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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081467821 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70081467821_52c20.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DLDT

Nº 70081467821 (Nº CNJ: 0118691-02.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTADA A TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

          - PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO. REJEITADA. Peritos devidamente qualificados, regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial para o desempenho de tarefa singela, consistente na avaliação de bem conforme valor de mercado, o que não exige qualificação técnica específica. Não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato. O eventual fato de serem os peritos policiais civis não acarreta a imprestabilidade do respectivo auto, pois inexistente expressa vedação legal para tanto. A avaliação indireta do bem encontra guarida na exegese do art. 172, parágrafo único, do CPP.

          - INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). No presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente.

          - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. A bagatela imprópria é causa de dispensa da pena de fato penalmente típico. A aplicação ao caso do princípio da irrelevância penal do fato resta obstada diante da relevante lesividade da conduta e do grau de periculosidade do agente, que praticou o delito mediante rompimento de obstáculo e apresenta movimentado histórico de reiteração criminal.

          - QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAFASTABILIDADE. Presença da qualificadora demonstrada não só por meio do auto de constatação de dano, realizado por profissionais devidamente nomeados e compromissados pela autoridade policial, mas também pela uníssona prova oral coligida ao feito, que confirmou o arrombamento de uma porta.

          - TENTATIVA AFASTADA. CRIME CONSUMADO. Segundo o entendimento desse órgão fracionário, a consumação do delito de furto ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). A consumação do crime não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada e restituída à vítima. Afastada a tentativa.

          - RECURSO MINISTERIAL. PRIVILÉGIO LEGAL MANTIDO. Para a concessão da benesse pretendida, é indispensável o preenchimento dos requisitos legais expressamente previstos no § 2º do art. 155 do Código Penal, quais sejam, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa subtraída, assim considerado o objeto do furto cujo valor não exceda ao valor do salário-mínimo vigente à época do fato, conforme entendimento já sedimentado na doutrina e na jurisprudência. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão do privilégio legal. A res furtivae foi avaliada em R$ 400,00 quando vigente o salário mínimo de R$ 954,00, e o réu é tecnicamente primário.

          - DOSIMETRIA DA PENA. A basilar foi reduzida para o mínimo legal. Afastamento da nota negativa conferida aos antecedentes criminais. Apesar de reconhecida a incidência da atenuante de confissão espontânea, a pena foi mantida no mínimo legal. Impossibilidade de as atenuantes conduzirem a reprimenda abaixo do mínimo previsto em lei. Súmula 231 do STJ. Pena reduzida na fração de 1/3 (um terço) pelo privilégio legal. Pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo nacional em favor de entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução. Redução da pena de multa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.

          - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.

          Preliminar rejeitada.

          Apelos parcialmente providos.

          Apelação Crime Oitava Câmara Criminal
          Nº 70081467821 (Nº CNJ: 0118691-02.2019.8.21.7000) Comarca de Vacaria
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE/APELADO
          VALDEMAR DE MATTOS APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo para reduzir a basilar e a pena de multa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ministerial para afastar a tentativa, restando o réu condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituído por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Determinada a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch (Presidente e Revisora) e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

          Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

          DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de VALDEMAR DE MATTOS, nascido em 18.04.1980, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pela suposta prática do fato delituoso descrito nos seguintes termos:

              No dia 12 de junho de 2018. por volta das 14h30min, na Rua Vinte de Setembro, n.º 401, em Vacaria/RS, o denunciado VALDEMAR DE MATTOS subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em 01 (um) rádio CD, marca Pionner, avaliado em R$ 170,00 (canto e setenta reais), 02 (duas) caixas de som, marca Philips, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e 01 (um) relógio de pulso, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo o total da avaliação a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), corno se afere de auto de avaliação de fl. 56, bens pertencentes à vítima Jeferson Cabrurn de Lemos.

