jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078302601 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078302601_36cee.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LLJ

Nº 70078302601 (Nº CNJ: 0195472-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          apelação cível. remessa necessária avocada. direito público não especificado. direito ambiental. ação civil pública. queimada. uso de fogo em campo agropastoril, com destruição de vegetação nativa. regenaração natural da área. obrigação de fazer afastada. pERDA DA QUALIDADE AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR PARCELA NÃO RECUPERÁVEL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

          1. Conforme tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular. A remessa necessária é aplicável à ação civil pública que versa sobre direito transindividual, caso do meio ambiente em análise. Remessa necessária avocada.

          2. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em razão da constatação de uso de fogo em campo agropastoril, destruindo vegetação rasteira nativa típica da região. Com base em parecer da Divisão de Assessoramento Técnico, o Parquet requereu a procedência da ação, com condenação do réu: (a) à reposição florestal obrigatória de mudas de árvores de espécies nativas da região, mediante elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD); e (b) ao pagamento, a título de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental.

          3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, ou seja, é imprescindível para a configuração do dever de indenizar a demonstração da existência do nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. Tal entendimento vem consolidado em sede de recurso repetitivo (Tema 957).

          4. No que diz respeito à preservação e recuperação de eventual dano em Área de Preservação Permanente (APP) e à proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios, a matéria é disciplinada pelo Código Florestal, a saber, Lei n. 12.651/12, arts. e 38. Além disso, a Lei Estadual n. 13.931/12 alterou a redação do art. 28 do Código Florestal Estadual (Lei Estadual n. 9.519/92), acrescentando nova exceção à proibição do uso de fogo ou queimadas. A respeito da alteração no Código Florestal Estadual referente às queimadas, a matéria já foi apreciada pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento de ADIn, oportunidade na qual foi julgada improcedente a ação, que previa a retirada do ordenamento jurídico da Lei Estadual n. 13.931/12. No caso em apreço, não se trata de cogitar a permissão do uso de fogo como prática de manejo controlado, cuja emissão e fiscalização dependeria do órgão ambiental competente, pois há negativa do dano ambiental e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

          5. As imagens produzidas em sede de perícia particular não deixam dúvida a respeito da inexistência de dano ambiental atual, em comparação com o levantamento fotográfico ambiental do Comando Ambiental da Brigada Militar, visto que a vegetação está totalmente regenerada, sem vestígios de supressão, isto é, sem indícios de atividade degradadora. Nesse sentido, o parecer técnico produzido pela Divisão de Assessoramento Técnico do Parquet, produzido no dia 07/04/2015, amparou-se tão somente na comunicação de ocorrência ambiental do Comando Ambiental da Brigada Militar e analisou de forma genérica o caso, sem exame in loco, tendo sido contraposto por perícia particular realizada no dia 18/06/2015, evidenciando a inexistência de dano atual. Assim, tendo havido a recuperação total da área de forma natural, descabida a intervenção por intermédio da condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na reposição florestal e execução de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD).

          6. Por outro lado, a reparação integral do dano ao meio ambiente abrange muito além da lesão causada ao bem ou recurso ambiental imediatamente atingido, devendo ser considerada a extensão dos danos produzidos em consequência da ação lesiva à qualidade ambiental. Isto é, ainda que tenha ocorrido a regeneração natural da área afetada, a perda da qualidade ambiental havida no intervalo de tempo entre a ocorrência do dano e a efetiva recomposição do meio degradado merece a devida reparação. Na hipótese contida nos autos, o meio ambiente lesado não foi imediatamente restaurado ao seu estado original, pelo que é cabível se falar em indenização como forma de recompor as várias dimensões da degradação ambiental causada durante o interregno existente entre o fato e a regeneração completa da área. Nesse sentido, o Parquet requereu, a título de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental, a condenação do réu. De outra, não há como se imputar a realização da queimada ao proprietário.

          7. Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser cabível a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação do princípio da precaução, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Nesse particular, destacável a edição da Súmula n. 618: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. No caso, o réu se desincumbiu do seu ônus, especialmente por meio da perícia particular produzida e pela prova oral realizada, na qual foram ouvidos dois policiais militares que participaram da averiguação da queimada e de duas testemunhas arroladas pelo réu, os quais não apontaram a responsabilidade do proprietário da área no evento danoso, indicando a presença de “clandestinos” no local, que causariam danos à propriedade por meio, especialmente, da atividade de caça. Sob outra perspectiva, mesmo sabendo da dificuldade da produção e exame da prova em litígios ambientais, o Parquet amparou sua pretensão em parecer técnico com dados em abstrato e sequer postulou a realização de perícia judicial, não se havendo falar em condenação baseada apenas em suposições. Nessa direção, inexistente o nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta do proprietário. Não há demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado (no caso a subsistência da perda da qualidade ambiental no período de tempo existente entre a ocorrência e a recuperação natural) ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se reputa a condição de agente causador (réu). Por consequência, descabida, além da obrigação de fazer, a condenação do réu ao pagamento de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental. Manutenção da sentença.

          NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, RESTANDO MANTIDA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. UNÂNIME.

Apelação Cível Segunda Câmara Cível
Nº 70078302601 (Nº CNJ: 0195472-02.2018.8.21.7000) Comarca de Santiago
MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALANDRO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação, restando mantida a sentença em sede de remessa necessária avocada.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Barcelos de Souza Júnior e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos autos da ação movida em desfavor de CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALANDRO, da sentença cujo dispositivo restou assim redigido:

      Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALANDRO, nos termos do artigo 487, inciso I1do Código de Processo Civil.

      Sem custas e honorários por ser o Ministério Público o autor da ação.

      Em suas razões (fls. 135/139), alegou que a responsabilidade do requerido pelos danos ambientais causados pela queima da área de campo seria inequívoca, assim como o dever de recompor o ambiente degradado. Argumentou que teria sido devidamente comprovado nos autos que as intervenções constatadas pelo Policiamento Ambiental na vistoria realizada em 20/08/2014 se caracterizariam como degradação ambiental, com supressão de vegetação, não se tratando de caso excepcional. Do total da área degradada (8,2ha), em que pese apenas 0,8ha correspondam à Área de Preservação Permanente (APP), defende que seria relevante para o ilícito simplesmente a ação de impedir a regeneração natural da vegetação. Dessa forma, destacou a ocorrência do dano ambiental no local, pela ação do fogo, com impedimento da regeneração natural de vegetação e desmatamento, prejudicando fauna e flora. Salientou que, considerando o elevado impacto e o acentuado poder de destruição do fogo, a Divisão de Assessoramento Técnico teria recomendado o plantio de mudas de árvores e o isolamento da APP da propriedade. Portanto, pediu o provimento do recurso.

      Houve contrarrazões (fls. 142/149).

      O Ministério Público opinou pelo desprovimento (fls. 151/155v.).

      É o relatório.

      VOTOS

      Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

      Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, assim como avoco a remessa necessária.

      In casu, conforme tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular, verbis:

              PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual. 2. Já o v. acórdão paradigma da Segunda Turma decidiu admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, e REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. 4. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha: REsp 1556576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 6. Ressalta-se, que não se desconhece que há decisões em sentido contrário. A propósito: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/08/2016, e REsp 1220667/MG, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. 7. Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento. (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017).

                  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO.APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.PRECEDENTES. I - Petição inicial que não traz, expressamente, a nominação da ação como civil pública por ato de improbidade administrativa, mas que contém menção clara à pretensão de aplicabilidade de sanções previstas na Lei n. 8.429/92, além do ressarcimento do dano causado ao erário. Independentemente do nome que lhe foi conferida, há se reconhecer que se trata, portanto, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II - Tese recursal que se restringe à aplicabilidade do art. 19 da Lei da Ação Popular * que sujeita ao duplo grau de jurisdição sentenças que concluírem pela carência da ação ou improcedência dos pedidos * nos casos de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. III - Jurisprudência do STJ firme no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp 1217554/SP, Rel.Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/08/2013; EREsp 1098669/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. IV - Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n.4.717/65 em relação às ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017. V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença. (REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).

                          ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTEMPLA A APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

                          1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009).

                          2. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa.

                          3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação.

                          4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do Recurso.

                          5. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO desprovido. (REsp 1220667/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 20/10/2014).

                  Dessa forma, tenho que a remessa necessária é aplicável à ação civil pública que versa sobre direito transindividual, caso do meio ambiente em análise.

                  Pois bem.

                  O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil pública em desfavor de CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALANDRO, narrando na petição inicial que, no dia 20/08/2014, o Policiamento Ambiental da Brigada Militar teria se deslocado até a localidade de Loureiro, no interior do Município de Itacurubi, oportunidade na qual teria constatado o uso de fogo em campo agropastoril, que teria ocasionado a destruição de vegetação rasteira nativa típica da região. Em relatório ambiental teria sido apontado a existência de queimadas em quatro regiões de campo na propriedade do réu, totalizando 8,2ha, de campo degradado, sendo que 0,8ha da queima teria atingido APP. Com base em parecer da Divisão de Assessoramento Técnico, requereu a procedência da ação, com condenação do réu: (a) à reposição florestal obrigatória de 795 mudas de árvores de espécies nativas da região, mediante elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD); e (b) ao pagamento, a título de indenização por parcela não recuperável da degradação ambiental, do valor de R$ 9.834,00, em favor do 2º Pelotão Ambiental de São Luiz Gonzaga.

