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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70081127599 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70081127599 (Nº CNJ: 0084668-30.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. BANCO DE MEDICAMENTOS. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. competência legislativa privativa do chefe do executivo. inconstitucionalidade formal. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA dOS PODERES. criação DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

          1. Lei nº 1.174/2018, do Município de São Francisco de Assis, que institui e regulamenta a atividade do Banco de Medicamentos.

          2. A lei impugnada cria atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde, interferindo na organização de pessoal e infraestrutura, em desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos artigos 60, inciso II, alínea d; e 82, incisos II, III e VII, da Constituição Estadual. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.

          3. Ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos 8º, caput, e 10, da Constituição Estadual.

          4. A Lei questionada gera despesa não prevista em qualquer peça orçamentária. Violação dos artigos 149, incisos I, II e III; e 154, incisos I e II, todos da Constituição Estadual.

          JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.

          Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
          Nº 70081127599 (Nº CNJ: 0084668-30.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCIISCO DE ASSIS PROPONENTE
          CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS REQUERIDO
          PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Rui Portanova, Des. Francisco José Moesch, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Guinther Spode, Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito, Des.ª Marilene Bonzanini (IMPEDIDA), Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Eduardo Uhlein e Des. Ricardo Torres Hermann.

          Porto Alegre, 10 de junho de 2019.

          DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS face a Lei Municipal nº 1.174, de 10 de outubro de 2018, que institui e regulamenta a atividade do Banco de Medicamentos do Município.

          Em suma, o proponente sustenta que: (1) a norma é de iniciativa do Legislativo Municipal e foi sancionada tacitamente pelo Executivo, uma vez que não houve veto em tempo hábil; (2) a Lei em questão impõe atribuições ao Executivo Municipal, portanto, invade a competência privativa do Prefeito, o que desagua na violação dos artigos 60, inciso II, alínea d, 82, incisos III e IV, e 154, inciso I, todos da Constituição Estadual, assim como dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea b, 84, inciso III, e 167, inciso I, todos da Constituição Federal; (3) há, também, inconstitucionalidade material, visto que a Lei cria programa permanente sem a respectiva previsão orçamentária e sem indicar a fonte dos recursos para custear as despesas decorrentes; (4) há violação do Princípio da Separação dos Poderes, já que a Constituição Estadual atribui ao Prefeito a iniciativa de lei para disciplinar a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Municipal; (5) o vício de iniciativa não pode ser convalidado pela sanção de quem poderia oferecer o projeto; (6) o Legislativo impõe limitação indevida à atuação do Executivo, violando o artigo 82, incisos II, III e VII, da Constituição Estadual; (7) a lei impugnada implica desrespeito à harmonia e independência entre os Poderes, pois estabelece atribuições para o Executivo, ofendendo os artigos 8º, caput, e 10, da Constituição Estadual; (8) a necessidade de construção de espaço próprio e de disponibilização de servidores gera ônus aos cofres municipais e fere os artigos 149, incisos I, II, e III, e 154, Incisos I e II, da Constituição Estadual (fls. 04/16).

          Documentos acostados à inicial: procuração (fl. 18), Lei Municipal nº 1.174/2018 (fls. 20/21), demonstrativo do impacto financeiro (fls. 23, 29/39), Ofício nº 026/2019-SMS da Secretaria Municipal de Saúde (fl.24).

          Pedido liminar deferido (fls. 46/49).

          A Câmara Municipal de São Francisco de Assis pugnou pela improcedência do pedido. Em síntese, apontou que: (1) há parecer jurídico pela constitucionalidade e juridicidade da referida Lei; (2) o assunto é de interesse local, portanto, de competência municipal e iniciativa do Legislativo, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 49 da Lei Orgânica Municipal; (3) houve sanção tácita do Prefeito Municipal; (4) a matéria disciplinada é o direito à saúde, de competência legislativa concorrente; (5) não há aumento de despesa, uma vez que a Lei prevê a utilização do espaço físico da Secretaria de Saúde e de servidores já pertencentes ao quadro (fls. 71/78).

          O Procurador-Geral do Estado pleiteou a manutenção da lei questionada com fulcro na presunção de constitucionalidade (fl. 101).

          O Ministério Público exarou parecer, opinando pela procedência do pedido (fls. 107/123).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Inicialmente, convém transcrever o teor da Lei Municipal vergastada, a fim de bem elucidar a tese esgrimida pelo proponente:

                  LEI Nº 1.174/2018

                  Dispõe sobre a criação do "Banco de Medicamentos" do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

                  Jeremias Izaguirre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:

                  Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

                  Art. 1º- Fica instituído o "Banco de Medicamentos" do Município de São Francisco de Assis, com a finalidade de angariar medicamentos doados por Pessoas Físicas e Jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente aos idosos, através da Secretaria Municipal de Saúde, desde que apresentando o respectivo Receituário Médico.