              Na ocasião, o denunciado VALDEMAR DE MATTOS deslocou-se até o local acima mencionado, onde se encontrava estacionado o veiculo CM/ Corsa, de placas ICS-3694, pertencente à vítima Jeferson Cabrum de Lemos, tendo, então, arrombado a porta do motorista, ingressado no automóvel e se apossado dos objetos alhures descritos. Ato continuo, o acusado empreendeu fuga do local em poder da res furtivae, consumando o delito.

              Policiais Militares que faziam patrulhamento nas proximidades foram abordados por popular, que noticiou o ocorrido. Ato contínuo, os policiais, de posse das características físicas do denunciado, passaram a efetuar buscas, logrando êxito em prender em flagrante o acusado VALDEMAR DE MATTOS, que foi encontrado em posse da res furtivae.

              Os objetos subtraídos foram apreendidos (v. fl. 11) e restituídos à vitima (v. fl. 12).

              O delito foi praticado mediante destruição e rompimento de obstáculo, conforme se afere do Auto de Constatação de Dano e Rompimento de Obstáculo Indireto (v. fl. 59).

              Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

                  O réu foi preso em flagrante homologado (fls. 10/28), sendo-lhe concedida a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança (fls. 33/33v).

                  O acusado deixou de pagar fiança arbitrada, por ausência de condições financeiras para tanto, e a defesa postulou pela liberdade, com pedido de dispensa da prestação de fiança (fls. 44/47).

                  Interposto Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público contra decisão de fls. 33/33v (fl. 43), que foi mantida em sede de juízo de retratação (fl. 48).

                  A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2018 e, na mesma oportunidade, foi deferida liberdade provisória, independentemente do pagamento da fiança, diante da situação financeira do réu, sendo, todavia, substituída por medidas cautelares diversas da prisão (fl. 65).

                  Citado (fls. 71/73), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, sem rol de testemunhas (fls. 74/75v).

                  O recurso ministerial foi provido, decretando-se a prisão preventiva do acusado (fls. 80, 98/101). Expediu-se mandado de prisão (fl. 82), restando o réu preso em 24/09/2018 (fl. 83v).

                  Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fl. 97). Homologou-se a desistência da oitiva da vítima Jeferson Cabrum de Lemos e da testemunha Erivelto Barbieri (fl. 96). Por fim, o réu foi interrogado (fl. 97) e, na mesma ocasião, foi-lhe concedida a liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (fl. 96).

                  Atualizaram-se os antecedentes do réu (fls. 105/107), e sem outras diligências requeridas pelas partes, foi declarada encerrada a instrução e convertidos os debates orais em alegações escritas (fl. 96).

                  Em sede de memoriais, o Ministério Público, após comentar o conjunto probatório, requereu a procedência integral da pretensão punitiva lançada com a denúncia (fls. 109/111).

                  A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, porque o fato não se constituiu em infração penal, por não haver prova de que o réu concorreu para a prática do crime e pela insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu seja reconhecido o princípio da insignificância, pelo valor atribuído aos objetos, inferior ao salário mínimo nacional, e, na hipótese de não ser acolhida a tese, que seja aplicada a irrelevância penal do fato. Em caso de condenação, postulou o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, já que a vítima teria dito aos policiais que o carro estava estragado, razão pela qual o deixou estacionado naquele local, bem como porque o acusado afirmou que entrou no carro pelo porta-malas, que estava aberto, não arrombando o veículo, ademais, ainda, de não ter sido feita perícia técnica no automóvel, por peritos, exigível no caso, não lhe substituindo o auto de constatação indireto ou a prova testemunhal; e o reconhecimento da forma tentada do delito, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena, em seu grau máximo. Requereu, ainda, a nulidade do auto de avaliação, porque feito de forma indireta e por policiais civis, não por experts, a incidência da atenuante da confissão espontânea, e, por fim, que seja concedida a assistência judiciária gratuita (fls. 113/118).

                  A Magistrada do primeiro grau, por sentença publicada em 13.02.2019 (fl. 128), considerada a data da intimação do órgão ministerial, ato processual seguinte à decisão, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para condenar o réu por incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, e § 2º, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e à pena de multa de 15 (quinze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Concedido o direito de apelar, sendo mantidas, contudo, as medidas cautelares diversas da prisão fixadas no curso da ação penal. Suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais (fls. 119/123).

                  Inconformados, o Ministério Público e a Defensoria Pública interpuseram recursos de apelação (fls. 129 e 130).

                  Em suas razões, o órgão acusatório postulou a reforma da sentença a fim de condenar o réu pelo crime de furto consumado e o afastamento da privilegiadora (fls. 153/158). A defesa, por seu turno, postulou a absolvição do réu em virtude da atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância, ou então da irrelevância penal do fato. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e o reconhecimento da tentativa, com a redução da pena em seu patamar máximo. Arguiu, ademais, a nulidade do auto de avaliação. Quanto ao apenamento, requereu a redução da basilar para o mínimo legal e redimensionamento da pena de multa (fl. 130/136).

                  Os recursos foram contra-arrazoados (fls. 138/152 e 159/162).

                  O réu foi pessoalmente intimado acerca da sentença condenatória (fl. 163).

                  Após, subiram os autos a esta Corte.

                  O órgão do Ministério Público neste grau opinou pela rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso ministerial e desprovimento ao apelo defensivo (fls. 165/170).

                  Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.

                  Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

                  Os recursos atendem aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

                  Trata-se de recursos de apelação do Ministério Público e da defesa de VALDEMAR DE MATTOS, interpostos contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, e § 2º, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

                  Apesar de não ser objeto do apelo defensivo, considero que as provas existentes no caderno processual, consistentes na confissão parcial do réu, corroborada pelos testemunhos prestados pela vítima e pelos policiais diretamente envolvidos na ocorrência e prisão em flagrante do réu, são suficientes para o julgamento de procedência do pedido de condenação dos acusados.

                  E para evitar a tautologia, bem como homenagear o trabalho do Julgador do primeiro grau, transcrevo os muito bem lançados termos de sua sentença, que traz percuciente exame do conjunto probatório dos autos, adotando-os como razão de decidir:

                      A denúncia debita ao réu o crime de furto qualificado pela destruição e rompimento de obstáculo.

                      A materialidade delitiva se encontra consubstanciada frente ao boletim de ocorrência das fls. 06/09, aos autos de apreensão da fl. 11 e de restituição da fl. 12, ao auto de avaliação da fl. 56, ao auto de exame de qualificadora da fl. 59, bem como frente à prova oral coligida aos autos, convergente no sentido de ter havido investida patrimonial contra a vítima Jeferson Cabrum de Lemos.

                      A autoria, lado outro, é certa, assentada que se encontra, inclusive, na confissão do acusado quanto a ter protagonizado o fato narrado na denúncia.

                      Interrogando, o réu confirmou a prática do crime, ressalvando, todavia, que não arrombou o automóvel da vítima. Disse que estava juntando material reciclado nas ruas da cidade, quando avistou o carro da vítima e notou que o porta-malas estava aberto, já que tinha uma folga na porta; entrou no carro por ali, normalmente, sem necessidade de arrombá-lo, e furtou o rádio, a caixa de som e um relógio. Recém havia deixado o carro, estando a uns 10/15 metros dele, quando foi abordado pelos policiais. Indagado, afirmou que não reparou dano no veículo; reconheceu a faca cuja fotografia se encontra à fl. 52 como sendo sua, mas aduziu que não a usou para abrir o veículo da vítima; é viciado em crack e, em razão da dependência, passou a morar na rua; pretendia trocar a res furtivae por drogas (fl. 97).

