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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081092710 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70081092710 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70081092710_7ee2a.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE.

De acordo com entendimento sufragado pela 2ª Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF, a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Considerando que o recurso interposto pelo Município demandado foi conhecido e parcialmente provido, é manifesto o não cabimento da majoração pretendida pela parte embargante. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70081092710, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/06/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721811641/embargos-de-declaracao-ed-70081092710-rs

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