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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081438897 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081438897_2f412.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NLMF

Nº 70081438897 (Nº CNJ: 0115798-38.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. QUEIMADAS. CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

          O art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.

          O meio ambiente é bem de fruição geral da coletividade, de natureza difusa, caracterizado como coisa de todos, incluindo as gerações vindouras, cabendo ao Estado e à coletividade a sua preservação.

          Hipótese em que houve a regeneração da área, inexistindo dever de recuperação, bem como dano ambiental aparente.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Primeira Câmara Cível
          Nº 70081438897 (Nº CNJ: 0115798-38.2019.8.21.7000) Comarca de Santiago
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
          SIRLEU LEGRAMANTE APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

          Porto Alegre, 05 de junho de 2019.

          DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de sentença (fls. 80/83), prolatada nos autos da ação civil pública, ajuizada contra SIRLEU LEGRAMANTE, que julgou improcedentes os pedidos.

          Em suas razões recursais (fls. 84/88), alega o apelante, após breve relato dos fatos, que o dano ambiental causado é de responsabilidade do réu, devendo este recompor ou indenizar o ambiente atingido. Aduz que as intervenções no local vistoriado caracterizam degradação ambiental, com supressão de vegetação, além de ressaltar que o apelado não possuía autorização do órgão competente para realizar a queimada. Argumenta contradição por parte do demandado quanto ao responsável pela realização do dano. Discorre acerca da obrigação propter rem. Cita doutrina e jurisprudência. Afirma que o relatório ambiental elaborado pelos policiais possui fé pública, devendo o réu provar a incorreção do documento. Aponta os danos ocasionados pela ação do fogo. Requer o provimento do apelo.

          Foram apresentadas contrarrazões (fls. 89/94).

          O Ministério Público deste grau de jurisdição opinou pelo provimento do recurso.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

          O Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública em razão da constatação da prática de queimada de campo, descapoeiramento e supressão de árvores no terreno pertencente ao réu, sem autorização do órgão ambiental competente.

          O art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações, in verbis:

                  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

                  § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

                  I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

                  I - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

                  III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

                  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

                  V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

                  VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

                  VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade

                  § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

                  § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

                  § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

                  § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

                  § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. (grifei)

                  Uma vez que o meio ambiente é bem de fruição geral da coletividade, de natureza difusa, caracterizado como coisa de todos, incluindo as gerações vindouras, cabe ao Estado e à coletividade a sua preservação.

                  Segundo Alexandre de Moraes1:

                  “Tais regras consagram constitucionalmente o direito a um meio ambiente saudável, equilibrado e íntegro, constituindo sua proteção, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ‘prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social’ (STF — Pleno — MS nº 221 64/SP — Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção 1, 17 nov. 1995, p. 39.206).”

          O constituinte pretendeu tutelar dois objetos do ponto de vista ambiental: um imediato, isto é, a qualidade do meio ambiente, e um mediato, ou seja, o bem-estar e a segurança da população, de modo a garantir uma sadia qualidade de vida.

          O art. 23, incisos VI, VII, IX e XI, da Constituição Federal determina:

                  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

                  (...)

                  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

                  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

                  (...)

                  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

                  (...)

                  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

                  De outro lado, a Lei 6.938/81 em seu art. , assim dispõe:

                  Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

                  I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

                  II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

                  III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

                  a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

                  b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

                  c) afetem desfavoravelmente a biota;

                  d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

                  e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

                  IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

                  V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

          Compulsando os autos, verifico que restou comprovada a desnecessidade de plantio de novas mudas, visto que a vegetação se regenerou, conforme certidão de fl. 74.

          Cumpre referir que a prática de queimadas é muito antiga, já utilizada pelos índios, inclusive, caracterizando-se como um processo de baixo custo destinado a limpar a área de cultivo e renovação da pastagem, respeitando os limites legais.

          Além disso, a simples inexistência de licença ambiental não é suficiente para a configuração de um dano que necessita de reparação.

          A falta de licenciamento caracteriza uma infração administrativa, sujeita à sanção correspondente, mas não implica, necessariamente, o dever de reparar. Para isso é necessária a existência de um dano, uma "lesão intolerável" ao meio ambiente, não sendo esta a hipótese dos autos.