                  Parágrafo Único: O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins que se destinam.

                  Art. 2º- O Banco de Medicamentos funcionará em ambiente próprio para o fim a que se destina, tendo como local um espaço dentro da Secretaria Municipal de Saúde.

                  Parágrafo Único: O Município fica isento de manter financeiramente os medicamentos no "Banco de Medicamentos", uma vez que farão parte do mesmo, somente aqueles doados e arrecadados, na forma contida no parágrafo único do Art. 1º.

                  Art. 3º- Todas as atividades para formação dos estoques, classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade serão desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou farmacêutica do quadro próprio do município, estudantes, estagiários e voluntários.

                  § 1º. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de 45 (Quarenta e Cinco) dias antes da data de vencimento.

                  § 2º. Os medicamentos devem ser controlados através de seus respectivos nomes genéricos (substância ativa).

                  § 3º. Os medicamentos devem ter também uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico).

                  Art. 4º- O Banco de Medicamentos atenderá exclusivamente pessoas comprovadamente carentes, especialmente idosos, após visita, cadastro e relatório realizados por assistentes sociais do quadro próprio do Município e/ou voluntários.

                  Art. 5º- O medicamento só será fornecido, dependendo de existência em estoque, através de receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário.

                  Art. 6º. Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas.

                  Art. 7º- O Município incentivará as doações ao Banco de Medicamentos, por meio de campanhas executadas pelo Setor Competente da Municipalidade e outros meios legais.

                  Art. 8º- O Poder Público Municipal poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.

                  Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Grifei).

          Incontroverso que a Lei supratranscrita se origina de projeto de iniciativa parlamentar. Portanto, tenho que assiste razão ao proponente no que concerne à inconstitucionalidade formal.

          Ocorre que as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o artigo 60, inciso II, alínea d, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do princípio da simetria:

                  Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

                  (...)

                  II - disponham sobre:

                  d) criação, estruturação e atribuições às Secretarias e órgãos da Administração Pública;

                  Pelo mesmo motivo, vislumbro desacordo com o artigo 82, incisos II, III e VII, da Constituição Estadual, in verbis:

                          Art. 82. Compete ao Governador, privativamente: (...)

                          II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

                          III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; (...)

                          VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; (...).


                          De uma simples leitura da Lei, fica claro que há criação de deveres para Secretaria Municipal de Saúde.

                          Já em seu artigo 1º, o dispositivo impugnado impõe que a tarefa de angariar os medicamentos será da Secretaria Municipal de Saúde.

                          Por sua vez, o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.174/2018 determina que o Banco de Medicamentos deverá funcionar em espaço próprio dentro da Secretaria Municipal de Saúde, em clara ingerência no funcionamento do Órgão.

                          Ainda, o artigo 3º estipula que as atividades serão desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou farmacêutica do quadro do Município. Portanto, haverá necessidade de deslocamento de pessoal por parte da Secretaria Municipal de Saúde, o que poderá prejudicar o planejamento de prestação de serviços já traçado pelo Executivo Municipal, além de demonstrar interferência indevida por parte do Legislativo Municipal.

                          Na mesma senda, o artigo 4º da Lei contestada designa funções aos assistentes sociais do quadro do Município, em outra demonstração de violação da competência legislativa privativa do Prefeito Municipal.

                          Por fim, o artigo 7º impõe ao Município a responsabilidade de divulgar as atividades do Banco de Medicamentos através de campanhas, o que, por suposto, recairá sobre órgão do Executivo Municipal.

                          O fato de ter havido sanção tácita do Chefe do Executivo não sana vício desta natureza. Nesse sentido:

                                  MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELA SANÇÃO DO PROJETO. 1. Ao alterar a jornada de trabalho de categorias específicas, a Lei 751/03, de iniciativa parlamentar, cuidou do regime jurídico de servidores estaduais, e, com isso, incursionou indevidamente em domínio temático cuja iniciativa é reserva ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, § 1º, c, da CF. Precedentes. 2. O sancionamento tácito do Governador do Estado do Amapá em exercício ao projeto que resultou na Lei estadual 751/03 não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa originário. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente. (STF-ADI: 3627 AP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 06/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-234 DIVULG 27-11-2014 PUBLIC 28-11-2014) (Grifei).

                                  Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.540, DE 26 DE MARÇO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. SANÇÃO DA LEI PELO PREFEITO. VÍCIO NÃO SANADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. É inconstitucional a Lei 1.540, de 26.03.2013, do Município de Saldanha Marinho, que garantiu a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada dos servidores municipais, uma vez que tal tema é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. A sanção da lei pelo Chefe do Executivo não tem o condão de suprir o vício de inici...