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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080789886 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080789886_47b20.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LLJ

Nº 70080789886 (Nº CNJ: 0050897-61.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. remessa necessária avocada. direito público não especificado. direito ambiental. ação civil pública. supressão de vegetação nativa. regeneração natural da área. valoração econômica do dano ambiental. reparação pecuniária. CABIMENTO.

          1. Conforme tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular. Remessa necessária avocada.

          2. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em razão de supressão de vegetação nativa, com uso de fogo para eliminação de resíduos florestais, ocorrida em 05/08/2011. O Parquet requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental, destinado para entidade de proteção ao meio ambiente, e à obrigação de fazer, consistente na elaboração de projeto técnico de recuperação de área degradada e no isolamento e proteção da área buscando a sua regeneração. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos.

          3. O Ministério Público arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a disposição contida no art. 489 do Diploma Processual Civil veio a confirmar a jurisprudência já consolidada, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Neste caso concreto, a questão de fundo foi examinada, considerando-se entregue a prestação jurisdicional, não sendo identificável a fundamentação genérica apta para acarretar nulidade. Preliminar afastada.

          4. No que tange à isagoge de ilegitimidade passiva, arguida em sede de contrarrazões recursais, igualmente, não merece trânsito. A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente no Brasil é pautada na teoria do risco integral, ou seja, além de objetiva (decorrente do simples risco ou do simples fato da atividade degradadora, independentemente da culpa do agente), é também solidária, ou seja, todos os responsáveis diretos ou indiretos pelo dano causado ao meio ambiente responderão solidariamente (pode a obrigação ser exigida de qualquer dos poluidores). O art. , inciso IV, da Lei n. 6.938/81 impõe essa responsabilidade ao estabelecer que se entende por poluidor “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora da degradação ambiental”, associado ao que dispõe o art. 14, § 1º, da mesma lei, o qual sujeita o poluidor à reparação do dano que causou. Significa dizer que o sócio-administrador, caso do réu, pode responder pelo cumprimento da obrigação, na qualidade de responsável em nome próprio, pois poluidor, ainda que de suas atividades tenha havido contribuição indireta à degradação ambiental. Na hipótese, quando da manifestação perante o inquérito civil, o réu confirmou ser sócio-administrador da empresa e ter contratado funcionários para a execução do plantio de eucalipto, os quais, por mera liberalidade, teriam decidido realizar a supressão parcial da vegetação nativa nas bordas da clareira. Nessa perspectiva, inócua a discussão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, travada no âmbito da sentença, visto que a legitimidade passiva do réu deve ser reconhecida, tendo em conta sua incontroversa contribuição, ainda que pelo menos indireta, à degradação ambiental.

          5. No mérito, conquanto a elogiosa defesa técnica apresentada pelo réu, merece parcial acolhimento a tese do Parquet, considerando que a reparação integral do dano ao meio ambiente deve abranger não apenas a lesão causada ao bem ou aos recursos ambientais imediatamente atingidos, como também toda a extensão dos danos produzidos em consequência da ação lesiva à qualidade ambiental, isto é, não há como ser superada no caso a perda da qualidade ambiental havida no interregno entre a ocorrência do dano e a efetiva recomposição do meio degradado.

          6. O policiamento ambiental atuante junto à Comarca de São Francisco de Paula, no dia 05/08/2011, em atividade de fiscalização, constatou a supressão de vegetação nativa, com uso de fogo para eliminação de resíduos florestais, chegando a uma área total de 9,4685ha, atingindo vegetação nativa de espécies diversas, nos estágios inicial, médio e avançados de regeneração, sem possuir licença do órgão ambiental competente.

          7. É imprescindível ter-se em mente que o tema aqui abordado está consagrado na jurisprudência, no sentido de que o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (art. 225, § 3º, da CF) e infraconstitucionais (arts. 2º e 4º da Lei n. 6.938/81), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Nessa linha de raciocínio, é sabido que nos casos em que demonstrada a ocorrência do dano ao meio ambiente, o dever de reparar é imperativo, cuidando-se de responsabilidade civil objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Entretanto, na hipótese contida nos autos, a prova pericial realizada em setembro/2015, ou seja, pouco mais de quatro anos depois do fato, apontou a regeneração natural e total da área, o que torna inócua a condenação do réu à referida obrigação de fazer.

          8. Por outro lado, a reparação integral do dano ao meio ambiente abrange muito além da lesão causada ao bem ou recurso ambiental imediatamente atingido, devendo ser considerada a extensão dos danos produzidos em consequência da ação lesiva à qualidade ambiental. Isto é, ainda que tenha ocorrido a regeneração natural da área afetada, a perda da qualidade ambiental havida no intervalo de tempo entre a ocorrência do dano (agosto/2011) e a efetiva recomposição do meio degradado (constatada por perícia judicial realizada em setembro/2015) merece a devida reparação. Na hipótese contida nos autos, o meio ambiente lesado não foi imediatamente restaurado ao seu estado original, sendo cabível a indenização como forma de recompor as várias dimensões da degradação ambiental causada durante o interregno existente entre o fato e a regeneração completa da área. Nesse contexto, é preciso considerar que houve a destruição de espécimes, de habitats e de ecossistemas inter-relacionados ao meio diretamente afetado. As imagens quando da ocorrência do dano em comparação com aquelas produzidas durante a perícia judicial comprovam essa afirmativa (de afetação da qualidade ambiental e necessária reparação).

          9. Dessa forma, conquanto seja buscada primordialmente a reparação in natura do dano ambiental, há que se considerar a existência de parcela irrecuperável na lesão ao meio ambiente, tendo em vista o tempo para recuperação (natural ou não) da área e a perda da qualidade ambiental. Inegável, não se há falar em retorno ao status quo ante no que atine ao dano ambiental, devendo ser imposta no caso concreto, a condenação in pecunia. A respeito da reparação pecuniária, várias são as soluções encontradas na doutrina para a fixação do montante a ser imposto ao degradador do meio ambiente. A análise da valoração econômica da degradação ambiental calculada pela Divisão de Assessoramento Técnico do Parquet mostra que são vários os elementos a serem considerados para a mensurar a indenização, dentre eles a qualidade (fictícia) da madeira a ser vendida, a área total degradada, o tempo e a efetiva implantação ou não de projeto de recuperação e a própria cotação do dólar. Nesse ponto, porém, a perícia judicial concluiu que a “[...] quantificação do dano não possui razoabilidade, visto que a valoração da degradação ambiental calculada ultrapassa o valor econômico da área total da propriedade em questão”. Com base em estudos científicos, tendo em conta a área de 9,4685ha. A valoração econômica dos produtos florestais decorrentes da supressão da vegetação, tendo amparo em estudos produzidos na área, deve seguir o valor indicado pela perita judicial nomeada pelo juízo, inexistindo nos autos elementos a afastar o seu uso, cujo ônus competia ao Parquet (art. 373, inciso I, do CPC). Demais, não havendo prova produzida pelo Parquet, de maneira a contrapor a conclusão do laudo particular trazido pelo réu e as afirmações da perita nomeada judicialmente, devem ser interpretadas como verossímeis as alegações do réu, a fim de que se considere, como área total afetada, a extensão de 2ha (e não 9,4685ha), o que enseja o arbitramento da reparação pecuniária do dano ambiental em R$ 11.968,31, com correção monetária mensal pelo IPCA, desde a data do protocolo do laudo (16/10/2015) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (07/11/2012), cujo valor deverá ser repassado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 13 da Lei n. 7.347/85, tendo como base a valoração econômica da expert judicial, que indicou que 9,4685ha equivaleriam a R$ 56.661,00. Portanto, a ação civil pública deve ser julgada parcialmente procedente, sem alteração dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, pois sucumbente de maneira mínima o réu (art. 86, § único, do CPC). Recurso provido e sentença reformada a sentença em sede de remessa necessária avocada.

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, RESTANDO REFORMADA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. UNÂNIME.

