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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70081036659 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EU

Nº 70081036659 (Nº CNJ: 0075574-58.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL – ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESLIGAMENTO DO CARGO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LAUDO PERICIAL judicial. termo inicial do adicional. improcedência.

          1. Caso em que, além de a perícia judicial ter sido realizada depois do desligamento a pedido do servidor das atividades ou do cargo público, antes mesmo do próprio ajuizamento da ação a parte autora já não mais integrava o quadro de servidores do Estado, o que, pois, não obriga o pagamento retroativo da vantagem. Precedentes desta Câmara Cível e do STJ.

          2. Procedência em parte da ação na origem.

          sentença reformada em reexame necessário.

          Remessa Necessária Quarta Câmara Cível
          Nº 70081036659 (Nº CNJ: 0075574-58.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          JUIZ (A) DE DIREITO APRESENTANTE
          RAQUEL VILLANOVA PIMENTEL AUTOR
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REU

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em reformar a sentença em reexame necessário.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

          Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

          DES. EDUARDO UHLEIN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

          Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada por RAQUEL VILLANOVA PIMENTEL, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual se discute o pagamento do adicional de insalubridade.

          Eis o comando sentencial:

                  Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Raquel Villanova Pimentel, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio à autora, calculados sobre a sua remuneração no período compreendido entre 17/09/2013 a 29/05/2014, com reflexos em férias e gratificação natalina, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

                  Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária pelos índices do IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança que devem ser aplicados nos termos do art. , II, a e b, da Lei n.º 12.703/12.

                  Diante da sucumbência recíproca, arcará a autora com o pagamento de 60% das custas do processo, bem como de honorários advocatícios aos procuradores da Fazenda Pública, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade de pagamento em razão da Gratuidade Judiciária.

                  Condeno o réu, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, em percentual a ser calculado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC. Isento o Estado das custas, na forma do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053.

                  Sentença sujeita à remessa necessária, por tratar-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, na forma da Súmula 490 do STJ.

                  No caso de interposição de recurso de apelação por alguma das partes, intime (m)-se o (s) apelado (s) para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

                  Registre-se.

                  Publique-se.

                  Intimem-se.

                  Intimadas, as partes não interpuseram recursos voluntários, sendo a sentença encaminhada para reexame necessário.

                  O Ministério Público, nesta Corte, opina pela confirmação da sentença.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

                  Eminentes Colegas!

                  No caso concreto, a autora, mediante contratação temporária, fora admitida em setembro de 2011 para exercer a função de Agente Educacional I – Alimentação, sendo desligada do serviço público, a pedido, em maio de 2014 (fl. 51). Com a propositura da presente ação, intenta o pagamento de adicional de insalubridade por parte do réu, tendo em consideração que, segundo alega, no exercício de suas atribuições estava em habitual contato com agentes que oferecem riscos à sua saúde.

                  O pedido inicial é improcedente, adianto.

                  Isso porque a parte autora pediu a sua dispensa do serviço público em maio de 2014 (fl. 51), enquanto que a perícia judicial que detectou a insalubridade fora realizada em agosto de 2016 (fls. 105-111). Na realidade, antes mesmo do próprio ajuizamento da presente ação, o que ocorreu julho de 2014 (fl. 02), a requerente já havia se desligado do serviço público (maio de 2014 – fl. 51), o que sedimenta a improcedência da ação desde a origem.

                  Assim, não obstante a constatação, por laudo pericial judicial, do desempenho de atividade insalubre pela parte autora, de acordo com a consolidada jurisprudência desta Câmara Cível, o termo inicial das parcelas eventualmente devidas é a data da elaboração do laudo pericial, quando se constitui em favor do servidor o direito à percepção do adicional de insalubridade. Veja-se:

                          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE SEGREDO. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL. TERMO INICIAL EM CASO DE CONDENAÇÃO. DATA DO LAUDO. 1. Demonstrada a realização de tarefas insalubres em grau médio e máximo, faz jus o servidor ao pagamento do adicional de insalubridade, sendo devida a rubrica desde a data da elaboração do laudo judicial. No caso, o laudo judicial que efetivamente demonstrou a realização de atividade em condições insalubres nos graus médio e máximo foi produzido em 09/02/2013, quando já aposentado o servidor do serviço público. 2. Perícia judicial realizada após a inativação do servidor do cargo público que não possibilita o pagamento retroativo da vantagem. 3. Ação julgada procedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065552952, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/06/2016)

                          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. EDUCADORES SOCIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O pagamento de adicional de insalubridade tem expressa previsão constitucional no art. 7º, XXIII, devendo observar a legislação ordinária aplicável. Inteligência do art. 39, da Constituição Federal, bem como das Leis Municipais nº 779/92 e 961/94. 2. Diante das provas coligidas nos autos de que os autores exerciam as atividades de educadores sociais em contado com agentes insalubres e doenças infecto-contagiosas, consoante constou no laudo pericial, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). 3. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em patamar suficiente a remunerar a atividade profissional, sem representar recompensa irrisória ou demasiada. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, tenho que a verba honorária fixada na sentença respeita os ditames traçados pelo artigo 20, §§ 3º e , CPC e não onera sobremaneira o Erário. 4. Quanto ao marco inicial do pagamento do adicional de insalubridade, deve ser fixado a partir da data da elaboração do laudo pericial judicial, conforme o entendimento deste colegiado. 5. Correção monetária e juros. Ausente pronunciamento do STF acerca da modulação de efeitos das decisões proferidas nas ADI n.º 4357 e 4425, aplica-se o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, a partir da vigência desta. Reclamação n.º 16.745/SC. 6. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e ADI nº 70038755864), aplica-se, portanto, a redação original do art. 11 do Regimento de Custas, que determina ser a Fazenda Pública responsável pelo adimplemento das custas processuais por metade. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70061729653, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 25/03/2015)

                          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. O art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 002/2002 prevê o reconhecimento de atividades insalubres ou periculosas a serem definidas por laudo pericial, realizado por médico ou engenheiro do trabalho. 2. Não obstante a inexistência de laudo administrativo, o laudo judicial reconheceu o enquadramento das atividades da apelada como insalubres em grau máximo, fazendo jus a servidora à percepção do respectivo adicional. 3. Ausência de impugnação do laudo judicial pelo ente público municipal. 4. Hipótese em que resta delimitado o termo inicial da condenação à data da elaboração do laudo judicial, e não a data do efetivo exercício no cargo. 5. Sentença de parcial procedência na origem. DERAM PARCIAL...