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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080789886 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080789886_47b20.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LLJ

Nº 70080789886 (Nº CNJ: 0050897-61.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. remessa necessária avocada. direito público não especificado. direito ambiental. ação civil pública. supressão de vegetação nativa. regeneração natural da área. valoração econômica do dano ambiental. reparação pecuniária. CABIMENTO.

          1. Conforme tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular. Remessa necessária avocada.

          2. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em razão de supressão de vegetação nativa, com uso de fogo para eliminação de resíduos florestais, ocorrida em 05/08/2011. O Parquet requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental, destinado para entidade de proteção ao meio ambiente, e à obrigação de fazer, consistente na elaboração de projeto técnico de recuperação de área degradada e no isolamento e proteção da área buscando a sua regeneração. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos.

          3. O Ministério Público arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a disposição contida no art. 489 do Diploma Processual Civil veio a confirmar a jurisprudência já consolidada, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Neste caso concreto, a questão de fundo foi examinada, considerando-se entregue a prestação jurisdicional, não sendo identificável a fundamentação genérica apta para acarretar nulidade. Preliminar afastada.

          4. No que tange à isagoge de ilegitimidade passiva, arguida em sede de contrarrazões recursais, igualmente, não merece trânsito. A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente no Brasil é pautada na teoria do risco integral, ou seja, além de objetiva (decorrente do simples risco ou do simples fato da atividade degradadora, independentemente da culpa do agente), é também solidária, ou seja, todos os responsáveis diretos ou indiretos pelo dano causado ao meio ambiente responderão solidariamente (pode a obrigação ser exigida de qualquer dos poluidores). O art. , inciso IV, da Lei n. 6.938/81 impõe essa responsabilidade ao estabelecer que se entende por poluidor “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora da degradação ambiental”, associado ao que dispõe o art. 14, § 1º, da mesma lei, o qual sujeita o poluidor à reparação do dano que causou. Significa dizer que o sócio-administrador, caso do réu, pode responder pelo cumprimento da obrigação, na qualidade de responsável em nome próprio, pois poluidor, ainda que de suas atividades tenha havido contribuição indireta à degradação ambiental. Na hipótese, quando da manifestação perante o inquérito civil, o réu confirmou ser sócio-administrador da empresa e ter contratado funcionários para a execução do plantio de eucalipto, os quais, por mera liberalidade, teriam decidido realizar a supressão parcial da vegetação nativa nas bordas da clareira. Nessa perspectiva, inócua a discussão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, travada no âmbito da sentença, visto que a legitimidade passiva do réu deve ser reconhecida, tendo em conta sua incontroversa contribuição, ainda que pelo menos indireta, à degradação ambiental.

          5. No mérito, conquanto a elogiosa defesa técnica apresentada pelo réu, merece parcial acolhimento a tese do Parquet, considerando que a reparação integral do dano ao meio ambiente deve abranger não apenas a lesão causada ao bem ou aos recursos ambientais imediatamente atingidos, como também toda a extensão dos danos produzidos em consequência da ação lesiva à qualidade ambiental, isto é, não há como ser superada no caso a perda da qualidade ambiental havida no interregno entre a ocorrência do dano e a efetiva recomposição do meio degradado.

          6. O policiamento ambiental atuante junto à Comarca de São Francisco de Paula, no dia 05/08/2011, em atividade de fiscalização, constatou a supressão de vegetação nativa, com uso de fogo para eliminação de resíduos florestais, chegando a uma área total de 9,4685ha, atingindo vegetação nativa de espécies diversas, nos estágios inicial, médio e avançados de regeneração, sem possuir licença do órgão ambiental competente.

          7. É imprescindível ter-se em mente que o tema aqui abordado está consagrado na jurisprudência, no sentido de que o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (art. 225, § 3º, da CF) e infraconstitucionais (arts. 2º e 4º da Lei n. 6.938/81), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Nessa linha de raciocínio, é sabido que nos casos em que demonstrada a ocorrência do dano ao meio ambiente, o dever de reparar é imperativo, cuidando-se de responsabilidade civil objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Entretanto, na hipótese contida nos autos, a prova pericial realizada em setembro/2015, ou seja, pouco mais de quatro anos depois do fato, apontou a regeneração natural e total da área, o que torna inócua a condenação do réu à referida obrigação de fazer.

          8. Por outro lado, a reparação integral do dano ao meio ambiente abrange muito além da lesão causada ao bem ou recurso ambiental imediatamente atingido, devendo ser considerada a extensão dos danos produzidos em consequência da ação lesiva à qualidade ambiental. Isto é, ainda que tenha ocorrido a regeneração natural da área afetada, a perda da qualidade ambiental havida no intervalo de tempo entre a ocorrência do dano (agosto/2011) e a efetiva recomposição do meio degradado (constatada por perícia judicial realizada em setembro/2015) merece a devida reparação. Na hipótese contida nos autos, o meio ambiente lesado não foi imediatamente restaurado ao seu estado original, sendo cabível a indenização como forma de recompor as várias dimensões da degradação ambiental causada durante o interregno existente entre o fato e a regeneração completa da área. Nesse contexto, é preciso considerar que houve a destruição de espécimes, de habitats e de ecossistemas inter-relacionados ao meio diretamente afetado. As imagens quando da ocorrência do dano em comparação com aquelas produzidas durante a perícia judicial comprovam essa afirmativa (de afetação da qualidade ambiental e necessária reparação).

