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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081527137 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70081527137_3e1bf.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70081527137 (Nº CNJ: 0124622-83.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. acolhimento em ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA às expensas do município. tutela antecipada. responsabilidade solidária.

          1. Legitimidade passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde, conforme tese de repercussão geral recentemente firmada pelo STF no RE 855.178/SE.

          2. Os elementos existentes nos autos revelam que as beneficiárias do acolhimento – mãe e filha - estão em situação de vulnerabilidade e necessitam de cuidados especiais. A mãe conta 80 anos de idade, sofre de Diabetes Mellitus, hipertensão essencial primária e transtorno cognitivo leve, sem condições de mobilidade e de autocuidado. Já a filha possui retardo mental grave com comprometimento de comportamento, sendo totalmente dependente. Ambas vêm sendo acompanhadas pelo CREAS desde 2018, dado o agravamento significativo do quadro de saúde e a dificuldade de viverem sozinhas. As beneficiárias não têm familiares próximos que tenham condições de prestar assistência. É dever da família, ao lado da sociedade e do Poder Público, amparar as pessoas idosas, defender sua dignidade e bem-estar, bem como garantir-lhes o direito à vida e moradia, como preconiza o art. 230 da Constituição Federal e os arts. e 37 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Logo, é de ser mantida a decisão agravada que impôs ao Município réu, ora recorrente, o dever de custear a internação das beneficiárias em entidade de longa permanência, conjuntamente, diante da forte dependência emocional existente entre elas, a ser complementada com os valores recebidos dos benefícios previdenciários.

          NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.


          Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
          Nº 70081527137 (Nº CNJ: 0124622-83.2019.8.21.7000) Comarca de Campo Bom
          M.C.B.

          ..

          AGRAVANTE
          M.R.-.M.P.E.R.G.S.

          ..

          AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 12 de junho de 2019.

          DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

          Relator.

          RELATÓRIO


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM em face da decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de M. G. A. e S. G. A. (nº 087/1.19.0001280-7), deferiu a tutela provisória, para determinar o acolhimento das favorecidas em instituição de longa permanência que possa atendê-las conjuntamente, cujas despesas deverão ser custeadas pela municipalidade, sem prejuízo de complementação do valor mensal com os benefícios previdenciários por elas recebidos (fls. 47/49).

          Sustenta o réu/agravante que (1) não restou demonstrado perigo de dano ou situação de risco das beneficiárias, tampouco risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão da tutela de urgência; (2) a liminar concedida é satisfativa e irreversível; (3) a família tem o dever de amparar seus membros, sendo subsidiária a obrigação dos entes públicos; (4) as beneficiárias têm familiares com condições de prestar os cuidados necessários e de auxiliar no tratamento; (5) é inadmissível que os filhos/irmãos das beneficiárias se neguem a tanto e as abandonem sem qualquer justificativa plausível, deixando a cargo do poder público os cuidados de que necessitam; (6) as favorecidas recebem benefícios previdenciários que podem ser revertidos para seus cuidados; (7) a função das instituições de longa permanência é suprir os cuidados dos enfermos na ausência de grupo familiar, o que, no caso, não ocorre; (8) o pedido formalizado não constitui encargo do Município, sendo parte ilegítima para responder pela obrigação reivindicada; (9) embora a saúde seja um direito básico previsto na Constituição Federal, não pode ser aplicado indiscriminadamente, impondo-se observar o princípio da reserva do possível; (10) é da competência do Estado do Rio Grande do Sul a disponibilização de vagas em instituição de longa permanência, razão pela qual deve ser chamado ao feito; e (11) o Município apenas se obrigou, dentro do SUS, pela gestão plena de atenção básica ampliada, o que não lhe permite atender o pleito, que é de responsabilidade do Estado. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.

          Indeferi o efeito suspensivo (fls. 63/66).

          Contrarrazões nas fls. 82/93.

          O Ministério Público, nesta instância, opina pelo desprovimento (fls. 99/108).

          É o relatório.

          VOTOS


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          De início, não há falar em vedação à concessão de tutela de urgência no presente caso, tendo em vista o bem jurídico aqui tutelado – a dignidade da pessoa idosa – e o preenchimento dos requisitos autorizadores do seu deferimento – fumus boni iuris e periculum in mora.

          Também não vinga a alegação do Município agravante de que é parte ilegítima para a demanda.

          A Constituição Federal (art. 196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. É esse o espírito norteador do SUS, Sistema Único de Saúde, que representa “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público” (art. 4º da Lei n.º 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde).

          A jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores tem se orientado no sentido de admitir a solidariedade entre os entes públicos nos atendimentos na área do direito à saúde.

          Aliás, no âmbito do STF, foi recentemente firmada tese de repercussão geral no julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão do RE 855.178/SE.

          O texto aprovado, por maioria de voto, diz o seguinte:

          “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

          Vê-se, portanto, que todos os entes federados possuem legitimidade passiva para figurar, isoladamente ou conjuntamente, em demandas que versem sobre o atendimento à saúde de seus cidadãos, haja vista a responsabilidade solidária no que diz respeito às prestações de saúde.

          Logo, não há cogitar de ilegitimidade passiva do Município de Campo Bom.

          Quanto ao chamamento do Estado do Rio Grande do Sul ao feito, não foi objeto da decisão ora atacada.

          No mais, é de ser desprovido o recurso.

          Os elementos existentes nos autos revelam que as beneficiárias do acolhimento - Matilde e Silvânia - estão em situação de vulnerabilidade e necessitam de cuidados especiais.

          Matilde conta 80 anos de idade e sofre de Diabetes Mellitus não-insulino-dependente (CID E11.0), hipertensão essencial primária (CID I10.0), hipertireoidismo (CID E03.9) e transtorno cognitivo leve (CID F06.7), conforme laudo médico acostado na fl. 38. Tem dificuldade de entendimento, de mobilidade e de autocuidado.

          Já a filha Silvânia, de 40 anos de idade, possui retardo mental grave com comprometimento de comportamento (CID F72.8), sendo totalmente dependente, como atesta o laudo médico da fl. 39.

          Ambas vêm sendo acompanhadas pelo CREAS desde 2018, dado o agravamento significativo de seu quadro de saúde e a dificuldade de viverem sozinhas. Matilde não faz tratamento medicamentoso, conforme prescrição médica, e já não tem mais condições de cozinhar e organizar a casa, a qual se encontra em estado insalubre (fl. 35).

          Segundo consta, os outros filhos de Matilde - João Tadeu e Claudiomiro (irmãos de Silvânia) - não tem residência fixa e há histórico de situação de rua e de abuso de substâncias psicoativas. O neto Teilor não se envolve com a rotina familiar e utiliza a residência apenas como dormitório (fl. 34).

          Ou seja, as favorecidas não têm familiar próximo que se responsabilize por elas e que tenha condições de prestar assistência e os cuidados necessários. A equipe do CREAS realizou trabalho de fortalecimento de vínculos familiares, sem êxito (fl. 34).

          É dever da família, ao lado da sociedade e do Poder Público, amparar as pessoas idosas, defender sua dignidade e bem-estar, bem como garantir-lhes o direito à vida e moradia, como preconiza o art. 230 da Constituição Federal e os arts. e 37 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

          No caso, tenho como suficientemente demostrada a urgência na garantia dos direitos de mãe e filha, já que não contam com familiares para lhes prestar os cuidados necessários.

          Nesse contexto, então, deve o Município réu custear a internação das beneficiárias em entidade de longa permanência, conjuntamente, diante da forte dependência emocional existente entre elas, a ser complementada com os valores recebidos dos benefícios de aposentadoria e BPC, como decidiu liminarmente o juízo na origem.

          Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



          Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081527137, Comarca de Campo Bom: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: