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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70081473100 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70081473100_aba6c.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MBP

Nº 70081473100 (Nº CNJ: 0119219-36.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE NO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. “LOTEAmENTO DA PARÓQUIA”. ENCRUZILHADA DO SUL. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência.

          Enquanto se mantiver a apontada irregularidade do parcelamento de solo urbano, pelo não atendimento de requisitos legais próprios, conduta omissiva contínua, cujos efeitos se prolongam enquanto durar, não corre a prescrição para o ajuizamento da ação que visa a promover a regularidade do empreendimento. Jurisprudência consolidada a respeito.

          LOTEAMENTO/DESMEMBRAMENTO IRREGULAR. Requisitos urbanísticos previstos na Lei Municipal nº 866/84 e na Lei nº 6.766/76.

          Não se oferece possível exigir-se do empreendimento, lançado no longínquo ano de 1992, o atendimento de requisitos que nem constavam da legislação vigente ao tempo da sua aprovação.

          Empreendimento aprovado como desmembramento, cuja distinção do loteamento está na circunstância do aproveitamento das vias internas já existentes, com o que não pode ser tido como irregular porque faltaria a essas vias pavimentação e meio-fio. Aperfeiçoamentos que não constam da lei e que nem foram exigidas pelo Município.

          Obrigatoriedade, porém, de construção ou complementação do sistema de escoamento pluvial, obrigação legal presente já na época em que lançado o empreendimento.

          RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Regularização do loteamento, nos termos em que dispõe o artigo 40 da lei nº 6.766/79. Precedentes jurisprudenciais.

          Responde o Município, subsidiariamente, pela regularização do loteamento, fruto do seu dever de fiscalização da realização das obras necessárias pelo empreendedor.

          AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação Remessa Necessária Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70081473100 (Nº CNJ: 0119219-36.2019.8.21.7000) Comarca de Encruzilhada do Sul
JUIZ (A) DE DIREITO APRESENTANTE
MITRA DIOCESANA DE SANTA CRUZ DO SUL APELANTE
MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo retido, prover em parte, outrossim, as apelações manifestadas e confirmando, no mais, a sentença em remessa necessária.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 05 de junho de 2019.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por MITRA DIOCESANA DE SANTA CRUZ DO SUL e pelo MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL da sentença que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente a ação para condená-los solidariamente a regularizarem o loteamento designado como “Loteamento da Paróquia”, devendo, para tanto, efetuarem a construção de pavimentação das ruas (com meio-fio e calçamento, mesmo que de saibro) e do sistema de escoamento pluvial, em até seis meses, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de meio salário mínimo. Os valores eventualmente recolhidos a título de multa diária serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 10.529/95 (fls. 241/242v).

A empresa Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul, de início, requer a análise do agravo retido, com a finalidade de reforma da decisão de fls. 134/135, pugnando pela decretação da prescrição, com a extinção do processo, fulcro no artigo 269, IV, do CPC. Informa que o projeto para implementação do parcelamento de área foi encaminhado à aprovação da municipalidade em meados de 1992, e não previa o dever de realizar quaisquer obras de infraestrutura. Explica que a modalidade de parcelamento do solo para o local foi o “desmembramento” e não “loteamento”, fato ignorado na inicial e sentença. Refere que no requerimento endereçado à municipalidade consta o pedido de aprovação do “desmembramento” da área de propriedade da Mitra. Aponta diferenças entre desmembramento e loteamento. Salienta que no parcelamento do solo, na modalidade de “desmembramento”, todas as obras de infraestrutura são realizadas pelo Poder Público, não sendo possível exigir da proprietária o atendimento das condições do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.799/79, posto que aplicáveis apenas ao loteamento. Por fim, assevera que o parcelamento foi executado de acordo com as exigências do artigo 18, V, da Lei 6.766/79, vigente à época dos fatos. Menciona que em 1992 não existia lei municipal em Encruzilhada do Sul prevendo quais obras deveriam ser executadas pelo loteador, o que somente veio a ser regulamentado pelo Plano Diretor, instituído em 18/05/2010. Afirma que o “Loteamento da Paróquia” contava com todas as obras exigidas pela lei da época. Refere que diversas determinações em relação as obras somente foram inseridas no texto da lei nº 6.766/79 com as modificações promovidas pela Lei nº 9.785/99, 08 anos após a aprovação do desmembramento (fls. 255/262).

O Município de Encruzilhada do Sul apela sustentando que não há responsabilidade solidária, sendo exclusiva do loteador, uma vez que a resolução da lide se cinge no fato de que houve a venda dos lotes e proveito econômico por parte do loteador particular. Colaciona julgados. Aponta que a Lei nº 6.766/79 não impõe uma obrigação ao Poder Público em casos que os loteamentos são implantados em desconformidade com as normas, referindo que tal lei apenas faculta a possibilidade de intervir de acordo com o disposto no artigo 40 (fls. 267/273).

Sobrevieram contrarrazões (fls. 264/266 e 274/277).

O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fls. 279/281v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

De início, conheço do agravo retido, que foi objeto de ratificação nas razões recursais, e lhe nego provimento.

E conheço do agravo, a despeito da manifestação em contrário do Ministério Público nas contrarrazões recursais, porque era a forma de que dispunha a parte, na ocasião, quando em vigor o CPC/73, para manter viva a questão decidida de modo interlocutório em desconformidade com os seus interesses.

Então, não é apenas porque a prescrição se trata de matéria de ordem pública que ela deve ser agora examinada, senão que porque se cuida de tema a cujo respeito não se operou a preclusão por conta do recurso próprio e adequado na época.

Não se há de reconhecer, porém, a prescrição, com fulcro no art. 18, V, da Lei nº 6.766/79 c/c art. 177 do CC/16 e art. 205 do CC/02.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que não corre o lapso prescricional enquanto houver o parcelamento do solo urbano estiver na condição de irregular. Ter-se-ia, aí, conduta omissiva contínua, que segue produzindo efeitos ao longo dos anos.

A propósito, os seguintes precedentes desta Corte, alguns deles citados na réplica de fls. 132/133:

        APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO OMISSIVA DE CARÁTER PERMANENTE. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE CONSUMOU. A jurisprudência desta Corte é uniforme ao considerar o parcelamento irregular do solo urbano infração de caráter permanente, fato que impede o decurso do lapso prescricional. Prescrição não consumada na espécie. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E, SUBSIDIARIAMENTE, DO MUNICÍPIO. O responsável pela regularização do loteamento é o empreendedor. Tal encargo transfere-se para o Poder Público de forma subsidiária, como decorrência do dever constitucional de fiscalização da ocupação do solo urbano e seu parcelamento. Art. 40 da Lei nº 6.766/79. Jurisprudência do STJ e do TJRS. No caso concreto, não houve um empreendedor responsável pela divisão da área, que se deu entre particulares, e a Sucessão do proprietário registral não detém condições de efetivar a regularização da área. Assim, recai sobre o Município a responsabilidade de regularização da área. Não obstante, deve ser reformada a sentença, para, além de afastar o decreto de prescrição, confirmar a antecipação de tutela deferida, a qual facilita as ações a serem adotadas pelo Município, na medida em que proíbe a comercialização, alienação e construção nos lotes até a efetiva regularização do parcelamento do solo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076011287, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/01/2018)

        - grifei -

        APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva que se confundem com o mérito. 2. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial. Preclusão consumativa, na forma do art. 473 do CPC, pois o indeferimento da prova pericial foi atacado por Agravo de Instrumento, já foi apreciado por decisão monocrática transitada em julgado, não sendo possível a reedição da questão nestes mesmos autos. 3. Prescrição que é de plano rejeitada, uma vez que o loteamento permanece irregular. Enquanto as irregularidades permanecem produzindo seus efeitos, segue sendo cabível o ajuizamento de ação tendente a obrigar os loteadores a regularizar a área. E, dessa forma, para o cômputo da prescrição, afigura-se irrelevante a data da constituição do Loteamento. 4. O parcelamento do solo urbano submete-se, necessariamente, ao regramento contido na referida Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo), sendo que nada foi observado pelos apelantes o que, aliás, é incontroverso, uma vez que se limitam a alegar não terem responsabilidade de regularizar a área. Da ocupação irregular do solo repercutem danos ambientais e urbanísticos evidentes à coletividade, o que reforça a responsabilização das partes demandadas, seja dos loteadores, seja da municipalidade, esta última subsidiária, eis que decorrente do dever de fiscalização (art. 30, VII e VIII, da Constituição Federal). 5. Multa diária. Possibilidade de fixação, mesmo contra o ente público. Valor diário que se mostra adequado (R$ 500,00), sendo, todavia, consolidado em 180 dias. Reexame necessário. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70048200620, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/08/2013)