          9. Dessa forma, conquanto seja buscada primordialmente a reparação in natura do dano ambiental, há que se considerar a existência de parcela irrecuperável na lesão ao meio ambiente, tendo em vista o tempo para recuperação (natural ou não) da área e a perda da qualidade ambiental. Inegável, não se há falar em retorno ao status quo ante no que atine ao dano ambiental, devendo ser imposta no caso concreto, a condenação in pecunia. A respeito da reparação pecuniária, várias são as soluções encontradas na doutrina para a fixação do montante a ser imposto ao degradador do meio ambiente. A análise da valoração econômica da degradação ambiental calculada pela Divisão de Assessoramento Técnico do Parquet mostra que são vários os elementos a serem considerados para a mensurar a indenização, dentre eles a qualidade (fictícia) da madeira a ser vendida, a área total degradada, o tempo e a efetiva implantação ou não de projeto de recuperação e a própria cotação do dólar. Nesse ponto, porém, a perícia judicial concluiu que a “[...] quantificação do dano não possui razoabilidade, visto que a valoração da degradação ambiental calculada ultrapassa o valor econômico da área total da propriedade em questão”. Com base em estudos científicos, tendo em conta a área de 9,4685ha. A valoração econômica dos produtos florestais decorrentes da supressão da vegetação, tendo amparo em estudos produzidos na área, deve seguir o valor indicado pela perita judicial nomeada pelo juízo, inexistindo nos autos elementos a afastar o seu uso, cujo ônus competia ao Parquet (art. 373, inciso I, do CPC). Demais, não havendo prova produzida pelo Parquet, de maneira a contrapor a conclusão do laudo particular trazido pelo réu e as afirmações da perita nomeada judicialmente, devem ser interpretadas como verossímeis as alegações do réu, a fim de que se considere, como área total afetada, a extensão de 2ha (e não 9,4685ha), o que enseja o arbitramento da reparação pecuniária do dano ambiental em R$ 11.968,31, com correção monetária mensal pelo IPCA, desde a data do protocolo do laudo (16/10/2015) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (07/11/2012), cujo valor deverá ser repassado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 13 da Lei n. 7.347/85, tendo como base a valoração econômica da expert judicial, que indicou que 9,4685ha equivaleriam a R$ 56.661,00. Portanto, a ação civil pública deve ser julgada parcialmente procedente, sem alteração dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, pois sucumbente de maneira mínima o réu (art. 86, § único, do CPC). Recurso provido e sentença reformada a sentença em sede de remessa necessária avocada.

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, RESTANDO REFORMADA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. UNÂNIME.

Apelação Cível Segunda Câmara Cível
Nº 70080789886 (Nº CNJ: 0050897-61.2019.8.21.7000) Comarca de Taquara
MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
PAULO ROBERTO KLEIN APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação, restando reformada a sentença em sede de remessa necessária avocada.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Barcelos de Souza Júnior e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos autos da ação civil pública movida em desfavor de PAULO ROBERTO KLEIN, da sentença cujo dispositivo restou assim redigido:

      Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, julgo improcedente a ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de PAULO ROBERTO KLEIN.

      Sem honorários e condenação ao pagamento de custas, na forma da Lei nº 7.347/82.

Em suas razões (fls. 266v./269v.), preliminarmente, aduziu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois não teria havido manifestação a respeito da existência do dano ambiental, tampouco sobre o seu efetivo causador. Destacou não ter havido fundamentação do magistrado acerca da responsabilidade pela concretização do dano ambiental, tendo-se limitado a considerar a responsabilidade propter rem da empresa proprietária, olvidando-se do verdadeiro responsável pela degradação (quem teria determinado a supressão da vegetação). No mérito, disse ter sido a ação civil pública promovida contra a pessoa física de PAULO ROBERTO KLEIN, com fundamento no relatório da Polícia Ambiental que referiria ter sido constatada a ocorrência de “supressão de vegetação nativa, dentro e fora de Área de Preservação Permanente, sem licença do órgão ambiental competente, tendo como autor o senhor PAULO ROBERTO”. Mencionou que embora PAULO ROBERTO não seja o proprietário do imóvel, como causador do dano responderia objetivamente pela sua reparação. Em manifestação apresentada ao Parquet, o réu teria admitido ser sócio-administrador da empresa DK Esquadrias Indústria e Comércio Ltda., assim como a contratação de funcionário para a prestação de serviços que teriam ocasionado o dano ambiental objeto da ação. Dessa forma, ainda que a empresa proprietária do imóvel não tenha sido incluída no polo passivo, tal fato não poderia eximir o causador do dano da obrigação de reparar o dano que causou, especialmente porque o autor da degradação foi identificado pela Polícia Ambiental como sendo o réu PAULO ROBERTO. Portanto, pediu o provimento do apelo.

Houve contrarrazões (fls. 270v./278v.).

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 280/284).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, assim como avoco a remessa necessária.

In casu, conforme tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular, verbis:

          PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual. 2. Já o v. acórdão paradigma da Segunda Turma decidiu admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, e REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. 4. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha: REsp 1556576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 6. Ressalta-se, que não se desconhece que há decisões em sentido contrário. A propósito: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/08/2016, e REsp 1220667/MG, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. 7. Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento. (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017).

              PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO.APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.PRECEDENTES. I - Petição inicial que não traz, expressamente, a nominação da ação como civil pública por ato de improbidade administrativa, mas que contém menção clara à pretensão de aplicabilidade de sanções previstas na Lei n. 8.429/92, além do ressarcimento do dano causado ao erário. Independentemente do nome que lhe foi conferida, há se reconhecer que se trata, portanto, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II - Tese recursal que se restringe à aplicabilidade do art. 19 da Lei da Ação Popular * que sujeita ao duplo grau de jurisdição sentenças que concluírem pela carência da ação ou improcedência dos pedidos * nos casos de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. III - Jurisprudência do STJ firme no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp 1217554/SP, Rel.Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/08/2013; EREsp 1098669/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. IV - Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n.4.717/65 em relação às ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017. V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença. (REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).

              O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil pública em desfavor de PAULO ROBERTO KLEIN, narrando na petição inicial que, no dia 05/08/2011, a PATRAM teria-se deslocado até a propriedade do investigado na localidade de Morro São Judas, em São Francisco de Paula, onde teria sido lavrada comunicação de ocorrência em razão da constatação de supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, dentro e fora de Área de Preservação Permanente (APP). Conforme parecer técnico elaborado pela Divisão de Assessoramento Técnico, a valoração da degradação ambiental total causada pelo réu resultaria em R$ 340.833,65, assim como houve recomendação de medida reparatória: elaboração de projeto técnico de recuperação da área degragada, por profissional habilitado (mediante Anotação de Responsabilidade Técnica de elaboração e execução do projeto), e isolamento e proteção da área objetivando a sua regeneração. Sustentando a negativa do réu para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Parquet requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 340.833,65, a título de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental, destinado para entidade de proteção ao meio ambiente, e à obrigação de fazer, consistente na elaboração de projeto técnico de recuperação de área degradada e no isolamento e proteção da área buscando a sua regeneração.

