Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Quando a demanda foi extinta, sem julgamento de mérito, pela perda do objeto, a questão referente à sucumbência deverá se dar pelo princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). No caso, o Município de Novo Hamburgo, ao ajuizar o feito executivo que desenrolou a arrematação e a presente anulatória, estava em seu direito de cobrança, pois o débito era hígido e inconteste (tanto que houve posterior pagamento pelos executados). Assim, não há como impor ao ente público a incumbência pelo pagamento dos encargos sucumbenciais, impondo-se a inversão daqueles estabelecidos em sentença. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70081066284, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/05/2019).