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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 71008543068 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/06/2019

Julgamento

6 de Junho de 2019

Relator

Lizandra Cericato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71008543068_9376c.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LC

Nº 71008543068 (Nº CNJ: 0023947-29.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE IPTU. IMÓVEL ADQUIRIDO VIA PROJETO MINHA CASA, MINHA VIDA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

          Agravo de Instrumento Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71008543068 (Nº CNJ: 0023947-29.2019.8.21.9000) Comarca de Sapucaia do Sul
          MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGRAVANTE
          LEANDRA PAGLIARINI MARQUES AGRAVADO
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em ação ajuizada por LEANDRA PAGLIARINI MARQUES, na qual objetiva a suspensão da cobrança do IPTU, sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, ou Programa de Arrendamento Residencial. Na referida ação discute-se questão referente à imunidade tributária sobre os bens de propriedade da União, através do Fundo de Arrendamento Residencial (PAR/FAR).

          Consoante razões da parte autora/agravada, o imóvel adquirido pertence à União (sob parceria da Caixa Econômica Federal), estando resguardado pela imunidade recíproca 1, prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal, no tocante ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), objeto da ação.

                  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

                  [...]

                  VI - instituir impostos sobre:

                  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

                  Consoante documentos acostados aos autos originários, restou celebrado “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DIRETA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PARCELAMENTO E ALIEANAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FAR” (FLS. 25/43). Denota-se, portanto, que o imóvel em questão resta vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial, nos moldes das Leis 10.188/2001 (Responsável pela criação do Programa de Arrendamento Residencial) e 11.977/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV).

                  Nos termos da Lei 10.188/2001, o Programa de Arrendamento Residencial terá gestão atribuída ao Ministério das Cidades, sendo operacionalizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

                          Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)

                          § 2o Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. (Incluído pela Lei nº 10.859, de 2004)

                          Já de acordo com a Lei 11.977/2009, para que seja implementado o PMCMV, a UNIÃO participará do Fundo de Arrendamento Residencial.

                                  Art. 2o Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:

                                  [...]

                                  II – participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e transferirá recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social ( FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993;

                                  Nos termos do contrato juntado ao feito, consta como vendedor/credor fiduciário do imóvel o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), operacionalizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com verbas da União (FL. 40).

                                  Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, resta estabelecida a competência dos Juízes Federais para processar e julgar questões em que haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

                                          Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

                                          I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

                                          Portanto, caberia à Justiça Federal o julgamento da questão, podendo, inclusive optar-se pelo ajuizamento junto ao Juizado Especial Federal, instituído pela Lei nº 10.259/2001, com competência fixada às causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários míninos (parâmetro também adotado no âmbito estadual).

                                                  Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

                                                  No caso dos autos, mesmo a parte autora não tendo incluído no pólo passivo da demanda a União ou a Caixa Econômica Federal, há que levar-se em conta o interesse federal envolto na demanda, frente ao cenário exposto e demonstrado nos autos, ante o cenário no qual enquadra-se o imóvel, razão pela qual a competência para o processamento do feito resta fixada à JUSTIÇA FEDERAL.

                                                  Sendo assim, a extinção do feito, sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos atinentes à constituição e desenvolvimento adequado do processo traduz-se na medida mais adequada. Tal fato, ademais, não trará prejuízos à parte autora que poderá proceder o ajuizamento da demanda junto à justiça competente, haja vista tal decisão acarretar em efeitos de coisa julgada formal.

                                                  Nesse sentido:

                                                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO RECIPROCA DO IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFICIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL contra decisão que deferiu a antecipação de tutela no juízo de origem, para fins de suspender a cobrança do IPTU, sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, ou Programa de Arrendamento Residencial, na ação que versa quanto à imunidade tributária sobre os bens de propriedade da União, através do Fundo de Arrendamento Residencial (PAR/FAR), com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, nas Leis Federais n. 10.188/2001, 11.977/2009 e na Lei Municipal n. 3.632/2015. No mérito, das provas já carreadas, tem-se que a situação de propriedade do imóvel é corroborada pelo contrato de compra e venda de imóvel residencial com parcelamento, por meio de alienação fiduciária, onde figura como vendedor/credor fiduciário o Fundo de Arrendamento Residencial, criado pela Caixa Econômica Federal, com verba originária da União. Sendo assim, em que pese a parte autora tenha proposto a presente ação em face apenas do Município, sem apontar entre as partes a Caixa Econômica Federal e a União, tenho que no caso em tela estas devem ser parte, uma vez que invocado direitos seus, tal como o de imunidade tributária recíproca, no que se refere à cobrança do IPTU. Portanto, há interesse da CEF e/ ou, da União. Logo, com fundamento no art. 109, I, DA CF, é incompetente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Outrossim, ante a ausência de requisito para condição da ação, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ( Agravo de Instrumento Nº 71008544561, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 30/04/2019)

                                                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMÓVEL. MINHA CASA MINHA VIDA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O objeto da demanda é IPTU cobrado à parte autora incidente sobre imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estaria abrangida pela imunidade recíproca, por se tratar de imóvel da União. Em que pese a parte autora tenha ingressado a demanda em face do Município, sem indicar na relação processual a intervenção da Caixa Econômica Federal, tenho que o caso em tela se subsume ao disposto no art. 109, I da Constituição Federal, no qual consta que Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; . Verificada hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito, dada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. ( Agravo de Instrumento Nº 71008544611, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 17/04/2019)

                                                          Diante o exposto, portanto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, bom base no art. 485, IV, do CPC, restando prejudicado o presente agravo de instrumento.

                                                          Oficie-se o juízo de origem.

                                                          Intimem-se.

                                                          Porto Alegre, 06 de junho de 2019.


                                                          Dra. Lizandra Cericato,

                                                          Relatora.

                                                          1 Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 884 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a execução com relação aos valores cobrados a título de IPTU, condenando-se o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal", vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela recorrente, o Dr. Gryecos Attom Valente Loureiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; e, pelo amicus curiae Municipio de São Paulo, o Dr. Felipe Granado Gonzáles, Procurador do Município de São Paulo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.

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