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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081438897 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081438897 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Newton Luís Medeiros Fabrício
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081438897_2f412.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. QUEIMADAS. CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações. O meio ambiente é bem de fruição geral da coletividade, de natureza difusa, caracterizado como coisa de todos, incluindo as gerações vindouras, cabendo ao Estado e à coletividade a sua preservação. Hipótese em que houve a regeneração da área, inexistindo dever de recuperação, bem como dano ambiental aparente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081438897, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 05/06/2019).
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