          Nesse sentido, precedentes desse Tribunal de Justiça:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. SINDICATO RURAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. PEDIDO DECLARATÓRIO. SAPECADA NOS CAMPOS DE PASTAGENS. LIMINAR DE RECONHECIMENTO DO DIREITO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. MANUTENÇÃO. 1. Sapecada dos campos de pastagens. Prática imemorial por motivo relevante. No Rio Grande do Sul, a sapecada dos campos de pastagens é prática imemorial nas regiões de criação de gado. Consiste na queima do capim seco e duro que se forma em razão das geadas. Não tem valor nutritivo e o gado sequer o come. A manutenção dessa cobertura retarda a quebra da dormência que é o despertar da natureza na primavera e, por conseguinte, retarda a formação de pastagens novas. Trata-se de fogo rápido e superficial que acontece por motivo relevante, qual seja a formação de novas pastagens naturais para alimentar o gado, que é a função social da propriedade. 2. Proteção da flora, fauna e qualidade do ar. Constitucionalmente, a proteção acontece na forma da lei. Assim, infraconstitucionalmente, (a) se o parágrafo único do art. 27 do Código Florestal Federal (Lei-BR 4.771/65) reconhece o direito ao emprego do fogo em práticas agropastoris, conforme as particularidades locais ou regionais; (b) se no Rio Grande do Sul é pública e notória, desde tempos imemoriais, a prática da sapecada dos campos de pastagens em razão das geadas, então, (c) não pode o § 1º do art. 28 do Código Florestal Estadual (Lei-RS 9.519/92), admitir o uso de fogo apenas com objetivos fitossanitários (eliminação de pragas e doenças). Onde existe o fato, isto é, a prática, o direito é reconhecido pela lei federal como norma geral. À lei estadual cabe apenas disciplinar o seu exercício. Não há, aí, ao legislador estadual, juízo de conveniência e oportunidade para instituir o direito. 3. Liminar do juízo a quo. Provisoriamente, merece mantida a liminar do juízo de 1º Grau que não autorizou a sapecada sem controle, mas mediante licença do órgão competente, sem levar em consideração o disposto no art. 28 do Código Florestal Estadual. 4. Dispositivo. Por maioria, recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040107849, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/04/2011)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADA DE CAMPO COM ATIVIDADE AGROPASTORIL. CONDENAÇÃO DO POLUIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE, OBSERVADO O CASO CONCRETO. REGENERAÇÃO DA ÁREA CONSTATADA. Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por queimada de campo com atividade agropastoril sem autorização do órgão competente, a regra é a condenação do poluidor à obrigação de fazer para recuperação ambiental da área atingida, uma vez que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva. Inteligência dos artigos 225, § 1º, XIII e , da CF; artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81; artigo 27 da Lei nº 4.771/65; artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.519/92 e artigo 3º do Decreto nº 2.661/98. Precedentes do TJRS e STJ. Contudo, na hipótese, não obstante incontroversa a ocorrência de queimada de campo, sem a devida autorização, foi constatado que houve processo natural de regeneração da área, conforme laudo do perito judicial, mostrando-se desnecessária a condenação na obrigação de fazer, consistente no plantio de mudas no local. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70066404096, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/09/2015)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROJETO TÉCNICO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA APRESENTADO PELO RÉU NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINADO. EXECUÇÃO DESSE PROJETO QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIA E INCONVENIENTE, DIANTE DA REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA OBRIGAR O RÉU A ASSINAR TERMO ADITIVO DO TAC PRIMITIVO, ASSUMINDO OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES E NÃO COGITADAS INICIALMENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026290684, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 12/08/2009)

A prova dos autos evidenciou que o uso do fogo não acarretou a ruptura do equilíbrio ecológico, nem a perda ou diminuição das características essenciais do ecossistema, razão pela qual a manutenção da improcedência é medida que se impõe.

Por fim, cumpre registrar que o pedido constante da inicial foi de elaboração de projeto de recuperação de área degradada, com o consequente plantio de mudas, não havendo pedido indenizatório.

Muito embora tenha o autor pretendido a alteração do pedido no curso do processo, o réu não concordou com a respectiva alteração.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.




Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70081438897, Comarca de Santiago: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: ANA PAULA NICHEL SANTOS

1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 15ª ed., Ed. Atlas, SP, 2004, p. 703