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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080397391 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080397391_53aa1.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APRF

Nº 70080397391 (Nº CNJ: 0011648-06.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
Nº 70080397391 (Nº CNJ: 0011648-06.2019.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
ADILSON DE SOUZA RODRIGUES AGRAVANTE
MINISTéRIO PúBLICO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

Relator.




RELATÓRIO

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por ADILSON DE SOUZA RODRIGUES contra a decisão de fls. 550/557, que negou seguimento ao recurso extraordinário, forte no ARE 748.371 RG/MT (TEMA 660 do STF).

O Agravante alega que houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, e individualização da pena.

Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

No julgamento do ARE 748.371 RG/MT, decidiu que a impugnação das decisões judiciais mediante recurso extraordinário depende, “fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o Juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial(grifou-se). Assim, firmou-se jurisprudência no sentido de que o exame do “tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal” não possui repercussão geral quando o “julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais” (ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico DJe-148 Divulg 31-07-2013 Public 01-08-2013).

A alegação de que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo , incisos LIV, LV, XXXVIII e XLVI da Constituição da República, pois houve ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, e individualização da pena, não constituem violação à norma constitucional, mas sim ofensa reflexa decorrente da interpretação dos artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, 222, 229, 400, § 1º, 432, 482, parágrafo único, 484, inciso III, 564, inciso IV, e 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, na esteira dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:

      “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

      (RE 1039427 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017)” (Grifou-se)

      “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Recebimento da denúncia ratificado após a reforma processual trazida pela Lei 11.719/2008. Juízo de mera delibação nesta fase processual. 2. Alegação de nulidade suscitada pela defesa somente após a interposição do recurso de apelação. Preclusão. 3. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 5. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
      (RE 929795 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 23-03-2017 PUBLIC 24-03-2017)”
      (Grifou-se)


      A hipótese, portanto, era de negativa de seguimento do recurso extraordinário.

      Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.




      Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

      Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

      DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo Interno nº 70080397391, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

      Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE DAL SOGLIO COELHO