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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 71008062754 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71008062754 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008062754_eae07.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO FAMÍLIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO FAMÍLIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO FAMÍLIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO FAMÍLIA.. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração possuem a finalidade específica de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em comento, os embargos opostos pela parte autora revelam nítida intenção de rediscutir a matéria já decidida, objetivando a modificação do julgado para resultado favorável aos seus interesses, não se enquadrando, portanto, em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 71008062754, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/05/2019).
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