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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008103798 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71008103798_7a628.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






JLJS

Nº 71008103798 (Nº CNJ: 0068618-74.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          RECURSO INOMINADO. direito administrativo. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES CUMULADA COM MULTA DIÁRIA. desproporcionalidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

          RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

          Recurso Inominado Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71008103798 (Nº CNJ: 0068618-74.2018.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECORRENTE
          JOSE EDUARDO RANGEL ELKFURY RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dra. Lizandra Cericato.

          Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

          DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE interpõe Recurso Inominado da sentença proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública adjunto à 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que, nos autos da ação ordinária (nº 001/3.16.0015968-6) movida por JOSÉ EDUARDO RANGEK ELKFURY, julgou procedente a ação, para afastar a incidência de multa diária decorrente do Auto de Infração nº 127.590, mantendo-se apenas a multa simples no valor de 237,562 UFMs (fls. 109-11).

          Sustenta, o recorrente, preliminarmente, a violação ao contraditório e ampla defesa, devendo a sentença ser desconstituída pelo princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. (fls. 112-6).

          Contrarrazões às fls. 118-23.

          Parecer do Ministério Público à fl. 126.

          É o relatório.

          VOTOS

          Dr. José Luiz John dos Santos (RELATOR)

          Conheço do recurso inominado, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis a contar da intimação da sentença.

          De início, rejeito a preliminar de violação ao contraditório e ampla defesa levantada pelo recorrente.

          Alega o município que a sentença foi julgada procedente com base em fundamento a respeito do qual não se deu às partes a oportunidade de se manifestar. Contudo, sua irresignação não merece prosperar.

          O Juízo a quo julgou procedente a ação, para afastar a incidência de multa diária em virtude da afixação de placa de consultório odontológico, por evidente desproporcionalidade entre a gravidade do fato e o valor da penalização. Somado a isso, fundamentou sua decisão no fato de que o autor noticiou ao Município a retirada da placa no prazo conferido na autuação.

          Não há que se falar que não foi oportunizada chance às partes de se manifestar acerca da retirada da placa. Isso porque tal alegação foi trazida pelo autor já na inicial (fl. 04). Ademais disso, quando questionado acerca do interesse na produção de provas (fl. 104), o Município manifestou expressamente seu desinteresse (fl. 105), pedindo pelo julgamento antecipado da lide.

          Superada a preliminar, no mérito, não assiste razão ao recorrente.

          Inicialmente, em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95 que assim dispõe:

              Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

              Assim, transcrevo os principais fundamentos jurídicos apresentados pelo em. Magistrado a quo, Dr. Eugênio Couto Terra, que julgou procedente a ação diante da desproporcionalidade na cumulação da multa simples com multa diária, que adoto como razões de decidir:

                  [...] Vistos e examinados os autos.

                  JOSÉ EDUARDO RANGEL ELKFURY, ajuizou ação anulatória de auto de infração com pedido de tutela de urgência contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, aduzindo que em 27.05.2010, a SMAM lavrou Auto de Infração (AI) nº 127.590, que gerou o processo administrativo nº 001.023825.10.3. Foi-lhe imposta a sanção administrativa de multa por exposição de veículo de divulgação sem o devido licenciamento no valor de 237,562 UFMs, cumulada com multa diária no valor de 237,562 UFMs pelo período de 58 dias.

                  Sustentou que não há previsão legal para a cumulação da multa diária, pois os artigos 24 e 32 da Lei Municipal nº 8.279/1999 tipificam o agir caracterizador da veiculação irregular e o art. 52, do mesmo texto legal, traz a previsão da pena pela veiculação irregular de anúncio ou propaganda, sem qualquer fixação de multa diária.

                  Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha de proceder a inscrição em dívida ativa o crédito oriundo do AI nº 127.590 e, ao final, a procedência da ação para excluir a imposição de multa diária por 58 dias, no valor de 237,562 UFMs a unidade, que perfaz o total de 13.778,598 UFMs, com a manutenção somente da multa simples no valor correspondente a 237,562 UFMs.

                  A tutela antecipada foi deferida nas fls. 84/86.

                  Citado, o Município apresentou contestação (fls. 93/99).

                  Houve réplica (fls. 101/102).

                  Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 104), o Município as dispensou (fl. 105) e a parte autora silenciou (fl. 106v).

                  O Ministério Público emitiu parecer de mérito (fls. 107/108).

                  Vieram os autos conclusos.

