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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078302601 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078302601_36cee.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LLJ

Nº 70078302601 (Nº CNJ: 0195472-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          apelação cível. remessa necessária avocada. direito público não especificado. direito ambiental. ação civil pública. queimada. uso de fogo em campo agropastoril, com destruição de vegetação nativa. regenaração natural da área. obrigação de fazer afastada. pERDA DA QUALIDADE AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR PARCELA NÃO RECUPERÁVEL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

          1. Conforme tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular. A remessa necessária é aplicável à ação civil pública que versa sobre direito transindividual, caso do meio ambiente em análise. Remessa necessária avocada.

          2. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em razão da constatação de uso de fogo em campo agropastoril, destruindo vegetação rasteira nativa típica da região. Com base em parecer da Divisão de Assessoramento Técnico, o Parquet requereu a procedência da ação, com condenação do réu: (a) à reposição florestal obrigatória de mudas de árvores de espécies nativas da região, mediante elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD); e (b) ao pagamento, a título de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental.

          3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, ou seja, é imprescindível para a configuração do dever de indenizar a demonstração da existência do nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. Tal entendimento vem consolidado em sede de recurso repetitivo (Tema 957).

          4. No que diz respeito à preservação e recuperação de eventual dano em Área de Preservação Permanente (APP) e à proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios, a matéria é disciplinada pelo Código Florestal, a saber, Lei n. 12.651/12, arts. e 38. Além disso, a Lei Estadual n. 13.931/12 alterou a redação do art. 28 do Código Florestal Estadual (Lei Estadual n. 9.519/92), acrescentando nova exceção à proibição do uso de fogo ou queimadas. A respeito da alteração no Código Florestal Estadual referente às queimadas, a matéria já foi apreciada pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento de ADIn, oportunidade na qual foi julgada improcedente a ação, que previa a retirada do ordenamento jurídico da Lei Estadual n. 13.931/12. No caso em apreço, não se trata de cogitar a permissão do uso de fogo como prática de manejo controlado, cuja emissão e fiscalização dependeria do órgão ambiental competente, pois há negativa do dano ambiental e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

          5. As imagens produzidas em sede de perícia particular não deixam dúvida a respeito da inexistência de dano ambiental atual, em comparação com o levantamento fotográfico ambiental do Comando Ambiental da Brigada Militar, visto que a vegetação está totalmente regenerada, sem vestígios de supressão, isto é, sem indícios de atividade degradadora. Nesse sentido, o parecer técnico produzido pela Divisão de Assessoramento Técnico do Parquet, produzido no dia 07/04/2015, amparou-se tão somente na comunicação de ocorrência ambiental do Comando Ambiental da Brigada Militar e analisou de forma genérica o caso, sem exame in loco, tendo sido contraposto por perícia particular realizada no dia 18/06/2015, evidenciando a inexistência de dano atual. Assim, tendo havido a recuperação total da área de forma natural, descabida a intervenção por intermédio da condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na reposição florestal e execução de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD).

          6. Por outro lado, a reparação integral do dano ao meio ambiente abrange muito além da lesão causada ao bem ou recurso ambiental imediatamente atingido, devendo ser considerada a extensão dos danos produzidos em consequência da ação lesiva à qualidade ambiental. Isto é, ainda que tenha ocorrido a regeneração natural da área afetada, a perda da qualidade ambiental havida no intervalo de tempo entre a ocorrência do dano e a efetiva recomposição do meio degradado merece a devida reparação. Na hipótese contida nos autos, o meio ambiente lesado não foi imediatamente restaurado ao seu estado original, pelo que é cabível se falar em indenização como forma de recompor as várias dimensões da degradação ambiental causada durante o interregno existente entre o fato e a regeneração completa da área. Nesse sentido, o Parquet requereu, a título de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental, a condenação do réu. De outra, não há como se imputar a realização da queimada ao proprietário.

