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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 71008543068 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 71008543068 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Lizandra Cericato
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE IPTU. IMÓVEL ADQUIRIDO VIA PROJETO MINHA CASA, MINHA VIDA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
( Agravo de Instrumento Nº 71008543068, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em 06/06/2019).