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16 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71008346223 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_71008346223_9b479.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

KST

Nº 71008346223 (Nº CNJ: 0004263-21.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. POLÍCIA CIVIL. PARIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

          1. No caso, verifico que o óbito ocorreu na data de 28/02/2018, posteriormente à EC nº 41/2003, sendo que a agravante vem recebendo a pensão por morte, em que pese insurgindo-se contra o valor percebido, requerendo a paridade com os servidores da ativa.

          2. Assim, não houve maiores esclarecimentos ou juntada de documentos sobre a data de aposentadoria, o enquadramento na regra de transição, e se esta foi pelo valor integral, motivo pelo qual, neste momento processual, não verifico a probabilidade do direito, porquanto somente prova robusta poderia se sobrepor ao ato administrativo do cálculo do valor a ser percebido na pensão por morte.

          3. Ademais, não verifico a urgência do postulado, pois a agravante vem recebendo o pensionamento, sendo que, caso constada a procedência do pedido, terá direito aos valores retroativamente.

          4. Decisão recorrida mantida.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71008346223 (Nº CNJ: 0004263-21.2019.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          RITA MARIA ARBOITE PEREIRA AGRAVANTE
          IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, por negar provimento ao recurso.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Volnei dos Santos Coelho (Presidente) e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

          Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

          DRA. KEILA SILENE TORTELLI,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RITA MARIA ARBOITE PEREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a pensão por morte recebida tenha paridade com os vencimentos que faria jus o ex-servidor se vivo estivesse, diante da Lei 14.514/2014 que estabeleceu reajuste para as carreiras da Polícia Civil.

          O pedido de efeito suspensivo ativo foi indeferido nesta sede.

          Houve apresentação de contrarrazões pelo Agra...