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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081527137 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70081527137_3e1bf.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70081527137 (Nº CNJ: 0124622-83.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. acolhimento em ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA às expensas do município. tutela antecipada. responsabilidade solidária.

          1. Legitimidade passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde, conforme tese de repercussão geral recentemente firmada pelo STF no RE 855.178/SE.

          2. Os elementos existentes nos autos revelam que as beneficiárias do acolhimento – mãe e filha - estão em situação de vulnerabilidade e necessitam de cuidados especiais. A mãe conta 80 anos de idade, sofre de Diabetes Mellitus, hipertensão essencial primária e transtorno cognitivo leve, sem condições de mobilidade e de autocuidado. Já a filha possui retardo mental grave com comprometimento de comportamento, sendo totalmente dependente. Ambas vêm sendo acompanhadas pelo CREAS desde 2018, dado o agravamento significativo do quadro de saúde e a dificuldade de viverem sozinhas. As beneficiárias não têm familiares próximos que tenham condições de prestar assistência. É dever da família, ao lado da sociedade e do Poder Público, amparar as pessoas idosas, defender sua dignidade e bem-estar, bem como garantir-lhes o direito à vida e moradia, como preconiza o art. 230 da Constituição Federal e os arts. e 37 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Logo, é de ser mantida a decisão agravada que impôs ao Município réu, ora recorrente, o dever de custear a internação das beneficiárias em entidade de longa permanência, conjuntamente, diante da forte dependência emocional existente entre elas, a ser complementada com os valores recebidos dos benefícios previdenciários.

          NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.


          Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
          Nº 70081527137 (Nº CNJ: 0124622-83.2019.8.21.7000) Comarca de Campo Bom
          M.C.B.

          ..

          AGRAVANTE
          M.R.-.M.P.E.R.G.S.

          ..

          AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 12 de junho de 2019.

          DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

          Relator.

          RELATÓRIO


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM em face da decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de M. G. A. e S. G. A. (nº 087/1.19.0001280-7), deferiu a tutela provisória, para determinar o acolhimento das favorecidas em instituição de longa permanência que possa atendê-las conjuntamente, cujas despesas deverão ser custeadas pela municipalidade, sem prejuízo de complementação do valor mensal com os benefícios previdenciários por elas recebidos (fls. 47/49).

          Sustenta o réu/agravante que (1) não restou demonstrado perigo de dano ou situação de risco das beneficiárias, tampouco risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão da tutela de urgência; (2) a liminar concedida é satisfativa e irreversível; (3) a família tem o dever de amparar seus membros, sendo subsidiária a obrigação dos entes públicos; (4) as beneficiárias têm familiares com condições de prestar os cuidados necessários e de auxiliar no tratamento; (5) é inadmissível que os filhos/irmãos das beneficiárias se neguem a tanto e as abandonem sem qualquer justificativa plausível, deixando a cargo do poder público os cuidados de que necessitam; (6) as favorecidas recebem benefícios previdenciários que podem ser revertidos para seus cuidados; (7) a função das instituições de longa permanência é suprir os cuidados dos enfermos na ausência de grupo familiar, o que, no caso, não ocorre; (8) o pedido formalizado não constitui encargo do Município, sendo parte ilegítima para responder pela obrigação reivindicada; (9) embora a saúde seja um direito básico previsto na Constituição Federal, não pode ser aplicado indiscriminadamente, impondo-se observar o princípio da reserva do possível; (10) é da competência do Estado do Rio Grande do Sul a disponibilização de vagas em instituição de longa permanência, razão pela qual deve ser chamado ao feito; e (11) o Município apenas se obrigou, dentro do SUS, pela gestão plena de atenção básica ampliada, o que não lhe permite atender o pleito, que é de responsabilidade do Estado. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.

          Indeferi o efeito suspensivo (fls. 63/66).

          Contrarrazões nas fls. 82/93.

          O Ministério Públic...