Apelação Cível Segunda Câmara Cível
Nº 70080789886 (Nº CNJ: 0050897-61.2019.8.21.7000) Comarca de Taquara
MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
PAULO ROBERTO KLEIN APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação, restando reformada a sentença em sede de remessa necessária avocada.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Barcelos de Souza Júnior e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos autos da ação civil pública movida em desfavor de PAULO ROBERTO KLEIN, da sentença cujo dispositivo restou assim redigido:

      Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, julgo improcedente a ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de PAULO ROBERTO KLEIN.

      Sem honorários e condenação ao pagamento de custas, na forma da Lei nº 7.347/82.

Em suas razões (fls. 266v./269v.), preliminarmente, aduziu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois não teria havido manifestação a respeito da existência do dano ambiental, tampouco sobre o seu efetivo causador. Destacou não ter havido fundamentação do magistrado acerca da responsabilidade pela concretização do dano ambiental, tendo-se limitado a considerar a responsabilidade propter rem da empresa proprietária, olvidando-se do verdadeiro responsável pela degradação (quem teria determinado a supressão da vegetação). No mérito, disse ter sido a ação civil pública promovida contra a pessoa física de PAULO ROBERTO KLEIN, com fundamento no relatório da Polícia Ambiental que referiria ter sido constatada a ocorrência de “supressão de vegetação nativa, dentro e fora de Área de Preservação Permanente, sem licença do órgão ambiental competente, tendo como autor o senhor PAULO ROBERTO”. Mencionou que embora PAULO ROBERTO não seja o proprietário do imóvel, como causador do dano responderia objetivamente pela sua reparação. Em manifestação apresentada ao Parquet, o réu teria admitido ser sócio-administrador da empresa DK Esquadrias Indústria e Comércio Ltda., assim como a contratação de funcionário para a prestação de serviços que teriam ocasionado o dano ambiental objeto da ação. Dessa forma, ainda que a empresa proprietária do imóvel não tenha sido incluída no polo passivo, tal fato não poderia eximir o causador do dano da obrigação de reparar o dano que causou, especialmente porque o autor da degradação foi identificado pela Polícia Ambiental como sendo o réu PAULO ROBERTO. Portanto, pediu o provimento do apelo.

Houve contrarrazões (fls. 270v./278v.).

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 280/284).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, assim como avoco a remessa necessária.

In casu, conforme tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular, verbis:

          PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual. 2. Já o v. acórdão paradigma da Segunda Turma decidiu admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, e REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. 4. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha: REsp 1556576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 6. Ressalta-se, que não se desconhece que há decisões em sentido contrário. A propósito: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/08/2016, e REsp 1220667/MG, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. 7. Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento. (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017).

              PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO.APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.PRECEDENTES. I - Petição inicial que não traz, expressamente, a nominação da ação como civil pública por ato de improbidade administrativa, mas que contém menção clara à pretensão de aplicabilidade de sanções previstas na Lei n. 8.429/92, além do ressarcimento do dano causado ao erário. Independentemente do nome que lhe foi conferida, há se reconhecer que se trata, portanto, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II - Tese recursal que se restringe à aplicabilidade do art. 19 da Lei da Ação Popular * que sujeita ao duplo grau de jurisdição sentenças que concluírem pela carência da ação ou improcedência dos pedidos * nos casos de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. III - Jurisprudência do STJ firme no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp 1217554/SP, Rel.Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/08/2013; EREsp 1098669/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. IV - Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n.4.717/65 em relação às ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017. V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença. (REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).

