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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076678507 RS

APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TJRS.

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Processo
ACR 70076678507 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Isabel de Borba Lucas

Ementa

APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TJRS.
Em se tratando, o crime mais grave, de delito contra a fé pública (art. 311 do CP), a competência para o julgamento do feito é da 4ª Câmara Criminal deste TJRS, nos termos dos artigos 29, II, 2, j , e 30, ambos do Regimento Interno desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Crime Nº 70076678507, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 29/05/2019).