          7. Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser cabível a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação do princípio da precaução, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Nesse particular, destacável a edição da Súmula n. 618: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. No caso, o réu se desincumbiu do seu ônus, especialmente por meio da perícia particular produzida e pela prova oral realizada, na qual foram ouvidos dois policiais militares que participaram da averiguação da queimada e de duas testemunhas arroladas pelo réu, os quais não apontaram a responsabilidade do proprietário da área no evento danoso, indicando a presença de “clandestinos” no local, que causariam danos à propriedade por meio, especialmente, da atividade de caça. Sob outra perspectiva, mesmo sabendo da dificuldade da produção e exame da prova em litígios ambientais, o Parquet amparou sua pretensão em parecer técnico com dados em abstrato e sequer postulou a realização de perícia judicial, não se havendo falar em condenação baseada apenas em suposições. Nessa direção, inexistente o nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta do proprietário. Não há demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado (no caso a subsistência da perda da qualidade ambiental no período de tempo existente entre a ocorrência e a recuperação natural) ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se reputa a condição de agente causador (réu). Por consequência, descabida, além da obrigação de fazer, a condenação do réu ao pagamento de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental. Manutenção da sentença.

          NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, RESTANDO MANTIDA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. UNÂNIME.

Apelação Cível Segunda Câmara Cível
Nº 70078302601 (Nº CNJ: 0195472-02.2018.8.21.7000) Comarca de Santiago
MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALANDRO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação, restando mantida a sentença em sede de remessa necessária avocada.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Barcelos de Souza Júnior e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos autos da ação movida em desfavor de CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALANDRO, da sentença cujo dispositivo restou assim redigido:

      Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALANDRO, nos termos do artigo 487, inciso I1do Código de Processo Civil.

      Sem custas e honorários por ser o Ministério Público o autor da ação.

      Em suas razões (fls. 135/139), alegou que a responsabilidade do requerido pelos danos ambientais causados pela queima da área de campo seria inequívoca, assim como o dever de recompor o ambiente degradado. Argumentou que teria sido devidamente comprovado nos autos que as intervenções constatadas pelo Policiamento Ambiental na vistoria realizada em 20/08/2014 se caracterizariam como degradação ambiental, com supressão de vegetação, não se tratando de caso excepcional. Do total da área degradada (8,2ha), em que pese apenas 0,8ha correspondam à Área de Preservação Permanente (APP), defende que seria relevante para o ilícito simplesmente a ação de impedir a regeneração natural da vegetação. Dessa forma, destacou a ocorrência do dano ambiental no local, pela ação do fogo, com impedimento da regeneração natural de vegetação e desmatamento, prejudicando fauna e flora. Salientou que, considerando o elevado impacto e o acentuado poder de destruição do fogo, a Divisão de Assessoramento Técnico teria recomendado o plantio de mudas de árvores e o isolamento da APP da propriedade. Portanto, pediu o provimento do recurso.

      Houve contrarrazões (fls. 142/149).

      O Ministério Público opinou pelo desprovimento (fls. 151/155v.).

      É o relatório.

      VOTOS

      Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

      Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, assim como avoco a remessa necessária.

      In casu, conforme tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular, verbis:

              PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual. 2. Já o v. acórdão paradigma da Segunda Turma decidiu admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, e REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. 4. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha: REsp 1556576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 6. Ressalta-se, que não se desconhece que há decisões em sentido contrário. A propósito: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/08/2016, e REsp 1220667/MG, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. 7. Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento. (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017).

                  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO.APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.PRECEDENTES. I - Petição inicial que não traz, expressamente, a nominação da ação como civil pública por ato de improbidade administrativa, mas que contém menção clara à pretensão de aplicabilidade de sanções previstas na Lei n. 8.429/92, além do ressarcimento do dano causado ao erário. Independentemente do nome que lhe foi conferida, há se reconhecer que se trata, portanto, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II - Tese recursal que se restringe à aplicabilidade do art. 19 da Lei da Ação Popular * que sujeita ao duplo grau de jurisdição sentenças que concluírem pela carência da ação ou improcedência dos pedidos * nos casos de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. III - Jurisprudência do STJ firme no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp 1217554/SP, Rel.Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/08/2013; EREsp 1098669/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. IV - Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n.4.717/65 em relação às ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017. V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença. (REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).

                          ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTEMPLA A APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

                          1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009).

                          2. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa.

                          3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação.

                          4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do Recurso.

                          5. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO desprovido. (REsp 1220667/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 20/10/2014).

                  Dessa forma, tenho que a remessa necessária é aplicável à ação civil pública que versa sobre direito transindividual, caso do meio ambiente em análise.

                  Pois bem.

