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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080397391 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080397391_53aa1.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APRF

Nº 70080397391 (Nº CNJ: 0011648-06.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
Nº 70080397391 (Nº CNJ: 0011648-06.2019.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
ADILSON DE SOUZA RODRIGUES AGRAVANTE
MINISTéRIO PúBLICO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

Relator.




RELATÓRIO

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por ADILSON DE SOUZA RODRIGUES contra a decisão de fls. 550/557, que negou seguimento ao recurso extraordinário, forte no ARE 748.371 RG/MT (TEMA 660 do STF).

O Agravante alega que houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, e individualização da pena.

Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

No julgamento do ARE 748.371 RG/MT, decidiu que a impugnação das decisões judiciais mediante recurso extraordinário depende, “fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o Juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial(grifou-se). Assim, firmou-se jurisprudência no sentido de que o exame do “tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal” não possui repercussão geral quando o “julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais” (ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico DJe-148 Divulg 31-07-2013 Public 01-08-2013).

A alegação de que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo , incisos LIV, LV, XXXVIII e XLVI da Constituição da República, pois houve ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, e individualização da pena, não constituem violação à norma constitucional, mas sim ofensa reflexa de...