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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70080961956 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70080961956 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70080961956_7e43b.doc
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MICROEMPRESA. LC Nº 123/2006. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO EDITAL.

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, é obrigatório o reexame da sentença quando concedida a segurança. Hipótese em que à impetrante não foi concedido o prazo para comprovar a regularidade fiscal da microempresa, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Previsão legal dos artigos 42 e 43 da LC nº 123/2006, no sentido de que a comprovação de regularidade fiscal das micro e pequenas empresas pode ser feita até o momento da assinatura do contrato, devendo ser concedido prazo para a regularização da documentação. Caso, ainda, de nulidade do edital, tendo em vista que não fora observado a modalidade correta, considerando-se o valor estimado da contratação. Nos termos do art. 23, II, c , para contratação de valores acima de R$ 650.000,00, exige-se a modalidade concorrência. Confirmada a sentença em reexame, que concedeu a segurança pleiteada pela empresa impetrante, ao efeito de declarar a nulidade do ato de inabilitação da impetrante, bem como do edital Tomada de preços nº 02/2018, do Município de Amaral Ferrador,... pela inadequação da modalidade escolhida. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70080961956, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/05/2019).
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