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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70081127599 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ADI_70081127599_f8cf3.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70081127599 (Nº CNJ: 0084668-30.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. BANCO DE MEDICAMENTOS. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. competência legislativa privativa do chefe do executivo. inconstitucionalidade formal. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA dOS PODERES. criação DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

          1. Lei nº 1.174/2018, do Município de São Francisco de Assis, que institui e regulamenta a atividade do Banco de Medicamentos.

          2. A lei impugnada cria atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde, interferindo na organização de pessoal e infraestrutura, em desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos artigos 60, inciso II, alínea d; e 82, incisos II, III e VII, da Constituição Estadual. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.

          3. Ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos 8º, caput, e 10, da Constituição Estadual.

          4. A Lei questionada gera despesa não prevista em qualquer peça orçamentária. Violação dos artigos 149, incisos I, II e III; e 154, incisos I e II, todos da Constituição Estadual.

          JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.

          Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
          Nº 70081127599 (Nº CNJ: 0084668-30.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCIISCO DE ASSIS PROPONENTE
          CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS REQUERIDO
          PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Rui Portanova, Des. Francisco José Moesch, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Guinther Spode, Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito, Des.ª Marilene Bonzanini (IMPEDIDA), Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Eduardo Uhlein e Des. Ricardo Torres Hermann.

          Porto Alegre, 10 de junho de 2019.

          DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS face a Lei Municipal nº 1.174, de 10 de outubro de 2018, que institui e regulamenta a atividade do Banco de Medicamentos do Município.

          Em suma, o proponente sustenta que: (1) a norma é de iniciativa do Legislativo Municipal e foi sancionada tacitamente pelo Executivo, uma vez que não houve veto em tempo hábil; (2) a Lei em questão impõe atribuições ao Executivo Municipal, portanto, invade a competência privativa do Prefeito, o que desagua na violação dos artigos 60, inciso II, alínea d, 82, incisos III e IV, e 154, inciso I, todos da Constituição Estadual, assim como dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea b, 84, inciso III, e 167, inciso I, todos da Constituição Federal; (3) há, também, inconstitucionalidade material, visto que a Lei cria programa permanente sem a respectiva previsão orçamentária e sem indicar a fonte dos recursos para custear as despesas decorrentes; (4) há violação do Princípio da Separação dos Poderes, já que a Constituição Estadual atribui ao Prefeito a iniciativa de lei para disciplinar a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Municipal; (5) o vício de iniciativa não pode ser convalidado pela sanção de quem poderia oferecer o projeto; (6) o Legislativo impõe limitação indevida à atuação do Executivo, violando o artigo 82, incisos II, III e VII, da Constituição Estadual; (7) a lei impugnada implica desrespeito à harmonia e independência entre os Poderes, pois estabelece atribuições para o Executivo, ofendendo os artigos 8º, caput, e 10, da Constituição Estadual; (8) a necessidade de construção de espaço próprio e de disponibilização de servidores gera ônus aos cofres municipais e fere os artigos 149, incisos I, II, e III, e 154, Incisos I e II, da Constituição Estadual (fls. 04/16).

          Documentos acostados à inicial: procuração (fl. 18), Lei Municipal nº 1.174/2018 (fls. 20/21), demonstrativo do impacto financeiro (fls. 23, 29/39), Ofício nº 026/2019-SMS da Secretaria Municipal de Saúde (fl.24).

          Pedido liminar deferido (fls. 46/49).

          A Câmara Municipal de São Francisco de Assis pugnou pela improcedência do pedido. Em síntese, apontou que: (1) há parecer jurídico pela constitucionalidade e juridicidade da referida Lei; (2) o assunto é de interesse local, portanto, de competência municipal e iniciativa do Legislativo, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 49 da Lei Orgânica Municipal; (3) houve sanção tácita do Prefeito Municipal; (4) a matéria disciplinada é o direito à saúde, de competência legislativa concorrente; (5) não há aumento de despesa, uma vez que a Lei prevê a utilização do espaço físico da Secretaria de Saúde e de servidores já pertencentes ao quadro (fls. 71/78).

          O Procurador-Geral do Estado pleiteou a manutenção da lei questionada com fulcro na presunção de constitucionalidade (fl. 101).

          O Ministério Público exarou parecer, opinando pela procedência do pedido (fls. 107/123).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Inicialmente, convém transcrever o teor da Lei Municipal vergastada, a fim de bem elucidar a tese esgrimida pelo proponente:

                  LEI Nº 1.174/2018

                  Dispõe sobre a criação do "Banco de Medicamentos" do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

                  Jeremias Izaguirre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:

                  Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

                  Art. 1º- Fica instituído o "Banco de Medicamentos" do Município de São Francisco de Assis, com a finalidade de angariar medicamentos doados por Pessoas Físicas e Jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente aos idosos, através da Secretaria Municipal de Saúde, desde que apresentando o respectivo Receituário Médico.

