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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079977492 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079977492_18d7e.doc
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PODER JUDICIÁRIO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RT

Nº 70079977492 (Nº CNJ: 0362961-64.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSUAL PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA. VÍTIMA EXIMIDA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR DEPOIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO À OBRIGATORIEDADE DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE.

        1. No crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica, o desejo da vítima de não incriminar o acusado e “desistir da ação” é irrelevante para fins de apuração da responsabilidade penal do agressor, diante da natureza pública incondicionada da ação. Súmula nº 542/STJ. Julgamento da ADI 4424 pelo Supremo Tribunal Federal.
        2. Nos crimes ocorridos no ambiente doméstico, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de fundamental importância para a apuração dos fatos. Nessas circunstâncias, a obrigatoriedade do depoimento, mesmo contra a vontade da ofendida, se afigura como um importante instrumento para o julgador.
        3. A solução não pode ser tão simplista obrigando toda e qualquer vítima de violência doméstica a depor, contra a sua vontade, sem observância dos riscos da vitimização secundária. Devem ser ponderadas as circunstâncias do caso concreto, dada a controvérsia sobre a autonomia da vítima em não querer depor. Deve o julgador estar atento para o fato de que a recusa em depor, em alguns casos é motivada pelo interesse na preservação de relacionamentos já pacificados, porém, em outros, pela exposição à violência, ameaça ou qualquer tipo de sofrimento interno da depoente.
        4. O art. 201 do Código de Processo Penal dispõe que o ofendido será perguntado sobre as circunstâncias da infração sempre que possível. E o § 1º do mesmo artigo prevê que o juiz poderá determinar a condução coercitiva do ofendido quando este, intimado, deixar de comparecer sem motivo justo.
        5. A obrigatoriedade do depoimento da vítima não é absoluta, comportando exceções a serem verificadas no caso concreto. Havendo motivo justificado, a vítima poderá ser dispensada da obrigação de depor. A decisão competirá ao magistrado que conduz a ação penal no âmbito da sua atuação discricionária.
        6. A opção pelo depoimento do ofendido, que deve ser avaliada caso a caso, não pode ser confundida com o direito de recusa em depor, que, por lei, é assegurado somente à testemunha que for cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do réu, nos termos do artigo 206, do Código de Processo Penal.
        7. Depreende-se do art. 201 e seu § 1º do CPC que o juiz poderá dispensar a oitiva do ofendido, por motivo justificado, como nos casos em que se busca evitar a vitimização secundária. Vale ressaltar que a falta do depoimento da ofendida não impede a condenação amparada por outros elementos de prova. Em violência doméstica, frente à alteração da versão da vítima em juízo, ou da recusa em depor, deve ser admitida a utilização das declarações que a ofendida fez espontaneamente na fase policial logo após sofrer a agressão, em conjunto com os demais elementos de prova produzidos na fase judicial.
        8. No caso dos autos, a vítima recusou responder qualquer tipo de pergunta, manifestando o desejo de desistir do processo, pelo fato de possuir um relacionamento amistoso com o réu, porque possuem filhos em comum. Entendeu o juízo sentenciante que deveria ser respeitada a autonomia da vítima de não depor contra o réu, dado o seu interesse na preservação da relação familiar já pacificada. O juízo de origem, que presidiu a instrução, esteve próximo dos sujeitos do processo, devendo ser prestigiada a decisão de dispensa do depoimento da vítima. Não há notícia nos autos de histórico de violência doméstica, nem ocorrências posteriores, ou qualquer indício de mácula na vontade da ofendida de não depor.
        9. Diante das circunstâncias do caso concreto, em respeito à autonomia da ofendida, que manifestou o desejo de não depor contra o réu, a dispensa da vítima da obrigação de prestar depoimento não configura ilegalidade.
        10. Embora devidamente intimado para audiência de instrução e julgamento, o representante ministerial não compareceu à solenidade. Assim, inexiste afronta ao princípio do contraditório se o órgão do Ministério Público, regularmente intimado para o ato, deixou de comparecer a seu critério. Daí, não há se falar em nulidade, tendo em vista que a ausência de manifestação do Ministério Público se deu por sua própria causa. Nos termos do art. 565 do CPP, “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido”. Não configurada ofensa ao contraditório, não há falar em nulidade.
        11. Sentença absolutória mantida, por outros fundamentos.

          APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70079977492 (Nº CNJ: 0362961-64.2018.8.21.7000) Comarca de Três Coroas
          M.P.

          ..

          APELANTE
          L.H.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo ministerial.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

          Porto Alegre, 23 de maio de 2019.

          DES. RINEZ DA TRINDADE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

          Na Comarca de Três Coroas, o Ministério Público ofereceu denúncia contra L.H., dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência da Lei Maria da Penha, pela prática do seguinte fato delituoso:

                  “No dia 19 de abril de 2017, por volta das 11h30min, na Rua Fernando Ferrari, nº 299, Três Coroas, RS, o denunciado ofendeu a integridade corporal de C. da S.H., sua esposa, a causar-lhe lesões corporais consistentes em hematoma subgutural frontal, conforme ficha de laudo médico à fl. 8.

                  Na ocasião, o denunciado desentendeu-se com a vítima, por motivo de ciúmes, e, então, agrediu-a fisicamente com um soco na testa e outros pela região da cabeça, o que lhe causou as lesões corporais acima descritas, assim como danificou bens móveis a ela pertencentes, dentre os quais uma televisão de 42 polegadas. ”

          A denúncia foi recebida em 25/05/2017 (fl. 15).

          Citado (fls. 18 e 19), o acusado apresentou resposta à acusação (fls. 20/22).

          Durante a instrução (fls. 42 e 48), a vítima e o réu optaram por permanecer em silêncio.

          Sobreveio sentença julgando improcedente a denúncia, para absolver o réu, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 48v).

          O Ministério Público apelou (fl. 50), postulando nulidade do processo a partir da realização da audiência de instrução e julgamento do dia 25/04/2018, alegando que o art. 206 do Código de Processo Penal fora aplicado indevidamente (fls. 50/56).

          A Defesa Pública contrarrazoou, defendendo a manutenção da sentença (fls. 58/60).

          Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça e, em seguida, encaminhados a Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

          A Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo provimento do apelo (fls. 62/68).

          Vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

          L.H. foi absolvido, por insuficiência de provas, da acusação de prática do delito de lesões corporais praticado no âmbito das relações doméstica e familiar contra a mulher.

          Analisando a mídia audiovisual (CD fl. 42), verifica-se que a audiência de instrução foi realizada conforme segue:

                  Juíza: A senhora consta aqui como vítima em um processo que envolve a senhora e o Luciano. A senhora disse que estão separados, mas tem um relacionamento amistoso, porque tem filhos em comum...

                  Vítima: Sim.

                  Juíza: A senhora não é obrigada a prestar depoimento se a senhora não quiser responder as perguntas aqui. Apesar de a senhora ser vítima, em razão do parentesco que a senhora tinha com ele, e de ele ser o pai dos seus filhos, a senhora não é obrigada a depor. A senhora quer falar sobre esses fatos?

                  Vítima: Não.

                  Juíza: A defesa tem alguma pergunta?

                  Defesa: Não.

                  Juíza: Ausente o Ministério Público já justificada a ausência.

          A seguir, a sentença proferida em audiência constou nos seguintes termos (fl. 48/49):

              Aberta a audiência, presente o réu. (...) A seguir, pela MM. Juíza foi dito que, passava, então, à instrução do feito, que se fazia pelo Sistema de Gravação. Foi lida a denúncia, após prévia entrevista com o defensor e cientificado do direito constitucional ao silêncio, optou por não falar.

              Para constar lavrou-se este, que vai firmado pelos presentes e testemunhas.

              No prazo do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram.

              Pelo MP: prejudicado.

              Pela defesa: requer a absolvição uma vez que a vítima não confirmou a ocorrência do fato, silenciando a respeito.

              A seguir pela Magistrada foi dito que passava a prolatar a sentença: Cuida-se de ação penal onde ao denunciado é imputada a prática do delito de lesões corporais, assim incorrendo na prática do crime na forma do art. 129, § 9º, do CP.

              A denúncia foi recebida em 25/05/2017 (fls. 15) e o réu foi citado (fls. 19) e apresentou resposta à acusação (fls. 20/22).

              Prosseguiu-se com a instrução, não sendo causa de absolvição sumária (fls. 23).

              Foi ouvida a vítima (fls. 42) e interrogado o réu, o qual utilizou-se do direito constitucional ao silêncio.

              É o relato. Passo a decidir.

              Registro, inicialmente, que a relação processual se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas.

              Com efeito, em que pese a materialidade do delito tenha restado devidamente demonstrada nos autos, comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 03, exame médico de fls. 08, não há provas suficientes quanto à autoria delitiva imputada ao acusado.

              Ora, a vítima se negou a responder qualquer tipo de pergunta, já adentrando à sala de audiência, perguntando se poderia desistir do processo.

              Assim, apesar de o crime contemplar ação penal pública incondicionada, o que torna a concordância ou não da vítima irrelevante, a versão da acusação restou prejudicada, sem que a vítima confirme suas declarações policiais na sede do Juízo.

              Por derradeiro, o réu silenciou em Juízo.

              Esse é o resumo da prova colhida e, no sentir desta Magistrada, é insuficiente para condenar o acusado.

              Além disso, ainda que fosse confirmada a tese acusatória, atribuindo a autoria das lesões ao acusado, plenamente cabível, na espécie, a reclassificação do fato para aquele amoldado nas contravenções penais de vias de fato, o que, inclusive, comportaria retratação da representação da vítima.

              Diante da conduta da vítima em não depor, bem como diante da ausência de quaisquer outros elementos, não há nos autos elementos suficientes a corroborar a denúncia ofertada.

              Destaco, ainda, que a análise da prova, nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, é permeada por valores constitucionais peculiares, em relação aos fatos típicos apurados em processos criminais de outra espécie.

              Nesse trilhar, verifica-se que casais sem um histórico que denote presença de espiral de violência no lar, geralmente chegam à audiência de instrução com a situação composta e com a família em situação de saúde emocional refeita. Outros, mesmo já separados, conseguem manter uma relação de respeito, mesmo após episódios de violência, os quais em verdade ocorrem por dificuldades que as partes apresentam em resolver suas dificuldades e problemas de relacionamento interpessoal. Para esses, a resposta penal, com uma sentença condenatória, é, muitas vezes, fator exógeno catalizador de novas situações de violência, demandando cuidado do julgador quando da leitura da prova judicializada.

              No presente caso, o fato de a vítima não demonstrar interesse em punir o acusado, evitando que possa incriminar o réu, deve ser respeitada, porquanto atende aos seus interesses de resguardo pessoal que constituem toda a razão do ser do sistema de proteção imposto pela Lei de Violência Doméstica.

              A dúvida, portanto, diante da falta de qualquer prova judicializada quanto aos fatos descritos na denúncia, vai sempre interpretada a favor do acusado, até porque, ainda que haja ficha de atendimento médico atestando escoriações, não se pode ter certeza como ocorreram, ou mesmo se foram de ataque ou defesa.

              Nesta senda, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a insuficiência de ...