                      Lucas Boeira Pereira, Policial Militar, relatou que estavam em patrulhamento pelas ruas da cidade, quando receberam informação pelo rádio da viatura, transmitida pelo 190, de que o um homem foi visto arrombando um veículo; repassaram as características físicas e das vestes do autor do fato, e foram ao lugar indicado, onde, a poucos metros do local, cerca de meia quadra do local do fato, abordaram o acusado, com quem as características repassadas coincidiam, e encontraram com ele os bens listados na denúncia; contataram o proprietário do veículo e ele disse que teria deixado o carro na rua porque havia estragado; ele reconheceu os objetos apreendidos; prenderam o réu em flagrante e o levaram à Delegacia de Polícia; o acusado tinha com ele várias sacolas; o acusado não reagiu à abordagem e ficou em silêncio; não conhecia o réu, a quem abordaram pelas características fornecidas ao 190 (fl. 97).

                      Igualmente, o Policial Militar Maurício Pitt Comparin discorreu que receberam informação acerca da ocorrência de um furto, que estava sendo visto pelos moradores das proximidades do local, os quais ligaram para o 190 e deram as características do suspeito e a direção por ele tomada. Estavam próximo ao local e, cerca de 50 metros dali, encontraram o acusado, que estava na posse dos objetos apreendidos. Contataram a vítima, que informou que o carro estava estragado e, por isso, ficou na rua, e reconheceu, com certeza, os objetos como sendo seus. A porta do carro da vítima estava danificada, sendo perceptível que o acusado, para ter acesso ao interior dele, entortou a coluna da porta, por onde conseguiu alcançar o pino e abrir a porta; o réu não resistiu à abordagem (fl. 97).

                      Esta foi a prova produzida, da qual se extrai, sem sombra de dúvidas, seja pela confissão do acusado, seja pelos relatos dos policiais que atenderam a ocorrência, de modo induvidoso, que Valdemar foi o autor do furto do qual Jeferson foi vítima.

                      Corroborando tudo o que foi dito, de se salientar que a prisão do acusado em flagrante de posse dos objetos, instantes após a subtração, que foi denunciada à Polícia por alguém que presenciou o exato momento do crime, faz com que se inverta o ônus da prova, transferindo ao acusado o ônus de demonstrar que obteve a posse da coisa de forma lícita, pois a só posse do objeto do crime, pouco tempo após o fato, faz presumir a autoria delitiva, confirmada, aliás, pelo acusado confesso.

                      Nesse contexto, é certo que a prova dos autos é suficiente para embasar a decisão de condenação.

                      Passo a analisar as questões trazidas pela interposição do apelo.

                      Da Preliminar de Nulidade do Auto de Avaliação

                      Sustenta a defesa a nulidade do auto de avaliação de fl. 56 em razão da inobservância do preceito esculpido no artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal. Em suma, alega o apelante a imprestabilidade probatória do laudo, destacando a ausência de qualificação específica dos peritos.

                      A toda evidência, a tese não merece prosperar.

                      De início, mister assentar que, mesmo se reconhecida a nulidade do auto de avaliação da res furtivae, isso em nada alteraria a conclusão de que a prova existente no processo é suficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia.

                      Ademais, não é de se reconhecer a nulidade, em se verificando que os peritos foram regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial (fl. 55), para o desempenho de tarefa singela, consistente na avaliação de um rádio CD Pionner, duas caixas de som Philips e um relógio de pulso, o que não exige qualificação técnica específica. Ainda, a simples possibilidade de serem policiais civis não acarreta a imprestabilidade do respectivo auto, pois inexistente expressa vedação legal para tanto.

                      E o fato de o exame ter sido realizado de forma indireta encontra autorização expressa do artigo 172, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e se justificou, na hipótese dos autos, pela rápida restituição dos bens à vítima.

                      Por fim, não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato.

                      Rejeito, portanto, a preliminar.

                      Do Pleito de Aplicação do Princípio da Insignificância e do Princípio da Irrelevância Penal do Fato

                      Com efeito, a hipótese dos autos não autoriza a absolvição por atipicidade da conduta.

                      A aplicação do princípio da insignificância (bagatela própria) deve ser criteriosa e cautelosa, norteada por um exame de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, segundo as circunstâncias do caso. Nessa esteira, e conforme o que preleciona o tranquilo entendimento jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores, o valor total da res furtiva ou o efetivo prejuízo da vítima não devem ser os únicos parâmetros para a análise da lesividade da conduta, sob pena de supressão da figura do furto privilegiado em nosso ordenamento jurídico (artigo 155, § 2º, do Código Penal).

                      Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente.

                      Na hipótese dos autos, os bens subtraídos foram avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), montante que representa cerca de 40% do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 954,00), quantia que não pode ser considerada ínfima segundo a realidade de grande parte da população brasileira.

                      Inviável, igualmente, a aplicação ao caso do princípio da irrelevância penal do fato (bagatela imprópria) ao caso.

                      Sobre o tema, ensina Luiz Flavio Gomes que, enquanto “o princípio da insignificância é a causa de exclusão da tipicidade do fato; o princípio da irrelevância penal do fato é causa de dispensa da pena (em razão de sua desnecessidade no caso concreto)”1. Assim, mesmo diante de um fato típico penalmente, o Julgador poderia deixar de aplicar a pena diante da irrelevância do fato, por ser ela desnecessária.

                      No caso dos autos, a dinâmica da conduta praticada pelo réu indica, seguramente, sua periculosidade social, revelando-se necessária a aplicação da pena, sendo o delito cometido mediante o rompimento de obstáculo. Para além disso, as condições pessoais desfavoráveis do agente também obstam a conclusão de que se trata de irrelevante penal. Da análise de sua certidão de antecedentes criminais, verifica-se sua a reiteração delitiva.

                      Por esses fundamentos, tenho que as circunstâncias do caso obstam a conclusão de que se trata de irrelevante penal, tendo em vista a relevante lesividade da conduta e o grau de periculosidade do agente.

                      Do Pleito de Afastamento da Qualificadora

                      A qualificadora de rompimento de obstáculo, de igual modo, restou suficientemente demonstrada pelo conjunto de provas existente no presente processo.

                      Inicialmente, destaco que, na esteira de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a realização de perícia técnica não constitui o único meio probatório hábil para a demonstração da materialidade do rompimento de obstáculo, podendo este ser suprido por outros meios de prova capazes de informar o convencimento do Julgador, inclusive a prova testemunhal.

                      A qualificadora restou demonstrada, com segurança, pelo conjunto probatório, tendo em vista não só o auto de constatação de dano (fl. 59), mas também os firmes relatos do ofendido e de um dos policiais que atuou na ocorrência, todos confirmando o arrombamento de uma das portas do veículo. De acordo com o relato da vítima, o defeito pretérito que o seu veículo apresentava era no disco da embreagem, o que não impedia o travamento das portas.

                      Deve ser mantido, assim, o reconhecimento da qualificadora

                      Do Pleito de Afastamento da Tentativa

                      O órgão ministerial pugnou, em seu apelo, o reconhecimento da prática do crime em sua forma consumada.

                      Com razão.

                      Segundo o entendimento desse órgão fracionário, a consumação do delito de furto ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). Em sendo assim, tem-se que a consumação do crime de furto não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada em seguida em decorrência de perseguição imediata (sendo dispensável a posse tranquila).

                      Sobre o tema, ressalta-se a recente edição da Súmula 582, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicável também ao furto, nos seguintes termos:

                              Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

                              No caso dos autos, o réu conseguiu empreender fuga após a subtração da res, vindo a ser encontrado e flagrado posteriormente por policiais militares em local diverso daquele onde ocorreu o fato, a cerca de cinquenta metros de distância do carro da vítima. Em sendo assim, entendo que foi perfectibilizado o desapossamento do bem, pelo que se conclui que o iter criminis alcançou o seu momento consumativo.

