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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078119773 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078119773_f0e79.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FBB

Nº 70078119773 (Nº CNJ: 0177189-28.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS.

          1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETO. INOCORRÊNCIA. Peritos destacados para a realização da avaliação da “res”, que foram devidamente compromissados pela autoridade policial. O art. 159, § 1º do CPP possibilita a nomeação de peritos não oficiais ao desempenho do “munus” atribuído, na ausência de perito oficial. Singeleza do exame, consistente na aferição do valor de um telefone celular, que dispensa habilitação técnica do examinador, bastando mera pesquisa de mercado. Presunção de idoneidade do auto firmado por peritos devidamente nomeados e compromissados, cabendo à defesa o ônus de desconstituí-lo, com fatos concretos, o que não logrou fazer. Possibilidade de avaliação indireta da “res”, quando o laudo é produzido em data posterior a dos fatos, não ocorrendo a apreensão do bem, porque não retirado da posse a vítima, em estrita observância ao disposto no parágrafo único do art. 172 do CPP. Eventual mácula do auto de avaliação não importaria, de qualquer modo, na ausência de materialidade do crime, a existência do fato encontrando suporte em outras circunstâncias. Auto formalmente perfeito e plenamente idôneo.

          2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos da vítima, nas duas fases de ausculta, que detalhou a forma como, quando caminhava em via pública, foi abordada pelos acusados, que, mediante grave ameaça, com emprego de faca, intentaram subtrair seu telefone celular, um deles, que portava a arma branca na cintura, exibindo-a, tendo avançado na sua direção, objetivando arrebatar a res e, diante da sua reação, passado a segurar seus pulsos com força, enquanto o outro aguardava ao lado, prestando apoio ao comparsa, ambos empreendendo fuga sem nada levar, quando um veículo passou pelo local, afugentando-os. A palavra da lesada assume especial relevo probatório, naturalmente sobressaindo sobre a dos réus, porque não se acredita que imputasse a outrem crime tão grave, tão somente ao fim de prejudicá-los, indemonstrada qualquer razão para falsa inculpação. Ofendida que reconheceu ambos os indigitados, pessoalmente, momentos após os fatos, como os responsáveis pela rapina tentada, ratificando a identificação em juízo, seus relatos corroborados pela narrativa dos policiais militares que efetivaram a prisão em flagrante dos acusados. Incriminados que, na fase policial, permaneceram silentes, tendo, em pretório, Waldomiro confessado a prática subtrativa tentada, negando, entretanto, ter atuado em concurso com o corréu Diego, e o uso da faca, versão por este igualmente sustentada e derruída pela segura prova produzida pela acusação, em especial os contundentes relatos da vítima. Condenação mantida.

          3. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. Majorante do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral coligida aos autos, evidenciando a ação conjunta dos dois acusados, em clara divisão de tarefas, igualmente relevantes ao êxito da empreitada criminosa. Coautoria configurada. Conjugação de vontades destinadas a um fim comum. Prescindibilidade de prova do prévio ajuste entre os agentes. Majorante reconhecida.

          4. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não reconhecida a majorante do emprego de arma na sentença, ante a aplicação da lei posterior mais benéfica (art. 4º da Lei nº 13.654/2018) – novatio legis in mellius ou lex mitior –, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, não é de ser conhecido o pleito recursal de afastamento da adjetivadora. Ausência de sucumbência e interesse recursal.

          5. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão da pecuniária imposta, por tratar-se de pena cumulativa, prevista expressamente em lei, de aplicação cogente, portanto, sem afrontar o princípio da intranscendência da pena – art. , XLV, da CF. Eventual impossibilidade de pagamento, pelo invocado estado de pobreza, deve ser alegada no juízo da execução, não competindo a análise ao juízo do conhecimento. Inviabilidade da isenção requerida, por ausência de previsão legal.

          6. CUSTAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Suspensas as custas no ato sentencial, para concessão da AJG, não é de ser conhecido o pleito recursal de isenção daquelas buscando a concessão da gratuidade. Ausência de sucumbência e interesse recursal.

          PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, IMPROVIDO. A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU DETERMINADA A ADOÇÃO, NA ORIGEM, DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS, TÃO LOGO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA.

          Apelação Crime Oitava Câmara Criminal
          Nº 70078119773 (Nº CNJ: 0177189-28.2018.8.21.7000) Comarca de São Borja
          DIEGO DA SILVA DA ROSA APELANTE
          WALDOMIRO DA ROSA JUNIOR APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONHECER PARCIALMENTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO E, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, DETERMINAR A ADOÇÃO, NA ORIGEM, DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SE DÊ INÍCIO À EXECUÇÃO DAS PENAS TÃO LOGO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

          Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

          DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra DIEGO DA SILVA DA ROSA, 20 anos à época dos fatos e WALDOMIRO DA ROSA JUNIOR, com 19 anos, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II c/c 14, II na forma do art. 29, todos do CP, pela prática do seguinte fato delituoso, assim descrito:

                “No dia 17 de fevereiro de 2018, por volta das 12h50min, na Rua Serafim Dornelles Vargas, em frente a Loja All Natural, Bairro Centro, em São Borja/RS, os denunciados DIEGO DA SILVA DA ROSA e WALDOMIRO DA ROSA JUNIOR, tentaram subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca (auto de apreensão – fl. 08), coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular, em prejuízo da vítima CARINE FLORIANO GOMES.

                Na ocasião, os denunciados Diego e Waldomiro abordaram a vítima e tentaram pegar seu telefone celular, momento em que CARINE reagiu e o acusado DIEGO lhe mostrou uma faca e segurou seus pulsos, tendo a vítima resistido e entrado em luta corporal.

                O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, quais sejam, a reação da vítima e o fato de algumas pessoas terem se aproximado, fazendo com que fugissem sem consumar o delito.

                Os denunciados concorreram para o crime tentando subtrair o celular, bem como ajustando a prática do crime e ainda prestando apoio moral um ao outro com suas presenças físicas.

                (...)”.

                Adoto, no mais, o relatório constante na sentença de fls. 86/92, publicada em 24.04.2018 (fl. 96):

                “(...)

                Houve a prisão em flagrante dos réus em 17/02/2017, a qual foi homologada e convertida em prisão preventiva em 18/02/2018 (fl. 03 deste feito; e fl. 34 do APF em apenso).

                A denúncia foi recebida em 05/03/2018 (fls. 44/44, verso).

                Citados (fls. 58/59), os réus apresentaram resposta à acusação (fls. 46/49), sem rol de testemunhas, cumulado com pedido de revogação de prisão preventiva, o que foi indeferido (fls. 51/51, verso).

                Na instrução (fls. 62/63), foram ouvidas a vítima e duas testemunhas de acusação, bem como houve interrogatório dos réus.

                Encerrada a instrução, os debates foram substituídos por memoriais, os quais foram apresentados primeiramente pelo Ministério Público (fls. 69/73, verso), o qual, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria, requereu a condenação dos réus nos exatos termos na denúncia.

                Em memoriais (fls. 75/84, verso), a defesa arguiu preliminarmente: (1) a nulidade do auto de avaliação indireta. No mérito, sustentou: (2) a insuficiência de provas de autoria do fato da denúncia; (3) subsidiariamente, requereu a desclassificação para roubo simples, com o afastamento da majorante de emprego de arma e de concurso de pessoas; (4) requereu a isenção de multa e de custas processuais; (5) subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante de confissão para réu Waldomiro. Requereu a absolvição.

                (...)”.

                Acrescento ao relatório que a prisão em flagrante dos réus ocorreu em 17/02/2018 e não em 17/02/2017 como constou.

                No ato sentencial, o magistrado singular rejeitou a preliminar e JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar DIEGO DA SILVA DA ROSA e WALDOMIRO DA ROSA JUNIOR, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, II, c/c art. 14, II e art. 65, I, todos do CP, incidindo ainda o art. 65, III, d do CP em relação a Waldomiro, às penas de 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO (pena-base de 4 anos, reconhecida a atenuante da menoridade quanto a ambos os réus e a atenuante da confissão espontânea no tocante a Waldomiro, sem reflexos no apenamento em razão da Súmula nº 231 do STJ, aumentada em 1/3 em razão da majorante e reduzida em 1/2 pela tentativa), no regime inicial ABERTO e 15 DIAS-MULTA, à razão unitária mínima. Substituída a prisão preventiva dos acusados por medidas cautelares alternativas. Custas pelos condenados, suspensa a exigibilidade.

                Inconformada, a defesa apelou do decisum (fl. 104), desejo igualmente manifestado pelos réus quando pessoalmente intimados (fl. 103).

                Em razões, preliminarmente, suscitou a nulidade do auto de avaliação, o que enseja a absolvição dos réus, com fulcro no art. 386, II do CPP. No mérito, sustentando a tese de insuficiência probatória, postulou a absolvição dos condenados. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento das majorantes, desclassificando-se a conduta para o delito de roubo simples. Por fim, buscou a isenção da pena de multa e das custas processuais (fls. 106/113).

                Contra-arrazoado o apelo (fls. 114/122v), os autos foram remetidos a esta Corte.

                Aqui, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, manifestou-se pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo improvimento do apelo, bem como pela execução provisória das penas (HC 126.292 – STF) (fls. 124/131v).

                Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 207, II do RITJERGS.

                Vieram conclusos.

                É o relatório.

                VOTOS

                Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

                PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.

                Apega-se a defesa à nulidade do auto de avaliação indireta da fl. 36, porque realizado de forma indireta, não nomeados peritos oficiais, inexistindo comprovação da habilitação técnica exigida, o que demonstra a impossibilidade da utilização dos referidos autos para o decreto condenatório.

                Não merece prosperar a pretensão.

                Inicialmente consigno que as pessoas destacadas para realização do auto de avaliação foram devidamente nomeadas e compromissadas pela autoridade competente (fl. 35), ambas possuindo diploma em curso superior (Bioquímica e Educação Física), sendo precindível a apresentação dos diplomas, porque a assertiva da autoridade policial goza da fé pública.

                É cediço, o art. 159, § 1º do CPP possibilita a nomeação de peritos não oficiais ao desempenho do munus atribuído, na ausência de perito oficial, preferentemente entre pessoas que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, não vedando, entretanto, a nomeação de outras, que não possuam capacitação técnica específica, mas que tenham idoneidade e experiência suficientes para tal, a critério da autoridade policial ou judicial, se for o caso.

                Vale colacionar jurisprudência nesse sentido:

                        “O art. 159, § 1º, do CPP determina que a nomeação do perito recairá, preferencialmente, em pessoas legalmente habilitadas. Assim, nada impede que, na ausência de tais profissionais, a nomeação recaia sobre pessoas sem preparo técnico específico” (TACRSP - RT 760/647-8)

                        In casu, a defesa não ataca a conclusão do auto de avaliação propriamente dita, argumentando apenas quanto à qualificação dos peritos, deixando de trazer argumentos concretos e diretos, mesmo porque o grau mínimo de complexidade – aferição do valor de um telefone celular – dispensa maiores considerações, não necessitando de habilitação especial dos examinadores, tampouco exigindo conhecimento técnico especializado, bastando mera pesquisa de mercado ou mesmo com base nas informações trazidas pela ofendida.

                        De toda sorte, não concordasse a defesa com o valor encontrado pelos peritos, cabia-lhe demonstrá-lo concretamente, o que não fez. E esse ônus decorre do fato de que, tendo sido produzido por peritos devidamente compromissados nos autos, a presunção é da idoneidade da prova, cabendo à defesa, então, desconstituí-la.

                        E nada obstava que fosse realizado o auto de avaliação indireta, notadamente porque levado a efeito em data posterior a dos fatos, não chegando a res a ser apreendida, porque não retirada da posse a vítima, nos termos do permissivo do art. 172 e parágrafo único do CPP.

                        Além do mais, em absoluto, eventual reconhecimento da nulidade do auto de avaliação ou imprestabilidade implicaria afastamento da materialidade do delito, até porque a comprovação da existência do fato encontra suporte em outros elementos de prova, nem mesmo contaminaria o processo como um todo, nem é fator decisivo à demonstração da tipicidade.

                        De modo que o auto está formalmente perfeito, nada havendo que pudesse desmerecê-lo, integrando, tranquilamente, o acervo probatório e sendo plenamente apto à comprovação da materialidade do delito.

                        Diante desse cenário, conclui-se, nenhuma nulidade há de ser reconhecida.

                        Rejeito, pois, a preliminar.

                        MÉRITO.

                        ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO.

                        Quanto à responsabilidade criminal dos apelantes, especificamente quanto à análise da prova produzida, mais uma vez adoto a sentença, de lavra do ilustre Juiz de Direito, Dr. Diego Cassiano Lorenzoni Carbone, agora em seus fundamentos, integrando-os ao presente, como razões de decidir, com a devida vênia:

                            “(...)

                            A materialidade vem indicada (...) pelos autos (...) de apreensão (fl. 08), de avaliação indireta (fl. 36) e, indiretamente, pela prova oral.

                            Com relação à autoria, passo a analisar a prova oral colhida no presente feito.

                            A vítima, ouvida em juízo, declarou que saiu do trabalho às 13h45m e que caminhava pela Rua do supermercado Nacional [Serafim Dornelles Vargas], quando viu dois homenes na rua, vindo em sua direção. Disse que estava falando ao telefone com seu esposo. Disse que os indivíduos avistados, a cerca de um metro da vítima, foram cada um para um lado da calçada. Um deles, o que vinha pela direita, agarrou seu celular. O outro ficou parado. Nesse momento, um veículo estacionou na proximidade; duas pessoas desceram e gritaram “solta a menina” (sic). Antes de ser solta pelos assaltantes, esta viu uma faca na cintura de um deles, a qual estava “bem nítida” (sic). A BM foi acionada e prendeu os assaltantes. Referiu que ficou com marcas nos pulsos por ter sido agarrada pelo assaltante. Acrescentou que se debateu com um dos assaltantes, e que acha ter o arranhado no braço. Mencionou que na DP viu a faca que estava com um dos assaltantes, tratando-se de faca de cozinha, com lâmina serrilhada. Disse que conseguiu visualizar os assaltantes. O que vinha pela direita e agarrou seus pulsos era alto, pele morena, magro. O que vinha na esquerda era mais baixo, magro, pele morena. Um dos assaltantes estava de boné. Ambos estavam com o rosto limpo. Referiu que foi até o local onde os policias militares haviam pego os réus e lá olhou para eles dentro do veículo da BM, conseguindo os identificar como sendo os assaltantes. Perguntada pelo magistrado, disse nunca ter visto os réus antes, mas que conseguiu identificar suas fisionomias durante o assalto, pois era dia claro e eles estavam com o rosto limpo. Referiu que, embora tenha visto os réus dentro da viatura, conseguiu vê-los com clareza, inclusive porque estavam com os rostos bem visíveis. Disse ainda que a faca que viu na cintura de um dos assaltantes era-lhe bastante peculiar, e que tem certeza de que é a mesma faca que viu na DP, e que havia sido apreendida com um dos réus.

                            A depoente FRANCIELE, Policial Militar, ao ser ouvida em juízo disse que estava em serviço com o soldado Gildo, quando a sala de operações noticiou um assalto. No deslocamento, um veículo abordou a viatura da BM e um senhor informou que havia visto os assaltantes nas proximidades do hospital. Então, próximo ao local indicado por este senhor, na esquina da General Canabarro, a depoente e seu colega viram dois indivíduos com as características passadas pela sala de operações. Aduziu que, além de as vestimentas fecharem com a descrição, os indivíduos estavam suados e ofegantes, como se estivessem correndo. Próximo aos réus, no chão foi encontrada uma faca de cozinha. Após a abordagem aos indivíduos, a vítima chegou ao local, descreveu o assalto e reconheceu os réus como sendo os assaltantes. Referiu que a vítima apresentava vermelhidão nos pulsos.