                  O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil pública em desfavor de CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALANDRO, narrando na petição inicial que, no dia 20/08/2014, o Policiamento Ambiental da Brigada Militar teria se deslocado até a localidade de Loureiro, no interior do Município de Itacurubi, oportunidade na qual teria constatado o uso de fogo em campo agropastoril, que teria ocasionado a destruição de vegetação rasteira nativa típica da região. Em relatório ambiental teria sido apontado a existência de queimadas em quatro regiões de campo na propriedade do réu, totalizando 8,2ha, de campo degradado, sendo que 0,8ha da queima teria atingido APP. Com base em parecer da Divisão de Assessoramento Técnico, requereu a procedência da ação, com condenação do réu: (a) à reposição florestal obrigatória de 795 mudas de árvores de espécies nativas da região, mediante elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD); e (b) ao pagamento, a título de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental, do valor de R$ 9.834,00, em favor do 2º Pelotão Ambiental de São Luiz Gonzaga.

                  Por sua vez, na contestação, o réu afirmou que a sua propriedade teria sido incendiada por terceiros, de modo intencional e para ocasionar prejuízo. Em que pese não tenha dado origem ao fogo, descreveu a desnecessidade de intervenção ou manejo para fins de reparação do local, em razão da inexistência de dano ambiental.

                  Sobreveio sentença, na qual a Juíza Singular Ana Paula Nichel Santos concluiu pela improcedência da ação.

                  Tenho ser caso de manutenção da improcedência.

                  É imprescindível se ter em mente que o tema abordado aqui está consagrado na jurisprudência, no sentido de que o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (art. 225, § 3º, da CF) e infraconstitucionais (arts. 2º e 4º da Lei n. 6.938/81), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Nesse particular, cito as palavras do eminente Ministro Relator do Recurso Especial n. 1.328.753/MG, Herman Benjamin, julgado no dia 28/05/2013, verbis:

                      Vigora em nosso sitema jurídico o princípio da reparação integral ou in integrum do dano ambiental, irmão siamês do princípio do poluidor-pagdor, a determinar a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, incluindo, entre outros aspectos, o prejuízo suportado pela sociedade, até que haja completa e absoluta recuperação in natura do bem lesado.

                      (...).

                      Não custa lembrar que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indvíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). Em suma, equivoca-se, jurídica e metodologicamente, quem confunde prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer).

                      A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícto ambiental compensa, daí a resposta adminstraiva e judical não passar de aceitável e gerenciável “risco ou custo do negócio”, acarretando o enfraquecimento de caráter dissuasório da proteção legal, um verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério.

                      A responsabildade civil ambiental deve ser compreendida da forma mais ampla possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo.

                      A cumulação de obrigação de fazer, não fazer pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intagível.

                      Essa degradação transitóra, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omisão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restrivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não bstane todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo.

                  Nessa linha de raciocínio, é sabido que nos casos em que demonstrada a ocorrência do dano ao meio ambiente, o dever de reparar é imperativo, cuidando-se de responsabilidade civil objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade.

                  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, ou seja, é imprescindível para a configuração do dever de indenizar a demonstração da existência do nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comisso ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.

                  Tal entendimento vem consolidado em sede de recurso repetitivo (Tema 957), verbis:

                          RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO DE TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO.

                          1. Ação indenizatória ajuizada por pescadora em desfavor apenas das empresas adquirentes (destinatárias) da carga que era transportada pelo navio tanque Vicuña no momento de sua explosão, em 15/11/2004, no Porto de Paranaguá. Pretensão da autora de se ver compensada por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca (2 meses) determinada em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente.

                          2. Acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido ao fundamento de não estar configurado, na hipótese, nexo de causal capaz de vincular o resultado danoso ao comportamento de empresas que, sendo meras adquirentes da carga transportada, em nada teriam contribuído para o acidente, nem sequer de forma indireta.

                          3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG).

                          4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.

                          5. No caso, inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio Vicuña e a conduta das empresas adquirentes da carga transportada pela referida embarcação.

                          6. Não sendo as adquirentes da carga responsáveis diretas pelo acidente ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização - na condição de poluidora indireta - acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de explosão na realização do transporte marítimo de produtos químicos adquiridos fosse ínsito às atividades por elas desempenhadas ou (iii) que estava ao encargo delas, e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que lhes seria destinada.

                          7. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte TESE: As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).

                          8. Recurso especial não provido. (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Grifei.

                  No mais, cito outros julgados do Tribunal da Cidadania:

                          ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. PESCA PREDATÓRIA DE ARRASTO DENTRO DAS TRÊS MILHAS MARÍTIMAS.

                          RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEPENDENTE DE CULPA. IMPRESCINDÍVEL, ENTRETANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

                          1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, apesar da responsabilidade por dano ambiental ser objetiva, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Precedentes.

                          2. A aplicação desse entendimento através de decisão monocrática está de acordo com o art. 557 do CPC e, portanto, não configura nulidade a ser sanada.

                          3. Os argumentos postos no Agravo Regimental não são suficientes para modificar o entendimento trazido na decisão recorrida, que se mantém pelos próprios fundamentos.

                          4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1210071/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015). Grifei.

                          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- NA ORIGEM, TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO PROVENIENTE DO DESCARTE DE MATERIAL DE LIMPEZA DE TANQUES DA PETROBRÁS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (SP) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

                          IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PETROLÍFERA.

                          1. Responsabilidade civil por lesão individual causada, supostamente, por contaminação do solo (descarte impróprio de material poluente). Alegada inexistência de conduta ilícita imputável à sociedade petrolífera ré. A responsabilidade civil por dano ambiental (público ou privado) é objetiva, fundada na teoria do risco integral, à luz do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Assim, "sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato", revela-se "descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar" (REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 05/05/2014, sob o rito dos recursos repetitivos)

                          2. Inversão do ônus da prova no âmbito de ação de indenização por dano ambiental. Acórdão estadual que, corroborando a decisão saneadora, considerou cabida a inversão do ônus probatório, ante a constatação da verossimilhança do direito alegado (tendo em vista a responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade econômica empreendida e a notoriedade do acidente ambiental), bem assim a hipossuficiência técnica e financeira da vítima/autor. Incidência da súmula 7/STJ.

                          3. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito. Não é lícito obrigar a parte contra quem o ônus da prova foi invertido a custear os honorários do perito, porque lhe assiste a faculdade de não produzir a prova pericial e arcar com as conseqüências processuais da omissão. Precedentes.

                          4. O recurso apresentado às fls. 656-662 não é admissível em razão da violação ao princípio da unirrecorribilidade, a ensejar a aplicação do óbice da preclusão consumativa.

                          5. Agravo regimental desprovido e petitório de fls. 656-662 não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp 153.797/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 16/06/2014). Grifei.

                  Na hipótese contida nos autos, o Comando Ambiental da Brigada Militar atendeu denúncia de queima de campo nativo, constatando que (fl. 11):

                      1. Foi constatado o uso de fogo em campo agropastoril, destruindo vegetação rasteira nativa típica da região;

                      2. A propriedade é de responsabilidade do Sr. Carlos Augusto de Oliveira Valandro;

                      3. Durante a fiscalização ambiental foram constatadas 4 (quatro) áreas de campo queimadas na propriedade, totalizando 8,2ha de campo degradado;

                      4. Que a primeira área possui 2,8ha de área degradada, onde foi visualizado que a queimada estava em plena atividade, que foi possível a visualização do asfalto de acesso ao Município de Itacurubi;

                      5. Após a fiscalização na propriedade, foram encontradas outras três áreas que foram queimadas, totalizando 4,6ha de área queimada, no local foi verificado que 0,8ha da queima atingiu Área de Preservação Permanente, pois atingiu área com características de banhado, destaca-se que esses focos de queima são mais antigos, porém foi possível a identificação.

                      6. A atividade exercida no local é predominante para a criação de bovinos e ovinos

                      [...].

                  O réu declarou ao Comando Ambiental que possuiria 3.000ha de campo para criação de animais, esclarecendo que (fls. 11/12): “[...] foi nessa propriedade onde ocorrer a queimada de aproximadamente 2ha próximo ao asfalto de acesso ao Município de Itacurubi. Acredita que o incêndio tenha ocorrido através das fogueiras que caçadores fazem em sua propriedade quando caçam capivaras. Que no local acontecem inúmeros fatos de furto de ovelhas, que no ano de 2013 ocorreu o furto de 120 ovelhas e em 2014 foram furtadas cerca de 30. Todos os furtos e queimadas anteriores já existem registro da Brigada Militar de Itacurubi ou de Santiago. Que na data do fato o proprietário nem o gerente encontravam-se na propriedade”.

                  De qualquer forma, o Comando Ambiental concluiu pela ocorrência de delito ambiental por parte do réu (fl. 13): “[...] por ser o responsável pela área onde houve a utilização de fogo em área agropastoril sem possuir alvarás de licenciamento junto aos órgãos competentes [...]”.

                  O art. 225, § 3º, da Constituição Federal prevê que:

                          Art. 225 – Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

                          [...].

                          § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifei.

                          No que diz respeito à preservação e recuperação de eventual dano em APP e à proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios, a matéria é disciplinada pelo Código Florestal, a saber, Lei n. 12.651/12, verbis:

                                  Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

                                  § 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

                                  § 2o A obrigação prevista no § 1o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

                                  § 3o No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1o.

                                  [...].

                                  Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

                                  I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;

                                  II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;

                                  III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

                                  § 1o Na situação prevista no inciso I, o órgão estadual ambiental competente do Sisnama exigirá que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.

                                  § 2o Excetuam-se da proibição constante no caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.

                                  § 3o Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado. Grifei.

                          Além disso, a Lei Estadual n. 13.931/12 alterou a redação do art. 28 do Código Florestal Estadual (Lei Estadual n. 9.519/92), acrescentando nova exceção à proibição do uso de fogo ou queimadas:

                                  Art. 28. É proibido o uso do fogo ou queimadas nas florestas e nas demais formas de vegetação natural.

                                  § 1.º Em caso de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo, desde que não seja de forma contínua, dependerá de licença do órgão florestal competente, que deverá difundir critérios e normas de queima controlada, assim como campanha de esclarecimento de combate a incêndios.

                                  § 2.º Será permitido uso de fogo como prática de manejo controlado em pastagens, nativas e exóticas, em áreas não mecanizáveis, desde que não seja de forma contínua, para limpeza, remoção de touceiras de palhadas e como quebra de dormência de sementes, mediante permissão de órgão do poder público municipal, até que seja viabilizada tecnologia alternativa que venha a substituir esta prática.

                                  § 3.º A permissão referida no § 2.º será emitida e fiscalizada pelo órgão ambiental municipal competente. Grifei.

                          A respeito da alteração no Código Florestal Estadual referente às queimadas, a matéria já foi apreciada pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da ADIn n. 70047341656, oportunidade na qual foi julgada improcedente a ação, que previa a retirada do ordenamento jurídico da Lei Estadual n. 13.931/12, verbis:

                                  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE ALTERA O CÓDIGO FLORESTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PERMISSÃO DO USO DE FOGO PARA A ELIMINAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS E DOENÇAS, BEM COMO, PRÁTICA DE MANEJO CONTROLADO EM PASTAGENS NATIVAS E EXÓTICAS, MEDIANTE PERMISSÃO DE ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO. As disposições do Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul se ajustam às normas especiais da Lei Federal que trata da proteção da vegetação nativa. (Novo Código Florestal) e, em nenhum momento violam disposição da Constituição Estadual e da Carta da Republica. A finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações caracterizadoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedente do STF. Em se tratando de competência concorrente, da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, a proteção ao meio ambiente, combate à poluição e preservação das florestas (art. 23, VI e VII da CF); não se admite ação direta de inconstitucionalidade, quando se faz necessário o confronto entre as normas gerais fixadas pela União e as diretrizes executivas da norma estadual. Precedente do STF. Não fosse isso, as exceções previstas no art. 28 do Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul se ajustam às exceções de queimadas previstas na Lei Federal n. 12.651/2012. Constitucionalidade das disposições do art. 28 da Lei Estadual que autorizam, excepcionalmente, o uso de fogo para o controle e eliminação de pragas e doenças, bem como, a prática de manejo controlado em pastagens, nativas e exóticas, em áreas não mecanizáveis, mediante prévia autorização do órgão ambiental. PRELIMINAR REJEITADA, UNÂNIME. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70047341656, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Redator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 15/04/2013).

                                  No caso em apreço, não se trata de cogitar a permissão do uso de fogo como prática de manejo controlado, cuja emissão e fiscalização dependeria do órgão ambiental competente, pois há negativa do dano ambiental e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

                                  O réu sustentou que sua propriedade teria sido invadida por terceiros, apontando que o fogo teria iniciado próximo à via que dá acesso ao Município, local de fácil acesso para invasores, espalhando-se por outras áreas. Argumentou que a área afetada seria inferior a 8,2ha, não ultrapassando 3ha. A resposta ao inquérito civil foi instruída com parecer técnico, firmada por engenheiro florestal, com pouco menos de um ano da ocorrência lavrada pelo Policiamento Ambiental, no qual foi apontado que (fl. 41): “[...] no local da queimada não existe perda significativa na qualidade do solo e vegetação rasteira [...]”.

