jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080410731_8f942.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. - PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DECRETO CONDENTÓRIO.

As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Réu que confessou ter quebrado a janela da cela onde estava recolhido, negando, contudo, a intenção de fazê-lo. Seguros testemunhos dos agentes penitenciários no sentido de que o acusado, durante o momento de visitação no estabelecimento prisional, proferiu gritos e deu um soco na janela da cela onde estava, quebrando um de seus vidros e fazendo com que estilhaços caíssem perto de pessoas que estavam no pátio. Prova pericial atestando o dano causado pelo réu ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul. A toda evidência, em ocorrendo colidência entre a palavra dos agentes penitenciários e a palavra do apenado, dá-se maior relevância e credibilidade aos primeiros, porquanto são agentes públicos, investidos pelo Estado para ocupar a função que detêm. Até porque não há nos autos, frise-se, elementos capazes de indicar a presença de motivos para uma falsa imputação no intuito de prejudicar gratuitamente o indivíduo. Além disso,... o depoimento dos agentes penitenciários é prova de reconhecida idoneidade, sendo apta a lastrear um juízo de condenação. - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. A figura típica prevista no art. 163 do CP tem como elemento subjetivo caracterizador o dolo, sendo exigida a demonstração da vontade específica de danificar o patrimônio público apenas nas hipóteses de fuga de estabelecimento prisional. - DOSIMETRIA DA PENA. Basilar afastada em 01 (um) mês de detenção diante do tisne negativo dado ao vetor maus antecedentes. Diante da multireincidência do agente, a reprimenda foi elevada em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias. Pela atenuante da confissão espontânea, a pena foi abrandada em 15 (quinze) dias. Ausentes outras causas modificativas, a sanção estabilizou-se em 08 (oito) meses de detenção. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direito diante dos péssimos antecedentes do apelante. Regime semiaberto preservado. Pena de multa reduzida para 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da... inocência. Determinada a execução provisória da pena. Apelo parcialmente provido. ( Apelação Crime Nº 70080410731, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 24/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722463884/apelacao-crime-acr-70080410731-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2009/XXXXX-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-2