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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081536351 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NLMF

Nº 70081536351 (Nº CNJ: 0125544-27.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. configuração. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, stj. resp 1.340.553/RS. DECISÃO REFORMADA.

          A partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme referido no item 4.1.2, da decisão supracitada, a execução fiscal deveria ter sido declarada suspensa. Findo o prazo de suspensão do feito, teve início o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174, CTN, cujo lapso temporal, no caso, foi implementado, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Primeira Câmara Cível
          Nº 70081536351 (Nº CNJ: 0125544-27.2019.8.21.7000) Comarca de Uruguaiana
          MUNICIPIO DE URUGUAIANA APELANTE
          ATANALICIO PORTES DORNELES APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

          Porto Alegre, 05 de junho de 2019.

          DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE URUGUAIANA em face de sentença (fls. 31/32) que, na execução fiscal proposta contra ATANALICIO PORTES DORNELES, julgou extinto o feito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

          Em suas razões (fls. 33/37), alega a inocorrência da prescrição intercorrente. Cita os artigos 40, da LEF e 111 e 156, do CTN, e jurisprudência. Aduz que não houve intimação do Município acerca da decisão de suspensão do processo por um ano. Refere que a prescrição se configura apenas na hipótese de inércia da Fazenda Pública após o arquivamento do feito. Cita jurisprudência. Requer o provimento da apelação.

          Sem contrarrazões.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

          Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta.

          No mérito, melhor sorte não assiste ao apelante.

          O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569 e 570), segundo o rito dos recursos repetitivos, firmou os seguintes entendimentos:

          4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

          4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz d...