                  É o relatório, em síntese, conforme disposto no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como preceitua o art. 27, da Lei Federal nº 12.153/09.

                  Passo a fundamentar.

                  Do mérito

                  Sendo incontroversa a exposição de veículo de divulgação sem a prévia autorização do Município, a matéria do presente cinge-se à possibilidade da cumulação da multa diária pela prática da referida infração.

                  O demandante infringiu o caput do art. 24, da Lei Municipal nº 8.279/99, que estabelece: “Nenhum anúncio ou veículo poderá ser exposto ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município”.

                  Para tal infração, a mesma Lei prevê as seguintes penalidades:

                  Art. 52 - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da administração pública indireta, que infringirem qualquer dispositivo desta Lei e de seus Decretos regulamentadores, ficam sujeitos às seguintes penalidades:

                  I – advertência;

                  II – multa no valor de 237,562 UFMs (duzentas e trinta e sete vírgula quinhentas e sessenta e duas Unidades Financeiras Municipais), que deverá ser aplicada sempre que os casos apurados não impliquem dano ou risco à população, especialmente em eventualidades de simples falta de autorização, independentemente do número de incidências semelhantes;

                  III – apreensão do veículo de divulgação ou do anúncio;

                  IV – descadastramento.

                  § 1º A graduação da pena de multa nos intervalos mencionados deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes.

                  § 2º São situações atenuantes:

                  a) ser primário;

                  b) ter procurado, de algum modo, evitar ou atenuar as consequências do ato ou dano.

                  § 3º São situações agravantes:

                  a) ser reincidente;

                  b) prestar falsas informações ou omitir dados técnicos;

                  c) dificultar ou impedir a ação fiscalizadora;

                  d) deixar de comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes que ponham em risco o meio ambiente.

                  § 4º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.

                  § 5º Não sendo possível identificar o proprietário do veículo de divulgação, será responsabilizado quem, de qualquer modo, as cometer ou concorrer para sua prática, respeitado o disposto no art. 28 desta Lei.

                  Além do inequívoco cabimento da pena de multa prevista no inciso II do dispositivo acima transcrito, entendeu o demandado pela possibilidade de cumulação de multa diária, com base nos arts. 70 e 72 da Lei Federal nº 9.605/1998, sustentando que, por força da competência comum para promover a proteção do meio ambiente prevista no art. 23, VI, da CF, os órgãos ambientais podem e devem aplicar as sanções administrativas genéricas da legislação federal.

                  Nesse ponto, também, não se verifica qualquer ilegalidade, pois, estando a infração administrativa ambiental em tela expressamente prevista em lei municipal, os dispositivos apontados pelo demandado efetivamente autorizam tal possibilidade, atribuindo a competência para aplicação da multa diária aos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. Assim dispõem:

                  Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

                  § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

                  (…)

                  Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

                  (...)

                  III - multa diária;

                  (...)

                  § 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

                  Nesse sentido:

                  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a apelante insurge-se contra a fixação de multa, como sanção à prática de infração ambiental, opondo-se, ainda, à possibilidade de cumulação com multa diária. 2. Extrai-se que a recorrente foi autuada, em virtude da constatação de irregularidades nos anúncios de identificação do estabelecimento, que estariam fixados em local impróprio e sem prévia autorização do Ente Público Municipal. Instauração de processo administrativo, em que se viabilizou o estabelecimento do contraditório e garantido o exercício de ampla defesa, sobrevindo decisão administrativa com a aplicação de sanção administrativa de multa prevista no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/99, cumulada com multa diária, nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98. 3. Imposição cumulativa de multa diária que ocorreu com base em dispositivo legal que expressamente prevê tal possibilidade para os casos em que o cometimento da infração se prolongar no tempo. 4. Pretensão de substituição da multa por sanção menos grave, como advertência, que pode ser acolhida, de modo que incumbe ao ente público, em exercício de sua discricionariedade, a fixação, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, o controle jurisdicional dos atos administrativos sob o viés da legalidade e legitimidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077178747, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/05/2018)

                  Por outro lado, salta aos olhos a falta de razoabilidade e proporcionalidade – para não dizer bom senso – entre o valor da penalização final imposta (R$ 43.552,18, na data de 03.06.2014) e a infração cometida: afixação de placa de consultório odontológico na marquise de prédio que não apresenta nenhuma afetação de natureza arquitetônica ou histórica.

