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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077975415 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA EDIFICADA SEM LICENÇA E PROJETO DEVIDAMENTE APROVADO. PESSOA IDOSA, DOENTE E ANALFABETA. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À MORADIA DIGNA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

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Processo
AC 70077975415 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Leonel Pires Ohlweiler

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA EDIFICADA SEM LICENÇA E PROJETO DEVIDAMENTE APROVADO. PESSOA IDOSA, DOENTE E ANALFABETA. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À MORADIA DIGNA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos , e 37, caput , da Constituição Federal, ao âmbito do exercício de toda competência administrativa. Os princípios e os direitos fundamentais são relevantes no controle substancial das atividades da Administração Pública, submetida à legalidade e à unidade de sentido dos demais princípios. O controle de juridicidade administrativa qualificada exige submeter os atos administrativos ao Direito, conforme precedentes do STF e do STJ.

2. Irregularidade que decorre apenas da ausência de cumprimento de requisitos formais, tais como obtenção de alvarás e licenças, sem que tenha sido demonstrada pelo autor a impossibilidade de regularização do imóvel que serve de residência ao réu, pessoa idosa, analfabeta e doente.

3. O princípio da proporcionalidade impõe ao Município de Osório, dentre as diversas alternativas de atuação, a partir da constatação de execução de obra de construção civil pelo réu sem projeto aprovado e sem as respectivas licenças... de construção e habitação, escolher aquela que afete o menos possível os interesses e liberdades do idoso, que utiliza o imóvel em questão como moradia.

4. Havendo possibilidade de o Município prestar assistência ao réu no sentido de orientar e facilitar a regularização da edificação, demonstra-se desproporcional a imposição da medida demolitória, emprestando-se maior valor na situação concreta aos direitos fundamentais do idoso, diante da especial proteção garantida aos idosos, constitucionalizada nos arts. e 230 da Constituição Federal, bem como do direito à habitação, na forma do art. 37 do Estatuto do Idoso.

5. Precedentes do TJ/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077975415, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/05/2019).