                                  As imagens produzidas em sede de perícia particular não deixam dúvida a respeito da inexistência de dano ambiental atual (fls. 62/70), em comparação com o levantamento fotográfico ambiental do Comando Ambiental da Brigada Militar (fls. 22/24), visto que a vegetação está totalmente regenerada, sem vestígios de supressão, isto é, sem indícios de atividade degradadora.

                                  Nesse sentido, o parecer técnico produzido pela Divisão de Assessoramento Técnico do Parquet, produzido no dia 07/04/2015, amparou-se tão somente na comunicação de ocorrência ambiental do Comando Ambiental da Brigada Militar e analisou de forma genérica o caso, sem exame in loco, tendo sido contraposto por perícia particular realizada no dia 18/06/2015, evidenciando a inexistência de dano atual.

                                  Assim, tendo havido a recuperação total da área de forma natural, descabida a intervenção por intermédio da condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na reposição florestal e execução de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD).

                                  Nesse particular, cito julgados desta Corte:

                                          APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEIMADA. DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS. CONSTATADA REGENERAÇÃO DA ÁREA. Apesar de haver responsabilidade objetiva em matéria ambiental, segundo a qual deve o poluidor reparar os prejuízos causados, independentemente de apuração de culpa em seu modo de agir, na forma do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, o dano deve ser comprovado. Não comprovada em perícia judicial a ocorrência de dano ambiental decorrente da queimada realizada sem autorização de órgão competente, descabida é a pretensão condenatória, pois não há o que recuperar. Existe mera suposição de dano à parcela não-recuperável, o que não leva à condenação. In casu, não obstante incontroversa a ocorrência de queimada de campo, sem a devida autorização, foi constatado que houve processo natural de regeneração da área, conforme laudo da perita judicial, mostrando-se desnecessária a condenação em indenização pecuniária e na obrigação de fazer consistente no plantio de mudas no local. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076457530, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/03/2018). Grifei.

                                          APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL. QUEIMA DE VEGETAÇÃO DE CAMPO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA CONSTATADA. A comprovação de dano ambiental provocado por queima de campo sem autorização do órgão competente e em área de preservação permanente é passível de reparação, à luz da responsabilidade civil objetiva. Contudo, na hipótese em espécie, restou constatado em perícia judicial, que houve processo natural de regeneração da área, tornando inócua a condenação do réu a pretensão de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reparação dos danos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073990475, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/10/2017). Grifei.

                                                  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADA DE CAMPO COM ATIVIDADE AGROPASTORIL. CONDENAÇÃO DO POLUIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE, OBSERVADO O CASO CONCRETO. REGENERAÇÃO DA ÁREA CONSTATADA. Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por queimada de campo com atividade agropastoril sem autorização do órgão competente, a regra é a condenação do poluidor à obrigação de fazer para recuperação ambiental da área atingida, uma vez que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva. Inteligência dos artigos 225, § 1º, XIII e , da CF; artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81; artigo 27 da Lei nº 4.771/65; artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.519/92 e artigo 3º do Decreto nº 2.661/98. Precedentes do TJRS e STJ. Contudo, na hipótese, não obstante incontroversa a ocorrência de queimada de campo, sem a devida autorização, foi constatado que houve processo natural de regeneração da área, conforme laudo do perito judicial, mostrando-se desnecessária a condenação na obrigação de fazer, consistente no plantio de mudas no local. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70066404096, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/09/2015).

                                                  Por outro lado, a reparação integral do dano ao meio ambiente abrange muito além da lesão causada ao bem ou recurso ambiental imediatamente atingido, devendo ser considerada a extensão dos danos produzidos em consequência da ação lesiva à qualidade ambiental.

                                                  Isto é, ainda que tenha ocorrido a regeneração natural da área afetada, a perda da qualidade ambiental havida no intervalo de tempo entre a ocorrência do dano e a efetiva recomposição do meio degradado merece a devida reparação.

                                                  Nesse ponto, cito as palavras de Álvaro Luiz Valery Mirra, publicadas na Revista de Direito Ambiental, em artigo intitulado “Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ” (v. 89, p. 221-254, jan./mar. 2018), verbis:

                                                      A primeira questão importante a ser analisada no contexto da reparação propriamente dita do dano ao meio ambiente diz respeito à aplicação do princípio da reparação integral do dano, que é um princípio geral da responsabilidade civil, positivado no direito brasileiro (art. 944, caput, do CC (LGL\2002\400)).

                                                      A noção de reparação aplicável ao dano ambiental, vale anotar desde logo, traz consigo sempre a ideia de compensação. Isso no sentido de que a degradação do meio ambiente e dos bens ambientais não permite jamais, a rigor, o retorno da qualidade ambiental ao estado anterior ao dano, restando sempre alguma sequela do dano que não pode ser totalmente eliminada. Há, na realidade, invariavelmente, algo de irreversível nas lesões ao meio ambiente.

                                                      Isso não significa, no entanto, que os danos causados à qualidade ambiental não são reparáveis. Na realidade, a reparação do dano ambiental deve sempre conduzir o meio ambiente a uma situação equivalente – na medida do que for praticamente possível – àquela de que seria beneficiário se o dano não tivesse sido causado, compensando-se, ainda, as degradações ambientais que se mostrarem irreversíveis. Ou seja: os danos ambientais podem, em certas circunstâncias, ser irreversíveis, sob o ponto de vista ambiental e ecológico, mas não serão nunca irreparáveis, sob o ponto de vista jurídico.

                                                      Daí a plena aplicação, ao dano ambiental, do princípio da reparação integral do dano.

                                                      Nesse sentido, a reparação integral do dano ao meio ambiente abrange não apenas o dano causado ao bem ou recurso ambiental imediatamente atingido, como também toda a extensão dos danos produzidos em consequência do fato danoso à qualidade ambiental. Bem por isso, a reparação integral do dano ambiental inclui (i) os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um determinado bem ambiental que estiverem no mesmo encadeamento causal (como a destruição de espécimes, habitats e ecossistemas inter-relacionados com o meio imediatamente afetado ou, até mesmo, a contribuição da degradação causada ao aquecimento global); (ii) as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do dano e a efetiva recomposição do meio degradado; (iii) os danos ambientais futuros que se apresentarem como não meramente hipotéticos; (iv) os danos irreversíveis causados à qualidade ambiental, que de alguma forma devem ser compensados; (v) os danos morais ambientais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.

                                                      Essa, inclusive, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em expressivo acórdão da lavra do Ministro Herman Benjamin:

                                                          [...] 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/1985, a conjunção “ou” opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ.

                                                          4. A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável “risco ou custo normal do negócio”. Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério.

                                                          5. Se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original (reductio ad pristinum statum), não há que se falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica e futura de restabelecimento in natura (= juízo prospectivo) nem sempre se mostra suficiente para, no terreno da responsabilidade civil, reverter ou recompor por inteiro as várias dimensões da degradação ambiental causada, mormente quanto ao chamado dano ecológico puro, caracterizado por afligir a Natureza em si mesma, como bem inapropriado ou inapropriável. Por isso, a simples restauração futura – mais ainda se a perder de vista – do recurso ou elemento natural prejudicado não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum.

                                                          6. A responsabilidade civil, se realmente aspira a adequadamente confrontar o caráter expansivo e difuso do dano ambiental, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, tanto por serem distintos os fundamentos das prestações, como pelo fato de que eventual indenização não advém de lesão em si já restaurada, mas relaciona-se à degradação remanescente ou reflexa.

                                                          7. Na vasta e complexa categoria da degradação remanescente ou reflexa, incluem-se tanto a que temporalmente medeia a conduta infesta e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino, intermediário, momentâneo, transitório ou de interregno), quanto o dano residual (= deterioração ambiental irreversível, que subsiste ou perdura, não obstante todos os esforços de restauração) e o dano moral coletivo. Também deve ser restituído ao patrimônio público o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que indevidamente auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial) [...].

                                                          Questão importante na matéria diz respeito à incidência ou não de alguma exceção ao princípio da reparação integral do dano ambiental, por vezes aceita na teoria da responsabilidade civil, para o fim de limitar a amplitude da reparação pretendida, com base, notadamente, (i) no exercício de um certo poder moderador dos juízes, movidos por razões de equidade; (ii) em disposições legais especiais; ou (iii) na convenção entre as partes interessadas.

                                                          Essa indagação é particularmente relevante se se considerar o disposto no artigo 944 do Código Civil (LGL\2002\400), que, depois de firmar a regra da reparação integral do dano, no caput, abriu, no parágrafo único, a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa do agente e o dano efetivamente causado. A referida norma do Código Civil (LGL\2002\400), como norma geral em tema de responsabilidade civil, teria incidência no âmbito da responsabilidade civil ambiental?

                                                          Segundo se tem afirmado, essa exceção ao princípio da reparação integral do dano não tem aplicação à reparação do dano ambiental.

