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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081335457 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAH

Nº 70081335457 (Nº CNJ: 0105454-95.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. embargos DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM DE FAMÍLIA. IDOSO. penhora. possibilidade.

          Afastada a preliminar de nulidade da sentença, porquanto a intervenção do Ministério Público estabelecida no Estatuto do Idoso deve ser feita somente nas causas que versem sobre interesses sociais ou individuais indisponíveis, em obediência ao art. 127 da Constituição Federal, não sendo o caso dos autos.

          Por força do art. , IV, da Lei n. 8.009/90, não goza da impenhorabilidade o único imóvel do devedor, ainda que pessoa idosa, em se tratando de cobrança de IPTU. Precedente desta Corte.

          Preliminar rejeitada.

          Apelação desprovida.

          Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
          Nº 70081335457 (Nº CNJ: 0105454-95.2019.8.21.7000) Comarca de Bento Gonçalves
          DELFINA DAVID TABORDA APELANTE
          MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marcelo Bandeira Pereira.

          Porto Alegre, 05 de junho de 2019.

          DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por DELFINA DAVID TABORDA, inconformada com a sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor opostos à execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.

          Em suas razões, levanta, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de intimação do Ministério Público. Alega que em se tratando de processos em que figure pessoa idosa, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, de acordo com os artigos 75 e 77 do Estatuto do Idoso. No mérito, alega a impenhorabilidade do bem de família, devendo prevalecer o interesse do idoso e da pessoa com deficiência sobre o interesse público secundário. Requer o provimento do recurso.

          O apelado oferece contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

          Nesta instância, opina a Procuradoria de Justiça pela rejeição da preliminar, e, no mérito, pelo desprovimento do apelo.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

          Atendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do apelo.

          A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento, uma vez que a intervenção do Ministério Público estabelecida no Estatuto do Idoso deve ser feita somente nas causas que versem sobre interesses sociais ou individuais indisponíveis, em obediência ao art. 127 da Constituição Federal, não sendo o caso dos autos.

          No mérito, melhor sorte não socorre a recorrente.

          Em que pese não tenha sido postulado pelo exequente a penhora do imóvel objeto da execução de IPTU, que serve de moradia da embargante, pessoa idosa, penso que não goza da impenhorabilidade, como expressamente prevê a Lei n.º 8.009/90, nestes termos:

                  “Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

                  (...)

                  IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas ou contribuições devidas em função do imóvel familiar;”

                  A proteção constitucional de que gozam os idosos e o direito à moradia digna insculpida no art. 37 do Estatuto do Idoso não gera isenção relativamente ao tributo em cobrança, derivado do próprio bem, pois acabaria por chancelar o inadimplemento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do imóvel. Nesse sentido, julgado desta Corte:

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIO IDOSO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. Segundo o art. , inciso IV, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à "cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". A proteção constitucional de que gozam os idosos e o direito à moradia digna prestigiado no art. 37 do Estatuto do Idoso não geram isenção relativamente aos tributos em cobrança, derivados do próprio bem. Raciocínio diverso acabaria por chancelar o inadimplemento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071793368, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 14/12/2016)

                          Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

                          Elevo a honorária fixada na sentença para 11% do valor atualizado da causa, tendo em linha de conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC, suspensa, todavia, a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça à embargante.


                          Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des. Marcelo Bandeira Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70081335457, Comarca de Bento Gonçalves: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

                          Julgador (a) de 1º Grau: ROMANI TEREZINHA BORTOLAS DALCIN