              O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil pública em desfavor de PAULO ROBERTO KLEIN, narrando na petição inicial que, no dia 05/08/2011, a PATRAM teria-se deslocado até a propriedade do investigado na localidade de Morro São Judas, em São Francisco de Paula, onde teria sido lavrada comunicação de ocorrência em razão da constatação de supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, dentro e fora de Área de Preservação Permanente (APP). Conforme parecer técnico elaborado pela Divisão de Assessoramento Técnico, a valoração da degradação ambiental total causada pelo réu resultaria em R$ 340.833,65, assim como houve recomendação de medida reparatória: elaboração de projeto técnico de recuperação da área degragada, por profissional habilitado (mediante Anotação de Responsabilidade Técnica de elaboração e execução do projeto), e isolamento e proteção da área objetivando a sua regeneração. Sustentando a negativa do réu para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Parquet requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 340.833,65, a título de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental, destinado para entidade de proteção ao meio ambiente, e à obrigação de fazer, consistente na elaboração de projeto técnico de recuperação de área degradada e no isolamento e proteção da área buscando a sua regeneração.

              Sobreveio sentença de improcedência, apontando o juízo de origem que a controvérsia, após ter superado a preliminar de ilegitimidade passiva, envolveria os seguintes pontos: (a) possibilidade de responsabilização pela empresa independente da desconsideração da personalidade jurídica; e (b) existência da degradação ambiental e sua extensão.

              Tendo formado a convicção no sentido de não ser possível ultrapassar o primeiro item, não houve pronunciamento a respeito do segundo, que é justamente a irresignação inicial do Parquet, a respeito do pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

              Ab initio, a sentença não adotou a melhor técnica ao analisar a pretensão contida na ação civil pública. Ao ter refutado a preliminar de ilegitimidade passiva, discorreu no mérito sobre o instituto jurídico da desconsideração da personalidade jurídica (segundo o juízo de origem, o instituto não teria sido postulado pelo Parquet, tendo optado pelo ajuizamento da ação diretamente contra o sócio-administrador) e a não configuração dos requisitos da responsabilidade civil (não haveria nexo causal entre o dano ambiental apresentado e a ação do requerido).

              Ou seja, pelo encaminhamento dado (fundamentação adotada), a melhor solução teria sido o acolhimento da tese da ilegitimidade passiva. Teria sido evitada a concisa e confusa motivação lançadas na sentença, que acarretaram a improcedência do pedido.

              De qualquer sorte, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no REsp 1662345 / RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 13/06/2017).

              Tal entendimento segue a linha de raciocínio manifestada em diversas outras oportunidades pelo Tribunal da Cidadania, no sentido de que a disposição contida no art. 489 do Diploma Processual Civil veio a confirmar a jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

              Neste caso concreto, ainda que longe de qualquer brilhantismo, a questão de fundo foi examinada, considerando-se entregue a prestação jurisdicional, não sendo identificável a fundamentação genérica apta para acarretar a nulidade arguida pelo Parquet.

              Portanto, afastada a ausência de fundamentação, não se há falar em nulidade da sentença, rechaçando-se a preliminar defendida pelo recorrente.

              No que tange à isagoge de ilegitimidade passiva, arguida em sede de contrarrazões recursais, igualmente, não merece trânsito.

              Segundo o réu, conforme as certidões do registro de imóveis da Comarca de São Francisco de Paula, a proprietária dos imóveis onde teria havido a supressão de vegetação seria a empresa DK Esquadrias Indústria e Comércio Ltda. (fls. 74/77). Nas matrículas, ainda constaria a antiga razão social da empresa, qual seja Darcy Klein & Cia. Ltda., porém o CNPJ mencionado seria idêntico ao atual, visto que apenas teria havido uma alteração do contrato social (razão social). O CNPJ da empresa evidenciaria que, dentre as suas atividades econômicas estariam a fabricação de esquadrias de madeira, o cultivo de eucalipto e a extração de madeira em florestas plantadas, esclarecendo que a empresa teria adquirido os imóveis para o fim de realizar a atividade de silvicultura, a partir do plantio de eucalipto, obtendo matéria-prima para a fabrição de seus produtos (esquadrias de madeira). Conforme o contrato social (fls. 103/115), o réu seria um dos sócios da empresa, que formaria uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dessa maneira, não tendo sido a ação ajuizada em face da pessoa jurídica, por ser ela a proprietária do imóvel e responsável pelas atividades econômicas exercidas no local, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva.

              A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente no Brasil é pautada na teoria do risco integral, ou seja, além de objetiva (decorrente do simples risco ou do simples fato da atividade degradadora, independentemente da culpa do agente), é também solidária, ou seja, todos os responsáveis diretos ou indiretos pelo dano causado ao meio ambiente responderão solidariamente (pode a obrigação ser exigida de qualquer dos poluidores).

              O art. , inciso IV, da Lei n. 6.938/81 impõe essa responsabilidade ao estabelecer que se entende por poluidor “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora da degradação ambiental”, associado ao que dispõe o art. 14, § 1º1, da mesma lei, o qual sujeita o poluidor à reparação do dano que causou.

              Significa dizer que o sócio-administrador, caso do réu (conforme verifica-se à fl. 104 do contrato social), pode responder pelo cumprimento da obrigação, na qualidade de responsável em nome próprio, pois poluidor, ainda que de suas atividades tenha havido uma contribuição indireta à degradação ambiental.

              Na hipótese, quando da manifestação perante o inquérito civil, o réu confirmou ser sócio-administrador da empresa e ter contratado funcionários para a execução do plantio de eucalipto, os quais, por mera liberalidade, teriam decidido realizar a supressão parcial da vegetação nativa nas bordas da clareira (fl. 40).

              Nessa perspectiva, inócua a discussão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, visto que a legitimidade passiva do réu deve ser reconhecida, tendo em conta a sua incontroversa contribuição, ainda que indireta, à degradação ambiental.

              Importantes as considerações de Romeu Thomé, em seu Manual de Direito Ambiental, 5. ed., 2015, p. 589, sobre a responsabilidade civil por dano ambiental:

                  A teoria objetiva é baseada na ideia do risco da atividade. De acordo com essa teoria (que é utilizada nos casos de responsabilidade por danos ambientais), não há que se analisar a existência de dolo ou culpa. (...).

                  (...).

                  No caso de dano ambiental não remanescem dúvidas sobre a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva. Há previsão expressa. De acordo com o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua atividade”. Desta forma, deve-se comprovar apenas que: a) houve efetivamente um dano ambiental; (b) a relação de causa e efeito entre a conduta (fato) do agente e o dano (nexo causal), para que haja responsabilização civil. Consequentemente, é irrelevante a análise da vontade expressa de causar o dano, ou da negligência, imprudência ou imperícia que acarretem dano ambiental. Tais elementos não exigidos para efeito da responsabilidade civil ambiental.

                  (...).

                  (...) o posicionamento majoritário na jurisprudência e na doutrina jurídico-ambiental é (...): nos casos de danos ao meio ambiente aplica-se a teoria objetiva calcada no risco integral. Trata-se de uma responsabilidade objetiva agravada, extremada, que não admite a existência de excludentes do nexo causal. (...).

                  (...).

                  Além de objetiva e, para a maioria, calcada na teoria do risco integral, a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente no Brasil é também solidária, ou seja, todos os responsáveis diretos ou indiretos pelo dano causado ao meio ambiente responderão solidariamente, pode a obrigação ser reclamada de qualquer dos devedores (poluidores). (...). Grifei.

                  O próprio Tribunal da Cidadania dispõe de julgado consagrando que o sócio-administrador responde pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na qualidade de responsável em nome próprio, verbis:

                          RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

                          1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei.

                          2. A União tem o dever de fiscalizar as atividades concernentes à extração mineral, de forma que elas sejam equalizadas à conservação ambiental. Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encontrando-se inscrita no artigo 225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta Magna.

                          3. Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a sociedade mediatamente estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto-indenização. Esse desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da eqüidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental ? por gerar divisas para o país e contribuir com percentual significativo de geração de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral ? a toda a sociedade beneficia.

                          4. Havendo mais de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do art. 942 do Código Civil. De outro lado, se diversos forem os causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir-se a responsabilidade solidária adotando-se apenas o critério geográfico, por falta de nexo causal entre o dano ocorrido em um determinado lugar por atividade poluidora realizada em outro local.