                  Parágrafo Único: O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins que se destinam.

                  Art. 2º- O Banco de Medicamentos funcionará em ambiente próprio para o fim a que se destina, tendo como local um espaço dentro da Secretaria Municipal de Saúde.

                  Parágrafo Único: O Município fica isento de manter financeiramente os medicamentos no "Banco de Medicamentos", uma vez que farão parte do mesmo, somente aqueles doados e arrecadados, na forma contida no parágrafo único do Art. 1º.

                  Art. 3º- Todas as atividades para formação dos estoques, classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade serão desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou farmacêutica do quadro próprio do município, estudantes, estagiários e voluntários.

                  § 1º. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de 45 (Quarenta e Cinco) dias antes da data de vencimento.

                  § 2º. Os medicamentos devem ser controlados através de seus respectivos nomes genéricos (substância ativa).

                  § 3º. Os medicamentos devem ter também uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico).

                  Art. 4º- O Banco de Medicamentos atenderá exclusivamente pessoas comprovadamente carentes, especialmente idosos, após visita, cadastro e relatório realizados por assistentes sociais do quadro próprio do Município e/ou voluntários.

                  Art. 5º- O medicamento só será fornecido, dependendo de existência em estoque, através de receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário.

                  Art. 6º. Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas.

                  Art. 7º- O Município incentivará as doações ao Banco de Medicamentos, por meio de campanhas executadas pelo Setor Competente da Municipalidade e outros meios legais.

                  Art. 8º- O Poder Público Municipal poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.

                  Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Grifei).

          Incontroverso que a Lei supratranscrita se origina de projeto de iniciativa parlamentar. Portanto, tenho que assiste razão ao proponente no que concerne à inconstitucionalidade formal.

          Ocorre que as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o artigo 60, inciso II, alínea d, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do princípio da simetria:

                  Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

                  (...)

                  II - disponham sobre:

                  d) criação, estruturação e atribuições às Secretarias e órgãos da Administração Pública;

                  Pelo mesmo motivo, vislumbro desacordo com o artigo 82, incisos II, III e VII, da Constituição Estadual, in verbis:

                          Art. 82. Compete ao Governador, privativamente: (...)

                          II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

                          III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; (...)

                          VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; (...).


                          De uma simples leitura da Lei, fica claro que há criação de deveres para Secretaria Municipal de Saúde.

                          Já em seu artigo 1º, o dispositivo impugnado impõe que a tarefa de angariar os medicamentos será da Secretaria Municipal de Saúde.

                          Por sua vez, o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.174/2018 determina que o Banco de Medicamentos deverá funcionar em espaço próprio dentro da Secretaria Municipal de Saúde, em clara ingerência no funcionamento do Órgão.

                          Ainda, o artigo 3º estipula que as atividades serão desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou farmacêutica do quadro do Município. Portanto, haverá necessidade de deslocamento de pessoal por parte da Secretaria Municipal de Saúde, o que poderá prejudicar o planejamento de prestação de serviços já traçado pelo Executivo Municipal, além de demonstrar interferência indevida por parte do Legislativo Municipal.

                          Na mesma senda, o artigo 4º da Lei contestada designa funções aos assistentes sociais do quadro do Município, em outra demonstração de violação da competência legislativa privativa do Prefeito Municipal.

                          Por fim, o artigo 7º impõe ao Município a responsabilidade de divulgar as atividades do Banco de Medicamentos através de campanhas, o que, por suposto, recairá sobre órgão do Executivo Municipal.

                          O fato de ter havido sanção tácita do Chefe do Executivo não sana vício desta natureza. Nesse sentido:

                                  MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELA SANÇÃO DO PROJETO. 1. Ao alterar a jornada de trabalho de categorias específicas, a Lei 751/03, de iniciativa parlamentar, cuidou do regime jurídico de servidores estaduais, e, com isso, incursionou indevidamente em domínio temático cuja iniciativa é reserva ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, § 1º, c, da CF. Precedentes. 2. O sancionamento tácito do Governador do Estado do Amapá em exercício ao projeto que resultou na Lei estadual 751/03 não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa originário. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente. (STF-ADI: 3627 AP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 06/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-234 DIVULG 27-11-2014 PUBLIC 28-11-2014) (Grifei).

                                  Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.540, DE 26 DE MARÇO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. SANÇÃO DA LEI PELO PREFEITO. VÍCIO NÃO SANADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. É inconstitucional a Lei 1.540, de 26.03.2013, do Município de Saldanha Marinho, que garantiu a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada dos servidores municipais, uma vez que tal tema é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. A sanção da lei pelo Chefe do Executivo não tem o condão de suprir o vício de iniciativa ou convalidar nulidade absoluta decorrente da ilegitimidade daquele que propõe determinada regra. A referida lei, de iniciativa do Poder Legislativo, fere a harmonia e a independência entre os Poderes, porquanto dispõe acerca de benefícios administrativos dos servidores públicos municipais, cuja competência é exclusiva e privativa do Chefe do Poder Executivo local, violando, assim, o disposto nos artigos 8º, 10 e 60, II, a e b, e art. 82, inciso VII, combinados com o art. 8º, todos da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70062555032, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/07/2015) (Grifei).

                                  Nesse passo, tem-se que o Legislativo Municipal efetivamente extrapolou a sua competência legislativa, ao propor lei cuja iniciativa, como visto, é privativa do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ante a usurpação de competência legislativa, resta também caracterizada ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos , caput, e 10 da Constituição Estadual:

                                          Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

                                          Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

                                          Não se questiona a nobre intenção do Poder Legislativo Municipal ao propor lei desta natureza, buscando instituir e organizar sistema de arrecadação de medicamentos para distribuir à parcela mais necessitada da população. Entretanto, é imprescindível que sejam observadas as normas relativas ao processo legislativo, sob pena de menoscabar o Estado Democrático de Direito por violar um de seus mais basilares princípios: a separação e independência dos Poderes estruturais. Ademais, a criação de programas sem observância das limitações estruturais e orçamentárias do município acaba por gerar mais dano que benefício aos administrados.

                                          Registro que este Colegiado já se manifestou nessa mesma linha em situações extremamente semelhantes, atinentes a leis de iniciativa do Legislativo que impõem atribuições às secretarias de saúde dos municípios.

                                          Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 615/2017, DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. CADASTRO MUNICIPAL DE DOADORES DE SANGUE. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A SECRETARIAS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. 1. Lei nº 615/2017, de iniciativa do Legislativo Municipal, instituiu cadastro de doadores de sangue no município de Pantano Grande e estabeleceu procedimentos que visam divulgar, incentivar e conscientizar a doação de sangue. 2. A lei impugnada cria atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde e para a Secretaria Municipal de Educação, em desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos artigos 60, inciso II, alínea d; e 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual. 3. Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos 8º, 10, da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70079286480, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/02/2019).

                                          Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA DE SAÚDE. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Lei Municipal nº 3.088/2018 que trata sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. Como consequência, altera a organização e funcionamento das estruturas administrativas da Secretaria de Saúde. Lei de iniciativa do Poder Legislativo. Lei que padece de vício formal, na medida em que o Poder Legislativo Municipal invadiu a seara de competência do Poder Executivo Municipal, pois afronta dispositivos constitucionais que alcançam ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para editar leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Pública. Presença de vícios de inconstitucionalidade de ordem formal, por afronta aos artigos 8º, 10, 60, inciso II, alínea d , 82, incisos II e VII, todos da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70076971415, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/11/2018)

                                          Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 4.273/2015, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, QUE INSTITUI O BANCO DE REGISTRO DE DOADORES DE SANGUE. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. MATÉRIA SOBRE A QUAL COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEGISLAR PRIVATIVAMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, lei municipal proposta pelo Poder Legislativo que, ao instituir banco de registro de doadores de sangue, cria atribuições à Secretaria Municipal de Saúde, porquanto são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 60, inc. II, alínea d, da Constituição Estadual). Por conseguinte, também resta caracterizada ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos arts. 8º, 10 da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70068415397, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/10/2016).

                                          Já no que toca à inconstitucionalidade material, também procedem as alegações do proponente, uma vez que a Lei impugnada gera despesa não prevista em qualquer peça orçamentária, além de seu projeto não ter estimativa de impacto orçamentário e financeiro1.

                                          Muito embora a Lei preveja que o Banco de Medicamentos deverá funcionar dentro da Secretaria de Saúde, o Município de São Francisco de Assis informa que não há local disponível na sede da Secretaria Municipal de Saúde, o que cria a necessidade de construção de espaço próprio adequado para o Banco de Medicamentos (fl. 24), e consequente geração de despesa.

                                          Conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a construção de espaço físico para o Banco de Medicamentos ficou estimada na monta de R$ 46.588,07 (quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sete centavos), levando em conta o preço do metro quadrado na região e outro projeto de engenharia semelhante ao do Banco de Medicamentos – a Farmácia Municipal (fls. 29 e 35), além das despesas com mobiliário, o que alcançaria, no total, um custo de cerca de R$70.680,00 (setenta mil e seiscentos e oitenta reais) (fl. 33).

