jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70081262149 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70081262149 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/06/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70081262149_042a4.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INTERECPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS.

Não é obrigatória a transcrição integral das conversações interceptadas. Precedentes dos STF. Outrossim, a defesa não demonstrou o prejuízo sofrido. MÉRITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Posse de drogas para consumo pessoal (Miguel). Materialidade e autoria comprovadas. Acusado que guardava em seu quarto um pino de cocaína e duas cápsulas de ecstasy. Confissão amparada pelos relatos de Policiais Civis que cumpriram mandado de busca e apreensão. Tráfico de drogas (Mikael), Materialidade e autoria evidenciadas. Elementos colhidos que se mostraram suficientes a demonstrar a comercialização ilícita de entorpecentes pelo acusado. Tinha ele em seu quarto 14 (quatorze) buchas de maconha, embaladas para a venda, além de balança de precisão. Não comprovou o exercício de atividade lícita e, conquanto as informações relatadas pelos Agentes Estatais sejam de origem não explicitada, indicaram que Mikael vendia entorpecentes a serviço de traficante conhecido de nome Gregory. Como se não bastasse, na etapa inquisitorial, seu próprio primo Miguel sugeriu que exercesse a narcotraficância. Finalmente, em seu interrogatório,... Mikael admitiu já haver respondido por ato infracional equivalente ao delito em comento. Prova suficiente à manutenção da solução condenatória. Dispensável a visualização de atos de compra e venda de entorpecentes nas hipóteses em que outros elementos demonstrem o propósito comercial do agente. PENAS. Posse de drogas para consumo pessoal (Miguel). Mantida, uma vez que adequada ao caso concreto. Tráfico de drogas (Mikael). Afastada a nota negativa conferida ao vetor consequências, já que elementos inerentes ao tipo penal não servem ao recrudescimento da basilar. Reconhecida a incidência da minorante do artigo 33, § 4º, uma vez que preenchidos os requisitos legais pelo acusado, inexistindo prova segura de que integrasse, de modo estável e permanente, organização criminosa. Redefinidas as penas, bem como o regime inicial de cumprimento, operando-se a substituição por restritivas de direitos. Penas definitivas estabelecidas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, facultada a possibilidade de cumpri-la em menor tempo (art. 46, § 4º, do CP), em entidade a ser designada pela VEC, e pelo pagamento de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade a ser definida pelo Juízo de... Execução, além de multa cumulativa de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixada em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, tudo corrigido quando do pagamento (artigo 43, da lei 11.343/06). Multa. Impossibilidade de afastamento, diante de seu caráter cogente. Inexistência de violação ao princípio da intranscendência. Determinada a expedição de alvará de soltura em favor de Mikael. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE MIKAEL. ( Apelação Crime Nº 70081262149, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 16/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722439967/apelacao-crime-acr-70081262149-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 118371 BA

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70079167979 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS: PExt no RHC 116926 BA 2019/0247655-8