                            O depoente GILDO, PM, disse estar atendendo a ocorrência referida na denúncia quando se deslocou até o local informado por populares onde estariam os assaltantes. Perto do SENAC, depararam-se com dois indivíduos ofegantes e suados, os quais foram abordados. Em seguida, chegou a vítima no local, a qual reconheceu os réus. Próximo aos réus também foi encontrada uma faca. Referiu que a prisão ocorreu cerca de três ou quatro quadras do local do fato, e que se deu em tempo bastante curto após o fato.

                            O réu Diego, em seu interrogatório, disse que foi seu irmão Waldomiro quem realizou o assalto. Aduziu que seu irmão não lhe falou nada e tentou pegar o celular da vítima. Aduziu que não estavam armados e que não participou de forma alguma do assalto. Aduziu que disse para seu irmão “pra quê isso?” (sic) quando ele agarrou a vítima. Disse que não sabia o que fazer e, por isso, correu após o fato. Perguntado pelo magistrado, disse que seu irmão desistiu do assalto após a reação da vítima e a intervenção do depoente.

                            O réu Waldomiro, por sua vez, confessou o fato. Aduziu que viam pela calçada, lado a lado, o depoente e seu irmão. Quando a vítima passou no meio dos dois, o réu agarrou o celular da vítima. Nisso, seu irmão disse para largar a vítima. Aduziu que a vítima começou a gritar por socorro, momento em que largou a vítima e saíram correndo.

                            Como se pode ver, a prova oral é segura ao apontar ambos os réus como os autores do roubo.

                            Primeiro, o réu WALDOMIRO confessou a prática do delito, embora tenha negado o emprego de arma branca. Narrou que agarrou a vítima pelo braço e que desistiu de prosseguir quando seu irmão Diego interveio verbalmente.

                            Em segundo lugar, a vítima, em seu depoimento judicial, foi segura ao afirmar a autoria do fato, tendo inclusive asseverado que teve condições e tempo suficientes para visualizar os assaltantes. Tal depoimento em juízo - bem de notar - é também harmônico com a versão apresentada na fase policial (fl. 12). No depoimento da vítima, é de se destacar que ela declarou ter tido contato visual direto com os dois assaltantes, tendo podido gravar suas fisionomias, pois era dia claro e ambos estavam com o rosto limpo.

                            Em terceiro lugar, a vítima afirmou que os autores do fato foram abordados pela Brigada Militar após poucos minutos da ocorrência do assalto, sendo que os policiais militares Franciele e Gildo confirmaram que, após a comunicação da ocorrência do roubo, os réus foram abordados nas proximidades do local do fato, apresentavam as características correspondentes à descrição física dos autores do fato e possuíam uma faca.

                            No ponto, vale frisar-se que a defesa não produziu nenhum elemento de convicção que pudesse pôr em dúvida o depoimento das pessoas ouvidas em juízo, as quais não tinham nenhum motivo para imputar falsamente os fatos aos réus.

                            Outrossim, a alegação do réu Diego, no sentido de que não participou do crime e que inclusive tentou dissuadir o corréu Waldomiro, não merece acolhida. Primeiro, porque a vítima não disse em momento algum que qualquer dos assaltantes tenha tentado intervir verbalmente para impedir o outro de consumar o assalto. Pelo contrário. A vítima foi clara ao dizer que um dos assaltantes agarrou o celular em sua mão e o outro simplesmente ficou parado, ao lado da vítima.

                            Outrossim, a participação do réu Diego foi no sentido de fornecer superioridade numérica para os assaltantes, o que certamente diminui as chances de defesa da vítima – pela intimidação inerente à superioridade de pessoas. Inclusive, pela narrativa da vítima, é possível ver que os réus, ao iniciarem o assalto, se posicionaram cada um de um lado da vítima, em postura tipicamente destinada a evitar a fuga do alvo. Portanto, a participação do réu, por sua postura e pela superioridade numérica fornecida aos assaltantes, aumentou as chances de êxito do roubo – o qual só não se consumou porque pessoas se aproximaram. Da mesma forma, não convence a alegação do réu Diego de que fugiu do local porque “não sabia o que fazer”, pois ordinariamente as pessoas não fogem sem motivo. Logo, é de se presumir que o réu Diego não teria motivo algum para fugir se não soubesse, intimamente, que teve participação no assalto.

                            Portanto, comprovadas a materialidade delitiva e autoria em face dos réus, a condenação é medida que se impõe.

                            (...).”

                        A prova, como visto, mostrou-se plenamente apta ao decreto condenatório, lastreada que está nos relatos harmônicos e firmes da vítima, que narrou como os apelantes abordaram-na, quando caminhava em via pública, oportunidade em que o réu Diego, que exibia uma faca na cintura, intentou arrebatar o seu telefone celular e, diante de sua reação, passou a segurar seus pulsos ordenando que entregasse o bem, enquanto o corréu Waldomiro aguardava ao lado, prestando apoio ao comparsa, ambos empreendendo fuga do local, sem nada levar, quando um veículo passou pelo palco dos acontecimentos e seus ocupantes gritaram para que a soltassem, os acusados restando presos em flagrante pouco tempo depois inclusive na posse da faca (fls. 136/140).

                        No ponto, bem destacou o sentenciante a especial relevância a ser emprestada à palavra da vítima, porquanto não se acredita que alguém, sem qualquer motivo, inculpe outrem de crime tão grave, mesmo sabendo-o inocente, apenas para prejudicá-lo, indemonstrada qualquer razão para falsa inculpação.

                        Demais disso, como se viu, os dizeres da lesada foram confortados pelos relatos dos policiais militares que empreenderam buscas aos agentes da rapina armada, os quais lograram efetuar a prisão em flagrante dos acusados, confirmando a segura identificação efetivada pela vítima (fls. 140/142v).

                        Cumpre destacar, também, que as referidas testemunhas prestaram compromisso com a verdade, não tendo sido, em nenhum momento, contraditadas. E o fato de tratar-se de agentes da polícia ostensiva em nada desmerece a prova judicializada, até porque nenhum óbice legal restou comprovado pela defesa. Não há qualquer indicação concreta de que aqueles servidores tivessem interesse em prejudicar os réus, imputando-lhes falsamente a prática da infração.

                        Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, ao qual me associo integralmente, o depoimento de um policial tem valor probante igual ao de qualquer outra testemunha e, como tal, pode e deve ser considerado para efeito de prova, sobretudo quando, como ao concreto, encontra respaldo nos demais elementos colacionados aos autos, notadamente os dizeres dos lesados.

                        Os acusados, na persecutória, exerceram o direito constitucional de permanecer em silêncio (fls. 14 e 16). Em juízo, o réu Waldomiro confessou lisamente a tentativa de roubo, negando, todavia, o uso da faca e que tenha agido em concurso com o corréu Diego, seu irmão, que apresentou a mesma versão em seu interrogatório (fls. 142v/146v), a qual restou derruída pelo contundente relato da ofendida, em consonância com as declarações das testemunhas.

                        Por tudo, a condenação, que vai mantida, fundada em fortes e convincentes elementos probatórios.

                        MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS.

                        A majorante do concurso de pessoas restou igualmente demonstrada pela prova testemunhal, a ofendida tendo sido categórica ao afirmar que, enquanto um agente intentava arrebatar seu celular, o outro permanecia parado ao lado, tendo ambos empreendido fuga juntos, correndo na mesma direção – em nenhum momento mencionado que algum deles tentou dissuadir o outro do intento criminoso, como alegado –, seu relato corroborado pelas declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos indigitados.

                        Ainda quanto a este aspecto, oportuno mencionar que, para a configuração do concurso de agentes, não é necessária a demonstração do prévio acordo de vontades entre os rapinadores.

                        Consoante ensina Julio Fabbrini Mirabete (Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. p.236), o concurso de agentes caracteriza-se quando “há convergência de vontades para um fim comum, que é a realização do tipo penal, sem que seja necessário ajuste prévio entre os colaboradores”.

                        A partir deste entendimento, tem-se, então, que basta a prova de que os agentes, em comunhão de esforços, tenham, de livre e espontânea vontade, praticado ou auxiliado na prática do delito.

                        Plenamente caracterizada, assim, a divisão de tarefas, todas igualmente relevantes, dirigidas ao fim delituoso, em conjugação de vontades e esforços, devendo ser, então, mantida a adjetivadora em questão.

                        MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. NÃO CONHECIMENTO.

                        Quanto ao pleito defensivo de afastamento da majorante do emprego de arma, não merece conhecimento, porque, embora denunciada, não foi reconhecida na sentença, aplicada a lei posterior mais benéfica (art. 4º da Lei nº 13.654/2018) – novatio legis in mellius ou lex mitior –, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, os réus tendo sido condenados pelo crime de roubo majorado apenas pelo concurso de agentes, na forma tentada.

                        Inexiste, portanto, sucumbência no aspecto, e, por conseguinte, interesse recursal.

                        PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

                        Inviável o afastamento da pena de multa, haja vista tratar-se de pena cumulativa, prevista expressamente em lei, de aplicação cogente.

                        Eventual impossibilidade de pagamento, pelo invocado estado de pobreza, deve ser alegada no juízo da execução, não competindo a análise ao juízo do conhecimento, até porque as condições financeiras do acusado poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da pena de multa.

                        Vale ainda reforçar que a execução da pena de multa, como dívida de valor, não fere o princípio da intranscendência da pena – art. , XLV da CF.

                        Segundo leciona Fernando Capez1 “Multa... Princípio da personalidade da pena (CF, art. , XLV): A CF, em seu art. , XLV, é expressa ao determinar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Assim, a obrigação do pagamento da pena não se transmite aos herdeiros do condenado.”

                        Preservado, assim, o caráter pessoal da multa, inexistindo infringência a qualquer preceito de ordem constitucional.

                        A inviabilidade de isenção da pena multa não significa dizer que o Estado não se compadeça com eventual ausência de recursos do apenado, não havendo que se falar em inocuidade da reprimenda, como alegado pela defesa.

                        A essa situação, a previsão do art. 50 do CP e art. 169 da Lei de Execução Penal, que permitem o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, preservando, assim, os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

                        Por todos esses motivos, inviável a isenção requerida, por ausência de previsão legal.

                        CUSTAS PROCESSUAIS.

                        Quanto ao pleito de isenção das custas processuais, pela concessão da AJG, inexiste sucumbência a fundamentar a pretensão veiculada, o sentenciante expressamente suspendendo sua exigibilidade, justamente pela concessão da gratuidade, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, no ponto, por ausência de interesse recursal.

                        EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

                        Por derradeiro, a pedido do ilustre Procurador de Justiça, devem ser adotadas, na origem, as providências necessárias ao início da execução das penas, tão logo esgotada a jurisdição ordinária (HC nº 126.292, ADCs nº 43 e nº 44 e ARE nº 964.246 RG/SP, com repercussão geral reconhecida, todos do E. STF).

                        Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONHECER PARCIALMENTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO E, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, DETERMINAR A ADOÇÃO, NA ORIGEM, DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SE DÊ INÍCIO À EXECUÇÃO DAS PENAS TÃO LOGO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA.





                        Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                        Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).

                        DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70078119773, Comarca de São Borja: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONHECERAM EM PARTE O APELO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO E, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, DETERMINAR A ADOÇÃO, NA ORIGEM, DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SE DÊ INÍCIO À EXECUÇÃO DAS PENAS TÃO LOGO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. UNÂNIME."

                        Julgador (a) de 1º Grau: DIEGO CASSIANO LORENZONI CARBONE

                        1 Código Penal Comentado. Editora Verbo Jurídico, 2007, pág. 112.