                                          A Lei prevê o deslocamento de profissionais já pertencentes ao quadro para atuar no Banco de Medicamentos – o que, por si só, já representa intervenção do Legislativo nas atividades do Executivo. Contudo, o proponente alega que não há profissionais disponíveis para serem deslocados, o que não foi contradito. Assim, para dar cumprimento ao comando legal, seria necessário a realização de novas contratações e posterior realização de concurso público. O proponente aduz que estas despesas não estão previstas no orçamento e que a contração de novos profissionais geraria uma despesa de R$126.369,31 (cento e vinte e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos) por ano (fl. 31).

                                          Portanto, vislumbro também violação dos artigos 149, incisos I, II e III, e 154, incisos I e II, ambos da Constituição Estadual:

                                                  Art. 149. A receita e a despesa públicas obedecerão às seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo: I - do plano plurianual; II - de diretrizes orçamentárias; III - dos orçamentos anuais. (...).

                                                  Art. 154. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais; II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (...)

                                                  Nesse sentido, este é o entendimento desta Corte:

                                                  Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE-RS. PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ATRIBUIÇÃO NITIDAMENTE EXECUTIVA. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUMENTO DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o proponente objetiva a declaração de inconstitucionalidade de Lei municipal de iniciativa parlamentar que instituiu a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros públicos no Município de Pantano Grande, mediante a afixação de novas placas nas esquinas das vias públicas. 2. Configurada a violação do princípio da separação dos poderes, consubstanciada, aqui, na usurpação da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar projeto de lei que dispõe sobre matéria essencialmente administrativa (no caso, a padronização de placas indicativas de ruas e logradouros públicos). Precedentes deste Órgão Especial. 3. A norma questionada, ao impor ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de substituição das referidas placas, acaba por gerar despesas não previstas no respectivo orçamento, inexistindo, tampouco, a indicação da respectiva fonte de custeio, o que resulta em afronta ao disposto nos arts. 149, incisos I, II e III , e 154, inciso II, ambos da Carta Estadual. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70079368858, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 04/02/2019) (Grifei).

                                                  Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.343/2018 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. NORMA QUE REGULAMENTA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS (FINANCIARTE). PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO. EMENDAS LEGISLATIVAS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUMENTO DE DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL VERIFICADAS. 1. Projeto de lei de iniciativa do prefeito que resultou na promulgação da Lei Municipal nº 8.343/2018, a qual regulamenta o financiamento de projetos culturais e artísticos (FINANCIARTE) no Município de Caxias do Sul e dá outras providências. 2. Hipótese em que as emendas parlamentares modificaram substancialmente o conteúdo da proposição legislativa apresentada pelo prefeito, por retirarem desse agente político a atribuição de deliberar a respeito das áreas que receberão apoio do FINANCIARTE, além de suprimirem a atribuição da Comissão de Avaliação, Seleção e Fiscalização (CASF) de apontar eventual superfaturamento nos valores dos projetos que receberão apoio financeiro do governo municipal. 3. As emendas modificativas, além de contrariarem o princípio da economicidade previsto no art. 19 da Carta Estadual, implicaram indevida ingerência do Órgão Legislativo em relação a atribuições eminentemente executivas, relacionadas à organização e funcionamento da administração do Poder Executivo municipal. Violação do princípio da separação dos poderes, cristalizado no art. 10, e dos arts. 60, II, alínea d , e 82, III e VII, todos da CE/89. 4. A norma que impõe ao Poder Executivo Municipal destinar um valor determinado ao FINANCIARTE, incluída no projeto original mediante emenda parlamentar, acabou por resultar em aumento de despesa sem a correspondente previsão orçamentária, inexistindo, tampouco, a indicação da respectiva fonte de custeio. Ofensa aos arts. 61, inc. I, 149, incs. I, II e III, e 154, inc. II, todos da CE/89. 5. É vedado ao legislador no exercício do poder de emenda estabelecer um percentual máximo da dotação orçamentária do FINANCIARTE para atender determinada finalidade, porquanto a medida representa ingerência externa que afunila as possibilidades de gerenciamento das dotações, a atentar contra o princípio da separação dos poderes (art. 10 da CE/89). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70080165731, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15/04/2019) (Grifei).

                                                  Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 1.174, de 10 de outubro de 2018, do Município de São Francisco de Assis, por violar os artigos 8º, caput; 10; 60, inciso II, alínea d; e 82, incisos II, III e VII; 149, incisos I, II e III; e 154, incisos I e II, todos da Constituição Estadual.


                                                  OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

                                                  DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70081127599, Comarca de Porto Alegre: "JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME." Impedida a Desembargadora Marilene Bonzanini.

                                                  1 CRFB/88. ADCT. Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.