        - grifei -

        APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. SÍTIO DE LAZER. OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLOURBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Considerando que Ministério Público agiu na defesa de interesses difusos, a fim de proteger o regular padrão de desenvolvimento urbano do Município de Viamão, não há falar em ilegitimidade ativa. 2. Os apelantes possuem legitimidade para estar no pólo passivo da demanda, seja por força do art. 47 da Lei Federal nº 6.766/79, seja em razão do encerramento irregular das atividades da empresa responsável pelo empreendimento, da qual eram sócios. 3. Inexiste o litisconsórcio passivo necessário em relação aos adquirentes das frações ideais de terra, pois o objeto da demanda é a regularização do loteamento, ou seja, a tutela buscada lhes é benéfica, não prejudicial. 4. Ausência da alegada nulidade do processo em razão não integração, no pólo passivo da demanda, do Cartório de Registro de Imóveis de Viamão, já que as hipóteses do art. 70 do CPC não estão presentes e o suposto direito de regresso não tem reflexo nesta causa. 5. Nulidade de citação refutada, levando-se em conta a fé pública da certidão do Oficial de Justiça, que não foi desfeita. 6. Inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto as irregularidades decorrem da omissão dos réus, conduta contínua e que segue produzindo efeitos. 7. Caso em que o empreendimento deveria observar as regras de parcelamento do solo urbano (lei Federal nº 6.766/79), o que inocorreu, devendo a omissão ser remediada com a imposição judicial da regularização. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70038070017, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/03/2012)

        - grifei -

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, DO LOTEADOR E DE TODOS AQUELES QUE SE BENEFICIARAM DO EMPREENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS URBANOS. Há erro material no julgado que examina matéria diversa da tratada nos autos. Não há omissão, contudo, no julgamento da apelação que se encontra devidamente fundamentada. O Ministério Público está legitimado para ação civil pública que visa a proteção dos adquirentes de lotes em desmembramento irregular de área urbana porque se trata de direitos difusos e coletivos (art. , inciso IV da Lei n. 7.347/85). Os réus estão legitimados para responderem a demanda porque beneficiários de qualquer forma pelo loteamento irregular (art. 47 da Lei n. 6.766/79). Não há prescrição da ação civil pública porque permanece a irregularidade no parcelamento do solo urbano. Tratando de área rural, sem qualquer infra-estrutura ou melhoramento urbano que autorize a cobrança do IPTU, não pode ser aplicada ao promovente do parcelamento, nem ao Município as obrigações previstas na Lei n. 6.766/79, que são exclusivas para o loteamento de solo urbano, em zonas urbanas ou de expansão urbana, definidas em plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Improcedência da ação. Embargos acolhidos, para rejeitar anteriores embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70041536236, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/05/2011)

        - grifei -

        ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO IRREGULAR. "CLUBES DE LAZER". SUBMISSÃO À LEI Nº 6.766/79. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÁREA URBANA. PROVIMENTO Nº 28/04, CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Manifesta a inconstitucionalidade de lei local, tentando contornar o regramento da Lei Federal nº 6.766/79, apresenta-se inquestionável a irregularidade de verdadeiros condomínios, mascarados como "Clubes de Lazer", cumprindo ao loteador promover sua regularização, inexistente qualquer prescrição (ante a permanência da situação ilícita), o que, no caso do "Condomínio Ferradura", por localizado em área urbana, apresenta-se perfeitamente viável, notadamente pela aplicação das providências constantes do Provimento nº 28/04, Corregedoria-Geral da Justiça, a arredar qualquer impossibilidade jurídica, legitimado o Ministério Público a propor ação civil pública em defesa ao meio ambiente e ordem urbanística. (Apelação Cível Nº 70043969872, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 11/07/2012)

        - grifei –

Quanto ao apelo da Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul, aponto, de saída, que não procede o argumento do Ministério Público de que haveria inovação na alegação de que a hipótese diria com desmembramento, e não loteamento.

Embora, de fato, na contestação, a apelante em causa tenha, quiçá induzida pelos próprios termos em que vazada a inicial, desenvolvido suas argumentações como se a hipótese dissesse mesmo com loteamento, já na réplica (fls. 177/179) tratou de retificar esse ponto da linha defensiva, retificação com o qual lidou também nos embargos declaratórios que opôs à sentença recorrida

Sobre essa réplica, importa frisar, manifestou-se o Ministério Público na sequência (fl. 180), oportunidade em que não contrariou a assertiva de que se estava diante de desmembramento, senão que apenas aduziu que, mesmo assim, se insuficientes as estruturas existentes, caberia ao empreendedor promover as melhorias necessárias.

De mais a mais, o apego exagerado a designações, com vistas ao acolhimento de pretensões em juízo, há muito está superado no Direito. Até porque, no caso, se equívoco inicial houve da Mitra, que não atentou para o fato de que a espécie versaria a respeito de desmembramento, também equívoco houve da parte adversa, que, elaborando a inicial, instruída com diversos documentos dando conta de que o empreendimento diria com desmembramento, tratou-o como loteamento, sem apontar motivação alguma para tanto.

