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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080887235 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080887235 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080887235_ed28f.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JADC

Nº 70080887235 (Nº CNJ: 0060632-21.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA PARA EX-CÔNJUGE. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. manutenção do decisum.

          Caso dos autos que a agravante percebe benefício de auxílio-acidente no valor de meio salário mínimo mensal, estando acometida de enfermidades na coluna lombar e cervical. Dependência financeira da agravante em relação ao agravado que não restou evidenciada, mormente porque transcorridos quase cinco anos do divórcio, quando abriu mão de pensionamento em seu favor, presumindo-se que essa já encontrou outros meios de prover a própria subsistência. Ausência de qualquer prova em relação ao exercício de atividade laboral ou rendimentos do agravado. Necessidade de dilação probatória, a ser realizada no curso da instrução, com a angularização da relação processual.

          Recurso desprovido.

          Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
          Nº 70080887235 (Nº CNJ: 0060632-21.2019.8.21.7000) Comarca de Cachoeirinha
          R.F.S.

          .

          AGRAVANTE
          L.H.C.C.

          .

          AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

          Porto Alegre, 12 de junho de 2019.

          DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAELA F. S. contra decisão prolatada pelo juízo a quo, nos autos de ação de alimentos, que indeferiu o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios em seu favor, no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do agravado.

          Em razões de fls. 04/08, a agravante sustentou a reforma da decisão de primeiro grau, uma vez que deixou de trabalhar em 2013, quando piorou seu estado de saúde, porquanto portadora de doença discal degenerativa cervical e lombar, sendo que o agravado até mesmo insistiu para que permanecesse em casa a partir dessa época. Referiu ter vivido às expensas do cônjuge de dezembro de 2013 a outubro de 2014. Ponderou que, em razão de seu estado de saúde, suas possibilidades de reinserção no mercado de trabalho são reduzidas. Mencionou viver do benefício de auxílio-acidente que percebe, no valor de R$ 477,00, e possuir indicação para aposentadoria por invalidez, embora conte pouco mais de trinta anos de idade, o que demonstra a gravidade de sua condição. Defendeu que a dependência econômica em relação ao agravado se mostra devidamente evidenciada. Requereu a concessão dos alimentos provisórios postulados, no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do agravado.

          Em decisão de fls. 76/77, decidi pelo recebimento do recurso, apenas em seu efeito devolutivo.

          Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões pelo agravado (fl. 87).

          A Procuradora de Justiça, Dra. Veleda Maria Dobke, em parecer de fls. 91/95, opinou pelo desprovimento do recurso.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

          O presente recurso objetiva a reforma da decisão exarada nos autos de ação de alimentos, tendo sido indeferido o pedido liminar de fixação de verba provisória em favor da agravante, no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do agravado.

          Ao analisar primeiramente o feito, assim decidi:

          De início, entendo que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, sobretudo diante do deferimento da gratuidade judiciária (fl. 51).

          Superada essa questão, verifico que a situação exposta exige ampla dilação probatória, não havendo razões para, liminarmente, ser modificado o decidido. Nesse sentido, tenho que se mostra imperioso o processamento do agravo de instrumento, com a angularização processual, para, então, ser decidido o mérito do pedido.

          Dessa forma, recebo o agravo de instrumento, apenas no efeito devolutivo.

          Consabido que, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, a obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está baseada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação, quando demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra. Além disso, sua fixação deve sempre observar a necessidade do alimentado, assim como as possibilidades do alimentante.

          No caso concreto, as partes contraíram matrimônio em 19/09/2009 (fl. 31), enquanto que o divórcio foi decretado em 29/10/2014 (fl. 26). E a agravante alega incapacidade laboral, auferindo auxílio-acidente previdenciário, assim como necessitar do auxílio financeiro do agravado para se manter.

          Ora, passados cinco anos da separação do casal, não me parece crível que a agravante possa ter alguma dependência financeira com o agravado, presumindo-se já ter encontrado outros meios de prover a própria subsistência, até mesmo porque os litigantes dispensaram alimentos, conforme consta no termo de audiência.

          De fato, verifico que a agravante exerceu trabalho formal junto à Unidasul Dist. Alimentícia S/A durante quase todo o casamento, porquanto seu vínculo se estendeu de setembro de 2007 a dezembro de 2013 (fl. 26).

          Outrossim, percebe benefício previdenciário de auxílio-acidente desde 15/11/2012, no valor de R$ 477,00 mensais em janeiro de 2019 (fls. 64/66), sendo portadora de doença discal degenerativa cervical e lombar, conforme laudo emitido em 08/02/2019 (fl. 58), sofria das mesma enfermidades e de depressão grave, com tentativa de suicídio, conforme laudo emitido em 13/10/2016, havendo, conforme laudo emitido em 29/09/2014, sugestão de aposentadoria, diante da contraindicação de esforços na coluna e/ou permanecer longos períodos na mesma posição, pois portadora de patologia avançada na coluna associada à protrusão discal com compressão radicular (fls. 38/39).

          Trouxe aos autos orçamentos de fármacos e exame, receituários médicos, indicação de fisioterapia, exames e procedimentos odontológicos e comprovantes de dispêndios com alimentação e medicamentos (fls. 29/30, 35/37, 40/42, 45, 49, 59 e 61).

          Já em relação ao agravado, nenhuma informação acerca de suas atividades laborativas e rendimentos aportou aos autos. No entanto, até a angularização da relação processual, não se pode presumir quais suas reais possibilidades financeiras.

          Logo, inexistindo provas acerca da indigitada dependência financeira da agravante com o agravado, indispensável à fixação da verba alimentar, tampouco de sua capacidade de provê-la, tenho que acertado o indeferimento do pleito liminar de concessão dos alimentos provisórios.

          Nesse sentido, precedentes desta Corte:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRAGO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles e a necessidade do outro (art. 1.694 do CC). 2. Caso em que a recorrente, por ora, não demonstrou a sua efetiva necessidade de receber a verba alimentar, já que admite nas razões recursais que o ex-marido continua realizando o pagamento in natura dos gastos com plano de saúde, luz e telefone, além de receber pensão militar da Aeronáutica, com o que, reclamando tal questionamento ampla dilação probatória, deve ser mantida a decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078384013, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2019)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA EX-ESPOSA. Os alimentos em favor de ex-cônjuge têm por fundamento o dever de mútua assistência entre os cônjuges (art. 1.566, inc. III, do Código Civil) e sua fixação depende de prova inequívoca, entendida como aquela que não admite dúvida razoável, das necessidades da parte requerente e das possibilidades da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil. No caso, estão presentes seguras evidências acerca da necessidade da agravada, bem como da possibilidade do recorrente. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079529913, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019)

Por fim, saliento que a situação fática em questão exige ampla dilação probatória, a ser realizada no curso da instrução processual.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.



Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080887235, Comarca de Cachoeirinha: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau:

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