              Sobreveio sentença de improcedência, apontando o juízo de origem que a controvérsia, após ter superado a preliminar de ilegitimidade passiva, envolveria os seguintes pontos: (a) possibilidade de responsabilização pela empresa independente da desconsideração da personalidade jurídica; e (b) existência da degradação ambiental e sua extensão.

              Tendo formado a convicção no sentido de não ser possível ultrapassar o primeiro item, não houve pronunciamento a respeito do segundo, que é justamente a irresignação inicial do Parquet, a respeito do pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

              Ab initio, a sentença não adotou a melhor técnica ao analisar a pretensão contida na ação civil pública. Ao ter refutado a preliminar de ilegitimidade passiva, discorreu no mérito sobre o instituto jurídico da desconsideração da personalidade jurídica (segundo o juízo de origem, o instituto não teria sido postulado pelo Parquet, tendo optado pelo ajuizamento da ação diretamente contra o sócio-administrador) e a não configuração dos requisitos da responsabilidade civil (não haveria nexo causal entre o dano ambiental apresentado e a ação do requerido).

              Ou seja, pelo encaminhamento dado (fundamentação adotada), a melhor solução teria sido o acolhimento da tese da ilegitimidade passiva. Teria sido evitada a concisa e confusa motivação lançadas na sentença, que acarretaram a improcedência do pedido.

              De qualquer sorte, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no REsp 1662345 / RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 13/06/2017).

              Tal entendimento segue a linha de raciocínio manifestada em diversas outras oportunidades pelo Tribunal da Cidadania, no sentido de que a disposição contida no art. 489 do Diploma Processual Civil veio a confirmar a jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

              Neste caso concreto, ainda que longe de qualquer brilhantismo, a questão de fundo foi examinada, considerando-se entregue a prestação jurisdicional, não sendo identificável a fundamentação genérica apta para acarretar a nulidade arguida pelo Parquet.

              Portanto, afastada a ausência de fundamentação, não se há falar em nulidade da sentença, rechaçando-se a preliminar defendida pelo recorrente.

              No que tange à isagoge de ilegitimidade passiva, arguida em sede de contrarrazões recursais, igualmente, não merece trânsito.

              Segundo o réu, conforme as certidões do registro de imóveis da Comarca de São Francisco de Paula, a proprietária dos imóveis onde teria havido a supressão de vegetação seria a empresa DK Esquadrias Indústria e Comércio Ltda. (fls. 74/77). Nas matrículas, ainda constaria a antiga razão social da empresa, qual seja Darcy Klein & Cia. Ltda., porém o CNPJ mencionado seria idêntico ao atual, visto que apenas teria havido uma alteração do contrato social (razão social). O CNPJ da empresa evidenciaria que, dentre as suas atividades econômicas estariam a fabricação de esquadrias de madeira, o cultivo de eucalipto e a extração de madeira em florestas plantadas, esclarecendo que a empresa teria adquirido os imóveis para o fim de realizar a atividade de silvicultura, a partir do plantio de eucalipto, obtendo matéria-prima para a fabrição de seus produtos (esquadrias de madeira). Conforme o contrato social (fls. 103/115), o réu seria um dos sócios da empresa, que formaria uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dessa maneira, não tendo sido a ação ajuizada em face da pessoa jurídica, por ser ela a proprietária do imóvel e responsável pelas atividades econômicas exercidas no local, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva.

              A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente no Brasil é pautada na teoria do risco integral, ou seja, além de objetiva (decorrente do simples risco ou do simples fato da atividade degradadora, independentemente da culpa do agente), é também solidária, ou seja, todos os responsáveis diretos ou indiretos pelo dano causado ao meio ambiente responderão solidariamente (pode a obrigação ser exigida de qualquer dos poluidores).

              O art. , inciso IV, da Lei n. 6.938/81 impõe essa responsabilidade ao estabelecer que se entende por poluidor “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora da degradação ambiental”, associado ao que dispõe o art. 14, § 1º1, da mesma lei, o qual sujeita o poluidor à reparação do dano que causou.

              Significa dizer que o sócio-administrador, caso do réu (conforme verifica-se à fl. 104 do contrato social), pode responder pelo cumprimento da obrigação, na qualidade de responsável em nome próprio, pois poluidor, ainda que de suas atividades tenha havido uma contribuição indireta à degradação ambiental.

              Na hipótese, quando da manifestação perante o inquérito civil, o réu confirmou ser sócio-administrador da empresa e ter contratado funcionários para a execução do plantio de eucalipto, os quais, por mera liberalidade, teriam decidido realizar a supressão parcial da vegetação nativa nas bordas da clareira (fl. 40).

              Nessa perspectiva, inócua a discussão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, visto que a legitimidade passiva do réu deve ser reconhecida, tendo em conta a sua incontroversa contribuição, ainda que indireta, à degradação ambiental.

              Importantes as considerações de Romeu Thomé, em seu Manual de Direito Ambiental, 5. ed., 2015, p. 589, sobre a responsabilidade civil por dano ambiental:

                  A teoria objetiva é baseada na ideia do risco da atividade. De acordo com essa teoria (que é utilizada nos casos de responsabilidade por danos ambientais), não há que se analisar a existência de dolo ou culpa. (...).

                  (...).

                  No caso de dano ambiental não remanescem dúvidas sobre a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva. Há previsão expressa. De acordo com o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua atividade”. Desta forma, deve-se comprovar apenas que: a) houve efetivamente um dano ambiental; (b) a relação de causa e efeito entre a conduta (fato) do agente e o dano (nexo causal), para que haja responsabilização civil. Consequentemente, é irrelevante a análise da vontade expressa de causar o dano, ou da negligência, imprudência ou imperícia que acarretem dano ambiental. Tais elementos não exigidos para efeito da responsabilidade civil ambiental.

                  (...).

                  (...) o posicionamento majoritário na jurisprudência e na doutrina jurídico-ambiental é (...): nos casos de danos ao meio ambiente aplica-se a teoria objetiva calcada no risco integral. Trata-se de uma responsabilidade objetiva agravada, extremada, que não admite a existência de excludentes do nexo causal. (...).

                  (...).

                  Além de objetiva e, para a maioria, calcada na teoria do risco integral, a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente no Brasil é também solidária, ou seja, todos os responsáveis diretos ou indiretos pelo dano causado ao meio ambiente responderão solidariamente, pode a obrigação ser reclamada de qualquer dos devedores (poluidores). (...). Grifei.

