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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081467821 RS

APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTADA A TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO. REJEITADA.

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Processo
ACR 70081467821 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira

Ementa

APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTADA A TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO. REJEITADA.
Peritos devidamente qualificados, regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial para o desempenho de tarefa singela, consistente na avaliação de bem conforme valor de mercado, o que não exige qualificação técnica específica. Não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato. O eventual fato de serem os peritos policiais civis não acarreta a imprestabilidade do respectivo auto, pois inexistente expressa vedação legal para tanto. A avaliação indireta do bem encontra guarida na exegese do art. 172, parágrafo único, do CPP. - INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE... MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). No presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente. - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. A bagatela imprópria é causa de dispensa da pena de fato penalmente típico. A aplicação ao caso do princípio da irrelevância penal do fato resta obstada diante da relevante lesividade da conduta e do grau de periculosidade do agente, que praticou o delito mediante rompimento de obstáculo e apresenta movimentado histórico de reiteração criminal. - QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAFASTABILIDADE. Presença da qualificadora demonstrada não só por meio do auto de constatação de dano, realizado por profissionais devidamente nomeados e compromissados pela autoridade policial, mas também pela uníssona prova oral coligida ao feito, que confirmou o arrombamento de uma porta. - TENTATIVA AFASTADA. CRIME CONSUMADO. Segundo o entendimento desse órgão fracionário, a consumação do delito de furto ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). A consumação do crime não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada e... restituída à vítima. Afastada a tentativa. - RECURSO MINISTERIAL. PRIVILÉGIO LEGAL MANTIDO. Para a concessão da benesse pretendida, é indispensável o preenchimento dos requisitos legais expressamente previstos no § 2º do art. 155 do Código Penal, quais sejam, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa subtraída, assim considerado o objeto do furto cujo valor não exceda ao valor do salário-mínimo vigente à época do fato, conforme entendimento já sedimentado na doutrina e na jurisprudência. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão do privilégio legal. A res furtivae foi avaliada em R$ 400,00 quando vigente o salário mínimo de R$ 954,00, e o réu é tecnicamente primário. - DOSIMETRIA DA PENA. A basilar foi reduzida para o mínimo legal. Afastamento da nota negativa conferida aos antecedentes criminais. Apesar de reconhecida a incidência da atenuante de confissão espontânea, a pena foi mantida no mínimo legal. Impossibilidade de as atenuantes conduzirem a reprimenda abaixo do mínimo previsto em lei. Súmula 231 do STJ. Pena reduzida na fração de 1/3 (um terço) pelo privilégio legal. Pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.... Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo nacional em favor de entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução. Redução da pena de multa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Preliminar rejeitada. Apelos parcialmente providos. (Apelação Crime Nº 70081467821, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/05/2019).