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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081438897 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NLMF

Nº 70081438897 (Nº CNJ: 0115798-38.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. QUEIMADAS. CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

          O art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.

          O meio ambiente é bem de fruição geral da coletividade, de natureza difusa, caracterizado como coisa de todos, incluindo as gerações vindouras, cabendo ao Estado e à coletividade a sua preservação.

          Hipótese em que houve a regeneração da área, inexistindo dever de recuperação, bem como dano ambiental aparente.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Primeira Câmara Cível
          Nº 70081438897 (Nº CNJ: 0115798-38.2019.8.21.7000) Comarca de Santiago
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
          SIRLEU LEGRAMANTE APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

          Porto Alegre, 05 de junho de 2019.

          DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de sentença (fls. 80/83), prolatada nos autos da ação civil pública, ajuizada contra SIRLEU LEGRAMANTE, que julgou improcedentes os pedidos.

          Em suas razões recursais (fls. 84/88), alega o apelante, após breve relato dos fatos, que o dano ambiental causado é de responsabilidade do réu, devendo este recompor ou indenizar o ambiente atingido. Aduz que as intervenções no local vistoriado caracterizam degradação ambiental, com supressão de vegetação, além de ressaltar que o apelado não possuía autorização do órgão competente para realizar a queimada. Argumenta contradição por parte do demandado quanto ao responsável pela realização do dano. Discorre acerca da obrigação propter rem. Cita doutrina e jurisprudência. Afirma que o relatório ambiental elaborado pelos policiais possui fé pública, devendo o réu provar a incorreção do documento. Aponta os danos ocasionados pela ação do fogo. Requer o provimento do apelo.

          Foram apresentadas contrarrazões (fls. 89/94).

          O Ministério Público deste grau de jurisdição opinou pelo provimento do recurso.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

          O Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública em razão da constatação da prática de queimada de campo, descapoeiramento e supressão de árvores no terreno pertencente ao réu, sem autorização do órgão ambiental competente.

          O art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações, in verbis:

                  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

                  § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

                  I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

                  I - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

                  III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

                  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

                  V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

                  VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

                  VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade

                  § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

                  § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

                  § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

                  § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

                  § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. (grifei)

                  Uma vez que o meio ambiente é bem de fruição geral da coletividade, de natureza difusa, caracterizado como coisa de todos, incluindo as gerações vindouras, cabe ao Estado e à coletividade a sua preservação.

                  Segundo Alexandre de Moraes1:

                  “Tais regras consagram constitucionalmente o direito a um meio ambiente saudável, equilibrado e íntegro, constituindo sua proteção, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ‘prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social’ (STF — Pleno — MS nº 221 64/SP — Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção 1, 17 nov. 1995, p. 39.206).”

          O constituinte pretendeu tutelar dois objetos do ponto de vista ambiental: um imediato, isto é, a qualidade do meio ambiente, e um mediato, ou seja, o bem-estar e a segurança da população, de modo a garantir uma sadia qualidade de vida.

          O art. 23, incisos VI, VII, IX e XI, da Constituição Federal determina:

                  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

                  (...)

                  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

                  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

                  (...)

                  IX - promover programas de construção d...