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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081066284_f3283.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO PELOS ARREMATANTES). ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Quando a demanda foi extinta, sem julgamento de mérito, pela perda do objeto, a questão referente à sucumbência deverá se dar pelo princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). No caso, o Município de Novo Hamburgo, ao ajuizar o feito executivo que desenrolou a arrematação e a presente anulatória, estava em seu direito de cobrança, pois o débito era hígido e inconteste (tanto que houve posterior pagamento pelos executados). Assim, não há como impor ao ente público a incumbência pelo pagamento dos encargos sucumbenciais, impondo-se a inversão daqueles estabelecidos em sentença. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70081066284, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721886186/apelacao-civel-ac-70081066284-rs

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