                              Nesse contexto, dou provimento ao recurso ministerial para reconhecer a forma consuma do roubo.

                              Do Pleito de Afastamento do Privilégio Legal

                              O Ministério Público se insurgiu, ademais, contra a sentença no tocante à aplicação do privilégio legal.

                              Destaco que, para a concessão da benesse, é indispensável o preenchimento dos requisitos legais expressamente previstos no § 2º do artigo 155 do Código Penal, quais sejam, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa subtraída, assim considerado o objeto do furto cujo valor não exceda ao valor do salário-mínimo vigente à época do fato, conforme entendimento já sedimentado na doutrina e na jurisprudência.

                              No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão do privilégio legal. A res furtivae foi avaliada no total de R$ 400,00, quando vigente o salário mínimo de R$ 954,00. Ademais, o réu é tecnicamente primário segundo se depreende da certidão de fls. 105/107.

                              Assim, agiu com acerto o Magistrado da origem ao fazer incidir a privilegiadora, importando na redução da pena na fração de 1/3, o que entendo adequado ao caso concreto em virtude do valor de avaliação da res furtivae e da biografia delitiva do réu.

                              Da Dosimetria da Pena

                              A basilar deve ser reduzida para o mínimo legal.

                              Isso porque foi julgada extinta a punibilidade do réu antes da conclusão acerca de sua culpabilidade no processo criminal mencionado pelo Sentenciante para a valoração dos antecedentes criminais (038/2.12.0003161-9), não servindo, portanto, para recrudescer a pena-base.

                              Na segunda etapa, apesar de reconhecida a atenuante de menoridade, a pena deve ser mantida no mínimo legal, em observância ao entendimento consolidado no verbete 231 do Superior Tribunal de Justiça, refletido nos julgados desta Câmara.

                              A seguir, pela manutenção da privilegiadora prevista no § 2º, do artigo 155 do Código Penal, segue conservada a redução da pena na fração de 1/3 (um terço). Por fim, reconhecida a consumação delitiva, a diminuição pelo tentame vai afastada, atingindo a pena o patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, assim estabilizando-se definitiva.

                              O regime aberto segue mantido, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, considerando o quantitativo de pena imposta.

                              Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a substituição da pena por restritivas de direitos, agora readequada.

                              Considerando a corporal ora aplicada, superior a um ano, nos moldes do artigo 44, § 2º, do Código Penal, em virtude do parcial provimento do recurso ministerial, conservo a substituição da privativa de liberdade imposta por prestação de serviços à comunidade (readequando o tempo de cumprimento ao da nova condenação), mas agora acrescida de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo nacional em favor de entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução.

                              No que toca à sanção pecuniária, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp nº 897876/RS e REsp nº 671.195/RS), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do artigo 59 do Código Penal, por reflexo do acima exposto, impõe-se sua redução para 10 (dez) dias-multa, mantida a razão unitária mínima.

                              Da Execução Provisória da Pena

                              O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 126.292/SP2, assentou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, considerando que eventuais recursos cabíveis às Cortes Superiores não se prestam a discutir fatos e provas, mas tão somente matéria de direito.

                              Nesse contexto, aderindo ao entendimento supracitado, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.

                              Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo para reduzir a basilar e a pena de multa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ministerial para afastar a tentativa, restando o réu condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituído por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ainda, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.


                              Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                              Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

                              DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70081467821, Comarca de Vacaria: "“À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A BASILAR E A PENA DE MULTA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA AFASTAR A TENTATIVA, RESTANDO O RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E À PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DETERMINADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, COM REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.”"

                              Julgador (a) de 1º Grau: GREICE PRATAVIERA GRAZZIOTIN

                              1 GOMES, Luiz Flávio. Delito de bagatela, princípio da insignificância e princípio da irrelevância penal do fato. Disponível em: <http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20041008145549539>. Acesso em: 17 de maio 2019.

                              2 STF. Plenário. HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17.02.2016.