                  Por sua vez, na contestação, o réu afirmou que a sua propriedade teria sido incendiada por terceiros, de modo intencional e para ocasionar prejuízo. Em que pese não tenha dado origem ao fogo, descreveu a desnecessidade de intervenção ou manejo para fins de reparação do local, em razão da inexistência de dano ambiental.

                  Sobreveio sentença, na qual a Juíza Singular Ana Paula Nichel Santos concluiu pela improcedência da ação.

                  Tenho ser caso de manutenção da improcedência.

                  É imprescindível se ter em mente que o tema abordado aqui está consagrado na jurisprudência, no sentido de que o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (art. 225, § 3º, da CF) e infraconstitucionais (arts. 2º e 4º da Lei n. 6.938/81), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Nesse particular, cito as palavras do eminente Ministro Relator do Recurso Especial n. 1.328.753/MG, Herman Benjamin, julgado no dia 28/05/2013, verbis:

                      Vigora em nosso sitema jurídico o princípio da reparação integral ou in integrum do dano ambiental, irmão siamês do princípio do poluidor-pagdor, a determinar a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, incluindo, entre outros aspectos, o prejuízo suportado pela sociedade, até que haja completa e absoluta recuperação in natura do bem lesado.

                      (...).

                      Não custa lembrar que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indvíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). Em suma, equivoca-se, jurídica e metodologicamente, quem confunde prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer).

                      A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícto ambiental compensa, daí a resposta adminstraiva e judical não passar de aceitável e gerenciável “risco ou custo do negócio”, acarretando o enfraquecimento de caráter dissuasório da proteção legal, um verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério.

                      A responsabildade civil ambiental deve ser compreendida da forma mais ampla possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo.

                      A cumulação de obrigação de fazer, não fazer pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intagível.

                      Essa degradação transitóra, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omisão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restrivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não bstane todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo.

                  Nessa linha de raciocínio, é sabido que nos casos em que demonstrada a ocorrência do dano ao meio ambiente, o dever de reparar é imperativo, cuidando-se de responsabilidade civil objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade.

                  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, ou seja, é imprescindível para a configuração do dever de indenizar a demonstração da existência do nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comisso ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.

                  Tal entendimento vem consolidado em sede de recurso repetitivo (Tema 957), verbis:

                          RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO DE TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO.

                          1. Ação indenizatória ajuizada por pescadora em desfavor apenas das empresas adquirentes (destinatárias) da carga que era transportada pelo navio tanque Vicuña no momento de sua explosão, em 15/11/2004, no Porto de Paranaguá. Pretensão da autora de se ver compensada por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca (2 meses) determinada em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente.

                          2. Acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido ao fundamento de não estar configurado, na hipótese, nexo de causal capaz de vincular o resultado danoso ao comportamento de empresas que, sendo meras adquirentes da carga transportada, em nada teriam contribuído para o acidente, nem sequer de forma indireta.

                          3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG).

                          4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.

                          5. No caso, inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio Vicuña e a conduta das empresas adquirentes da carga transportada pela referida embarcação.

                          6. Não sendo as adquirentes da carga responsáveis diretas pelo acidente ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização - na condição de poluidora indireta - acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de explosão na realização do transporte marítimo de produtos químicos adquiridos fosse ínsito às atividades por elas desempenhadas ou (iii) que estava ao encargo delas, e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que lhes seria destinada.

                          7. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte TESE: As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).

                          8. Recurso especial não provido. (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Grifei.

                  No mais, cito outros julgados do Tribunal da Cidadania:

                          ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. PESCA PREDATÓRIA DE ARRASTO DENTRO DAS TRÊS MILHAS MARÍTIMAS.

                          RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEPENDENTE DE CULPA. IMPRESCINDÍVEL, ENTRETANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

                          1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, apesar da responsabilidade por dano ambiental ser objetiva, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Precedentes.

                          2. A aplicação desse entendimento através de decisão monocrática está de acordo com o art. 557 do CPC e, portanto, não configura nulidade a ser sanada.

                          3. Os argumentos postos no Agravo Regimental não são suficientes para modificar o entendimento trazido na decisão recorrida, que se mantém pelos próprios fundamentos.

                          4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1210071/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015). Grifei.

                          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- NA ORIGEM, TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO PROVENIENTE DO DESCARTE DE MATERIAL DE LIMPEZA DE TANQUES DA PETROBRÁS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (SP) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

                          IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PETROLÍFERA.

                          1. Responsabilidade civil por lesão individual causada, supostamente, por contaminação do solo (descarte impróprio de material poluente). Alegada inexistência de conduta ilícita imputável à sociedade petrolífera ré. A responsabilidade civil por dano ambiental (público ou privado) é objetiva, fundada na teoria do risco integral, à luz do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Assim, "sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato", revela-se "descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar" (REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS...