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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080447741 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/06/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080447741_9b994.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70080447741 (Nº CNJ: 0016683-44.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO. crime contra a vida. tribunal do júri. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. homicídio DUPLAMENTE qualificado. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES.. manutenção da impronúncia.

          Manutenção da impronúncia pelo fato nº 1. Ausência de indícios suficientes de autoria do réu quanto à tentativa de homicídio. Testemunha relatou apenas ter ouvido comentários de que o réu seria um dos autores do fato, sem delinear maiores detalhes ou indicar concretamente a origem dessa informação. Impronúncia mantida.

          Manutenção da impronúncia pelo fato nº 2. Inexistência de elementos suficientes para pronunciar o réu pelo delito de homicídio consumado. Ausência de testemunhas presenciais do fato. Testemunha que em sede policial teria apontado o réu como um dos autores, em juízo disse que não visualizou o fato e apenas “ouviu comentários” de que o acusado estaria entre os autores. Denúncias anônimas não citam o réu como autor, apenas os corréus. Fragilidade do conjunto probatório que não permite a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri por esses fatos da acusação. Inteligência do artigo 414 do Código de Processo Penal.

          Remessa dos autos ao Juízo competente para julgar os fatos conexos.

          RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080447741 (Nº CNJ: 0016683-44.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
          DIEGO AZEVEDO DE SOUZA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ministerial.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 08 de maio de 2019.

          DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          O Ministério Público ofereceu denúncia pela suposta prática dos seguintes fatos (fls. 2-3):

                FATO Nº 1: No dia 23 de agosto de 2015, por volta das 18h06min, na Rua Banco Inglês, Bairro Santa Tereza, em Porto Alegre, RS, os denunciados DIEGO AZEVEDO DE SOUZA e CAIO CÉZAR PEREIRA DA SILVA, em acordo de vontades e conjugação de esforços, juntamente com os adolescentes infratores GABRIEL DA ROSA ORESTE, vulgo ‘biel’, nascido em 26/02/2000, e MATEUS DA SILVA SILVA, vulgo ‘Mococa’, nascido em 05/09/2000, desferindo tiros com armas de fogo, tentaram matar ALEXSANDRO MACHADO NUNES, causando-lhe as lesões corporais descritas na documentação médico-hospitalar de fls., que refere, dentre outras informações, ferimento por projétil de arma de fogo, no pescoço, somente não consumando o desiderato criminoso por circunstâncias alheias às suas vontades, já que não lograram êxito em atingir a vítima em área vital, além do que ela recebeu pronto e eficaz atendimento médico-hospitalar.

                Na ocasião, a vítima encontrava-se em via pública, quando os acusados DIEGO e CAIO CÉZAR, juntamente com os adolescentes infratores, prestando apoio moral e segurança à ação delituosa de modo recíproco, desferiram-lhe diversos tiros de armas de fogo.

                Os acusados cometeram o delito impelidos por motivação torpe, em razão de desentendimentos decorrentes do tráfico ilícito de entorpecentes na região, especialmente porque a vítima pertencia ao grupo criminoso ‘Pantanal’, rival do grupo criminoso ‘V7, ao qual pertencem os acusados.

                Os acusados cometeram o delito com emprego de meio que resultou em perigo comum, já que desferiram disparos em via pública, em área habitada, podendo assim atingir as outras pessoas que lá se encontravam, indiscriminadamente, colocando em risco a vida e a integridade física delas, mesmo daquelas que se encontravam em suas residências.

                Os denunciados cometeram o crime valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, já que, em superioridade numérica e previamente armados, surpreenderam-na em via pública, desferindo-lhe diversos tiros de arma de fogo, dificultando-lhe a reação ou a fuga.

                Os denunciados DIEGO e CAIO CÉZAR concorreram para a prática do delito ao ajustarem, planejarem e organizarem entre si e com os comparsas a prática da empreitada criminosa, bem como desferindo os tiros contra a vítima, além terem prestado, com suas presenças, apoio moral e certeza de eventual auxílio na prática delitiva, solidarizando-se entre si e com os comparsas.

                FATO Nº 2: No dia 25 de março de 2016, por volta das 14 horas, na Avenida Moab Caldas, Acesso 13, próximo ao nº 96, Bairro Santa Tereza, em Porto Alegre, RS, os denunciados DIEGO AZEVEDO DE SOUZA E CAIO CÉZAR PEREIRA DA SILVA, em acordo de vontades e conjugação de esforços, juntamente com os adolescentes infratores GABRIEL DA ROSA ORESTE, vulgo ‘Biel’, nascido em 26/02/2000, e MATHEUS DA SILVA SILVA, vulgo ‘Mococa’, nascido em 05/09/2000, desferindo tiros com armas de fogo, mataram ALEXSANDRO MACHADO NUNES, ‘Boca’ ou ‘Boca Negra’, conforme certidão de óbito da fl. 40 do IP 72/2016, que refere, como causa da morte, ‘hemorragia interna e lesão cerebral, consecutivas a ferimentos múltiplos causados por projetis de arma de fogo’.

                Na ocasião, a vítima encontrava-se em via pública, quando os acusados DIEGO e CAIO CÉZAR, juntamente com os adolescentes infratores, prestando apoio moral e segurança à ação delituosa de modo recíproco, desferiram-lhe diversos tiros de arma de fogo, matando-a.

                Os acusados cometeram o delito impelidos por motivação torpe, em razão de desentendimentos decorrentes do tráfico ilícito de entorpecentes na região, especialmente porque a vítima pertencia ao grupo criminoso ‘Pantanal’, rival do grupo criminoso ‘V7, ao qual pertencem os acusados.

                Os acusados cometeram o delito com emprego de meio que resultou em perigo comum, já que desferiram disparos em via pública, em área habitada, podendo assim atingir as outras pessoas que lá se encontravam, indiscriminadamente, colocando em risco a vida e a integridade física delas, mesmo daquelas que se encontravam em suas residências.

                Os denunciados cometeram o crime valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, já que, em superioridade numérica e previamente armados, surpreenderam-na em via pública, desferindo-lhe diversos tiros de arma de fogo, dificultando-lhe a reação ou a fuga.

                Os denunciados DIEGO e CAIO CÉZAR concorreram para a prática do delito ao ajustarem, planejarem e organizarem entre si e com os comparsas a prática da empreitada criminosa, bem como desferindo os tiros contra a vítima, além terem prestado, com suas presenças, apoio moral e certeza de eventual auxílio na prática delitiva, solidarizando-se entre si e com os comparsas.

                FATO Nº 3: Em período incerto, notadamente nos anos de 2015 e 2016, no Bairro Santa Tereza, em Porto Alegre, os acusados DIEGO AZEVEDO DE SOUZA E CAIO CÉZAR PEREIRA DA SILVA, em acordo de vontades e conjugação de esforços, juntamente com os adolescentes infratores GABRIEL DA ROSA ORESTE, vulgo ‘Biel’, nascido em 26/02/2000, e MATHEUS DA SILVA SILVA, vulgo ‘Mococa’, nascido em 05/09/2000, associaram-se para fim de cometer crimes, especialmente tráfico de drogas, ameaças, porte ilegal e disparos de arma de fogo e homicídios, consoante evidenciam as declarações colhidas no expediente policial, os antecedentes dos acusados e dos comparsas adolescentes e o teor das ocorrências impressas, em anexo.

                FATO Nº 4: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, os denunciados DIEGO AZEVEDO DE SOUZA E CAIO CÉZAR PEREIRA DA SILVA, em acordo de vontades e conjugação de esforços entre si, corromperam os adolescentes infratores GABRIEL DA ROSA ORESTE, vulgo ‘Biel’, nascido em 26/02/2000, então com quinze anos de idade, e MATHEUS DA SILVA SILVA, vulgo ‘Mococa’, nascido em 05/09/2000, então com quatorze anos de idade, com eles praticando as infrações penais acima descritas, incluídos os FATOS 1 e 2 no rol do art. da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. “

          Na sentença, a Dra. Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro consignou o seguinte relatório (fls. 559/565):

                A denúncia foi recebida em 19.12.2016 (fls. 342/344).

                Diego foi preso preventivamente em 29.12.2016.

                Citados, os acusados, por intermédio da Defensoria Pública, apresentaram resposta à acusação (fls. 368/400).

                Determinada a cisão do processo (fl. 427).

