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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 71008472938 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 71008472938 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71008472938_b9c58.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

No caso, os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, porquanto o histórico do processo de suspensão demonstra que as notificações efetivaram-se pela via editalícia, não podendo, portanto, ser garantida a ciência do destinatário durante o prazo para apresentação de defesa e recursos, segundo recente entendimento firmado pela 2ª Turma recursal da Fazenda Pública. Igualmente, a urgência está presente na instauração de processo de suspensão do direito de dirigir. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, resta concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. ( Agravo de Instrumento Nº 71008472938, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/05/2019).
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