grave, exceto para o livramento condicional e, dependendo do decreto, indulto e comutação.

                        Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

                        É o voto. bcp


                        Dr. Sandro Luz Portal - De acordo com o (a) Relator (a).

                        Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                        DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Agravo em Execução nº 70080674906, Comarca de Uruguaiana: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

                        Julgador (a) de 1º Grau: GUILHERME MACHADO DA SILVA

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