                Durante a instrução foram ouvidas cinco testemunhas e interrogado Diego (fls. 476/491 e 516 – CD Audiovisual). Houve a desistência, homologada, da oitiva da testemunha Maria Jussara (fl. 427)

                Substituídos os debates orais por alegações escritas, o Ministério Público requereu a pronúncia do réu nos exatos termos da denúncia (fls. 525/526).

                A Defesa, por sua vez, postulou a impronúncia do réu arguindo inexistirem indícios suficientes de autoria. Aduziu que o adolescente Gabriel assumiu a autoria delitiva, sendo os acusados Diego e Caio inocentes. Subsidiariamente, postulou o afastamento das qualificadoras. Aduziu que em relação ao motivo torpe, descrito genericamente como sendo por desavenças de tráfico, sem comprovação nos autos da motivação. Outrossim, arguiu que o perigo comum não pode ser caracterizado tão somente por terem ocorrido os disparos em via pública, sobretudo porque não o foram feitos a esmo. Quanto ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, suscitou que não comprovada a existência de surpresa ou ataque de inopino. Requereu a delimitação da autora e/ou participação do réu. Pediu, ainda, a impronúncia em relação ao crimes conexos, de associação criminosa e corrupção de menores. Arguiu que não comprovado que os réus estivessem envolvidos em associação criminosa, tampouco que tenham se associado para a prática de cometer crimes, com vínculo estável e permanente. No tocante à corrupção de menores, aduziu a inexistência de provas que os adolescentes restaram corrompidos pelos denunciados (fls. 527/558).

                Vieram os autos conclusos.

                Consigno que houve cisão processual quanto ao réu julgado nesse feito, Diego (fl. 427), nos seguintes termos: “fica registrado que a SUSEPE não conduziu o réu Diego Azevedo de Souza, e em razão disto foi determinado a cisão do processo em relação a ele, para não prolongar a prisão preventiva do acusado Caio que foi conduzido para a audiência (...)”.

                Nesse sentido, acrescento que o corréu Caio, cujo processo e julgamento permaneceu nos autos do processo nº 001/2.16.0071355-4, foi pronunciado pelos fatos nº 2 e 3, homicídio consumado e corrupção de menores, e impronunciado pelos fatos nº 1 e 4, tentativa de homicídio e associação criminosa, respectivamente, na sentença de lavra do Juiz, Dr. Maurício Ramires. A sentença foi mantida integralmente por esta Terceira Câmara Criminal, no julgamento dos recursos conexos, Apelação nº 70077881118 e Recurso em Sentido Estrito nº 70077880953, no qual foi negado provimento a ambos os recursos interpostos.

                Quanto aos adolescentes também denunciados Mateus da Silva Silva e Gabriel da Rosa Oreste, pela Juíza de Direito, Dra. Cleciana Guarda Lara Peche, foi julgada procedente a representação para aplicar a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, com fundamento no artigo 122, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 492/495).

                No que toca ao acusado julgado neste feito, Diego, restou impronunciado para todos os fatos da acusação, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal, em sentença de lavra da Dra. Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro (fls. 559/565).

                O Ministério Público, pelo Promotor de Justiça, Dr. Eugênio Paes Amorim, interpôs recurso de apelação (fl. 568). Em suas razões, requereu a pronúncia do réu por todos os fatos da acusação. Em contrarrazões, o réu Diego, por intermédio da Defensora Pública, Dra. Ariane Ramos da Cunha Freitas Ritter, requereu o improvimento do apelo ministerial (fls. 574/602).

                Em parecer ministerial, o Ministério Público, pelo Dr. Ivory Coelho Neto, Procurador de Justiça, opinou pelo provimento do recurso ministerial (fls. 604/610v).

                É o relatório.

                VOTOS

                Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

                1. Manutenção da impronúncia quanto ao fato nº 1

                Inicialmente, constata-se que vestígios da materialidade do 1º fato da acusação, tentativa de homicídio da vítima Alexsandro, em 23/08/2015, restaram ilustrados (i) pelo boletim de ocorrência de fl. 16, referindo que a vítima deu entrada na sala vermelha por ferimento de arma de fogo, com ferimento na região cervical e queixo, pelo (ii) documento de fl. 16, no qual consta “entrada do paciente na sala vermelha por ferimento de arma de fogo”, bem como pelo (iii) prontuário médico do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, informando que a vítima sofreu agressão por arma de fogo (fls. 154/207).

                No que se refere aos indícios de autoria desse primeiro fato da acusação, o conjunto probatório é insuficiente para sustentar o juízo de pronúncia.

                Com efeito, o Ministério Público se baseia somente no depoimento da testemunha Gisele para embasar sua acusação e em denúncias anônimas. Todavia, aquela testemunha afirmou, tanto em sede policial como em sede judicial, que não estava presente no momento do fato, e apenas teria “ouvido comentários” de que os autores dessa tentativa seriam os mesmos que ceifaram a vida de seu irmão, meses depois (fl. 25/27).

                Nesse sentido, cabe destacar que Gisele, em outro depoimento prestado em sede policial (fls. 21/22), referiu que nem mesmo seu irmão saberia quem eram os autores dos disparos do 1º fato, relatando, ainda, que apenas teria “ouvido comentários” de que os autores poderiam ser os mesmos do 2º fato, conforme segue: “Que na data do fato não estava em casa, estava passeando no Bairro Vila Nova, quando recebeu uma ligação de vizinhos, dizendo que “Boca” havia levado uns tiros e estava no hospital de Pronto Socorro. Que, no hospital, a vítima não conseguia falar, e após duas semanas, quando seu irmão ganhou alta, conversou com ele sobre o ocorrido, e o mesmo lhe relatou que não conseguiu ver os indivíduos que lhe balearam, pois somente escutou o barulho de uma moto e em seguida levou os tiros. (...) Que a vítima também mencionou que acreditava que “Caroço” era um deles, pois o mesmo possuía uma moto. Que a vítima somente lhe falou do indivíduo alcunhado “Caroço”. Que após a morte da vítima, investigada no Inquérito Policial nº 72/2016/200860, as pessoas, na comunidade que a depoente mora, comentaram que os mesmos indivíduos que mataram a vítima, Caroço, Caio Louco, Mococa e Biel, foram os mesmos indivíduos que atentaram contra a vida de seu irmão, mas que na época só queriam dar um susto nele, para que ele sofresse. Que não tem certeza sobre a autoria dessa tentativa, pois não testemunhou esse crime, só ouviu comentários a respeito do mesmo, que os autores seriam os mesmo que cometeram o homicídio consumado contra seu irmão.

                O réu Diego, por sua vez, quando interrogado, negou a prática dos fatos denunciados (mídia audiovisual de fl. 516).

                Portanto, os únicos elementos acerca da suposta autoria do fato nº 1 são comentários de “ouvir dizer”, que se enquadram no significado de indícios insuficientes de autoria, dada a sua frágil carga probatória. Não há, no caso dos autos, nenhum elemento concreto de prova.

                Pontuo que, consoante precedentes jurisprudenciais, é vedada a pronúncia com fundamento nos testemunhos de “ouvir dizer”, denominados hearsay testimony, conforme:

                      APELAÇÃO-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. Impronúncia mantida. Inexistem, na prova judicializada e nos elementos investigativos, indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia dos réus. Os informes prestados tanto na fase policial quanto na fase judicial não são precisos no que diz respeito à autoria do fato imputado. A existência de comentários e informações por ouvir dizer (hearsay) são insuficientes para viabilizar o juízo de admissibilidade da acusação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70065696718, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 22/02/2017)

                      RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA. Há necessidade, nesta fase processual, que os indícios sejam suficientes, ou seja, que existam provas mínimas, porém confiáveis, quanto à autoria do delito. No caso, inexistem testemunhas presencias do homicídio, havendo somente informações obtidas através de comentários e denúncias anônimas com relação à autoria. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO POR MAIORIA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO À UNANIMIDADE. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70070107735, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 31/08/2016)

                Desse modo, diante da extrema fragilidade dos indícios de autoria apresentados quanto ao fato nº 1, a impronúncia do acusado é medida que se impõe.

                2. Manutenção da impronúncia quanto ao fato nº 2

                No que toca aos vestígios de materialidade do 2º fato da acusação, homicídio consumado da vítima Alexsandro, em 25/03/2016, esses estão consubstanciados na (i) certidão de óbito (fl. 249), no qual consta que a vítima faleceu por “hemorragia interna e lesão cerebral, consecutivas a ferimentos múltiplos causados por projetis de arma de fogo”.

                Todavia, no que toca aos indícios de autoria a autorizar a submissão do réu Diego a julgamento pelo Conselho de Sentença, tenho que esses são insuficientes para pronunciar o réu.

                Nesse sentido, colaciono a fundamentação exposta pela Juíza de origem, Dra. Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro, que após análise minuciosa dos elementos colhidos nos autos, verificou que não há indícios suficientes de autoria para pronunciar o réu (fls. 559/565):

                      Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

                      A materialidade do fato está objetivamente comprovada pelo registro de ocorrência (fl. 16), pelo auto de arrecadação (fl. 20), pelos documentos médico-hospitalares (fls. 152/207), pelo auto de apreensão (fl. 215), pelo ofício nº 46807/2016 (fl. 217), pelas informações de denúncia (fls. 224/228), pela certidão de óbito (fl. 249) e laudo de necropsia (fls. 505/514).

                      Outrossim, a imputação do delito ao réu não encontra suficientes indícios de autoria, como exige a regra do art. 413 da lei adjetiva.

                      Gisele Machado Nunes, dispensada de compromisso por ser irmã da vítima, relatou que na primeira vez não estava em casa, não tendo conhecimento do que ocorreu. Informou que ele era morador de rua e não contou quem teria tentado atirar nele na época. Referiu que seu irmão não pertencia a nenhum grupo criminoso, mas que ficava no meio dos integrantes do Pantanal. Confirmou que o local em que reside é próximo dos grupos Pantanal e do V7. Contou que no dia em que Alexsandro morreu estava fazendo almoço, quando foram lhe contar sobre o fato. Disse não ter conhecimento de ninguém que tenha presenciado, mas que ouviu muitos tiros. Confirmou ter ouvido comentários que seu irmão trabalhava para a facção Bala na Cara, mencionando que ele os avisava quando integrantes do V7 iam ao local. Tornou firme que não presenciou a morte do seu irmão, negando ter dito quem seriam os autores em sede policial. Aduziu que na época disse que estava com medo, pois tentariam colocar fogo em sua residência, mas que não o fizeram. Afirmou que sua irmã Cláudia não tem conhecimento sobre fatos que ajudem a esclarecer o homicídio de Alexsandro.

                      Mateus da Silva Silva negou a participação nos fatos. Referiu que, uns dias antes do segundo fato, a sua sobrinha havia morrido, afogada dentro de casa, razão pela qual foram passar um tempo na casa de uma tia. Então, posteriormente tomou conhecimento da morte da vítima. Esclareceu que fazia parte do V7, mas que antes dos fatos foi levado para a FASE e eles não lhe apoiaram, razão pela qual se afastou. Informou que a primeira vez que foi internado tinha entre treze e quatorze anos, por tráfico. Após, passou a traficar sozinho. Informou que a tatuagem é em homenagem à sua sobrinha. Afirmou não conhecer Diego e Caio César. Contudo, referiu que Biel é seu vizinho e que traficavam juntos no V7. Disse que ele lhe contou que assumiu a autoria da morte, mas que não a praticou. Confirmou conhecer a irmã da vítima, mencionando que se criou junto com a família dela.

                      Paulo Sérgio de Abreu Rocha Júnior, policial civil, advertido e compromissado, relatou que participou de uma diligência na qual foram até a Vila Cruzeiro e conversaram com alguns moradores, que relataram estarem os acusados envolvidos no homicídio. Aduziu que a vítima pertenceria a uma facção criminosa rival, Pantanal, enquanto os autores eram do grupo V7. Esclareceu que como no local há ponto de venda de drogas, as pessoas não se identificam, porque se fizeram denúncias acabam morrendo. Afirmou que os moradores do local são ameaçados mesmo quando há remota possibilidade de terem dado alguma informação. Contudo, disse que atualmente o local está praticamente dominado pelo grupo V7 já que a maioria dos integrantes do Pantanal foram mortos ou estão presos. Aduziu que Caio Louco era integrante do V7 e autor de seis ou sete homicídios, informando ter feito a prisão dele; mas que Caroço teria um papel mais de liderança. Afirmou que os dois teriam participado do fato apurado, junto com Biel e Mococa. Disse que sempre há participação de adolescentes na composição do grupo.

                      Daniel Malinowska Vargas, policial civil, advertido e compromissado, relatou que não teve envolvimento na investigação do primeiro fato. Todavia, quanto ao segundo recorda de ter feito uma diligência para apurar mais dados quanto à autoria, oportunidade em que verificaram que Biel, Mococa, adolescentes, e Caio Louco e Caroço teriam praticado o fato, em decorrência de uma rixa ocasionada por disputa de território da V7 com o Pantanal. Referiu que o pessoal que reside na região tem medo de fornecer informações e se tornar a próxima vítima, pois a Pantanal está sufocada pela V7. Afirmou que a V7 assumiu a liderança por agirem através de homicídios, ameaças e tráfico de entorpecentes.

                      Gabriel da Rosa Orestes afirmou que foi o autor dos dois fatos. Disse que Vascaíno, patrão do Pantanal, havia tentado lhe matar primeiro, quando tinha treze anos, lhe deixando com uma cicatriz e fazendo uso de uma bolsa de colostomia, razão pela qual, posteriormente, matou a vítima. Esclareceu que Vascaíno era cunhado de Alexsandro. Afirmou não ser integrante do V7, mencionando que apenas mora na localidade. Referiu que a vítima andava com o grupo do Pantanal, acreditando que ele era traficante. Disse que não falou a verdade durante o processo em que foi acusado porque não quis, mas que não foi Diego autor do fato. Informou que no dia da morte estava chovendo e entrou sozinho na área deles, então desferiu o tiro e saiu. Referiu que quando foi vítima, um dos seus amigos foi morto e outros dois atingidos. Confirmou que praticou os fatos por vingança, não tendo envolvimento com o tráfico de drogas, apenas com roubo.

                      Diego Azevedo de Souza, em Juízo, negou a prática do fato descrito na denúncia. Relatou que não estava presente nem na tentativa e nem na consumação do homicídio de Alexsandro. Referiu ter conhecimento de que ele tinha problema com Gabriel, mas não sabe se em decorrência do tráfico de drogas. Informou que ficou preso durante muito tempo, mencionando que durante esse período entraram em uma guerra no local e querem lhe colocar na situação que já havia sido criada. Confirmou que conhecia a vítima e mantém bom relacionamento com a família dela. Informou que antes de residir com a sua companheira era usuário de drogas e morava na área da V7. Disse ter saber que a vítima pertencia ao grupo Pantanal. Afirmou que conhece Caio César, mas que não o vê há mais de dez anos, assim como Gabriel. Confirmou que o seu apelido é Caroço. Aduziu que não conhece, muito bem, Mococa, mas que ele era morador da V7, assim como Gabriel e Caio Louco. Esclareceu que tomou conhecimento da morte de Alexsandro por comentários e quando foi citado pelo Oficial de Justiça.

                      Os fatos ocorreram em via pública e durante o dia. Entretanto, não há testemunhas presenciais.

                      Denota-se, segundo informações colhidas por policiais, que as pessoas que residem na localidade resistem a prestar informações com medo de represálias.

                      Quanto ao primeiro fato, não restou esclarecida nenhuma informação sobre a autoria. Muito pelo contrário, tem-se apenas a suposta confissão de Gabriel, quando ouvido na condição de testemunha, uma vez que a irmã da vítima nada sabia dizer sobre o que aconteceu à época.

                      Já quanto ao segundo fato há apenas duas denúncias realizadas de forma anônima, às fls. 224 e 226, nas quais indica-se que Gabriel teria sido o autor dos delitos que culminaram com a morte de Alexsandro, conhecido como Boca Negra.

                      Registro, neste ponto, que uma das informações indica, ainda, que Mateus foi quem matou Alexsandro e que estaria acompanhado de Biel e outros adolescentes, não identificados, de igual forma, referindo que havia sido por ordem de Caio Louco, mandante da quadrilha.

                      Some-se a isso o fato de que o próprio Gabriel, quando ouvido em sede judicial, confirmou ter sido o autor dos fatos, isto é, da tentativa e do homicídio, justificando tê-los praticado por vingança, em decorrência de ter sido vítima, em outra ocasião, de disparos efetuados por Vascaíno, cunhado de Alexsandro, os quais o deixaram com uma cicatriz no abdômen e a depender do uso de uma bolsa de colostomia, além de ter logrado êxito em tirar a vida de um amigo e atingir outros dois, na mesma ocasião.

                      De outra banda, a sustentar a tese acusatória, tem-se o depoimento da irmã da vítima, Gisele, a qual em sede policial indicou que o fato teria sido praticado por Diego e por Gabriel, os quais ela avistou no dia, além de ter participação de Mateus e Caio Louco, conforme informações que lhe passaram.

                      Contudo, Gisele, em sede judicial negou ter indicado quaisquer nomes na Delegacia, afirmando que não viu o momento em que ocorreu o fato.

                      Em suma: a prova coligida, conforme já referido, baseia-se exclusivamente nas declarações prestadas em sede policial por Gisele, que não foram ratificadas em Juízo. Isto porque, até mesmo as informações anônimas repassadas no dia posterior ao da morte não fazem nenhuma menção a autoria ou participação que recaia sobre o acusado.

                      Conclui-se, portanto, que há apenas indícios de autoria que autorizaram a deflagração da ação penal. Contudo, não se confirmaram durante a instrução processual, razão pela qual a solução que melhor se adéqua ao presente caso é a impronúncia do réu.

                      Com efeito, o Ministério Público sustenta a acusação do réu Diego com base, unicamente, no depoimento colhido em sede policial da irmã da vítima, Gisele. Nesse depoimento, colhido três meses após o fato da acusação, a testemunha aduziu que teria ouvido os disparos e depois visto os acusados Diego e Caio, e os menores Gabriel e Mateus, correndo e dizendo “peguemo ele, peguemo ele” (fls. 24/25).

                      Ocorre que esse depoimento não foi reproduzido sob contraditório judicial (fls. 476/480), no qual Gisele referiu que apenas ouviu comentários de que o réu estava entre os atiradores.

                      No que toca aos demais depoimentos colhidos nos autos, nenhum imputa a autoria ao réu Diego, nem mesmo as denúncias anônimas colhidas nas fls. 223/227, que apontam como autores do fato o corréu e os menores.

                      Além disso, o réu Diego negou sua autoria (mídia audiovisual de fl. 516) e a testemunha menor de idade, Gabriel da Rosa Oreste, assumiu a autoria do fato, afirmando que agiu sozinho e que “Os de maior não tem nada a ver com isto” (fls. 422v/425).

                      Ainda, o adolescente Mateus da Silva Silva aduziu que não participou dos fatos da acusação e não sabe quem são os autores dos disparos do 1º e 2º fatos da acusação (fls. 480/482).

                      Assim, ausentes indícios suficientes de autoria que vinculem o réu Diego Azevedo de Souza como autor do fato nº 2 da acusação, impositiva a manutenção da decisão recorrida.

                      Apenas ressalvo que, se o juízo submeter ao Tribunal do Júri um acusado sobre o qual inexistem elementos para a pronúncia, a vítima e a própria sociedade serão prejudicadas no caso de absolvição, na medida em que ele não poderá ser submetido a novo julgamento. Contudo, a impronúncia, nesses casos, permite que a investigação prossiga e que venham elementos que possibilitem, após, a pronúncia.

                      Portanto, mantenho a sentença de impronúncia, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente para julgar os fatos conexos.

                      Por fim, tendo em vista que o recorrente postula o prequestionamento das matérias infraconstitucionais e constitucionais sem, contudo, apontar quais são especificamente os dispositivos que quer ver prequestionados, disponho que as matérias trazidas pela defesa foram todas analisadas no presente recurso, não havendo qualquer negativa de vigência à disposição constitucional ou infraconstitucional.

                      4. Dispositivo

                      Diante do exposto, nego provimento ao recurso ministerial.


                      Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70080447741, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL."

                      Julgador (a) de 1º Grau: KAREN LUISE VILANOVA BATISTA DE SOUZA PI

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721887095/apelacao-crime-acr-70080447741-rs/inteiro-teor-721887105

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