                  Destaca-se que, enquanto a multa simples se refere à sanção pelo descumprimento da obrigação administrativa, a multa diária objetiva a cessação da irregularidade administrativa para os casos em que a infração se prolonga no tempo, constituindo ferramenta importante para não permitir a continuidade da infração.

                  Contudo, pela sua evidente natureza gravosa, a aplicação da multa diária reclama redobrada atenção, para que não desborde dos limites fixados na legislação pertinente.

                  O art. 52, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/99, já transcrito acima, fixa em 237,562 UFMs o valor máximo da multa simples para a infração cometida pelo demandante.

                  Portanto, não há amparo legal para a fixação da multa diária aplicada em 237,562 UFMs, quando deveria ser, no máximo de 23,7562 UFMs.

                  Ainda, não se pode ignorar que a Administração poderia e deveria ter agido para fazer cessar a infração, em prazo razoável, fiscalizando o cumprimento da obrigação e, se necessário, efetuando a apreensão do veículo de divulgação irregular.

                  Conforme se vê da fl. 68, a Chefe da Equipe de Controle e Combate da Poluição Visual (ECCPV) da Supervisão de Meio Ambiente (SUMAM) da SMAM, ao encaminhar o processo administrativo para a Procuradoria Setorial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, assim se

                  manifestou:

                  Verificamos no processo nº 001.023825.10.3 que não foi feita vistoria prévia ao encaminhamento do mesmo à Assejur, em 13.10.2010 (fl.04). Neste momento poderíamos verificar se o veículo de divulgação permanecia instalado e se houve ou não o prolongamento temporal da irregularidade para justificar a aplicação de multa diária. A vistoria foi realizada somente em 27.04.2012, 58 dias após a emissão da CAI nº 029/12, gerando um valor de multa diária de 13.778,596 UFMs, que somado a 237,562 UFMs da multa simples, totaliza uma penalidade de 14.016,158 UFMs. Conforme Ofício DED 112/2014, de 03.06.2014 (folha 21 do processo nº 001.023825.10.3) o valor atual devido é de R$ 43.552,18 (destaquei).

                  Assim, tendo o autor noticiado o cumprimento da autuação para a retirada da placa no prazo conferido na autuação, bem como o fato de não ter o demandado realizado vistoria prévia, em tempo razoável, ao encaminhamento do processo administrativo à Assessoria Jurídica, a fim de verificar a efetiva cessação da infração, tenho que é o caso de afastamento da incidência da multa diária aplicada, mantendo-se apenas a incidência da multa simples.

                  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ EDUARDO RANGEL ELKFURY contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida nas fls. 84/86, afastar a incidência da multa diária decorrente do Auto de Infração nº 127.590, mantendo-se apenas a multa simples no valor de 237,562 UFMs

                  Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95.

                  Decisão não sujeita à remessa necessária.

                  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

                  Caso interposto recurso inominado, conclusos para recebimento pela aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95.

                  Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

                  Porto Alegre, 10 de setembro de 2018.

                  Eugênio Couto Terra,

                  Juiz de Direito

                  (Grifei).

                  No Município de Porto Alegre, a Lei Municipal nº 8.279/99 prevê, em seu art. 52, II, penalidade de multa simples para a infração cometida pelo autor:

                      Art. 52 – As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da administração pública indireta, que infringirem qualquer dispositivo desta Lei e de seus Decretos regulamentadores, ficam sujeitos às seguintes penalidades:

                      I – advertência;

                      II – multa no valor de 237,562 UFMs (duzentas e trinta e sete vírgula quinhentas e sessenta e duas Unidades Financeiras Municipais), que deverá ser aplicada sempre que os casos apurados não implicarem dano ou risco à população, especialmente em eventualidade de simples falta de autorização, independentemente do número de incidências semelhantes; (redação dada pela Lei 8.882 de 07.03.2002).