                                                          Por um lado, é importante insistir no fato de que a responsabilidade civil ambiental resulta de um sistema próprio e autônomo no contexto da responsabilidade civil, com regras especiais que se aplicam à matéria, em detrimento das normas gerais do Código Civil (LGL\2002\400) que com elas não sejam compatíveis. Nesse sentido, a responsabilidade civil por danos ambientais está sujeita a um regime jurídico específico, instituído a partir da Constituição Federal (LGL\1988\3) e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que não inclui qualquer norma mitigadora da reparação integral do dano, sendo derrogatório, portanto, em tal aspecto, do regime geral do Código Civil (LGL\2002\400).

                                                          Por outro lado, nunca é demais lembrar que a responsabilidade civil ambiental tem como fundamento o risco criado pelas atividades degradadoras e não a culpa do degradador, de maneira que configuraria verdadeiro contrassenso se se passasse a levar em conta exatamente a culpa para a delimitação da extensão da reparação pretendida.

                                                          Na realidade, limitar a reparação dos danos ambientais em virtude da menor culpa ou da ausência de culpa do degradador significaria, no final das contas, reinserir na responsabilidade objetiva a discussão da culpa do agente, agora não mais para a determinação da responsabilidade civil em si mesma, mas para a definição do montante reparatório, o que o regime instituído a partir da Constituição de 1988 e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente pretendeu, precisamente, afastar.

                                                          Na hipótese contida nos autos, o meio ambiente lesado não foi imediatamente restaurado ao seu estado original, pelo que é cabível se falar em indenização como forma de recompor as várias dimensões da degradação ambiental causada durante o interregno existente entre o fato e a regeneração completa da área.

                                                          Nesse sentido, o Parquet requereu, a título de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental, a condenação do réu ao pagamento de R$ 9.834,00.

                                                          Por outro lado, como bem identificado no parecer de lavra do Procurador de Justiça Luís Alberto Thompson Flores Lenz, que opinou pela manutenção da sentença de improcedência da ação civil pública proposta pelo Parquet, não há como se imputar a realização da queimada ao proprietário, ora réu, verbis:

                                                              Na situação destes autos, e como consta das declarações de CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLANDRO, em uma propriedade de mais de TRÊS MIL HECTARES DE CAMPO, teria havido uma queimada em uma área de 8,2 hectares (?????).

                                                              Soma-se a isso a demonstração de que o local fica próximo de uma rodovia, de fácil acesso de terceiros, notadamente caçadores, fato aliás confirmado pelo testemunho dos policiais militares que apuraram a infração.

                                                              Também afirmaram os mesmos que a propriedade é bem cuidada, não sendo acometida de dano ambiental pela má utilização ou depredação.

                                                              Como a área atingida é ÍNFIMA frente a extensão total, sequer se pode imaginar que a queimada tenha sido realizada pelos proprietários do imóvel, ou que tenha destinação econômica.

                                                          Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser cabível a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação do princípio da precaução, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Nesse particular, destaco a edição da Súmula n. 618: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”.

                                                          Tenho que o réu se desincumbiu do seu ônus, especialmente por meio da perícia particular produzida e pela prova oral realizada, na qual foram ouvidos dois policiais militares que participaram da averiguação da queimada e de duas testemunhas arroladas pelo réu, os quais não apontaram a responsabilidade do proprietário da área no evento danoso, indicando a presença de “clandestinos” no local, que causariam danos à propriedade por meio, especialmente, da atividade de caça.

                                                          Sob outra perspectiva, mesmo sabendo da dificuldade da produção e exame da prova em litígios ambientais, o Parquet amparou sua pretensão em parecer técnico com dados em abstrato e sequer postulou a realização de perícia judicial, não havendo se falar em condenação baseada apenas em suposições.

                                                          Nessa direção, inexistente o nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta da proprietário. Não há demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado (no caso a subsistência da perda da qualidade ambiental no período de tempo existente entre a ocorrência e a recuperação natural) ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se reputa a condição de agente causador (réu).

                                                          Por consequência, descabida, além da obrigação de fazer, a condenação do réu ao pagamento de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental.

                                                          Por tudo isso, é caso de manutenção da sentença.

                                                          Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, restando MANTIDA a sentença em sede de remessa necessária avocada.


                                                          Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                          Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                          DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET - Presidente - Apelação Cível nº 70078302601, Comarca de Santiago: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, RESTANDO MANTIDA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. UNÂNIME."

                                                          Julgador (a) de 1º Grau: ANA PAULA NICHEL SANTOS