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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077561447 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70077561447 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077561447_2e56f.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. PRIVILÉGIO.

1. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. Formalidades preconizadas no art. 226 do CPP, para os atos de reconhecimento, que não se revelam essenciais, mas mera recomendação, sua não observância não importando em nulidade. O reconhecimento fotográfico, apesar da precariedade que lhe é inerente, mostra-se apto a integrar o acervo probatório, apenas devendo ser corroborado por outros elementos de prova. No caso, a vítima já conhecia previamente o imputado, o que foi por ela igualmente confirmado quando ouvida na persecutória, inexistindo dúvida acerca da identificação efetivada. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETO. INOCORRÊNCIA. A ausência de comprovação do grau de escolaridade dos peritos não oficiais, devidamente nomeados e compromissados pela autoridade policial, não tem o condão de ensejar a nulidade do auto de avaliação, gozando de fé pública a assertiva da autoridade policial quanto a possuírem formação superior em Ciências Biológicas e Administração, dispensando a apresentação dos diplomas respectivos. Não violação ao art. 159 e seguintes do CPP. Possibilidade de elaboração de auto de avaliação indireto, porque há previsão legal... para tanto art. 172, parágrafo único do CPP. Singeleza do exame, consistente na avaliação do celular, não exigindo habilitação técnica especial dos avaliadores, bastando simples verificação e pesquisa de mercado. Presunção de idoneidade do auto, cabendo à defesa o ônus de desconstituí-lo, com fatos concretos, o que não logrou fazer. Eventual mácula do exame não importaria, de qualquer modo, na ausência de materialidade do crime, que encontra suporte em outras provas. Preliminar rejeitada. Auto formalmente perfeito e plenamente idôneo. Preliminar rejeitada.
2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firmes, coerentes e convincentes narrativas da vítima, que, em ambas as fases de ausculta, relatou como o réu, aproximou-se e, aproveitando-se ser seu conhecido, pediu o telefone emprestado, no que foi atendido, momento em que tirou o aparelho das mãos do ofendido e saiu correndo na posse dele. A palavra da vítima merece especial relevância, porquanto não se acredita que alguém, sem qualquer motivo, inculpe outrem de crime, mesmo sabendo-o inocente, apenas para prejudicá-lo, podendo, então, sozinha, fundamentar veredicto condenatório. Acusado que, em ambas as fases da ausculta, fez uso do direito constitucional ao silêncio. Prova segura à condenação,... que vai mantida. 3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório. Deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário. Valor da res furtivae , avaliada em R$ 750,00, que representava pouco mais de 95% do salário-mínimo vigente à época (R$ 788,00), que é bastante significativo, não podendo, em absoluto, ser considerado insignificante. Condições subjetivas desfavoráveis do agente que ostenta 1 condenação definitiva, sem configurar a recidiva por ser posterior ao presente fato, 2 condenações provisórias e 10 processos-crime em andamento, a maioria por delitos patrimoniais, que não recomendam o reconhecimento do crime bagatelar. Precedente do E. STF. Tipicidade formal e material afirmadas. Inviabilidade de reconhecimento do delito bagatelar. 4. PRIVILEGIADORA. RECONHECIMENTO. À concessão da benesse prevista no § 2º do art. 155 do CP, a lei exige apenas dois requisitos: que o criminoso seja primário, e que a coisa surrupiada seja de pequeno valor, assim entendido aquele inferior ao salário-mínimo vigente à época do crime. Na... hipótese, o réu é tecnicamente primário; e a res furtivae , avaliada em R$ 750,00, inferior ao salário-mínimo da época, que era de R$ 788,00. Reconhecido o privilégio legal. MODALIDADE. Incidente a privilegiadora, viabilizam-se três alternativas ao julgador: substituição da pena de reclusão pela de detenção; diminuição da pena de um a dois terços; ou, ainda, aplicação somente da pena de multa. Considerando o movimentado passado/presente criminoso do agente, tenho que o caso recomende, dentre as três opções previstas pela norma, a substituição da pena reclusiva pela detentiva. Pena definitivada em 1 ano de detenção. 5. SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese se trate de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e a pena fixada ser inferior a 4 anos, o increpado, apesar de tenra idade, possui 10 processos criminais em andamento, 1 condenação definitiva e 2 condenações provisórias, não preenchendo o requisito do inc. III do art. 44 do CP, não sendo medida socialmente recomendável. Substituição da aflitiva aplicada por restritivas de direitos inviabilizada PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDA A PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CP. PENA RECLUSIVA SUBSTITUÍDA PELA... DETENTIVA. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70077561447, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 29/05/2019).
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