                          5. A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída. Portanto, (i) na falta do elemento "abuso de direito"; (ii) não se constituindo a personalização social obstáculo ao cumprimento da obrigação de reparação ambiental; e (iii) nem comprovando-se que os sócios ou administradores têm maior poder de solvência que as sociedades, a aplicação da disregard doctrine não tem lugar e pode constituir, na última hipótese, obstáculo ao cumprimento da obrigação.

                          6. Segundo o que dispõe o art. , IV, c/c o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, os sócios/administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na qualidade de responsáveis em nome próprio. A responsabilidade será solidária com os entes administrados, na modalidade subsidiária.

                          7. A ação de reparação/recuperação ambiental é imprescritível.

                          8. Recursos de Companhia Siderúrgica Nacional, Carbonífera Criciúma S/A, Carbonífera Metropolitana S/A, Carbonífera Barro Branco S/A, Carbonífera Palermo Ltda., Ibramil - Ibracoque Mineração Ltda.

                          não-conhecidos. Recurso da União provido em parte. Recursos de Coque Catarinense Ltda., Companhia Brasileira Carbonífera de Ararangua (massa falida), Companhia Carbonífera Catarinense, Companhia Carbonífera Urussanga providos em parte. Recurso do Ministério Público provido em parte.

                          (REsp 647.493/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 22/10/2007, p. 233). Grifei.

                  No referido julgado, a respeito da matéria em debate, o ilustre Rel. Ministro João Otávio de Noronha pontua que:

                      Pois bem, in casu, existe uma ampla área ambiental seriamente comprometida que deve, primordialmente, ser recuperada. Considerando-se a responsabilidade das pessoas jurídicas e sócios na reparação a que estão jungidos, há de se relembrar uma regra que é comum no direito societário, a de que os sócios respondem em nome próprio quando atuam com excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência e má-administração (Marcelo M. Bertoldi, in Curso Avançado de Direito Comercial, vol. 1, pág. 166). Não por outro motivo, a Lei n. 9.605/98 ressalvou essa possibilidade em se tratando de crime ambiental, ao estabelecer no parágrafo único do art. o seguinte:

                          “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

                          Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato” (sem destaque no original).

                      Portanto, restou evidente que o legislador, ao estabelecer a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas, deixou claro que ela não afeta a responsabilidade pessoal e direta das pessoas físicas ditas por autoras, co-autoras ou partícipes da degradação ambiental.

                      Isso deixa claro que os sócios/administradores podem responder pelo cumprimento da obrigação estabelecida nos presente autos, na qualidade de responsáveis em nome próprio, porque poluidores, ainda que de suas atividades tenha havido uma contribuição indireta à degradação ambiental.

                  Por conseguinte, vai afastada a alegação de ilegitimidade passiva do réu.

                  No mérito, conquanto a elogiosa defesa técnica apresentada pelo réu, merece parcial acolhimento a tese do Parquet, considerando que a reparação integral do dano ao meio ambiente deve abranger não apenas a lesão causada ao bem ou aos recursos ambientais imediatamente atingidos, como também toda a extensão dos danos produzidos em consequência da ação lesiva à qualidade ambiental, isto é, não há como ser superada no caso a perda da qualidade ambiental havida no interregno entre a ocorrência do dano e a efetiva recomposição do meio degradado.

                  O policiamento ambiental atuante junto à Comarca de São Francisco de Paula, no dia 05/08/2011, em atividade de fiscalização, constatou a supressão de vegetação nativa, dentro e fora de Área de Preservação Permanente (APP), com uso de fogo para eliminação de resíduos florestais, chegando a uma área total de 94.685m², atingindo vegetação nativa de espécies diversas, nos estágios inicial, médio e avançados de regeneração, e duas nascentes, sem possuir licença do órgão ambiental competente (fls. 13/32).

                  O parecer de lavra da Divisão de Assessoramento Técnico do Parquet, firmado pelo biólogo Luiz Fernando de Souza, detalha a af...