Ainda, não seria apenas porque a inicial asseverou que estaria diante de loteamento, o que teria passado despercebido pela parte adversa, que estaria o juiz impedido de conferir à espécie tratamento ajustado aos próprios elementos em que se fundou o demandante para propor a ação.

Superada a questão, observo que, nos termos da informação lançada no memorando de fl. 115, o pedido (de desmembramento) estaria de acordo com a Lei Municipal nº 899/84.

Essa norma, cujo texto ainda não consta dos autos, obtida através de minha assessoria junto ao Município, que dispunha sobre o parcelamento do solo urbano em Encruzilhada do Sul, determinava que se fazia necessária a observância de diversos requisitos exigidos pela Lei nº 6.766/79, inclusive os urbanísticos exigidos para loteamentos, também para os desmembramentos,

verbis:

          “LEI MUNICIPAL Nº 899/84

          Art. 19 – O interessado no desmembramento do imóvel urbano deverá protocolar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do título de propriedade do imóvel, da respectiva planta, contando os requisitos exigidos no art. 10 da Lei Federal 6.766/79.

          Art. 22Aplicam-se, ainda, no projeto de desmembramento, os demais requisitos urbanísticos exigidos para o loteamento, especialmente o disposto no art. , III, da Lei Federal 6.766/79.”

Aliás, tanto constava da redação original da Lei 7699/79, no seu artigo 11 (na redação da época

1

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É que o empreendimento em questão foi aprovado 7 anos antes, em abril de 1992.

Considerando-se, pois, o que disposto nos já citados artigos 19 e 22 da Lei Municipal nº 899/84, importa atentar para o disposto no artigo 4º da citada Lei Federal 6766, ao qual se remete o último artigo da lei Municipal citado.

Transcrevo o artigo 4º da Lei Federal nº 6.766/79 (o que está em negrito corresponde à redação original, da época em que lançado o empreendimento), no previstos os requisitos urbanísticos para loteamento que, também, se aplicariam ao desmembramento:

      Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

      I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;

      II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

      III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa

      non aedificandi

      de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;

      III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004)

      IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

      § 1º - A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.

      § 1o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

      § 2o - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

      § 3o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004)

      § 4o. No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

      Art. 5o. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

      Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgostos (sic), energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado”.

E o artigo 6º da Lei Municipal nº 866/84 (aplicável também ao desmembramento, pelo que disposto no artigo 22 dessa mesma lei), previa:

      Art. 6º - Os loteamentos para serem aprovados nos termos dessa Lei, deverão ser dotados dos seguintes requisitos a serem satisfeitos pelo Loteador:

          b) execução do projeto na rede de distribuição de energia elétrica para todos os lotes e logradouros públicos.

          c) execução do projeto de rede de distribuição de água para todos os lotes.

          d) execução do projeto de escoamentos das águas pluviais.

      Diante dessas referências legislativas, o que se colhe, rigorosamente, é que, aproveitando-se o desmembramento (como próprio e caracterizador desse tipo de parcelamento do solo) das vias já existentes, o que, seguramente, interferiu no preço cobrado na venda dos lotes desmembramentos, onerando de forma menos intensa os adquirentes, desse modo favorecendo as pessoas mais necessitadas – e assim, quiçá, atendendo aos interesses sociais pelos quais deveria velar o Município -, a ausência de pavimentação dessas vias e, bem assim, como consequência direta, de meio-fio, não se mostra apta ao suporte da conclusão de que irregular o empreendimento.

      Sob esse color, pois, de irregularidade do empreendimento, em que sustentada a inicial, não vejo como confortar a conclusão sentencial de que devida “... a pavimentação das ruas (com meio-fio e calçamento, mesmo que de saibro”...” – fl.342v.

      Aliás, mesmo o § 5º do artigo 2º da Lei 6766, de que se socorreu a sentença, que somente foi introduzido em dita lei muitos anos após a aprovação do empreendimento em questão, quando expressa quais seriam os equipamentos considerados como infraestrutura básica, no ponto em que se ocupa das vias públicas, refere: “... e as vias de circulação, pavimentadas ou não”(nem aí, bem se vê, exigida pavimentação.

      Quanto ao sistema de escoamento pluvial, esse sim, porque requisito do parcelamento do solo desde o tempo em que lançado o empreendimento, “ex vi” do previsto nos artigos 22 e 6º da Lei Municipal nº 866/84 e 5º da Lei nº 6.766/79, merece confirmação a r. sentença apelada.

      Saliento, por fim, melhor explicitando referência feita no início deste voto, que os objetivos da ação eram mais amplos, muitos dos quais atendidos durante a tramitação da ação, de modo que, ao fim e ao cabo, os resultados alcançados foram consideráveis. Irregularidades na infraestrutura e no...