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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70081520298 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70081520298 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70081520298_93bea.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DESCABIMENTO.

Conquanto possua entendimento de que o termo a quo, em se tratando de superveniência de nova condenação, deveria corresponder ao trânsito em julgado da condenação póstuma, desde que não reconhecida a falta grave de cometimento de delito doloso no curso da execução pelo mesmo fato - o que implicaria duplo gravame ao apenado e ferimento do princípio do ne bis in idem e, daí, o excesso de execução - , em observância aos princípios da efetividade do processo e da hierarquia das decisões judiciais, até porque anulados arestos de minha Relatoria pela Corte Cidadã, estou me curvando ao entendimento que vem se consolidando no E. STJ, mais amplo do que os firmados no REsp n. 1.557.461/SC, Habeas Corpus n. 381.248/MG, ProAfR no REsp 1753512/PR e ProAfR no REsp 1753509/PR, no sentido de que descabida, em qualquer hipótese, a alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios, pela superveniência de nova condenação (seja definitiva ou provisória), porque, segundo o posicionamento afirmado pela Corte Superior, importaria em excesso de execução, não havendo previsão legal para tanto. Decisum reformado neste aspecto, para restabelecer a data-base anterior. AGRAVO EM EXECUÇÃO... PROVIDO. DATA-BASE ANTERIOR À DECISÃO AGRAVADA RESTABELECIDA. (Agravo Nº 70081520298, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 29/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722463237/agravo-agv-70081520298-rs

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