                  O próprio Tribunal da Cidadania dispõe de julgado consagrando que o sócio-administrador responde pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na qualidade de responsável em nome próprio, verbis:

                          RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

                          1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei.

                          2. A União tem o dever de fiscalizar as atividades concernentes à extração mineral, de forma que elas sejam equalizadas à conservação ambiental. Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encontrando-se inscrita no artigo 225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta Magna.

                          3. Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a sociedade mediatamente estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto-indenização. Esse desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da eqüidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental ? por gerar divisas para o país e contribuir com percentual significativo de geração de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral ? a toda a sociedade beneficia.

                          4. Havendo mais de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do art. 942 do Código Civil. De outro lado, se diversos forem os causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir-se a responsabilidade solidária adotando-se apenas o critério geográfico, por falta de nexo causal entre o dano ocorrido em um determinado lugar por atividade poluidora realizada em outro local.

                          5. A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída. Portanto, (i) na falta do elemento "abuso de direito"; (ii) não se constituindo a personalização social obstáculo ao cumprimento da obrigação de reparação ambiental; e (iii) nem comprovando-se que os sócios ou administradores têm maior poder de solvência que as sociedades, a aplicação da disregard doctrine não tem lugar e pode constituir, na última hipótese, obstáculo ao cumprimento da obrigação.

                          6. Segundo o que dispõe o art. , IV, c/c o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, os sócios/administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na qualidade de responsáveis em nome próprio. A responsabilidade será solidária com os entes administrados, na modalidade subsidiária.

                          7. A ação de reparação/recuperação ambiental é imprescritível.

                          8. Recursos de Companhia Siderúrgica Nacional, Carbonífera Criciúma S/A, Carbonífera Metropolitana S/A, Carbonífera Barro Branco S/A, Carbonífera Palermo Ltda., Ibramil - Ibracoque Mineração Ltda.

                          não-conhecidos. Recurso da União provido em parte. Recursos de Coque Catarinense Ltda., Companhia Brasileira Carbonífera de Ararangua (massa falida), Companhia Carbonífera Catarinense, Companhia Carbonífera Urussanga providos em parte. Recurso do Ministério Público provido em parte.

                          (REsp 647.493/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 22/10/2007, p. 233). Grifei.

                  No referido julgado, a respeito da matéria em debate, o ilustre Rel. Ministro João Otávio de Noronha pontua que:

                      Pois bem, in casu, existe uma ampla área ambiental seriamente comprometida que deve, primordialmente, ser recuperada. Considerando-se a responsabilidade das pessoas jurídicas e sócios na reparação a que estão jungidos, há de se relembrar uma regra que é comum no direito societário, a de que os sócios respondem em nome próprio quando atuam com excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência e má-administração (Marcelo M. Bertoldi, in Curso Avançado de Direito Comercial, vol. 1, pág. 166). Não por outro motivo, a Lei n. 9.605/98 ressalvou essa possibilidade em se tratando de crime ambiental, ao estabelecer no parágrafo único do art. o seguinte:

                          “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

                          Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato” (sem destaque no original).

                      Portanto, restou evidente que o legislador, ao estabelecer a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas, deixou claro que ela não afeta a responsabilidade pessoal e direta das pessoas físicas ditas por autoras, co-autoras ou partícipes da degradação ambiental.

                      Isso deixa claro que os sócios/administradores podem responder pelo cumprimento da obrigação estabelecida nos presente autos, na qualidade de responsáveis em nome próprio, porque poluidores, ainda que de suas atividades tenha havido uma contribuição indireta à degradação ambiental.

                  Por conseguinte, vai afastada a alegação de ilegitimidade passiva do réu.

                  No mérito, conquanto a elogiosa defesa técnica apresentada pelo réu, merece parcial acolhimento a tese do Parquet, considerando que a reparação integral do dano ao meio ambiente deve abranger não apenas a lesão causada ao bem ou aos recursos ambientais imediatamente atingidos, como também toda a extensão dos danos produzidos em consequência da ação lesiva à qualidade ambiental, isto é, não há como ser superada no caso a perda da qualidade ambiental havida no interregno entre a ocorrência do dano e a efetiva recomposição do meio degradado.

                  O policiamento ambiental atuante junto à Comarca de São Francisco de Paula, no dia 05/08/2011, em atividade de fiscalização, constatou a supressão de vegetação nativa, dentro e fora de Área de Preservação Permanente (APP), com uso de fogo para eliminação de resíduos florestais, chegando a uma área total de 94.685m², atingindo vegetação nativa de espécies diversas, nos estágios inicial, médio e avançados de regeneração, e duas nascentes, sem possuir licença do órgão ambiental competente (fls. 13/32).

                  O parecer de lavra da Divisão de Assessoramento Técnico do Parquet, firmado pelo biólogo Luiz Fernando de Souza, detalha a afetação de uma superfície de 9,4685ha (94.685m²), entre os quais 2,1ha seriam de APPs (entorno de nascentes), indicando que teriam sido cortados indivíduos de corticeira e xaxim, além de outras espécies nativas (fls. 34/36v.).

                  A respeito da valoração econômica da degradação ambiental, em que pese destaque ser matéria complexa, o parecer salienta ser possível utilizar o volume de madeira obtido no desmatamento na hipótese de indenização por parcela não recuperável da degradação, chegando ao valor econômico de referência de R$ 79.427,30, no que diz com o corte de vegetação nativa. Quanto aos serviços ecológicos de vegetação nativa, firmou a quantia de R$ 261.406,35 como valor de referência para os serviços ambientais perdidos, adotando como modelo a valoração econômica dos impactos ambientais em unidades de conservação do IBAMA. A valoração da degradação ambiental total resulta na quantia de R$ 340.833,65.

                  Com base nisso, o parecer defende a adoção de medidas reparatórias e compensatórias (fl. 36/36v.):

                      Como medidas reparatórias:

                      - Elaboração e implantação de um projeto técnico de recuperação da área degradada, por profissional habilitado (mediante emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica de elaboração e execução de projeto) [...];

                      - Isolamento e proteção das áreas degradadas objetivando sua regeneração.

                      Como medida compensatória:

                      - Conversão parcial ou total do valor econômicode referência para unidades de conservação existentes na região, cadastradas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação [...] visando a aquisição de bens e equipamentos ou ainda a realização de atividades necessárias para o efetivo funcionamento da unidade de conservação.

                      A partir do citado parecer, o Parquet requereu nesta ação civil pública a condenação do réu ao pagamento de R$ 340.833,65, a título de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental, destinado para entidade de proteção ao meio ambiente, e à obrigação de fazer, consistente na elaboração de projeto técnico de recuparação de área degradada e no isolamento e proteção da área buscando a sua regeneração.

                      Pois bem.

                      É imprescindível se ter em mente que o tema abordado aqui está consagrado na jurisprudência, no sentido de que o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (art. 225, § 3º, da CF) e infraconstitucionais (arts. 2º e 4º da Lei n. 6.938/81), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Nesse particular, cito as palavras do eminente Ministro Relator do Recurso Especial n. 1.328.753/MG, Herman Benjamin, julgado no dia 28/05/2013, verbis:

                          Vigora em nosso sitema jurídico o princípio da reparação integral ou in integrum do dano ambiental, irmão siamês do princípio do poluidor-pagdor, a determinar a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, incluindo, entre outros aspectos, o prejuízo suportado pela sociedade, até que haja completa e absoluta recuperação in natura do bem lesado.

                          (...).

                          Não custa lembrar que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indvíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). Em suma, equivoca-se, jurídica e metodologicamente, quem confunde prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer).

                          A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícto ambiental compensa, daí a resposta adminstraiva e judical não passar de aceitável e gerenciável “risco ou custo do negócio”, acarretando o enfraquecimento de caráter dissuasório da proteção legal, um verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério.

                          A responsabildade civil ambiental deve ser compreendida da forma mais ampla possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo.

                          A cumlação de obrigação de fazer, não fazer pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intagível.

                          Essa degradação transitóra, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omisão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restrivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não bstane todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo .

                          Nessa linha de raciocínio, é sabido que nos casos em que demonstrada a ocorrência do dano ao meio ambiente, o dever de reparar é imperativo, cuidando-se de responsabilidade civil objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade.

                          Entretanto, na hipótese contida nos autos, a prova pericial realizada em setembro/2015, ou seja, pouco mais de quatro anos depois do fato, apontou a regeneração natural e total da área, o que torna inócua a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na elaboração de projeto técnico de recuparação de área degradada e no isolamento e proteção da área buscando a sua regeneração.

                          A perícia realizada no curso da ação descreveu não ter sido possível identificar a extensão da área total desmatada “[...] devido à vegetação estar totalmente regenerada” (fl. 210), tampouco teria sido possível definir o número e as espécies cortadas “[...] devido à vegetação estar se regenerando naturalmente, dificultando o acesso e visualização de possíveis vestígios de supressão” (fl. 210).

                          A perita nomeada pelo juízo de origem indicou no laudo não ter sido possível “[...] identificar in loco se a atividade em questão atingiu a referida APP, devido à vegetação estar regenerada, sem apresentar vestígios de corte ou supressão. Além disto, utilizando as cartas do exército como ferramenta, de acordo com as curvas de nível, não há indícios de que existam nascentes nas coordenadas geográficas indicadas” (fl. 210).

                          Questionada a respeito da melhor maneira para recuperar a área em questão, a expert sugeriu que “[...] o ideal é deixar a vegetação se regenerar naturalmente, eliminando espécies exóticas invasoras podendo ser realizado um adensamento com espécies nativas predominantes” (fl. 211)

                          Nessa direção, o laudo pericial não deixa dúvida a respeito da inexistência de dano ambiental atual, visto que a vegetação está totalmente regenerada, sem vestígios de corte ou supressão, isto é, sem indícios de atividade degradadora.

                          Assim, tendo havido a recuperação total da área de forma natural, descabida a intervenção por intermédio da condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na elaboração de projeto técnico de recuperação de área degradada e no isolamento e proteção da área buscando a sua regeneração.

                          Nesse particular, cito julgados desta Corte:

                                  APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEIMADA. DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS. CONSTATADA REGENERAÇÃO DA ÁREA. Apesar de haver responsabilidade objetiva em matéria ambiental, segundo a qual deve o poluidor reparar os prejuízos causados, independentemente de apuração de culpa em seu modo de agir, na forma do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, o dano deve ser comprovado. Não comprovada em perícia judicial a ocorrência de dano ambiental decorrente da queimada realizada sem autorização de órgão competente, descabida é a pretensão condenatória, pois não há o que recuperar. Existe mera suposição de dano à parcela não-recuperável, o que não leva à condenação. In casu, não obstante incontroversa a ocorrência de queimada de campo, sem a devida autorização, foi constatado que houve processo natural de regeneração da área, conforme laudo da perita judicial, mostrando-se desnecessária a condenação em indenização pecuniária e na obrigação de fazer consistente no plantio de mudas no local. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076457530, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/03/2018). Grifei.

                                  APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL. QUEIMA DE VEGETAÇÃO DE CAMPO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA CONSTATADA. A comprovação de dano ambiental provocado por queima de campo sem autorização do órgão competente e em área de preservação permanente é passível de reparação, à luz da responsabilidade civil objetiva. Contudo, na hipótese em espécie, restou constatado em perícia judicial, que houve processo natural de regeneração da área, tornando inócua a condenação do réu a pretensão de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reparação dos danos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073990475, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/10/2017). Grifei.

                                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADA DE CAMPO COM ATIVIDADE AGROPASTORIL. CONDENAÇÃO DO POLUIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE, OBSERVADO O CASO CONCRETO. REGENERAÇÃO DA ÁREA CONSTATADA. Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por queimada de campo com atividade agropastoril sem autorização do órgão competente, a regra é a condenação do poluidor à obrigação de fazer para recuperação ambiental da área atingida, uma vez que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva. Inteligência dos artigos 225, § 1º, XIII e , da CF; artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81; artigo 27 da Lei nº 4.771/65; artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.519/92 e artigo 3º do Decreto nº 2.661/98. Precedentes do TJRS e STJ. Contudo, na hipótese, não obstante incontroversa a ocorrência de queimada de campo, sem a devida autorização, foi constatado que houve processo natural de regeneração da área, conforme laudo do perito judicial, mostrando-se desnecessária a condenação na obrigação de fazer, consistente no plantio de mudas no local. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70066404096, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/09/2015).

                                          Por outro lado, a reparação integral do dano ao meio ambiente abrange muito além da lesão causada ao bem ou recurso ambiental imediatamente atingido, devendo ser considerada a extensão dos danos produzidos em consequência da ação lesiva à qualidade ambiental.

                                          Isto é, ainda que tenha ocorrido a regeneração natural da área afetada, a perda da qualidade ambiental havida no intervalo de tempo entre a ocorrência do dano (agosto/2011) e a efetiva recomposição do meio degradado (constatada por perícia judicial realizada em setembro/2015) merece a devida reparação.

                                          Nesse ponto, cito as palavras de Álvaro Luiz Valery Mirra, publicadas na Revista de Direito Ambiental, em artigo intitulado “Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ” (v. 89, p. 221-254, jan./mar. 2018), verbis:

                                              A primeira questão importante a ser analisada no contexto da reparação propriamente dita do dano ao meio ambiente diz respeito à aplicação do princípio da reparação integral do dano, que é um princípio geral da responsabilidade civil, positivado no direito brasileiro (art. 944, caput, do CC (LGL\2002\400)).

                                              A noção de reparação aplicável ao dano ambiental, vale anotar desde logo, traz consigo sempre a ideia de compensação. Isso no sentido de que a degradação do meio ambiente e dos bens ambientais não permite jamais, a rigor, o retorno da qualidade ambiental ao estado anterior ao dano, restando sempre alguma sequela do dano que não pode ser totalmente eliminada. Há, na realidade, invariavelmente, algo de irreversível nas lesões ao meio ambiente.

                                              Isso não significa, no entanto, que os danos causados à qualidade ambiental não são reparáveis. Na realidade, a reparação do dano ambiental deve sempre conduzir o meio ambiente a uma situação equivalente – na medida do que for praticamente possível – àquela de que seria beneficiário se o dano não tivesse sido causado, compensando-se, ainda, as degradações ambientais que se mostrarem irreversíveis. Ou seja: os danos ambientais podem, em certas circunstâncias, ser irreversíveis, sob o ponto de vista ambiental e ecológico, mas não serão nunca irreparáveis, sob o ponto de vista jurídico.

                                              Daí a plena aplicação, ao dano ambiental, do princípio da reparação integral do dano.

                                              Nesse sentido, a reparação integral do dano ao meio ambiente abrange não apenas o dano causado ao bem ou recurso ambiental imediatamente atingido, como também toda a extensão dos danos produzidos em consequência do fato danoso à qualidade ambiental. Bem por isso, a reparação integral do dano ambiental inclui (i) os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um determinado bem ambiental que estiverem no mesmo encadeamento causal (como a destruição de espécimes, habitats e ecossistemas inter-relacionados com o meio imediatamente afetado ou, até mesmo, a contribuição da degradação causada ao aquecimento global); (ii) as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do dano e a efetiva recomposição do meio degradado; (iii) os danos ambientais futuros que se apresentarem como não meramente hipotéticos; (iv) os danos irreversíveis causados à qualidade ambiental, que de alguma forma devem ser compensados; (v) os danos morais ambientais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.

                                              Essa, inclusive, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em expressivo acórdão da lavra do Ministro Herman Benjamin:

                                                  [...] 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/1985, a conjunção “ou” opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ.

                                                  4. A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável “risco ou custo normal do negócio”. Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério.

                                                  5. Se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original (reductio ad pristinum statum), não há que se falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica e futura de restabelecimento in natura (= juízo prospectivo) nem sempre se mostra suficiente para, no terreno da responsabilidade civil, reverter ou recompor por inteiro as várias dimensões da degradação ambiental causada, mormente quanto ao chamado dano ecológico puro, caracterizado por afligir a Natureza em si mesma, como bem inapropriado ou inapropriável. Por isso, a simples restauração futura – mais ainda se a perder de vista – do recurso ou elemento natural prejudicado não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum.

                                                  6. A responsabilidade civil, se realmente aspira a adequadamente confrontar o caráter expansivo e difuso do dano ambiental, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, tanto por serem distintos os fundamentos das prestações, como pelo fato de que eventual indenização não advém de lesão em si já restaurada, mas relaciona-se à degradação remanescente ou reflexa.

                                                  7. Na vasta e complexa categoria da degradação remanescente ou reflexa, incluem-se tanto a que temporalmente medeia a conduta infesta e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino, intermediário, momentâneo, transitório ou de interregno), quanto o dano residual (= deterioração ambiental irreversível, que subsiste ou perdura, não obstante todos os esforços de restauração) e o dano moral coletivo. Também deve ser restituído ao patrimônio público o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que indevidamente auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial) [...].

                                                  Questão importante na matéria diz respeito à incidência ou não de alguma exceção ao princípio da reparação integral do dano ambiental, por vezes aceita na teoria da responsabilidade civil, para o fim de limitar a amplitude da reparação pretendida, com base, notadamente, (i) no exercício de um certo poder moderador dos juízes, movidos por razões de equidade; (ii) em disposições legais especiais; ou (iii) na convenção entre as partes interessadas.

                                                  Essa indagação é particularmente relevante se se considerar o disposto no artigo 944 do Código Civil (LGL\2002\400), que, depois de firmar a regra da reparação integral do dano, no caput, abriu, no parágrafo único, a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa do agente e o dano efetivamente causado. A referida norma do Código Civil (LGL\2002\400), como norma geral em tema de responsabilidade civil, teria incidência no âmbito da responsabilidade civil ambiental?

                                                  Segundo se tem afirmado, essa exceção ao princípio da reparação integral do dano não tem aplicação à reparação do dano ambiental.

                                                  Por um lado, é importante insistir no fato de que a responsabilidade civil ambiental resulta de um sistema próprio e autônomo no contexto da responsabilidade civil, com regras especiais que se aplicam à matéria, em detrimento das normas gerais do Código Civil (LGL\2002\400) que com elas não sejam compatíveis. Nesse sentido, a responsabilidade civil por danos ambientais está sujeita a um regime jurídico específico, instituído a partir da Constituição Federal (LGL\1988\3) e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que não inclui qualquer norma mitigadora da reparação integral do dano, sendo derrogatório, portanto, em tal aspecto, do regime geral do Código Civil (LGL\2002\400).

                                                  Por outro lado, nunca é demais lembrar que a responsabilidade civil ambiental tem como fundamento o risco criado pelas atividades degradadoras e não a culpa do degradador, de maneira que configuraria verdadeiro contrassenso se se passasse a levar em conta exatamente a culpa para a delimitação da extensão da reparação pretendida.

                                                  Na realidade, limitar a reparação dos danos ambientais em virtude da menor culpa ou da ausência de culpa do degradador significaria, no final das contas, reinserir na responsabilidade objetiva a discussão da culpa do agente, agora não mais para a determinação da responsabilidade civil em si mesma, mas para a definição do montante reparatório, o que o regime instituído a partir da Constituição de 1988 e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente pretendeu, precisamente, afastar.

                                                  Na hipótese contida nos autos, o meio ambiente lesado não foi imediatamente restaurado ao seu estado original, sendo cabível a indenização como forma de recompor as várias dimensões da degradação ambiental causada durante o interregno existente entre o fato e a regeneração completa da área.

                                                  Nesse contexto, é preciso considerar que houve a destruição de espécimes, de habitats e de ecossistemas inter-relacionados ao meio diretamente afetado. As imagens quando da ocorrência do dano (fls. 47/56) em comparação com aquelas produzidas durante a perícia judicial (fls. 217/218) comprovam essa afirmativa (de afetação da qualidade ambiental e necessária reparação).

                                                  O relatório encaminhado pelo Comando Ambiental da Brigada Militar à Promotoria de Justiça de São Francisco de Pauta descreveu ter sido atingida “[...] vegetação nativa de espécies diversas, como camboatá, cedro, leiteiro, canjerana, capororoca, mamica de cadela, açoita cavalo, açucara (vegetação ameaçada de extinção), corticeira (vegetação imune ao corte), num total de 60 unidades” (fl. 19).

                                                  Dessa forma, conquanto seja buscada primordialmente a reparação in natura do dano ambiental, há que se considerar a existência de parcela irrecuperável na lesão ao meio ambiente, tendo em vista o tempo para recuperação (natural ou não) da área e a perda da qualidade ambiental. Inegável, não se há falar em retorno ao status quo ante no que atine ao dano ambiental, devendo ser imposta no caso concreto, a condenação in pecunia.

                                                  A respeito da reparação pecuniária, várias são as soluções encontradas da doutrina para a fixação do montante a ser imposto ao degradador do meio ambiente. Álvaro Luiz Valery Mirra, na obra já referida, sugere algumas, verbis:

                                                      São várias, na prática, as soluções para a fixação do montante a ser imposto ao degradador do meio ambiente para a reparação do dano ambiental. A primeira delas é a avaliação das obras e trabalhos necessários à recomposição do meio ambiente, com a condenação do responsável ao pagamento do valor correspondente.

                                                      Nesse caso, é importante observar, não se avalia o valor do dano em si mesmo, mas o valor das obras de restauração do meio ambiente. Verifica-se a dimensão da degradação, determina-se o conjunto de medidas de recomposição, incluindo medidas de compensação pela perda de qualidade ambiental no interregno entre o dano e a completa restauração, calcula-se o custo dessas medidas e condena-se o poluidor a pagar a quantia apurada. Aqui, como se vê, a reparação pecuniária nada mais é do que o custo da reparação in natura.

                                                      A segunda solução possível para a reparação pecuniária do dano ambiental é a da fixação de uma determinada soma em dinheiro capaz de compensar, de alguma maneira, a degradação ambiental causada a bens ou sistemas ambientais que, no caso concreto, não são suscetíveis de reparação natural, ou seja, em relação aos quais não se vislumbra a possibilidade de qualquer intervenção capaz de restaurá-los ou reconstituí-los.

                                                      É a alternativa adotada, por exemplo, na hipótese da morte de exemplares da fauna silvestre. Nesses casos, procede-se ao cálculo aproximado do número de espécimes abatidos ou destruídos, multiplica-se esse número pelo valor unitário de mercado de um exemplar da espécie correspondente e acresce-se montante que considere os efeitos nefastos decorrentes do desequilíbrio ecológico que a prática lesiva desencadeou. Com esse resultado, chega-se ao valor total da indenização a ser imposta ao sujeito responsável.

                                                      Por fim, há, ainda, já mais no campo doutrinário, propostas de estabelecimento de fórmulas matemáticas capazes de determinar o valor econômico de bens e recursos ambientais e, a partir daí, o montante em dinheiro da reparação a ser concedida, além de tentativas de se criarem tabelas para fins de tarifação da indenização, mediante definição prévia de valores para determinadas degradações ambientais. A aplicação dessas fórmulas e tabelas nos casos concretos ficariam sujeitas ao trabalho de técnicos e peritos, os quais utilizariam os modelos em conformidade com a degradação ambiental verificada, ou seja, de acordo com os elementos da natureza ou do patrimônio cultural atingidos ou com o tipo de degradação causada.

                                                      No caso concreto, o MINISTÉRIO PÚBLICO postulou a condenação do réu ao pagamento de R$ 340.833,65, a título de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental, destinado para entidade de proteção ao meio ambiente,

                                                      A valoração econômica da degradação ambiental foi calculada pela Divisão de Assessoramento Técnico do Parquet, oportunidade na qual o biólogo Luiz Fernando de Souza, apontando ser matéria complexa, ressaltou ser possível utilizar o volume de madeira obtido no desmatamento na hipótese de indenização por parcela não recuperável da degradação, chegando ao valor econômico de referência de R$ 79.427,30, quanto ao corte de vegetação nativa. No que diz com os serviços ecológicos de vegetação nativa, firmou a quantia de R$ 261.406,35 como valor de referência para os serviços ambientais perdidos, adotando como modelo a valoração econômica dos impactos ambientais em unidades de conservação do IBAMA. A valoração da degradação ambiental total resultou na quantia estipulada pelo Parquet para a condenação do réu (R$ 340.833,65).

                                                      A análise da valoração econômica contida no parecer mostra que são vários os elementos a serem considerados para a mensurar a indenização, dentre eles a qualidade (fictícia) da madeira a ser vendida, a área total degradada, o tempo e a efetiva implantação ou não de projeto de recuperação e a própria cotação do dólar (fls. 35v./36).

                                                      Nesse ponto, a perícia judicial concluiu que a “[...] quantificação do dano não possui razoabilidade, visto que a valoração da degradação ambiental calculada ultrapassa o valor econômico da área total da propriedade em questão” (fl. 214).

                                                      Com base no artigo “valoração econômica de serviços ambientais de florestas nacionais”, publicado em 2010, assim como em outros estudos científicos, tendo em conta a área de 94.685,00m², a perita nomeada pelo juízo a quo apontou como valor econômico a quantia de R$ 56.661,00, destacando que (fl. 213):

                                                          [...]. Observa-se que os métodos de valoração apresentam vantagens e desvantagens. Mesmo sendo de fácil adaptação a qualquer projeto, eles ainda requerem alguns aperfeiçoamentos. Verifica-se que o processo de valoração enfrenta certas limitações como identificação e a consequente valoração de alguns bens e serviços. Não obstante, a valoração exerce um papel essencial nas análises de custo benefício.

                                                          Nesse sentido, ainda que o Parquet tenha-se insurgido a respeito desse ponto, inclusive requerendo a resposta de quesitos complementares, firmados pelo biólogo Luiz Fernando de Souza (fls. 224/226), a expert, engenheira ambiental, foi enfática em afirmar a manutenção da valoração econômica, pois “não foram constatadas intervenções no local periciado que tenham prejudicado a recuperação da vegetação nativa e não foram observadas áreas de preservação permanente” (fls. 241/242).

                                                          Dessa forma, a valoração econômica dos produtos florestais decorrentes da supressão da vegetação, tendo amparo em estudos produzidos na área, deve seguir o valor indicado pela perita judicial nomeada pelo juízo, inexistindo nos autos elementos a afastar o seu uso, cujo ônus competia ao Parquet (art. 373, inciso I, do CPC).

                                                          Nesse panorama, a versão policial, que é a defendida pelo Parquet, identificou a supressão de vegetação nativa, por meio do uso de fogo, numa área de 9,4685ha.

                                                          No entanto, quando do seu depoimento pessoal perante a autoridade policial, o réu contestou com veemência a área, indicando que (fl. 24):

                                                              Conforme fotografias apresentadas, datadas de aproximadamente 2 anos atrás, não era a totalidade da área em que ocorreu o plantio que estava coberta de vegetação nativa. Muito pelo contrário, sua quase totalidade estava desmatada há muito tempo, com criação de gado e alguns pinus. Os resíduos florestais de mata nativa são referentes à pequena parte da borda na área. Portanto, contesta-se desde já a extensão das áreas medidas.

                                                          Quanto da contestação a esta ação civil pública, o réu trouxe aos autos laudo técnico firmado pela bióloga Natalia A. Soares, produzido em fevereiro/2012, ou seja, depois de seis meses do dano ambiental (fls. 80/99), o qual conclui que “o levantamento fotográfico indica que recentemente foi realizada a supressão de vegetação nas bordas dos capões da área superior da propriedade, atingindo uma área de aproximadamente 2 hectares” (fl. 93).

                                                          O laudo particular também indicou que a compensação (já ocorrida atualmente de maneira natural) deveria se dar por meio da “[...] elaboração e implantação por profissional habilitado, de um projeto para plantio de árvores nativas o equivalente a duas vezes o que foi suprido, totalizando um plantio de 4 hectares dentro da propriedade. O mesmo deve se encarregar de enviar relatórios periodicamente à Promotoria de Justiça sobre a implantação do projeto. Oriento o cercamento da área para evitar o acesso de gado sob a área de campo permitir a regeneração da vegetação” (fl. 93).

                                                          Na linha de raciocínio adotada pelo laudo particular, a perita nomeada pelo juízo de origem salientou a existência de uma área de campo preexistente, a qual possuiria 5,5ha, descrevendo que (fl. 212): “As demais áreas abertas identificadas nas imagens históricas do Google Earth Pro, já encontram-se com vegetação, não sendo possível informar se foram indevidamente somadas na extensão total da área suprimida. Além disto, não foi possível identificar a extensão da área total desmatada devido à vegetação estar em fase de regeneração natural”.

                                                          Nesse ínterim, a “incerteza” da perícia judicial sobre a área total afetada vai ao encontro das alegações do réu, com amparo em laudo técnico particular, no sentido de que não era a totalidade da área em que ocorreu o plantio que estava coberta de vegetação nativa, ou seja, “a presença de gramínea e arbustos exótico na área, além do suposto pastoreio bovino são fatores que podem ter dificultado o avanço dos capões sobre a área de campo nos últimos anos”, segundo concluiu a perita particular (fl. 93).

                                                          Dessa forma, não havendo prova produzida pelo Parquet, de maneira a contrapor a conclusão do laudo particular trazido pelo réu e as afirmações da perita nomeada judicialmente, devem ser interpretadas como verossímeis as alegações do réu, a fim de que se considere, como área total afetada, a extensão de 2ha, o que enseja o arbitramento da reparação pecuniária do dano ambiental em R$ 11.968,31, com correção monetária mensal pelo IPCA, desde a data do protocolo do laudo (16/10/2015, fl. 204), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (07/11/2012, fl. 161), tendo como base a valoração econômica da expert judicial, que indicou que 9,4685ha equivaleriam a R$ 56.661,00.

                                                          Portanto, a ação civil pública deve ser julgada parcialmente procedente, sem alteração dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, pois sucumbente de maneira mínima o réu (art. 86, § único, do CPC).

                                                          Por tudo isso, é caso de prover, de modo parcial, a apelação do Parquet, restando reformada a sentença em sede de remessa necessária avocada.

                                                          Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, ao efeito de, julgando parcialmente procedentes o pedidos contidos na ação civil pública, condenar o réu à reparação pecuniária do dano ambiental causado, consistente no pagamento de R$ 11.968,31, com correção monetária mensal pelo IPCA, desde a data do protocolo do laudo judicial (16/10/2015, fl. 204), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (07/11/2012, fl. 161), cujo valor deverá ser repassado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 13 da Lei n. 7.347/852, restando REFORMADA a sentença em sede de remessa necessária avocada.



                                                          Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                          Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                          DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET - Presidente - Apelação Cível nº 70080789886, Comarca de Taquara: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTANDO REFORMADA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. UNÂNIME."

                                                          Julgador (a) de 1º Grau: FREDERICO MENEGAZ CONRADO

                                                          1 § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

                                                          2 Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.