                      Saliento que a sentença está de acordo, também, com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE ANÚNCIOREFERENTE A PUBLICIDADE E PROPAGANDA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA. SANCIONAMENTO. MULTA SIMPLES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECOTE DA MULTA DIÁRIA. - Caso em que o juízo de origem julgou improcedente o pedido, sem, todavia, analisar a prova oral produzida durante a fase instrutória, ou seja, a prova oral produzida foi completamente ignorada pelo julgador, circunstância que torna a decisão nula, por ausência de fundamentação. - Por outro lado, madura a causa, aplica-se o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, o qual impõe o imediato julgamento da causa pelo Tribunal. - Diferentemente do que alega a apelante, o auto de infração preenche os requisitos legais, pois há referência ao dia, mês e ano da infração 20MAI09, bem como aponta o respectivo fundamento legal art. 10, inc. IV, e art. 24, ambos da Lei Municipal 8.279/99. - A Lei 8.279/99, que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município de Porto Alegre, em seu art. 24, dispõe que nenhum anúncio ou veículo poderá ser exposto ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município. - Esclarece Hely Lopes Meirelles que a publicidade urbana, abrangendo os anúncios de qualquer espécie e forma expostos ao público, deve ficar sujeita à regulamentação e à polícia administrativa do Município, por ser assunto de seu interesse local e conter sempre a possibilidade de causar danos ao patrimônio público e à estética da cidade . Competência legislativa que pertence aos municípios, diante do interesse local (art. 30, I, da CRFB), já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, podendo ser citado o AI 799690 AgR, de relatoria da Min. Rosa Weber. - No caso, os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca que a parte apelante, no seu estabelecimento empresarial, expôs, no dia 20MAI09, sem prévia autorização Município de Porto Alegre, veículos de divulgação, tanto que a parte autora não nega o fato. Também é ponto incontroverso que os veículos de divulgação, em especial as faixas promocionais, com os dizeres Feirão , Abriremos neste domingo e Revisão Geral , foram removidos, tão logo a apelante fora notificada, conforme demonstram as fotografias, fato corroborado pelo relato firme e coerente das testemunhas, as quais foram uníssonas em afirmar que as referidas faixas foram retiradas, não sendo mais recolocadas. - Contudo, os veículos de divulgação fixados na estrutura própria, com identificação do estabelecimento e serviços, não foram regularizados pela autora, residindo aí, portanto, a legitimação da aplicação da sanção pecuniária. Por mais que a apelante insista em alegar que o auto de infração não contemple tais veículos de divulgação, constou no auto de infração o seguinte: Exposição, em 20-05-09, de Veículo de Divulgação, um em estrutura própria, cinco paralelos junto às fachadas, com mensagens de identificação do estabelecimento e serviços, bem como faixas promocionais, na fachada Feirão e Abriremos neste domingo , no gradil Revisão Geral e outra em estrutura própria, sem prévia autorização do Município. A parte sublinhada refere-se ao veículo de divulgação denominado pela lei de letreiro, nos termos do art. 10, IV, da Lei 8.279/99, in verbis: IV - letreiro: luminoso ou iluminado, colocado em fachadas ou fixados sobre estrutura própria, junto do estabelecimento ao qual se refere, contendo, além do nome, marca ou logotipo, atividade ou serviço prestado, endereço e telefone . - Assim, a tese da apelante no sentido de que tais veículos de divulgação não estavam contemplados no auto de infração não encontra absolutamente nenhum substrato material no acervo probatório, muito menos no próprio auto de infração. - O art. 52, II, da Lei 8.279/99, expressamente prevê a sanção pecuniária de 237,562 UFMs quando o veículo de divulgação for exposto sem prévia autorização e não implicar danos à população, tal como no caso, sendo irrelevante o número de incidências, cabendo enfatizar que a municipalidade sequer cogitou a existência de eventuais danos à população; ao menos, nada há nos autos nesse sentido. Imperioso, assim, o decote do valor da multa diária fixada, porquanto, além de não restar comprovada qualquer lesão ao meio ambiente, a justificar a aplicação do art. 72, III, da Lei 9.605/98, a Lei 8.279/99 somente contempla a penalidade de multa simples, na quantia de 237,562 UFMs. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70078012903, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 30/08/2018) (grifei)

                          Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, confirmando a sentença com fulcro no art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

                          Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte recorrida, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

                          Em relação à Taxa Única de Serviços Judiciais, diante do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099, nos processos ajuizados antes de 15.06.2015, o Estado do Rio Grande do Sul é isento do pagamento de custas e os Municípios e demais entes públicos respondem pelo pagamento das custas, por metade, em aplicação do art. 11 e parágrafo único da Lei 8.121/85 e em atenção ao decidido na argüição de inconstitucionalidade n. 700541334053 e n. 70038755864. Após 15-06-2015, estão obrigadas ao pagamento da integralidade das custas processuais, todas as pessoas jurídicas de direito público, quando vencidas, nos termos do art. 3º, II, da Lei 14.634/2014, combinado com o art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/08.




                          Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Dra. Lizandra Cericato - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71008103798, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO."

                          Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 10.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre