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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71008346223 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_71008346223_9b479.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

KST

Nº 71008346223 (Nº CNJ: 0004263-21.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. POLÍCIA CIVIL. PARIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

          1. No caso, verifico que o óbito ocorreu na data de 28/02/2018, posteriormente à EC nº 41/2003, sendo que a agravante vem recebendo a pensão por morte, em que pese insurgindo-se contra o valor percebido, requerendo a paridade com os servidores da ativa.

          2. Assim, não houve maiores esclarecimentos ou juntada de documentos sobre a data de aposentadoria, o enquadramento na regra de transição, e se esta foi pelo valor integral, motivo pelo qual, neste momento processual, não verifico a probabilidade do direito, porquanto somente prova robusta poderia se sobrepor ao ato administrativo do cálculo do valor a ser percebido na pensão por morte.

          3. Ademais, não verifico a urgência do postulado, pois a agravante vem recebendo o pensionamento, sendo que, caso constada a procedência do pedido, terá direito aos valores retroativamente.

          4. Decisão recorrida mantida.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71008346223 (Nº CNJ: 0004263-21.2019.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          RITA MARIA ARBOITE PEREIRA AGRAVANTE
          IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, por negar provimento ao recurso.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Volnei dos Santos Coelho (Presidente) e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

          Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

          DRA. KEILA SILENE TORTELLI,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RITA MARIA ARBOITE PEREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a pensão por morte recebida tenha paridade com os vencimentos que faria jus o ex-servidor se vivo estivesse, diante da Lei 14.514/2014 que estabeleceu reajuste para as carreiras da Polícia Civil.

          O pedido de efeito suspensivo ativo foi indeferido nesta sede.

          Houve apresentação de contrarrazões pelo Agravado IPERGS.

          O Ministério Público opinou pelo conhecimento do agravo, e que seja negado provimento.

          É breve o relatório.

          VOTOS

          Dra. Keila Silene Tortelli (RELATORA)

          Inicialmente, observo o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que examinam tutelas de urgência no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disposição dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009.

          A tutela de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do art. 300 do CPC.

          No caso, o pedido foi indeferido em primeiro grau em razão da necessidade do contraditório para verificação da verossimilhança das alegações (fl. 31).

          Assim, em juízo de cognição sumária, da análise perfunctória da documentação acostada na inicial verifico que o óbito ocorreu na data de 28/02/2018, posteriormente à EC nº 41/2003, sendo que a agravante vem recebendo a pensão por morte, em que pese insurgindo-se contra o valor percebido, requerendo a paridade com os servidores da ativa.

          Nesse passo, o Superior Tribunal Federal assim referendou no Tema 396, em repercussão geral:

              Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). (grifei)

          Não houve maiores esclarecimentos ou juntada de documentos sobre a data de aposentadoria, o enquadramento na regra de transição, e se esta foi pelo valor integral, motivo pelo qual, neste momento processual, não verifico a probabilidade do direito, porquanto somente prova robusta poderia se sobrepor ao ato administrativo do cálculo do valor a ser percebido na pensão por morte.

          Ademais, não verifico a urgência do postulado, pois a agravante vem recebendo o pensionamento, sendo que, caso constada a procedência do pedido, terá direito aos valores retroativamente.

          Assim, em cognição sumário, não verifico a urgência do pleito da parte agravante.

          Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

          Dr. Volnei dos Santos Coelho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71008346223, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

          Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre