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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081527137 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

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Processo
AI 70081527137 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. Legitimidade passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde, conforme tese de repercussão geral recentemente firmada pelo STF no RE 855.178/SE.

2. Os elementos existentes nos autos revelam que as beneficiárias do acolhimento mãe e filha - estão em situação de vulnerabilidade e necessitam de cuidados especiais. A mãe conta 80 anos de idade, sofre de Diabetes Mellitus, hipertensão essencial primária e transtorno cognitivo leve, sem condições de mobilidade e de autocuidado. Já a filha possui retardo mental grave com comprometimento de comportamento, sendo totalmente dependente. Ambas vêm sendo acompanhadas pelo CREAS desde 2018, dado o agravamento significativo do quadro de saúde e a dificuldade de viverem sozinhas. As beneficiárias não têm familiares próximos que tenham condições de prestar assistência. É dever da família, ao lado da sociedade e do Poder Público, amparar as pessoas idosas, defender sua dignidade e bem-estar, bem como garantir-lhes o direito à vida e moradia,... como preconiza o art. 230 da Constituição Federal e os arts. e 37 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Logo, é de ser mantida a decisão agravada que impôs ao Município réu, ora recorrente, o dever de custear a internação das beneficiárias em entidade de longa permanência, conjuntamente, diante da forte dependência emocional existente entre elas, a ser complementada com os valores recebidos dos benefícios previdenciários. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70081527137, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/06/2019).