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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078119773 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078119773 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078119773_f0e79.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS.

1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETO. INOCORRÊNCIA. Peritos destacados para a realização da avaliação da res , que foram devidamente compromissados pela autoridade policial. O art. 159, § 1º do CPP possibilita a nomeação de peritos não oficiais ao desempenho do munus atribuído, na ausência de perito oficial. Singeleza do exame, consistente na aferição do valor de um telefone celular, que dispensa habilitação técnica do examinador, bastando mera pesquisa de mercado. Presunção de idoneidade do auto firmado por peritos devidamente nomeados e compromissados, cabendo à defesa o ônus de desconstituí-lo, com fatos concretos, o que não logrou fazer. Possibilidade de avaliação indireta da res , quando o laudo é produzido em data posterior a dos fatos, não ocorrendo a apreensão do bem, porque não retirado da posse a vítima, em estrita observância ao disposto no parágrafo único do art. 172 do CPP. Eventual mácula do auto de avaliação não importaria, de qualquer modo, na ausência de materialidade do crime, a existência do fato encontrando suporte em outras circunstâncias. Auto formalmente perfeito e plenamente idôneo.
2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos da vítima,... nas duas fases de ausculta, que detalhou a forma como, quando caminhava em via pública, foi abordada pelos acusados, que, mediante grave ameaça, com emprego de faca, intentaram subtrair seu telefone celular, um deles, que portava a arma branca na cintura, exibindo-a, tendo avançado na sua direção, objetivando arrebatar a res e, diante da sua reação, passado a segurar seus pulsos com força, enquanto o outro aguardava ao lado, prestando apoio ao comparsa, ambos empreendendo fuga sem nada levar, quando um veículo passou pelo local, afugentando-os. A palavra da lesada assume especial relevo probatório, naturalmente sobressaindo sobre a dos réus, porque não se acredita que imputasse a outrem crime tão grave, tão somente ao fim de prejudicá-los, indemonstrada qualquer razão para falsa inculpação. Ofendida que reconheceu ambos os indigitados, pessoalmente, momentos após os fatos, como os responsáveis pela rapina tentada, ratificando a identificação em juízo, seus relatos corroborados pela narrativa dos policiais militares que efetivaram a prisão em flagrante dos acusados. Incriminados que, na fase policial, permaneceram silentes, tendo, em pretório, Waldomiro confessado a prática subtrativa tentada, negando, entretanto, ter atuado em concurso com o corréu Diego, e o uso da... faca, versão por este igualmente sustentada e derruída pela segura prova produzida pela acusação, em especial os contundentes relatos da vítima. Condenação mantida.
3. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. Majorante do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral coligida aos autos, evidenciando a ação conjunta dos dois acusados, em clara divisão de tarefas, igualmente relevantes ao êxito da empreitada criminosa. Coautoria configurada. Conjugação de vontades destinadas a um fim comum. Prescindibilidade de prova do prévio ajuste entre os agentes. Majorante reconhecida.
4. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não reconhecida a majorante do emprego de arma na sentença, ante a aplicação da lei posterior mais benéfica (art. da Lei nº 13.654/2018) novatio legis in mellius ou lex mitior , que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, não é de ser conhecido o pleito recursal de afastamento da adjetivadora. Ausência de sucumbência e interesse recursal. 5. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão da pecuniária imposta, por tratar-se de pena cumulativa, prevista expressamente em lei, de aplicação cogente, portanto, sem afrontar o princípio da intranscendência da pena art. , XLV, da CF. Eventual impossibilidade de... pagamento, pelo invocado estado de pobreza, deve ser alegada no juízo da execução, não competindo a análise ao juízo do conhecimento. Inviabilidade da isenção requerida, por ausência de previsão legal. 6. CUSTAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Suspensas as custas no ato sentencial, para concessão da AJG, não é de ser conhecido o pleito recursal de isenção daquelas buscando a concessão da gratuidade. Ausência de sucumbência e interesse recursal. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, IMPROVIDO. A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU DETERMINADA A ADOÇÃO, NA ORIGEM, DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS, TÃO LOGO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. (Apelação Crime Nº 70078119773, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 29/05/2019).
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