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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081536351 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NLMF

Nº 70081536351 (Nº CNJ: 0125544-27.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. configuração. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, stj. resp 1.340.553/RS. DECISÃO REFORMADA.

          A partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme referido no item 4.1.2, da decisão supracitada, a execução fiscal deveria ter sido declarada suspensa. Findo o prazo de suspensão do feito, teve início o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174, CTN, cujo lapso temporal, no caso, foi implementado, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Primeira Câmara Cível
          Nº 70081536351 (Nº CNJ: 0125544-27.2019.8.21.7000) Comarca de Uruguaiana
          MUNICIPIO DE URUGUAIANA APELANTE
          ATANALICIO PORTES DORNELES APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

          Porto Alegre, 05 de junho de 2019.

          DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE URUGUAIANA em face de sentença (fls. 31/32) que, na execução fiscal proposta contra ATANALICIO PORTES DORNELES, julgou extinto o feito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

          Em suas razões (fls. 33/37), alega a inocorrência da prescrição intercorrente. Cita os artigos 40, da LEF e 111 e 156, do CTN, e jurisprudência. Aduz que não houve intimação do Município acerca da decisão de suspensão do processo por um ano. Refere que a prescrição se configura apenas na hipótese de inércia da Fazenda Pública após o arquivamento do feito. Cita jurisprudência. Requer o provimento da apelação.

          Sem contrarrazões.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

          Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta.

          No mérito, melhor sorte não assiste ao apelante.

          O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569 e 570), segundo o rito dos recursos repetitivos, firmou os seguintes entendimentos:

          4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

          4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

          4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

          4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

          4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

          4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

          À hipótese em julgamento aplicam-se as teses firmadas nos itens nºs “4.1.2” e “4.2”, do paradigma supra. Com efeito: após o retorno negativo da carta AR (17/02/2009), com a primeira tentativa frustrada da citação, de cujo ato o credor tomou ciência em 31/11/2009 (fl. 07), teve início o prazo de suspensão de um ano.

          Findo o prazo de um ano (31/11/2010), inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional.

          Após a prática de alguns atos processuais, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, o feito foi extinto em 19/07/2018.

          Desse modo, considerando que entre o termo inicial do prazo prescricional (31/11/2009) e a data da extinção do feito (31/11/2010) decorreram mais de cinco anos, verifico presente a hipótese de prescrição intercorrente.

          Convém salientar, ainda, que o precedente supracitado firmou o entendimento no sentido de que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente, portanto, o mero peticionamento em Juízo. Logo, não se faz necessária análise quanto à eventual inércia do exequente, uma vez que, inexistindo penhora nos autos da execução fiscal, os requerimentos e diligências postuladas pelo Município não são aptos a afastar a decretação da prescrição intercorrente.

          Por fim, o prazo de um ano de suspensão é contado automaticamente da ciência do credor quanto à não localização do devedor, independentemente de decisão expressa do Juízo a quo nesse sentido.

          Assim, nego provimento à apelação.



          Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70081536351, Comarca de Uruguaiana: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA